Resultados para "5018556-04.2024.8.13.0707" – Página 8 de 16

Processo nº 5018556-19.2023.8.21.0027

ID: 307088513

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018556-19.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FULVIO MACHADO PIOVESAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018556-19.2023.8.21.0027/RS RELATOR : REGIS ADIL BERTOLINI EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REG…

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Processo nº 5018556-19.2023.8.21.0027

ID: 308255313

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018556-19.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FULVIO MACHADO PIOVESAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018556-19.2023.8.21.0027/RS RELATOR : REGIS ADIL BERTOLINI EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REG…

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Processo nº 5018556-29.2025.8.09.0012

ID: 259380402

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018556-29.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Ato ordinatório

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia UPJ dos Juizados Especiais Cíveis. Rua Presidente Vargas, esq. c/ Av. Atlântica, Qd.23, Jardim Boa Esperança - Fone: 62 3277 9700 C…

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Processo nº 5018556-48.2025.8.24.0000

ID: 333357728

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Atendimento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018556-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DHIONI TERRIBILE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018556-48.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 51148234220248240930/SC) RELATOR : RICARDO FONTES AGRAVANTE : DHIONI TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR0…

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Processo nº 5018556-48.2025.8.24.0000

ID: 333357748

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Atendimento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018556-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON TERRIBILLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018556-48.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 51148234220248240930/SC) RELATOR : RICARDO FONTES AGRAVANTE : EDERSON TERRIBILLE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB P…

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Processo nº 5018556-48.2025.8.24.0000

ID: 333357757

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Atendimento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018556-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE TERRIBILE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018556-48.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 51148234220248240930/SC) RELATOR : RICARDO FONTES AGRAVANTE : IVONETE TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR…

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Processo nº 5018556-48.2025.8.24.0000

ID: 333357736

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Atendimento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018556-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARA CATARINA SENCZKOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018556-48.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 51148234220248240930/SC) RELATOR : RICARDO FONTES AGRAVANTE : CINTIA MARA CATARINA SENCZKOWSKI ADVOGADO(A) : BRUNO BORGE…

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Joao Alves Sobrinho x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda. e outros

ID: 316073247

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018556-04.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE GARCIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5018556-04.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Bancários] AUTOR: JOAO ALVES SOBRINHO CPF: 086.849.281-72 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOAO ALVES SOBRINHO em face de BANCO BRADESCO S.A. e ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., todos qualificados nos autos, por meio da qual o Autor sustenta, em síntese, a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta corrente, relativos a contrato de seguro que afirma jamais ter contratado, motivo pelo qual pretende o reconhecimento da nulidade da avença, a devolução em dobro dos valores descontados, e a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, além da concessão de tutela de urgência para imediata sustação dos descontos. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência requerida pelo Autor, bem como foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em seu favor (ID 10389545641). Citado, o Requerido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 10406286567), bem como a Requerida ASPECIR (ID 10416148103). Houve réplica às contestações (ID 10416477262). Instado a especificar provas, o Autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10420037449). O Requerido Banco Bradesco também pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10428610942), enquanto a 2ª Requerida não especificou provas, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 10443939102). Intimada sobre o pedido de retificação do polo passivo, o Autor se manifestou no ID 10460612080. Vieram conclusos os autos. Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes (se houver). Da ausência de interesse processual O Requerido Banco Bradesco arguiu, em sede de contestação, preliminar de ausência de interesse processual, sob a alegação de que o Autor não teria promovido qualquer tentativa prévia de solução administrativa da demanda, circunstância que, segundo sustenta, revelaria a desnecessidade da tutela jurisdicional. Ocorre que referida preliminar não merece acolhimento. Com efeito, consta nos autos, o documento juntado no ID 10382398815, oriundo da plataforma “Consumidor.gov.br”, o qual demonstra que o Autor efetivamente buscou a resolução extrajudicial da controvérsia antes do ajuizamento da ação. A presença desse registro comprova que o demandante não apenas demonstrou conhecimento da via administrativa, como também dela lançou mão antes de acionar o Poder Judiciário. Desse modo, evidencia-se a presença do binômio necessidade-adequação, indispensável à configuração do interesse processual, o qual, neste caso, resta caracterizado. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré. Da ilegitimidade passiva do Requerido Bradesco A preliminar de ilegitimidade passiva foi suscitada pelo Banco Bradesco em sua contestação, argumentando que não possui qualquer responsabilidade direta pela contratação ou execução do contrato de seguro objeto da lide, sustentando que atuou exclusivamente como agente repassador, sem vínculo contratual com o autor no que tange à avença impugnada. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das alegações formuladas na petição inicial, e não em cotejo com as eventuais teses de mérito expostas na contestação. Assim, a análise da legitimidade ad causam deve considerar, exclusivamente, se os fatos narrados na exordial, em tese, autorizam a imputação de responsabilidade à parte demandada. No caso concreto, o Autor afirmou, na petição inicial, que os descontos mensais realizados em sua conta corrente decorreram de contratação que jamais realizou, alegando, inclusive, ausência de consentimento, desconhecimento da avença e irregularidade nos lançamentos efetuados. A narrativa atribui ao banco a prática de descontos indevidos, o que, em tese, consubstancia relação de causalidade e imputação de responsabilidade, ainda que subsidiária, razão pela qual a legitimidade passiva do Banco Bradesco se mostra, neste momento processual, presumida. Eventual ausência de responsabilidade pelo evento danoso poderá ser examinada oportunamente, quando da apreciação do mérito, à luz das provas produzidas nos autos. No presente momento, não há elementos que autorizem o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, sob pena de indevida supressão do direito da parte Autora ao contraditório e à ampla instrução. Da retificação do polo passivo A Requerida ASPECIR pugnou pela retificação do polo passivo da lide, alegando, em resumo, não possuir qualquer vínculo com o contrato de seguro que ensejou os descontos impugnados na presente demanda, esclarecendo que a responsável pela contratação do seguro e beneficiária dos respectivos pagamentos é, em verdade, a empresa UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ nº 95.611.141/0001-57. Afirmou que a UNIÃO SEGURADORA seria a legítima contratante da apólice mencionada pelo Autor, e que, portanto, deve figurar no polo passivo da demanda. Admite-se, nos casos de erro escusável, a substituição do réu por aquele que, de fato, deva integrar a relação jurídico-processual, desde que o feito esteja em fase inicial e não haja prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. No caso em exame, verifica-se que o pedido foi formulado logo na contestação, e que a argumentação encontra respaldo nos próprios documentos acostados aos autos, notadamente os certificados de seguro e as condições gerais juntados sob ID 10416121287, os quais indicam a UNIÃO SEGURADORA como responsável pelas operações objeto da controvérsia. Contudo, o Autor reafirmou que a responsável pelos descontos em sua conta é ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. - CNPJ: 05.289.612/0001-60, recusando, portanto, o pedido de retificação do polo passivo formulado pela Requerida. Ausente a anuência da parte Autora, não há que se falar em retificação do polo passivo da demanda, devendo a empresa Requerida permanecer no feito, por sua conta e risco, na qualidade de parte legítima segundo a convicção processual do Autor. Ante o exposto, rejeito o pedido de retificação do polo passivo formulado pela Requerida ASPECIR, que permanecerá no polo passivo da presente demanda, por força da opção processual da parte Autora, cuja análise de eventual responsabilidade ser dará quando da sentença de mérito. Ônus da prova A parte Requerente pugnou pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, alegando que restou configurada a relação de consumo existente entre as partes, bem como a sua condição de hipossuficiente técnico em relação ao Requerido. In casu, a relação mantida ente as partes realmente qualifica-se como relação de consumo, vez que a parte Requerente enquadra-se ao conceito de consumidor, por ser destinatária final do produto ou serviço, enquanto a parte Ré se amolda ao conceito de fornecedor, por fornecer ou fazer circular o bem da vida em litígio. Caracterizada a relação de consumo, ao atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, inciso, VIII, desse mesmo diploma legal. O art. 6º, VIII, do CDC dispõe que é direito do consumidor, dentre outros, a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do Magistrado, for verossímil a alegação e/ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1061), no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA. Questões controversas a) se houve de fato a contratação do seguro pela parte Autor junto à Requerida, com manifestação válida de vontade e assinatura legítima, ou se o contrato é nulo por inexistência de consentimento. b) se os descontos realizados sem anuência do Autor configuram abalo moral indenizável. c) se, reconhecida a cobrança indevida, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados. Diante do exposto: 1.- Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2.- Rejeito o pedido de retificação do polo passivo pelas razões acima expostas. 3.- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.- Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5.- Transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, conclusos os autos conclusos para sentença, porquanto se encontra o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento. 6.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5013803-04.2024.8.13.0707

ID: 305627461

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013803-04.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VEIGA MACIEL DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5013803-04.2024.8.13.0707 EXEQUENTE…

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Mirela De Deus Costa x Sergio Ferreira Costa

ID: 281523764

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013415-04.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIRELA DE DEUS COSTA

Polo Passivo:

SERGIO FERREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

LIVIA FORESTI SALGADO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FIRMIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5013415-04.2024.8.13.0707 AUTORA: M…

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