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Processo nº 5018576-07.2024.8.13.0024

ID: 256214750

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 5018576-07.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA ANDREA REGINALDO PEIFER

Intimação

Advogados:

RENANLUCIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5018576-07.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: LEONARDO RODRIGUES NUNES CPF: 057.209.106-03 RÉU: ERIKA ANDREA REGINALDO PEIFER CPF: 071.335.936-61 DESPACHO Vistos, etc.T Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré ERIKA ANDREA REGINALDO PEIFER em sede de contestação de ID. 10313884855, fundamentado na alegação de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 99 do CPC estabelece que a parte que pleiteia a gratuidade de justiça deve comprovar a sua condição de insuficiência financeira, sendo a hipossuficiência um requisito essencial para a concessão do benefício. Para uma análise adequada do pedido, é imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a situação financeira da parte ré. Nesse sentido, intimo a parte ré a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos indispensáveis para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. A parte deverá apresentar a cópia da última Declaração de Imposto de Renda, que demonstra a renda e a situação patrimonial. Caso não tenha a declaração, deverá fornecer uma consulta à Receita Federal que comprove a inexistência de declarações emitidas, disponível no site da Receita. Além disso, a gratuidade de justiça pode ser comprovada por meio do contracheque, que atesta a renda mensal, e da cópia da carteira de trabalho, que, além de evidenciar o vínculo empregatício, contribui para a verificação da renda da parte autora. O não atendimento a esta diligência implicará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, que prevê a possibilidade de indeferimento do pedido em caso de falta de comprovação da hipossuficiência financeira. Por fim, segue link para acesso ao sítio eletrônico da receita federal: (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp) Cumprida a determinação supra, retornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado e eventual saneamento do feito, caso se mostre necessário. P.R.Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5018576-63.2021.8.24.0005

ID: 307302946

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018576-63.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018576-63.2021.8.24.0005/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s)…

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Processo nº 5018576-66.2020.8.21.0010

ID: 283689896

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018576-66.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELVAIR BRAMBATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIANE MENEGUZZI PISTORELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018576-66.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DELVAIR BRAMBATTI ADVOGADO(A) : CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro nova pesquisa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018576-66.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DELVAIR BRAMBATTI ADVOGADO(A) : CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, pois recentemente realizada e localizado apenas valor irrisório, o qual já foi desbloqueado. As pesquisas pelo INFOJUD e RENAJUD já foram realizadas (evento 28). A inclusão da restrição pelo SERASAJUD já foi realizada ( evento 31, SERASA1 ). No tocante à pesquisa pelo CCS-BACEN, indefiro o requerimento, pois a pesquisa realizada pelo SISBAJUD, que consiste na consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), já é suficiente para obtenção das informações que o exequente pretende obter. Se o objetivo do autor é localizar contas em que o executado possui perante o sistema financeiro, a própria consulta realizada pelo sistema SISBAJUD atende a esse fim, consulta essa que foi efetivada e encontra-se disponibilizada nos eventos do processo. Além disso, a pesquisa pelo sistema CCS possui como finalidade específica auxiliar investigações em sede de ações de combate aos crimes contra o sistema financeiro (crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, etc.), previsto na Lei n. 9.613/98, que não é o caso dos autos. Ainda, quanto ao conteúdo das informações disponibilizadas pelo CCS-BACEN, o CNJ informa que "O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. 1 " Expeça-se mandado de verificação e descrição dos bens que guarnecem a residência da parte executada, nos termos do art. 836, §1º, do CPC. Verificada a existência de bens penhoráveis, deverá o oficial de Justiça efetivar a penhora, avaliação e intimação da executada. Elaborada a lista dos bens, ficada determinada a nomeação do exequente como depositário provisório dos bens, sob compromisso, o qual deverá providenciar os meios para remoção de depósito, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 1. https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes

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Processo nº 5015264-73.2025.4.03.0000

ID: 307105186

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015264-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO VAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015264-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: ANTONIO EUSTAQUIO VAZ D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015264-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: ANTONIO EUSTAQUIO VAZ DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Decido. Os recursos cabíveis das decisões dos Juizados Especiais Federais devem ser julgados por suas respectivas Turmas Recursais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete à respectiva Turma Recursal o processamento e julgamento de recurso interposto contra decisão de magistrada do juizado especial federal, independentemente de o rito da ação em que proferido o decisum ser o ordinário. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante. (STJ, Terceira Seção, CC 49586/RS, Julg. 13.08.2008, Rel. Maria Thereza De Assis Moura, DJE DATA:26.08.2008) QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista nos autos originários n. 5001534-25.2022.4.03.6329. - Este Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região não é competente para a revisão das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. - Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n. 10.259/2001 c.c. o artigo 41, § 1º, da Lei n. 9.099/95, os recursos cabíveis das decisões dos Juizados Especiais serão julgados por suas Turmas Recursais. - Questão de ordem acolhida para anular o v. acórdão proferido por esta e. Décima Turma para o fim de não conhecer do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, em razão da incompetência deste Tribunal Regional, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada nos autos. Remessa dos autos à Turma Recursal. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030893-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O órgão competente para apreciar recursos oriundos de decisões do Juizado Especial é a respectiva Turma Recursal. 2. Questão de ordem aprovada para anular o acórdão proferido por esta Turma julgadora para o fim de não conhecer do agravo de instrumento, em razão da incompetência desta Corte Regional, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018576-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023) No caso, a decisão recorrida foi proferida pelo Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, razão pela qual este Tribunal não é competente para a revisão de suas decisões. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se o presente à Turma Recursal competente, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 5018576-06.2014.8.21.0001

ID: 292954551

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018576-06.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DALMAS MORARI JOAO CARLOS PIEROZAN LUIZ CARLOS BALDASSO NILVO DALMAS PLINIO HENTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS MAROSTICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON LUIZ ECKHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018576-06.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PLINIO HENTZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO (OAB SC014599) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ ECKHARDT (OAB RS047807) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018576-06.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PLINIO HENTZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO (OAB SC014599) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ ECKHARDT (OAB RS047807) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A) : Marcus Vinicius Marostica (OAB RS073497) EXEQUENTE : CAROLINE DALMAS MORARI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ ECKHARDT (OAB RS047807) ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO (OAB SC014599) ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A) : Marcus Vinicius Marostica (OAB RS073497) EXEQUENTE : NILVO DALMAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO (OAB SC014599) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ ECKHARDT (OAB RS047807) ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A) : Marcus Vinicius Marostica (OAB RS073497) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS BALDASSO ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ ECKHARDT (OAB RS047807) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO (OAB SC014599) ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A) : Marcus Vinicius Marostica (OAB RS073497) EXEQUENTE : JOAO CARLOS PIEROZAN ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ ECKHARDT (OAB RS047807) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO (OAB SC014599) ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) ADVOGADO(A) : NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835) ADVOGADO(A) : Marcus Vinicius Marostica (OAB RS073497) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a proposta de acordo apresentada pelo executado, petição do evento 198, dê-se vista à parte exequente, prazo de dez dias. Intimar.

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Processo nº 5016712-81.2025.4.03.0000

ID: 316191757

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016712-81.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS SARZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA SARZI MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016712-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MARTIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016712-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MARTINS SARZI Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA SARZI MACIEL - SP433268 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Bauru/SP. Decido. Os recursos cabíveis das decisões dos Juizados Especiais Federais devem ser julgados por suas respectivas Turmas Recursais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete à respectiva Turma Recursal o processamento e julgamento de recurso interposto contra decisão de magistrada do juizado especial federal, independentemente de o rito da ação em que proferido o decisum ser o ordinário. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante. (STJ, Terceira Seção, CC 49586/RS, Julg. 13.08.2008, Rel. Maria Thereza De Assis Moura, DJE DATA:26.08.2008) QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista nos autos originários n. 5001534-25.2022.4.03.6329. - Este Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região não é competente para a revisão das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. - Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei n. 10.259/2001 c.c. o artigo 41, § 1º, da Lei n. 9.099/95, os recursos cabíveis das decisões dos Juizados Especiais serão julgados por suas Turmas Recursais. - Questão de ordem acolhida para anular o v. acórdão proferido por esta e. Décima Turma para o fim de não conhecer do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, em razão da incompetência deste Tribunal Regional, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada nos autos. Remessa dos autos à Turma Recursal. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030893-92.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O órgão competente para apreciar recursos oriundos de decisões do Juizado Especial é a respectiva Turma Recursal. 2. Questão de ordem aprovada para anular o acórdão proferido por esta Turma julgadora para o fim de não conhecer do agravo de instrumento, em razão da incompetência desta Corte Regional, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018576-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023) No caso, a decisão recorrida foi proferida pelo Juizado Especial Federal de Bauru/SP, razão pela qual este Tribunal não é competente para a revisão de suas decisões. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se o presente à Turma Recursal competente, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 5018576-31.2025.8.13.0231

ID: 335369387

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-31.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Citação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018576-31.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN GUILHERME DE JESUS CPF: 585.922.966-68 RÉU/RÉ: LUCIA HELENA GOMES LAMERO 07034804800 CPF: 18.321.134/0001-70 RÉU/RÉ: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 04/09/25 16:30, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; CERTIDÃO Certifico e dou fé que Ribeirão Das Neves, 25 de julho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5018576-31.2025.8.13.0231

ID: 335369389

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018576-31.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVAN GUILHERME DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DO CARMO MONTEIRO AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5018576-31.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN GUILHERME DE JESUS CPF: 585.922.966-68 RÉU/RÉ: LUCIA HELENA GOMES LAMERO 07034804800 CPF: 18.321.134/0001-70 RÉU/RÉ: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 04/09/25 16:30, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; CERTIDÃO Certifico e dou fé que Ribeirão Das Neves, 25 de julho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5009340-81.2025.4.03.0000

ID: 338949733

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009340-81.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ARCHIMEDES CERRUTI

Decisão

Advogados:

ANIS SLEIMAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009340-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009340-81.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SERGIO ARCHIMEDES CERRUTI Advogado do(a) AGRAVADO: ANIS SLEIMAN - SP18454-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Santos, em sede de cumprimento de de sentença. O Juízo de origem decidiu: "Petição ID 357069463: Não procede a impugnação da autarquia. A CECALC considerou corretamente o ajuizamento da ação em 21/02/2011, conforme art. 240, caput e § 1º do CPC. Mesmo que a Vara seja incompetente, ocorreu a interrupção da prescrição naquela data. Por essa razão, resta homologado o cálculo ID 349732880. Remetam-se os autos ao setor de requisitórios de pagamento para análise e expedição, conforme a ordem cronológica e prioridades legais. Ressalto que a data do presente despacho deverá ser considerada como data de remessa ao setor mencionado para fins dos critérios acima apontados. Cumpra-se." Com efeito, no caso patenteia-se a incompetência deste Tribunal vez que cabe às Turmas Recursais processar e julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juizado Especial Federal, nos termos dos artigos 41, §1º da Lei 9.099/95 c.c. 1º da Lei 10.259/01. Das decisões proferidas pelo Juizado Especial Federal não cabe recurso dirigido diretamente ao Tribunal, competindo às Turmas Recursais o julgamento dessas demandas. No mesmo sentido transcrevo julgados desta Corte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O órgão competente para apreciar recursos oriundos de decisões do Juizado Especial é a respectiva Turma Recursal. 2. Questão de ordem aprovada para anular o acórdão proferido por esta Turma julgadora para o fim de não conhecer do agravo de instrumento, em razão da incompetência desta Corte Regional, tornando sem efeito a certidão de trânsito em julgado lançada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018576-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. - O órgão competente para apreciar recursos oriundos de decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial é a respectiva Turma Recursal instituída naquele mesmo órgão. - Em razão da manifesta incompetência desta E. Corte para o julgamento do presente, torno sem efeito a decisão que concedeu o efeito suspensivo. - Agravo de instrumento não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5007080-36.2022.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Órgão Julgador: 2ª Turma, Data do Julgamento: 25/08/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 26/08/2022) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Tribunal para apreciar o presente recurso e determino a remessa destes autos à respectiva Turma Recursal (art. 64. § 3.º, CPC), nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se à origem. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028470-12.2021.4.04.7003

ID: 294380877

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028470-12.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SUELI LUNARDELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 5028470-12.2021.4.04.7003/PR RECORRENTE : APARECIDA SUELI LUNARDELLO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o p… RECURSO CÍVEL Nº 5028470-12.2021.4.04.7003/PR RECORRENTE : APARECIDA SUELI LUNARDELLO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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