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Processo nº 5018603-04.2025.8.21.0033

ID: 334655350

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018603-04.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FABIANE DE MELLO FREITAS EDUARDO DUTRA DE MELLO JUNIOR JORGE DA SILVA FREITAS MARIA LUIZA FREITAS DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018603-04.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : EDUARDO DUTRA DE MELLO JUNIOR ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : JORGE …

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Processo nº 5018603-92.2022.8.13.0433

ID: 256122381

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018603-92.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5018021-54.2022.8.13.0672

ID: 314502493

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018021-54.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA ARAUJO GODINHO MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

Intimação

Advogados:

LAURA ARAUJO GODINHO

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MAYRA PAMELLA NEVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018021-54.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: ROMITEX MALHAS LTDA CPF: 80.415.433/0001-47 RÉU: CATAVENTINHO COMERCIAL EIRELI CPF: 12.162.938/0001-97 Vistos etc. Inicialmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a parte devedora para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte credora, sob pena de ser acrescida de 10% (dez por cento) a título de multa e de outros 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 517, CPC). Fica a parte devedora cientificada do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. Proceda à intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Não havendo ou quando representado pela Defensoria Pública através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do CPC). É por edital a intimação acerca do presente despacho, contudo, na hipótese de encontrar-se o réu assistido por Curador Especial, ou seja, em caso de ter havido nomeação de Curador Especial ao réu citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, IV, do CPC). Por fim, a intimação é por carta com aviso de recebimento, ainda, na hipótese de cumprimento de sentença movido após 01 (um) ano do trânsito da sentença exequenda (art. 513, § 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5026654-54.2022.8.13.0672

ID: 260257858

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026654-54.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PINTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5026654-54.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SONIA MARIA PINTO NOGUEIRA CPF: 952.627.096-72 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Conforme entendimento jurisprudencial, o acordo regularmente firmado produz efeitos independentemente de homologação judicial, na forma do art. 200 do CPC; efeitos que não podem ser afastados pela mera desistência unilateral e imotivada de uma das partes. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o acordo supostamente celebrado entre as partes está assinado por advogado não constituído pela ré. E, intimada, na pessoa da advogada devidamente constituída, a ré não manifestou. Diante disso, o processo deve prosseguir, desconsiderando a minuta de acordo. Na forma do art. 854, caput, do CPC, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros do(s) executado(s). Não obstante, conforme se depreende dos documentos anexos, não foram encontrados ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelo(s) executado(s), ou, por serem ínfimos, foram prontamente desbloqueados, uma vez que não satisfazem a execução e não justificam a prática de atos processuais em prol da conversão da indisponibilidade em penhora. Intime-se a parte exequente para requerer outra medida eficiente à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do Provimento nº 301/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Posteriormente e a qualquer momento, a pedido da parte credora o processo poderá ser desarquivado, independentemente do pagamento de custas ou despesas. Findo o prazo e nada requerido, ao arquivo na forma do provimento supracitado. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018603-52.2015.8.21.0001

ID: 319803163

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018603-52.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO LEITE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018603-52.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. O impugnante apresentou embargos de declaração requer…

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Processo nº 5018603-73.2025.4.03.6100

ID: 325891206

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018603-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018603-73.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMMANOEL ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS - SP359… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018603-73.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EMMANOEL ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS - SP359150 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS (21150521) DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Leonelson Alves Brito x Banco Pan S.A.

ID: 313306211

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8003523-92.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONELSON ALVES BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BATISTA RUAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003523-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003523-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LEONELSON ALVES BRITO Advogado(s): LEONARDO BATISTA RUAS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO FIXADA EM ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, reconhecendo excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Na origem, a ação visava à declaração de inexistência de débito e à reparação por danos decorrentes de descontos indevidos relativos a contrato de cartão de crédito consignado não contratado, tendo o acórdão reformador determinado a conversão da dívida em empréstimo consignado com incidência da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da repetição do indébito e da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada observou corretamente os parâmetros estabelecidos no acórdão exequendo ao reconhecer o excesso de execução em razão do não cumprimento da metodologia de cálculo fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada limita-se ao controle da regularidade da execução, sem adentrar no mérito da causa principal, conforme os limites do agravo de instrumento. 4. O título executivo judicial (acórdão) determinou metodologia específica para a apuração do quantum debeatur, incluindo a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, aplicação da taxa média de mercado, compensações e repetição do indébito. 5. Os cálculos apresentados pelo exequente não observaram essa metodologia, limitando-se à soma dos descontos efetuados, desconsiderando a conversão do contrato e a aplicação das taxas e amortizações determinadas. 6. A ausência de requerimento de prova pericial contábil no momento processual adequado reforça a improcedência da insurgência recursal. 7. A contradição entre as alegações do agravante sobre a cessação dos descontos fragiliza ainda mais sua pretensão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º; 525, §§ 4º e 5º; 1.015, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5018603-97.2021.8.21.0015, 23ª Câmara Cível, Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 23.07.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003523-92.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante LEONELSON ALVES BRITO e como Agravada BANCO PAN S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. RM07

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Processo nº 5020908-10.2024.8.08.0048

ID: 292539190

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020908-10.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MICHELLE MELO ANDRADE

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WALDIR PRATTI JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5020908-10.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE MELO ANDRADE - ES33966, WALDIR PRATTI JUNIOR - ES36741 DECISÃO Trata-se de Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por DOUGLAS DOS SANTOS PEREIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça e requereu a revisão de contrato de cartão de crédito, entre outros pleitos. Instado a comprovar sua hipossuficiência financeira por meio do despacho de Id. 47585913, o autor peticionou no Id. 50292157, juntando documentos. É o breve relatório. Decido. 1. Da Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), destina-se àqueles que efetivamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), podendo ser afastada por elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte. No caso dos autos, em que pese a alegação de hipossuficiência e a juntada dos documentos de Id. 50292161 (CTPS), Id. 50292162 (extrato Nubank) e Id. 50292164 (extrato PicPay), entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a alegada miserabilidade, especialmente quando confrontados com outros elementos apurados por este Juízo. Em consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), verificou-se que o autor figura como sócio administrador da pessoa jurídica "SUPER NOVA AUTOMOVEIS LTDA", CNPJ 45.845.467/0001-70, com capital social integralizado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), veja: Tal condição diverge da profissão de "lavador de carros" indicada na petição inicial e não se coaduna com a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, em consulta ao sistema RENAJUD, constatou-se a existência de 4 (quatro) veículos registrados em nome do autor: Ademais, em consulta ao sistema SISBAJUD, verificou-se que o autor possui relacionamento financeiro ativo com 11 (onze) instituições bancárias: Corrobora o entendimento pela capacidade financeira do autor a consulta realizada no sistema PJe, que revelou a existência de inúmeras outras demandas ajuizadas pelo requerente em face de diversas instituições financeiras, com objeto similar ao da presente ação. Destaca-se o processo nº 5018603-53.2024.8.08.0048, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Serra, no qual se discute contrato de financiamento de veículo com prestação mensal no valor de R$ 1.673,38 (mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), valor este considerável e que reforça a presunção de capacidade de arcar com as despesas processuais. (id 45528725 dos autos de nº 5018603-53.2024.8.08.0048) A titularidade de múltiplos veículos, a condição de sócio administrador de empresa com capital social considerável, o relacionamento com diversas instituições financeiras e o engajamento em múltiplas lides de natureza similar, inclusive com parcelas de financiamento elevadas, são indicativos robustos de capacidade financeira incompatível com o benefício da gratuidade de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Faculto à parte autora, querendo, o parcelamento das custas processuais em 2 (duas) prestações mensais e sucessivas, devendo comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo acima assinalado. 2. Da Emenda à Petição Inicial A petição inicial deve ser emendada para melhor delimitar o objeto da controvérsia. Nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Embora o autor tenha formulado pedido de exibição do contrato, causa estranheza o pleito para que o réu exiba "extratos com movimentação do fluxo da operação" (item "iii" de Id. 46636572 - Pág. 14 ), quando o próprio requerente já teve acesso a documentos bancários seus, como o juntado no Id. 50292162, utilizado para tentar comprovar sua hipossuficiência. Tal pedido sugere que o autor pode ter acesso a, ao menos, parte dos dados que reputa necessários. Ademais, a petição inicial, em diversos pontos, apresenta alegações genéricas quanto às supostas abusividades ("irregularidades, representadas pela cobrança de encargos e de juros remuneratórios que por certo extrapolam os limites legais", "afastar a cobrança de tarifas vedadas pelo Banco Central do Brasil", "afastar a capitalização de juros, pois certamente não contratou tal condição"). É imprescindível que o autor especifique de forma clara e precisa quais cláusulas contratuais considera abusivas, quais tarifas reputa indevidas e qual o período da contratação que pretende revisar, correlacionando suas alegações com as obrigações contratuais específicas. A ausência de clareza sobre os pontos controversos e a extensão da revisão pretendida dificulta o exercício do contraditório e a própria prestação jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos arts. 321 e 330, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias concedido para o recolhimento das custas, emendar a petição inicial a fim de: a) Discriminar de forma pormenorizada as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando as cláusulas específicas e os valores ou percentuais que entende abusivos, bem como o período exato da relação contratual que busca revisar; b) Esclarecer de forma objetiva as supostas ilegalidades (taxas, tarifas, capitalização de juros), apontando os fundamentos fáticos e jurídicos específicos para cada uma delas; c) Quantificar o valor incontroverso do débito, se houver, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo mesmo após a eventual exibição do contrato principal; d) Esclarecer o pedido de exibição de extratos de suas próprias contas, caso já os possua ou possa obtê-los administrativamente. e) Indicando eventual quantia controvertida, deverá retificar o valor atribuído à causa e, se houver acréscimo, considerá-lo como base de cálculo para efetuar o recolhimento das custas. Alternativamente, no mesmo prazo, faculta-se à parte autora a conversão da presente ação em Produção Antecipada de Provas, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC, caso seu intuito primordial seja a obtenção de documentos para posterior ajuizamento de ação principal com a controvérsia devidamente delimitada. A emenda deverá ser apresentada de forma integral, substituindo a petição inicial anterior. A ausência de emenda satisfatória ou o não atendimento das determinações no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, do CPC. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

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Processo nº 0858692-97.2023.8.10.0001

ID: 275924825

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858692-97.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HUGO GEDEON CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO GEDEON CARDOSO

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GABRIEL ARANHA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0858692-97.2023.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0858692-97.2023.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOÃO COELHO SILVA FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Da análise dos autos, vejo que o demandado impugnou o valor da causa, alegando que o autor não discriminou o valor total de todos os pedidos (ID. 107533722). Com efeito, vejo que, de fato, o único pedido ao qual foi atribuído valor foi o de danos morais, qual seja, R$-30.000,00 (trinta mil reais), valor que diverge da ação, uma vez que a esta foi conferido o total de R$-141.204,02 (cento e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos). Nesse sentido, cabe destacar que o valor da causa deve corresponder à soma do valor dos pedidos e, em se tratando de a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da ação deve corresponder ao ato ou o de sua parte controvertida, consoante dicção do art. 292, II, do CPC. Em se tratando de ação revisional, a jurisprudência pátria é no sentido de que o valor a causa deve corresponder à parte controvertida: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA . PRELIMINARIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO. PRECEDENTES.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, TODOS DO CPC). MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS . EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA .COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO.PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA . APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5018603-05.2023 .8.21.0023 OUTRA, Relator.: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) Desse modo, considerando que o valor da causa deve corresponder à soma do valor dos pedidos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa. Retificado o valor, intime-se o demandado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de maio de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 5018603-04.2025.8.21.0033

ID: 321895624

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018603-04.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FABIANE DE MELLO FREITAS EDUARDO DUTRA DE MELLO JUNIOR JORGE DA SILVA FREITAS MARIA LUIZA FREITAS DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018603-04.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : EDUARDO DUTRA DE MELLO JUNIOR ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : JORGE …

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