Resultados para "5018769-90.2022.4.04.7003" – Página 8 de 9

Processo nº 5018769-08.2023.8.24.0038

ID: 312583285

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018769-08.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GELLERT VOIGT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018769-08.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RUBENS GELLERT VOIGT ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB SC038814) ADVOGADO(A) : LAERCIO HAROLDO BAUER (OAB SC024811) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008972-90.2022.4.04.7003

ID: 336128070

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008972-90.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIO JOSE DA SILVA MARCIANO LUIS DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONYEBER AZEVEDO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO GOUVEIA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROTÓGENES MARQUES GUIMARÃES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008972-90.2022.4.04.7003/PR EXECUTADO : MARCIANO LUIS DE MOURA ADVOGADO(A) : PROTÓGENES MARQUES GUIMARÃES NETO (OAB PR071164) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO GOUVEIA CUNHA (OAB PR07418… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008972-90.2022.4.04.7003/PR EXECUTADO : MARCIANO LUIS DE MOURA ADVOGADO(A) : PROTÓGENES MARQUES GUIMARÃES NETO (OAB PR071164) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO GOUVEIA CUNHA (OAB PR074189) ADVOGADO(A) : DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (OAB PR069483) EXECUTADO : ADELIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RONYEBER AZEVEDO DIAS (OAB MS025366) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 107, PET1 . O executado Adélio José da Silva requereu a extinção da execução e a "baixa imediata do protesto da CDA em desfavor do Executado, junto ao cartório competente, mediante ofício a ser expedido por este Juízo" e a "liberação dos bloqueis ocorrido em bens móveis ocorrido no decurso do processo de Execução, via RENAJUD e SISBAJUD" , tendo em vista o que restou decidido no Agravo de Instrumento nº 5011534-95.2023.4.04.0000. Decido. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal do qual originou a CDA exequenda, mas sua defesa foi rejeitada ( evento 53, DESPADEC1 ). Inconformada, a parte executada agravou da decisão e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente alegada ( 5011534-95.2023.4.04.0000/TRF4, evento 26, ACOR2 ). Embora ainda não tenha ocorrido o transito em julgado do acórdão proferido no supramencionado agravo, o requerimento da parte executada merece acolhimento, pois a União - Fazenda Nacional tomou ciência daquela decisão e renunciou ao prazo para recurso (eventos 30 e 37 daqueles autos). Sendo assim, proceda-se à liberação dos ativos financeiros ( evento 28, SISBAJUD1 ) e veículos ( evento 28, RENAJUD4 ) bloqueados nestes autos. 2. Como a parte executada não indicou o cartório em que teria ocorrido o protesto do título executivo, intime-se a parte exequente, com urgência , para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a baixa do protesto da CDA nº 9161900375326. 3. Oportunamente, registrem-se os autos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018769-90.2024.8.24.0064

ID: 325961626

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018769-90.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018769-90.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) ATO ORDINATÓRIO Fica o auto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018769-41.2022.8.21.0033

ID: 297768661

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018769-41.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE SETE DE SETEMBRO LTDA VIACAO FEITORIA LTDA VIACAO LEOPOLDENSE LTDA VIACAO SINOSCAP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEKSEI SOSA REBELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARICATO DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI NORTE REBELO JR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI NORTE REBELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018769-41.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE : VIACAO SINOSCAP LTDA ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo (OAB RS002437) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo Jr …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Fernandes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 297017756

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018769-30.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018769-30.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PEDRO FERNANDES ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018769-18.2024.8.13.0672

ID: 318526027

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018769-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CBI CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5018769-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CBI CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA - EPP CPF: 20.870.358/0001-82 RÉU/RÉ: JOVENIL FORTES RIBAS CPF: 613.023.177-68 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: L6CV-1JD https://x.gd/xQzBo REUNIÃO(23355013106) Data: 02/09/2025 Hora: 14:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FLAVIA VIANA GUIMARAES FIGUEIREDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Dal Piva x Omni Banco S.A.

ID: 291808546

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018769-09.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DAL PIVA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PACHECO DORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018769-09.2024.8.21.0021/RS AUTOR : DIEGO DAL PIVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO DORIA (OAB RS071699) RÉU : OMNI BANCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018769-09.2024.8.21.0021/RS AUTOR : DIEGO DAL PIVA ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO DORIA (OAB RS071699) RÉU : OMNI BANCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB SP327026) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas , devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373 , §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a exigibilidade ou não do débito recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018769-31.2024.4.04.7000

ID: 308843684

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018769-31.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA MORALES ROSA NARDA ANTONELLA CHOQUE MORALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AARAO DE PAULA XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018769-31.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NARDA ANTONELLA CHOQUE MORALES ADVOGADO(A) : AARAO DE PAULA XAVIER (OAB PR069413) REQUERENTE : MARIA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018769-31.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NARDA ANTONELLA CHOQUE MORALES ADVOGADO(A) : AARAO DE PAULA XAVIER (OAB PR069413) REQUERENTE : MARIA EDUARDA MORALES ROSA ADVOGADO(A) : AARAO DE PAULA XAVIER (OAB PR069413) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018769-08.2025.4.03.6100

ID: 337067730

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018769-08.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RIBEIRO PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018769-08.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELIANA RIBEIRO PESSOA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANE DOS SANTOS OLIVEIRA - SP348246… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018769-08.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELIANA RIBEIRO PESSOA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANE DOS SANTOS OLIVEIRA - SP348246 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIANA RIBEIRO PESSOA em face do GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS SÃO PAULO – LESTE, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que “proceda com a reabertura do procedimento administrativo – NB 42/225.842.479-2, a fim de que seja analisado à luz do art. 30, inciso I, da Lei n° 8.212/91, art. 29-A da Lei 8.213/91, e art. 19 e 19-B do Decreto 3.048/99, bem como a própria IN 128/22 em seu art. 16, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional”. Narra a impetrante, em suma, haver formulado pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual restou indeferido em 02/06/2025, sob a alegação de não ter atingido o tempo de contribuição suficiente. Contudo, alega que a autoridade impetrada “não observou o constante no art. 30 da Lei 8.212/91, tão pouco o art. 15 da Lei n° 8036/90, que preceituam que a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e de FGTS competem ao EMPREGADOR, o que inclusive já foi sedimentado na esfera administrativa através do Enunciado 2 do Conselho de Recursos da Previdência Social”. Sustenta que, “por restar caracterizado violação a direito líquido e certo, os quais estão estabelecidos em legislação constitucional e previdenciária – art. 37 da CF/88, art. 2°, inciso I da Lei n° 9784/99, art. 29-A da Lei 8.213/91, art. 19 e 19-B do Decreto 3.048/99 e art. 16 da IN 128/22, impetra-se o presente remédio constitucional”. Com a inicial vieram documentos. Após emenda à inicial (ID 401767514), vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A impetrante visa a obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que “proceda com a reabertura do procedimento administrativo – NB 42/225.842.479-2, a fim de que seja analisado à luz do art. 30, inciso I, da Lei n° 8.212/91, art. 29-A da Lei 8.213/91, e art. 19 e 19-B do Decreto 3.048/99, bem como a própria IN 128/22 em seu art. 16, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária”. Insurge-se a impetrante em face do indeferimento do seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Como se sabe, a competência das Varas Cíveis Comuns está adstrita à conclusão do processo administrativo de concessão ou revisão de benefício previdenciário dentro do prazo legal, sem adentrar ao mérito do direito àquele. Não é possível discutir direitos previdenciários nas Varas Cíveis Comuns. Vale dizer, o pedido formulado na inicial, qual seja, a determinação para que a autoridade impetrada “proceda com a reabertura do procedimento administrativo – NB 42/225.842.479-2, a fim de que seja analisado à luz do art. 30, inciso I, da Lei n° 8.212/91, art. 29-A da Lei 8.213/91, e art. 19 e 19-B do Decreto 3.048/99, bem como a própria IN 128/22 em seu art. 16”, não trata de mora administrativa no tocante ao prazo de análise; o seu acolhimento, na forma como requerido pelo impetrante, demanda necessariamente a análise do mérito, que envolve matéria previdenciária. Desse modo, remetam-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Subseção Judiciária de São Paulo, com nossas homenagens de praxe. Int. Cumpra-se. São Paulo, data registrada em sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006450-90.2022.4.04.7003

ID: 294594674

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006450-90.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOGENIO MANTOVANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006450-90.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : HOGENIO MANTOVANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedi… RECURSO CÍVEL Nº 5006450-90.2022.4.04.7003/PR RECORRENTE : HOGENIO MANTOVANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 88 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes