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"5018805-04.2023.4.03.6332" - Resultados da Busca – Página 8 de 10

Processo nº 5022561-07.2025.4.04.0000

ID: 331028332

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022561-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORMELIO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022561-07.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NORMELIO DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedid… Agravo de Instrumento Nº 5022561-07.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NORMELIO DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de ação previdenciária, reduziu o valor do pedido de danos morais, retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência para o JEF/ retificou a classe da ação ( evento 4, DESPADEC1 ). Requer a parte agravante seja determinado o prosseguimento do feito pelo rito do procedimento comum, mediante a manutenção do valor originariamente estipulado à causa. Relatei. Decido. Tratando-se de decisão que implica modificação da competência para o julgamento do feito, cabível o recurso de agravo de instrumento, já que configurada hipótese de inutilidade do julgamento da questão por ocasião do recurso de apelação, consoante as diretrizes estabelecidas no Tema 988 do STJ. Nos termos do art. 1019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, é possível a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal ao remédio jurídico. Além disso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Tenho, portanto, que dois requisitos cumulativos devem estar presentes para o deferimento da medida liminar que é buscada nestes autos: (a) demonstração de que o cumprimento da decisão combatida poderá causar um dano grave, de difícil ou impossível reparação e; (b) probabilidade de que haja, no futuro, o provimento do recurso. No que diz respeito à probabilidade do direito, cumpre avaliar, em juízo de cognição sumária, a alegação do agravante. Quanto à discussão veiculada pela recorrente, cabe considerar que é admissível a cumulação de pedido de danos morais juntamente com o pedido de benefício previdenciário, consoante pacificado pela jurisprudência: (TRF4, AG 5018805-29.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/06/2021; TRF4, AG 5020029-02.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/06/2021). O valor da causa, por sua vez, no caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores pleiteados, em atenção ao que dispõe o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Já sobre o valor da indenização por danos morais para efeito de quantificação da causa, a jurisprudência deste Tribunal vinha entendendo que não poderia ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício previdenciário postulado (TRF4, AG 5018805-29.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/06/2021; TRF4 5026471-62.2013.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 13/05/2014). Com o recente julgamento do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS por esta Corte (julgado em 22-2-2023), resta pacificado o entendimento de que o valor da indenização por danos morais, para efeito de quantificação da causa, não pode ser limitado de ofício , salvo em casos excepcionais. No caso dos autos , a parte autora atribuiu à causa valor correspondente a R$ 140.325,40, dos quais R$ 70.162,70 são referentes à soma das parcelas vencidas e vincendas e R$ 70.162,70 (mesma cifra) são concernentes aos danos morais. A novel orientação desta Corte, portanto, refuta o entendimento do juízo a quo a respeito da quantificação do dano moral. Assim, deve ser mantido o valor da causa atribuído pela parte, que é superior a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, e, portanto, processado o feito pelo rito comum. Frente ao exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5012306-04.2023.4.03.6332

ID: 337923683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012306-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012306-04.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: AMARILDO OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017206-16.2025.4.04.0000

ID: 295759993

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017206-16.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSE ZORDAN MADEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELSON LUIZ CONSOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017206-16.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CLARISSE ZORDAN MADEY ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ CONSOLI (OAB RS078716) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5017206-16.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CLARISSE ZORDAN MADEY ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ CONSOLI (OAB RS078716) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de ação previdenciária, reduziu o valor do pedido de danos morais, retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência para o JEF/ retificou a classe da ação ( evento 50, DESPADEC1 ). Requer a parte agravante seja determinado o prosseguimento do feito pelo rito do procedimento comum, mediante a manutenção do valor originariamente estipulado à causa. Relatei. Decido. Tratando-se de decisão que implica modificação da competência para o julgamento do feito, cabível o recurso de agravo de instrumento, já que configurada hipótese de inutilidade do julgamento da questão por ocasião do recurso de apelação, consoante as diretrizes estabelecidas no Tema 988 do STJ. Nos termos do art. 1019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, é possível a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal ao remédio jurídico. Além disso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Tenho, portanto, que dois requisitos cumulativos devem estar presentes para o deferimento da medida liminar que é buscada nestes autos: (a) demonstração de que o cumprimento da decisão combatida poderá causar um dano grave, de difícil ou impossível reparação e; (b) probabilidade de que haja, no futuro, o provimento do recurso. No que diz respeito à probabilidade do direito, cumpre avaliar, em juízo de cognição sumária, a alegação do agravante. Quanto à discussão veiculada pela recorrente, cabe considerar que é admissível a cumulação de pedido de danos morais juntamente com o pedido de benefício previdenciário, consoante pacificado pela jurisprudência: (TRF4, AG 5018805-29.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/06/2021; TRF4, AG 5020029-02.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/06/2021). O valor da causa, por sua vez, no caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores pleiteados, em atenção ao que dispõe o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Já sobre o valor da indenização por danos morais para efeito de quantificação da causa, a jurisprudência deste Tribunal vinha entendendo que não poderia ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício previdenciário postulado (TRF4, AG 5018805-29.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/06/2021; TRF4 5026471-62.2013.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 13/05/2014). Com o recente julgamento do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS por esta Corte (julgado em 22-2-2023), resta pacificado o entendimento de que o valor da indenização por danos morais, para efeito de quantificação da causa, não pode ser limitado de ofício , salvo em casos excepcionais. No caso dos autos , a parte autora atribuiu à causa valor correspondente a R$ 80.122,48, dos quais R$ 40.061,24 são referentes à soma das parcelas vencidas e vincendas e R$ 40.061,24 (mesma cifra) são concernentes aos danos morais. A novel orientação desta Corte, portanto, refuta o entendimento do juízo a quo a respeito da quantificação do dano moral. Assim, deve ser mantido o valor da causa atribuído pela parte, que é superior a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, e, portanto, processado o feito pelo rito comum. Frente ao exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5021155-48.2025.4.04.0000

ID: 322289719

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021155-48.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS KNIPHOFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PLENTZ GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021155-48.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LUCIANO DOS SANTOS KNIPHOFF ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Instrumento Nº 5021155-48.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LUCIANO DOS SANTOS KNIPHOFF ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de ação previdenciária, reduziu o valor do pedido de danos morais, retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência para o JEF/ retificou a classe da ação ( evento 22, DESPADEC1 ). Requer a parte agravante seja determinado o prosseguimento do feito pelo rito do procedimento comum, mediante a manutenção do valor originariamente estipulado à causa. Relatei. Decido. Tratando-se de decisão que implica modificação da competência para o julgamento do feito, cabível o recurso de agravo de instrumento, já que configurada hipótese de inutilidade do julgamento da questão por ocasião do recurso de apelação, consoante as diretrizes estabelecidas no Tema 988 do STJ. Nos termos do art. 1019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, é possível a atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal ao remédio jurídico. Além disso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Tenho, portanto, que dois requisitos cumulativos devem estar presentes para o deferimento da medida liminar que é buscada nestes autos: (a) demonstração de que o cumprimento da decisão combatida poderá causar um dano grave, de difícil ou impossível reparação e; (b) probabilidade de que haja, no futuro, o provimento do recurso. No que diz respeito à probabilidade do direito, cumpre avaliar, em juízo de cognição sumária, a alegação do agravante. Quanto à discussão veiculada pela recorrente, cabe considerar que é admissível a cumulação de pedido de danos morais juntamente com o pedido de benefício previdenciário, consoante pacificado pela jurisprudência: (TRF4, AG 5018805-29.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/06/2021; TRF4, AG 5020029-02.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17/06/2021). O valor da causa, por sua vez, no caso de cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores pleiteados, em atenção ao que dispõe o artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Já sobre o valor da indenização por danos morais para efeito de quantificação da causa, a jurisprudência deste Tribunal vinha entendendo que não poderia ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício previdenciário postulado (TRF4, AG 5018805-29.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/06/2021; TRF4 5026471-62.2013.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 13/05/2014). Com o recente julgamento do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS por esta Corte (julgado em 22-2-2023), resta pacificado o entendimento de que o valor da indenização por danos morais, para efeito de quantificação da causa, não pode ser limitado de ofício , salvo em casos excepcionais. No caso dos autos , a parte autora atribuiu à causa valor correspondente a R$ 91.463,60, dos quais R$ 51.463,60 são referentes à soma das parcelas vencidas e vincendas e R$ 40.000,00 são concernentes aos danos morais. A novel orientação desta Corte, portanto, refuta o entendimento do juízo a quo a respeito da quantificação do dano moral. Assim, deve ser mantido o valor da causa atribuído pela parte, que é superior a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, e, portanto, processado o feito pelo rito comum. Frente ao exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar resposta. Após, retornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5018805-28.2023.8.09.0051

ID: 317152592

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018805-28.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: comarcadeorizona@tjgo.jus.br Autos nº: 5018805-28.2023.8.09.0051Requerente: Banco J SafraRequerido: Luiz Paulo Pereira SalesClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco J Safra, em face de Luiz Paulo Pereira Sales, ambos devidamente qualificados nos autos.As partes compareceram na movimentação nº 36, informando a entabulação de acordo, pugnando por sua homologação e extinção do feito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação.Trata-se de direito disponível, não existindo óbice a homologação do acordo apresentado.Na hipótese, observo que o acordo celebrado é razoável, atende aos interesses das partes, além de não ofender princípios e normas de direito.Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Proceda-se as baixas nas restrições outrora efetivadas por este juízo, expedindo o respectivo ofício ao DETRAN.Em razão do acordo, ficam as partes isentas das custas finais ou remanescentes.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo e ônus à parte exequente para eventual desarquivamento.Expeça-se o necessário.Intime-se.Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 5018805-28.2023.8.09.0051

ID: 317152601

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018805-28.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO PEREIRA SALES

Sentença

Advogados:

JEFERSON REIS DE BRITO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: comarcadeorizona@tjgo.jus.br Autos nº: 5018805-28.2023.8.09.0051Requerente: Banco J SafraRequerido: Luiz Paulo Pereira SalesClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco J Safra, em face de Luiz Paulo Pereira Sales, ambos devidamente qualificados nos autos.As partes compareceram na movimentação nº 36, informando a entabulação de acordo, pugnando por sua homologação e extinção do feito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Para que o processo viceje no mundo jurídico devem estar presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e as condições da ação.Trata-se de direito disponível, não existindo óbice a homologação do acordo apresentado.Na hipótese, observo que o acordo celebrado é razoável, atende aos interesses das partes, além de não ofender princípios e normas de direito.Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Proceda-se as baixas nas restrições outrora efetivadas por este juízo, expedindo o respectivo ofício ao DETRAN.Em razão do acordo, ficam as partes isentas das custas finais ou remanescentes.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo e ônus à parte exequente para eventual desarquivamento.Expeça-se o necessário.Intime-se.Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Maira Chaves De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312686512

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018805-45.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CHAVES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018805-45.2024.8.21.0023/RS AUTOR : MAIRA CHAVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI (OAB RS050217) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018805-45.2024.8.21.0023/RS AUTOR : MAIRA CHAVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARMEN ALDACI LISBOA GARCIA ZENOBINI (OAB RS050217) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Das Preliminares 1. A preliminar de "inexistência de cobrança" confunde-se com o mérito da ação, motivo pelo qual postergo sua análise para o momento da sentença. 2. Quanto ao polo passivo, nenhuma alteração a determinar, uma vez que a parte autora já propôs a ação em face do Banco Santander (Brasil) S.A. 3. Alegou o réu que a inicial traz fatos e pedidos genérico. Afasto a preliminar de inépcia, pois, ao contrário, a autora pretende a revisão do contrato de cartão de crédito e cumpriu com os requisitos legais do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Do Prosseguimento Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para as partes especificarem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5012306-04.2023.4.03.6332

ID: 280518063

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012306-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012306-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012306-04.2023.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: AMARILDO OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 20/12/2023. Recorre a parte autora requerendo a retroação da DIB para o dia 20/12/2022, data do relatório médico acostado aos autos que informa o quadro incapacitante. Assim, pugna pela reforma da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93,IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...).” - MS 25.936-ED, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário,DJEde 18-9-2009.No mesmo sentido:AI 814.640-AgR, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma,DJEde 1º-2-2011;HC 92.020, Rel. Min.Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma,DJEde 8-11-2010;HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma,DJEde 28-5-2010;HC 101.911, Rel. Min.Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma,DJEde 4-6-2010;HC 96.517, Rel. Min.Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma,DJEde 13-3-2009;RE 360.037-AgR, Rel. Min.Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007,Segunda Turma,DJde 14-9-2007;HC 75.385, Rel. Min.Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997,Segunda Turma,DJde 28-11-1997. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95). O STF já validou este proceder no âmbito dos Juizados, conforme se extrai da tese fixada no julgamento, com repercussão geral, do Tema nº 451: Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: "(...) No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para suas atividades profissionais desde 20/12/2023 (data em que realizou a radiografia de bacia), em virtude de "quadro de artrose de quadril direito e esquerdo, com dores, claudicação, diminuição de movimentos significativos e limitação funcional", sugerindo reavaliação (quesito 12) em um ano a contar da data de início da incapacidade (perícia realizada em 05/02/2024, Id. 315873417). Nesse contexto - e lembrando que “o auxílio-doença será devido ao segurado que [...] ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias” - a hipótese é de concessão de auxílio-doença. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data de início da incapacidade, em 20/12/2023.". É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo, assim, decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Solange Coelho Costa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 255694850

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018805-25.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE COELHO COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SHIRLEY CRISTINE CUPERTINO GOMES

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MARCELO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018805-25.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SOLANGE COELHO COSTA CPF: 387.683.996-34 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Solange Coelho Costa, em face de Associação de Aposentados Mutualista para benefícios Coletivos - AMBEC. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10408133697, pedindo a concessão de assistência judiciária. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1-Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora: Nos casos de ações de inexistência de débito, constitui fato negativo a carrear ao réu o ônus da prova quanto à regularidade da contratação; a gerar convicção perante este Juízo conforme o facultativo do CDC de inversão ope judicis de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC. Comentando o direito a inversão do ônus da prova os ensinamentos de Fabrício Bolzam na obra “Direito do Consumidor Esquematizado”, Coordenador Pedro Lenza, ed Saraiva, 5ª ed. 2017 “…trata-se da inversão ope judicis pois o ônus probante será invertido a critério do Juiz segundo suas regras ordinárias de experiência desde que o consumidor seja hipossuficiente e verossímil sua alegação...” Nesse sentido o TJMG no Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.035000-9/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019, que cito: “...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser aplicada pelo julgador, se atendidos os requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar diante de uma norma de ordem pública, cuja implicação se impõe, independente de requerimento das partes. Sendo a ação está fundamentada na ausência de contratação dos serviços que geraram os descontos indevidos na conta do consumidor, cabe ao fornecedor fazer a prova da regularidade dessa contratação...”. Assim, considerando os termos contidos no CDC, inverto o ônus da prova, impondo a obrigação à parte requerida da comprovação da contratação 2.2-Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária: No sentido do deferimento de assistência jurídica as entidades sem fins lucrativos a jurisprudência do STJ trazida pela obra de Luiz Guilherme Marinoni e outros “Novo Código de Processo Civil Comentado” 3ª ed, RT, 2017, p. 253: “...Pessoa Jurídica e Gratuidade da Justiça. Estando no Processo pessoa jurídica sem fins lucrativos, basta somente a mera afirmação; tendo fins lucrativos, todavia é de rigor que comprove o estado de necessidade apontando as dificuldades financeiras por que passa.(STJ. 5ª T. Resp603.137/MG, Rel Mim. Arnaldo Esteves Lima, Dj.11/06/2007) Isto posto, defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerido, destacando que o mesmo é considerado como entidade de utilidade pública, e associação civil, sem fins lucrativos, atendendo pois os requisitos da súmula 481 do STJ, que cito, para fazer direito aos benefícios da assistência judiciária: “...Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais...” Defiro ao mesmo, na forma de ser um ente filantrópico nos termos da Súmula 481 do STJ, citada em contestação, por se tratar de um ente filantrópico. Destaco ainda que nos termos do art. 98 do CPC, a parte requerida faz jus aos benefícios da assistência judiciária. 3. Dispositivo 3.1-Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme fundamentado acima. 3.2-Nos termos da fundamentação acima, concedo assistência judiciária ao réu. 3.3-Tendo em vista inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir provas outras, justificando-as em caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Após manifestação das partes ou decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5015119-04.2023.4.03.6332

ID: 296151778

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015119-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015119-04.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015119-04.2023.4.03.6332 AUTOR: JOSE EDIVANDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA - SP85541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por JOSE EDIVANDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de benefício de auxílio-acidente, desde a data de cessação do auxílio-doença. Fatos relevantes. O benefício de auxílio-doença havia sido concedido pelo INSS nos períodos de 25/09/2022 a 28/10/2022 e de 29/11/2022 a 24/06/2023 (DCB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a requerente está ou esteve incapacitada para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR Defiro os benefícios da justiça gratuita. Mérito. O auxílio-acidente é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Caso concreto. Realizada perícia médica sobre a parte autora em 01/04/2024, o auxiliar do juízo concluiu pela redução da capacidade laboral, em decorrência de sequelas resultantes de acidente ocorrido no passado, apresentando "quadro de lesão menisco ligamentar de joelho direito, com dores, com aumento de volume, com hipotrofia de coxa direita, rigidez com diminuição de movimentos de flexão em 30 graus e limitação funcional" (ID 321870829). Quanto à mencionada incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, tenho que se trata de mera imprecisão terminológica, que não macula a prova técnica. O conjunto de informações prestadas pelo perito do juízo permite inferir que se trata, efetivamente, de redução da capacidade laboral. Nesse sentido, constou do laudo pericial que o autor ocupa a mesma função desempenhada à época do acidente de qualquer natureza. A data de início da incapacidade (ou surgimento das sequelas acidentárias, com a efetiva redução da capacidade para as atividades habituais), foi fixada pelo perito judicial em 01/04/2024 (data da perícia). Por sua vez, o requisito da qualidade de segurado foi atendido. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora estava filiada ao RGPS quando do acidente de qualquer natureza (ID. 299106153, p. 5), ocorrido em 10/09/2022. Além disso, recebeu benefício por incapacidade temporária até 24/06/2023. A última contribuição vertida se deu em 07/2023. Deve, portanto, ser concedido o benefício de auxílio-acidente à parte autora a partir de 25/06/2023 (dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991. IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora. DIB: 25/06/2023. Sem pedido de tutela antecipada. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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