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Processo nº 0003650-59.2006.4.03.6100

ID: 280878964

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003650-59.2006.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILENE APARECIDA BONALDI

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PERCIVAL MENON MARICATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003650-59.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: JACQUES EMILE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003650-59.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: JACQUES EMILE FREDERIC BREYTON SUCESSOR: FREDERIC MURILO BREYTON, DANIELLE MELANIE BREYTON, CLAUDE ETIENNE BREYTON, AGNES LUCIE BREYTON, HENRI LAURENT BREYTON, ARIANE JACQUELINE BREYTON Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILENE APARECIDA BONALDI - SP42862, PERCIVAL MENON MARICATO - SP42143 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos em inspeção. 1. Em relação aos valores depositados em benefício de ARIANE JACQUELINE BREYTON, aguarde-se decisão definitiva no AI 5022616-19.2024.4.03.0000, que questiona a efetivação da penhora no rosto dos autos (ID 337049728), antes da transferência dos valores depositados em seu benefício, ao juízo da penhora. Em caso de não provimento do agravo, os valores serão remetidos ao juízo da penhora, de imediato. Comunique-se o teor do presente despacho ao juízo da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo (autos nº 5006162-13.2022.4.03.6182). 2. Em relação ao exequente FREDERIC MURILO BREYTON, fica a União novamente intimada para informar sobre a apreciação do pedido de penhora, no prazo conclusivo de 15 dias. Caso se confirme a penhora, a destinação dos valores depositados em benefício de FREDERIC MURILO BREYTON, ao juízo da penhora, apenas se dará após decisão definitiva no AI 5022616-19.2024.4.03.0000, nos mesmos termos do item "1" supra. Caso não seja efetivada a penhora, será autorizado o levantamento de valores pelo exequente. 3. Em relação à transferência dos valores depositados no ID 349285904, defiro o pedido de ID 353660928. Expeça-se ofício de transferência das contas indicadas, com exceção das contas pertencentes a ARIANE e FREDERIC, que devem permanecer com os valores depositados, conforme dados bancários indicados na petição de ID 353660928, sem incidência de IR, por ser optante do SIMPLES (procurações ID 320478226; todos os valores referem-se à restituição de custas, salvo o depositado em benefício de MARILENE APARECIDA, que refere-se a honorários sucumbenciais). Encaminhe-se o ofício à instituição bancária, por correio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018869-77.2025.4.02.5101

ID: 320717062

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018869-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OZENIR LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA SILVEIRA PAIVA

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WELLINGTON BRAZ COELHO

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MARCELLE GOMES MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018869-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : OZENIR LACERDA ADVOGADO(A) : MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) ADVOGADO(A) : WELLINGTON BRAZ COELHO (OAB RJ135876) ADVOGAD…

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Processo nº 5018869-41.2022.8.13.0672

ID: 280788739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018869-41.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DIAS GOMES

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RAFAEL MACHADO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018869-41.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: THEREZINHA DE ANDRADE LOPES CPF: 013.090.616-61 e outros RÉU: ELIANA LANZA DE ANDRADE CPF: 448.182.116-72 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No presente caso, verifica-se que a parte embargante, na realidade, pretende a correção de erro material no plano de partilha anteriormente apresentado, o qual foi omisso quanto aos valores a serem partilhados. Observa-se que a sentença proferida não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido homologado o plano de partilha apresentado pelo inventariante à época, tal como constava nos autos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. Contudo, cumpre esclarecer que eventual erro material na partilha pode ser corrigido a qualquer tempo, nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a corrigir inexatidões materiais, bem como do artigo 656 do mesmo diploma legal. Assim, utilizando-me do permissivo legal, promovo a retificação da sentença, para que esta produza os devidos efeitos em relação ao espólio mencionado, nos termos do pedido apresentado na petição de ID 10429715077, acompanhada do plano de partilha retificado (ID 10429702586). Expeça-se novo Formal de Partilha. Após a expedição, entregue-se o formal e proceda-se ao arquivamento, com baixa na distribuição. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5018869-26.2022.8.21.0023

ID: 308807298

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018869-26.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LCBC IMOVEIS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018869-26.2022.8.21.0023/RS EXECUTADO : LCBC IMOVEIS SA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ARIGONY SOUTO (OAB RS023488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizada a indisponibilidade de ativos…

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Osmar Sebastiao Vieira Ferrao x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294009806

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018869-07.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR SEBASTIAO VIEIRA FERRAO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018869-07.2024.8.21.0039/RS AUTOR : OSMAR SEBASTIAO VIEIRA FERRAO ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENT…

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Processo nº 5018869-87.2023.4.04.7107

ID: 315529202

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018869-87.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BOCH FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA DOS REIS SILVEIRA

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ROBERTA TAUFFER PIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018869-87.2023.4.04.7107/RS AUTOR : VINICIUS BOCH FERREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : DAIANA DOS REIS SILVEIRA (OAB RS125165) ADVOG…

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Processo nº 5004028-13.2022.4.03.6182

ID: 295872749

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004028-13.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5004028-13.2022.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5004028-13.2022.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018869-75.2023.4.04.7208

ID: 280638685

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018869-75.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIORGIA MAXIMIANO VIRTUOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CUNHA ANTUNES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5018869-75.2023.4.04.7208/SC REQUERENTE : GIORGIA MAXIMIANO VIRTUOSO ADVOGADO(A) : DEBORAH CUNHA ANTUNES (OAB SC026647) ATO ORDINATÓRIO Por …

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Processo nº 5010527-13.2022.4.03.6182

ID: 298372872

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010527-13.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUNA ROSSA ITALIAN FOOD LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO OSCAR

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010527-13.2022.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUNA ROSSA ITALIAN FOOD LTDA Advogado d… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010527-13.2022.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUNA ROSSA ITALIAN FOOD LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO OSCAR - SP377002 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 291059646) oposta pela parte executada para alegar prescrição parcial do débito em cobro, notadamente às competências dos exercícios de 2013 à 04/2017. Em impugnação (ID 315933612), a parte exequente afasta as alegações da parte executada. Diz que (i) a CDA 80 4 17 039913-70 esteve parcelada entre 04/07/2018 e 18/01/2019; (ii) a CDA 80 2 19 025009-41 se refere a fatos geradores ocorridos em data posterior a 04/2017; (iii) que a CDA 80 6 19 042552-00 se refere à competências declaradas em 21.08.17 e 23.11.17; (iv) a CDA 80 4 19 088952-09 diz respeito às competências do ano de 2016, provenientes do Simples Nacional; e (v) a CDA 80 6 19 275004-64 foi constituída por auto de infração cuja notificação se dera em 17.05.2018. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 05/05/2022. Relatado. Decido. A parte exequente logrou êxito em demonstrar documentalmente (ID 317726879) que as alegações referentes às CDA’s 80 4 17 039913-70, 80 2 19 025009-41, 80 6 19 042552-00 e 80 6 19 275004-64 devem ser afastadas, pelos motivos por ela elencados, que sintetizo: CDA 80 4 17 039913-70 esteve parcelada entre 04/07/2018 e 18/01/2019 (ID 317726879, p. 10/11); CDA 80 2 19 025009-41 se refere a fatos geradores ocorridos em data posterior a 04/2017 (ID 317726879, p. 13); CDA 80 6 19 042552-00 se refere à competências declaradas em 21.08.17 e 23.11.17 (ID 317726879, p. 18); e CDA 80 6 19 275004-64 foi constituída por auto de infração cuja notificação se deu em 17.05.2018 (ID 317726879, p. 34). Por outro lado, há de ser reconhecida a prescrição para os créditos inscritos na CDA 80 4 19 088952-09. Trata-se de competências do ano de 2016, relativas a declaração provenientes do Simples Nacional. A apuração dos tributos no Simples Nacional é feita mensalmente por meio do PGDAS-D, mediante cálculo do próprio contribuinte, independentemente da declaração anual. A partir do momento em que o contribuinte declara os valores devidos, o crédito é considerado definitivamente constituído, e o prazo prescricional de cinco anos começa a contar. Não houve demonstração da ocorrência de nenhum fato apto a interromper ou suspender o fluxo do prazo prescricional. Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos consubstanciados na CDA 80 4 19 088952-09, mantendo a exigibilidade das demais inscrições. Sucumbente – uma vez firmado, com sua resposta, estado de conflituosidade em torno da alegação trazida com a exceção de pré-executividade –, condeno a União no pagamento, em reembolso, das custas porventura suportadas pela executada, assim como dos honorários de seus patronos, verba que arbitro a partir da incidência do percentual mínimo previsto no inciso I do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado do crédito discriminado na CDA 80 4 19 088952-09. A verba em questão é arbitrada pela mínima alíquota prevista no inciso do dispositivo antes indicado, porque, nos termos do parágrafo 2º também do decantado art. 85, o trabalho e o tempo exigidos dos patronos da executada não justificam a fixação em percentual majorado, sem que isso signifique a negação do indiscutível zelo daqueles profissionais. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018869-39.2025.4.03.6301

ID: 317286461

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018869-39.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE CICERA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018869-39.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCILEIDE CICERA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018869-39.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCILEIDE CICERA DE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora moveu a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de benefício previdenciário. Conforme consta dos autos, a autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária (NB 719.767.051-0), cessado em 23/04/2025 por alta programada, sem que tenha havido pedido de prorrogação. A autora também não comprovou requerimento administrativo de auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. Decido. Não havendo razão para supor, no caso concreto, que o pedido da parte autora seria indeferido na via administrativa, a comprovação do prévio requerimento administrativo mostra-se imprescindível para a configuração do interesse de agir. Nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DA QUESTÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DIREITO MATERIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 DA TNU AFASTADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E MÉRITO NÃO CONTESTADO JUDICIALMENTE PELO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DA TNU. 1. A exigência do prévio requerimento administrativo reflete, a bem da verdade, a necessidade que o autor tem de demonstrar que há interesse na busca da prestação jurisdicional, ante a resistência da parte ré na realização de seu direito. 2. No caso dos autos, não há demonstração de tal resistência, seja pela ausência de postulação administrativa anterior, seja pela falta de contestação de mérito. Ademais, não se está diante de hipótese em que tal demonstração se faz dispensável, como as situações em que é patente a negativa da autarquia tanto no que diz respeito ao benefício requerido, quanto à própria aceitação do requerimento, e como as causas pertinentes a Juizado Especial Federal Itinerante. 3. Não se encontra, na presente espécie, configurado o interesse de agir do autor, restando, por conseguinte, correta a extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. Pedido de Uniformização conhecido e não provido. (TNU. Processo: 2003.61.84.10.1760-0). Muito embora a DIB do auxílio-acidente seja o dia seguinte à data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (Tema 315 da TNU), a data de início do benefício não se confundo com a DER. No caso telado, o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi cessado por alta programada, de modo que a parte autora, para configurar o interesse de agir, deveria ter formulado requerimento administrativo pelos canais disponibilizados pela Autarquia. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI combinado com o art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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