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"5018908-72.2021.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5018908-57.2025.4.03.6100

ID: 323732988

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018908-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CAVALHEIRO DORIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA LASS BOUFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018908-57.2025.4.03.6100 AUTOR: RENATO CAVALHEIRO DORIA Advogado do(a) AUTOR: JULIA LASS BOUFELLI - SP512373 REU: UNIAO FEDERAL - … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018908-57.2025.4.03.6100 AUTOR: RENATO CAVALHEIRO DORIA Advogado do(a) AUTOR: JULIA LASS BOUFELLI - SP512373 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV D E C I S Ã O Trata-se de procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, proposta por RENATO CAVALHEIRO DORIA em face da UNIÃO FEDERAL e outro, objetivando provimento jurisdicional no sentido de determinar a suspensão imediata do desconto do imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos de aposentadoria. Narra o autor que é beneficiário vinculado à SPPREV, encontrando-se aposentado por inatividade militar desde 17 de abril de 2000, em razão de diagnóstico de imunodeficiência humana [HIV]. Afirma que, desde a concessão da aposentadoria, vem sofrendo descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos. Sustenta ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos e à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Formula pedido liminar para que seja imediatamente suspenso o desconto do Imposto de Renda em seus proventos de aposentadoria, com ofício ao SPPREV para cumprimento da decisão. Junta aos autos laudos e exames médicos que atestam a enfermidade. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Inicialmente defiro o benefício de justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete na eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, o autor comprova ser portador da doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), CID 10 - B24 (ID 375748719). Comprova, ainda, a incidência do imposto sobre os proventos de aposentadoria da autora - holerites e declaração de imposto de renda (ID 375748717 e ID 375748726) Por sua vez, o inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004 dispõe o seguinte: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à isenção do imposto de renda da aposentadoria recebida pela pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo sem ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, conforme julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ. I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988. II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF em relação aos rendimentos percebidos abrange pessoas diagnosticadas com HIV, mesmo que ausentes sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Com efeito, o debate dos autos refere-se ao valor justiça tributária e envolve a aplicação do princípio da isonomia, que, em matéria de imposto de renda, implica a verificação de discrimen razoável para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes. Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação. No caso, os sujeitos são os contribuintes do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou não dos sintomas da doença SIDA/AIDS. A finalidade da comparação seria verificar se há discrimen razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. Podem ser relacionados inúmeros precedentes, dentre os quais: AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/09/2019; AgInt no REsp 1732933/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/02/2019; REsp 1826255/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; RMS 57.058/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/09/2018 REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015 REsp 1235131/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE 25/03/2011. Desses precedentes resultou a edição, pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, do Enunciado Sumular n. 627/STJ, que dispõe que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente. V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF. VI - Recurso especial provido. (REsp 1808546 / DF RECURSO ESPECIAL 2019/0101167-7 – Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 17/05/2022 - Data da Publicação/Fonte: DJe 20/05/2022) Portanto, a moléstia que acomete o autor está abrangida pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF. Restando comprovado o fumus boni iuris e presente o periculum in mora, na medida em que os valores indevidamente retidos se voltam à saúde e subsistência do autor, com gastos elevados decorrentes da moléstia, de rigor o deferimento da tutela antecipatória. Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA para determinar que as requeridas se abstenham de efetuar qualquer cobrança ou retenção a título de imposto de renda dos proventos econômicos do autor, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, até o julgamento final da lide. Intimem-se os requeridos para o cumprimento da decisão. Sem prejuízo, citem-se os réus para apresentar defesa no prazo legal. Com a apresentação, intime-se o autor para apresentação de réplica. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018908-24.2024.8.09.0011

ID: 331230552

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018908-24.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NOS E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018908-24.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: EDICARLOS VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 26) interposto por EDICARLOS VIEIRA DA SILVA contra sentença (mov. 23) exarada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Paulo Afonso de Morim Filho, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Responsabilização Civil por Danos Morais ajuizada pelo apelante em desfavor do MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No movimento 36 foi proferida decisão monocrática conhecendo e dando provimento a apelação cível, conforme ementa publicada, in litteris: “Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Inscrição em Cadastro de Inadimplentes sem Notificação Prévia. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Parcialmente Provido.I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. 2. O autor alegou a prescrição da dívida e a ausência de notificação prévia. O juiz de primeiro grau entendeu que a falta de notificação era mera irregularidade, não geradora de nulidade.II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, configura dano moral indenizável, mesmo sem comprovação de prejuízos específicos.III. Razões de decidir: 4. A legislação consumerista impõe à instituição financeira o dever de comunicar previamente ao consumidor a inclusão de seus dados em cadastro de inadimplentes. 5. A ausência de tal comunicação configura ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa. 6. O valor indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. A sentença é reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o dever de notificar previamente o consumidor antes de incluir seus dados em cadastro de inadimplentes. A falta dessa notificação configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízos específicosDispositivos relevantes citados:- CPC, arts. 373, II e 932;- CDC, art. 43, § 2º;- Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11.Jurisprudência relevante citada:1) Súmulas 54, 297 e 362 do STJ; Súmula 362 do STJ;2) TJGO, Apelação Cível 5301069-79.2023.8.09.0064;3) TJGO, Apelação Cível 5152154-24.2021.8.09.0011” Inconformado, o apelado opôs embargos de declaração (mov. 40). Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, conforme se infere da decisão monocrática acostada no movimento 49, a qual possui a seguinte ementa: “Embargos de Declaração na Apelação Cível. Inclusão Indevida em Cadastro SISBACEN – SCR. Ausência de Vícios. Rejeição dos Embargos.I. Caso em Exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade da inclusão do nome do autor em cadastro de restrição de crédito sem prévia comunicação e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A instituição financeira recorrente alega contradição e omissão na decisão, argumentando que o envio de informações ao Banco Central é obrigação legal e que o cadastro possui caráter informativo, não restritivo. Discute, ainda, o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais.II. Questão em Discussão: 3. As questões em discussão são: (i) a existência de vícios (omissão, contradição ou erro material) na decisão que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por danos morais; e (ii) o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios da indenização por danos morais.III. Razões de Decidir: 4. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão. A fundamentação da decisão demonstra que a inclusão do nome do autor no cadastro sem prévia comunicação configura ato ilícito, gerador de danos morais. 5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, apenas a corrigir eventuais vícios processuais, o que não se configura no caso. A jurisprudência do STJ e do TJGO é pacífica nesse sentido. A instituição financeira não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e Tese: 6. Embargos de Declaração Rejeitados uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. 7. Tese de julgamento: A decisão recorrida não apresenta vícios a ensejarem a interposição de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo incabível sua utilização para modificar o julgado.Dispositivos Legais Relevantes:- CPC, arts. 1.022 e 1.024, §2º.Jurisprudências Relevantes Mencionadas:1) STJ, AgInt no AREsp nº 1217744/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/05/2018;2) TJGO, Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 06/02/2023;3) STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 01/04/2020” Insatisfeito, o apelante interpôs agravo interno (mov. 43), sustentando que o valor fixado para a indenização por danos morais não observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da função pedagógica da reparação, razão pela qual deve ser majorado. Em obediência ao princípio do contraditório, diante da eventualidade de empregar-se efeito modificativo ao decisum e para fins de regularidade processual, intime-se a parte agravada (MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), nos termos e prazo do artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015, para que se manifeste acerca do recurso de Agravo Interno, movimento 43, ora interposto. Incontinenti, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/cl

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Maria Cardoso Lima De Freitas x Banco Bradesco S.A.

ID: 307623558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018908-92.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BIANCA MAGALHAES VIDOTTI

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BERNARDO BUOSI

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MARIANA MARTINS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5018908-92.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Prescrição e Decadência] AUTOR: MARIA CARDOSO LIMA DE FREITAS CPF: 544.127.906-06 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Maria Cardoso Lima de Freitas ajuizou ação declaratória em desfavor de Banco Bradesco S.A. Narrou que firmou, em 11 de junho de 2010, contrato de financiamento com alienação fiduciária junto ao Requerido, referente à aquisição do veículo FIAT, Siena, ano 10/10, cor preta, de placas HNM0367, ocasião em que foi efetuado um pagamento inicial no valor de R$20.000,00 e financiado o saldo remanescente de R$ 36.306,08. Esclareceu que ajuizou ação revisional em 2012 sob o nº 0069066-62.2012.8.13.0114, sustentando a abusividade de cláusulas contratuais, pedido julgado parcialmente procedente com trânsito em julgado em 21 de fevereiro de 2018, determinando a suspensão do julgamento do pedido de restituição da cobrança das despesas com serviços de terceiros, nos termos da decisão de afetação da questão do STJ. Asseverou que após o trânsito em julgado, não houve qualquer cobrança por parte do banco réu, administrativa ou judicialmente, relativamente ao contrato de financiamento, mas o gravame permanece registrado sobre o veículo, inviabilizando o pleno exercício do direito de propriedade pela autora. Defendeu que passados mais de cinco anos do trânsito em julgado, bem como da última parcela do financiamento, verifica-se que a pretensão de cobrança do saldo remanescente prescreveu, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Alinhavou que a manutenção do gravame após o decurso do prazo prescricional constitui abuso de direito e configura obstáculo ao exercício pleno do direito de propriedade, já que ela não pode alienar ou dispor do bem. Pretendeu, in limine, a ordem de retirada do gravame fiduciário. No mérito, pretendeu a declaração da ocorrência da prescrição quinquenal nos termos do (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil) e a retirada do gravame. Decisão inaugural concedeu a gratuidade judiciária em favor da autora vindo, contudo, a refutar o pleito antecipatório formulado. O requerido inaugurou pretensão resistida. Impugnou a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, eis que não trouxe aos autos documentos aptos a subsidiar seu pedido de justiça gratuita, sendo que a mera de alegação de hipossuficiência não é prova o suficiente de sua real situação financeira. Impugnou o valor dado à causa, dado que o autor atribuiu à causa valor superior ao dano que pretende ter reparado. Apontou falta de interesse de agir. No mérito, explanou que após a liquidação do contrato, cabe ao interessado a solicitação ao agente financeiro para que proceda a baixa da restrição, a qual é feita eletronicamente, conforme dispõe a resolução nº 124/2001 do CONTRAN, sendo que desde dezembro de 2002, não é mais emitido o “Termo de Liberação de Bens Alienados”, mas sim, a baixa da alienação fiduciária é comandada através de meio eletrônico no “Sistema Nacional de Gravames”, de modo que a baixa da restrição é realizada online com os DETRANs de todo o país, bastando para tanto ser solicitada pelo financiado que, após, deve procurar um CRVA e efetivar a baixa da restrição e regularização dos documentos do veículo. Destacou que não há negligencia do banco na relação em apreço, devendo o autor requerer administrativamente a baixa da restrição, a qual é feita eletronicamente e posteriormente comparecer no CRVA e EFETIVAR A LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Concluiu que a pretensão do autor nada mais é do que auferir ganho fácil, tentando induzir o judiciário ao erro com alegações não provadas de que o réu não procedeu a liberação do veículo alienado. Acrescentou que a jurisprudência é assente no sentido de que a não liberação de gravame não configura dano moral indenizável. Em assentada conciliatória as partes não alcançaram autocomposição material. O autor deixou fluir o prazo dado para réplica. Em especificação de provas o Banco pretendeu o julgamento antecipado da lide, ao passo em que o autor apresentou impugnação intempestiva. O autor foi instado a comprovar hipossuficiência. Apresentada documentação, o Banco foi intimado quedando-se, contudo, inerte. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Refuto a preliminar de impugnação a concessão da gratuidade judiciária, na medida em que a documentação apresentada demonstra que a parte autora é aposentada por tempo de contribuição e ostenta rendimento líquido diminuto, prejudicado por diversos empréstimos consignados que denotam sua situação financeira delicada. Refuto a preliminar de impugnação ao valor dado à causa, eis que condizente com o valor do contrato revisado cuja prescrição se almejou, em consonância, assim, com o previsto no inciso I do art. 292, CPC e com a teoria da asserção. Refuto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a jurisdição é una, o direito de ação é constitucionalmente chancelado e o Banco efetivamente apresentou defesa de mérito no feito em testilha. Circa meritum causae, prescrição é a perda do direito de ação em razão da inércia do titular em exercê-lo dentro de um determinado prazo legal. Nos contratos bancários — como empréstimos, financiamentos de veículos, crédito pessoal ou consignado — a prescrição incide sobre as obrigações inadimplidas, ou seja, sobre as parcelas não pagas. Aplica-se ao termo particular de confissão de dívida subscrito por duas testemunhas o prazo prescricional quinquenal, na forma do §5º do art. 206, Código Civil. Colhe-se: A execução baseia-se em instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.284905-4/004, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) Assim, se o banco pretende cobrar judicialmente parcelas em atraso, deve ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do vencimento de cada parcela inadimplida (prescrição parcelar). Conforme entendimento pretoriano, em se tratando de dívida bancária o termo a quo de contagem do prazo prescricional se dá a partir da data de vencimento da última prestação. Veja-se: O termo inicial do prazo prescricional de contrato de trato sucessivo é a data do vencimento da última parcela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.085761-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024) Acrescente-se que a previsão de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento parcial não implica alteração do prazo prescricional. Observe-se: I - Conforme o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de contratação de trato sucessivo, ainda que exista estipulação de vencimento integral e antecipado da dívida, não há que se falar em modificação do início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, dessa forma, o termo ordinariamente indicado no contrato (que é o dia do vencimento da última parcela). II - Nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de multa por inadimplemento contratual somente é possível quando expressamente prevista em contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.129381-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 15/04/2024) No caso sub studio, o contrato foi firmado em 11 de junho de 2010. Embora o termo inicial da prescrição, em regra, seja o vencimento de cada parcela inadimplida (prescrição parcelar), a peculiaridade do caso reside no ajuizamento, pela autora, de ação revisional de contrato em 2012 (processo nº 0069066-62.2012.8.13.0114), com trânsito em julgado em 21 de fevereiro de 2018. A ação revisional não interrompe a prescrição da pretensão do banco, pois se trata de demanda ajuizada pela devedora, com intuito de revisar cláusulas contratuais. Logo, a inércia do banco por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da ação revisional e o presumido vencimento do contrato caracteriza a prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente. A manutenção do gravame fiduciário após o esgotamento do prazo prescricional para cobrança do crédito viola o princípio da função social do contrato e do exercício regular de direito (art. 187 do CC). O gravame é acessório da obrigação garantida, e uma vez prescrita a pretensão principal, extingue-se a garantia fiduciária. A manutenção do gravame é injustificada e configura obstáculo indevido ao pleno exercício do direito de propriedade. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar procedente a pretensão autoral e, em consequência: 1 – Reconhecer e declarar a ocorrência da prescrição quinquenal nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil em relação a pretensão bancária de cobrança de potencial crédito advindo do contrato de financiamento veicular firmado entre as partes ainda em 11 de junho de 2010; 2 – Determinar, em consequência, que o Banco requerido promova e comprove documentalmente nos autos a baixa do gravame fiduciário do documento do veículo FIAT Siena, ano 10/10, cor preta, de placas HNM0367, dado em garantia fiduciária, igualmente afetada pela prescrição, no prazo de 15 dias contados da ciência pessoal da cominação (alusão à Súmula n. 410, c. STJ), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ex vi do art. 84, CDC; 3 – Condenar o Banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, ex vi do §2º do art. 85, CPC. Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais solicitado, cobradas as custas finais devidas, sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, promova a Secretaria a remessa do feito ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 24 de junho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Mirian Aparecida Cancado Borges x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 313102985

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018908-61.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA CANCADO BORGES

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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CAMILA MORATO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AFONSO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018908-61.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Transporte Ferroviário] AUTOR: MIRIAN APARECIDA CANCADO BORGES CPF: 869.556.916-00 RÉU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA CPF: 16.624.611/0098-73 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MIRIAN APARECIDA CANÇADO BORGES, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A, devidamente qualificada nos autos. A Autora, em síntese, requereu a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$1.385,94 (hum mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) e de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), argumentando falha na prestação de serviço, em razão do extravio de sua bagagem. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Inexistentes preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame meritório. 2.2 – Quanto ao Mérito. A pretensão aqui deduzida, qual seja, reparação de danos por extravio temporário de bagagem, merece exame circunstanciado, porquanto, embora seja tal pleito amparado pelo ordenamento jurídico vigente, não se pode colocar todos os casos desse jaez em vala comum e sob o respaldo de jurisprudências estandardizadas, sob pena de ignorar a realidade fática, peculiar a cada caso concreto. Como se sabe, há responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços de transporte terrestre, como se vê no artigo 74, parágrafo único da ANTT, que “as transportadoras indenizarão os proprietários de bagagem danificada ou extraviada no prazo de até trinta dias contados da data da reclamação, mediante apresentação do respectivo comprovante”. No presente caso, vejo que a empresa Ré cumpriu com o prazo determinado pela ANTT, e entregou a mala no local escolhido pela autora, no prazo de 03 dias após o extravio da bagagem. Em que pese o fato de que a bagagem foi restituída dentro do prazo, é inegável que houve uma falha na prestação de serviço, haja vista que cabe a empresa de transporte, sempre zelar pelos pertences dos seus passageiros, garantindo que estes cheguem ao destino final, em perfeito estado e em condição de uso. De tal sorte, o contrato de transporte contém obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro, bagagem e ou a mercadoria, na forma e tempo convencionados. Trata-se, portanto, de responsabilidade contratual, cujo inadimplemento, salvo as excludentes legais (caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de terceiro), gera o direito à indenização. O contrato de transporte de passageiros é um contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são previamente estipuladas pelo transportador, às quais o passageiro simplesmente adere no momento da celebração. É, ainda, um contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, uma vez que, para a sua celebração, basta o simples encontro de vontades. Cria direitos e obrigações para ambas as partes, havendo equilíbrio entre as respectivas prestações. O transporte de bagagem é acessório ao contrato de pessoa, de modo que o viajante, ao contratar o transporte, pagando o bilhete de passagem, adquirirá o direito de transportar consigo sua bagagem, assumindo o condutor a obrigação de fazer esse transporte. A característica mais importante do contrato de transporte é, sem sombra de dúvida, a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador é de fim, de resultado, e não apenas de meio. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro e da sua bagagem na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. A Lei nº 8.078, de 1990, mudou o fundamento da responsabilidade, que agora não é mais o contrato de transporte, mas sim a relação de consumo, contratual ou não. Mudou, também, o seu fato gerador, deslocando-o do descumprimento da cláusula de incolumidade para o vício ou defeito do serviço. Assim, o fornecedor do serviço terá que indenizar desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, chamado pelo Código de Defesa do Consumidor de fato do serviço. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade pelo fato do serviço, trazendo importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes da prestação de serviço defeituoso. A responsabilidade, por conseguinte, da transportadora, tanto no que se refere ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedora de serviços, será objetiva, conforme disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 1990. No caso em deslinde, emerge inconteste que a proprietária da bagagem foi privada do uso de seus pertences pessoais ao desembarcar no seu destino final. Com toda certeza, a realidade versada nos autos extravasa a barreira do mero aborrecimento, mormente porque o extravio ocorreu no destino final da viagem, fato que acarretou à parte autora, com a máxima certeza, frustração da viagem; como não bastasse a perda de tempo para a aquisição de roupas e itens de higiene pessoal. Vê-se, assim, quão grande foi a dor e o desconforto sofrido pela parte autora, em razão do incômodo de fazer uma viagem para ingressar na universidade e se deparar com o desaparecimento de seus pertences pessoais. Com efeito, alega a parte autora que, em razão do extravio temporário, foi compelida a comprar algumas peças de roupa e itens de higiene pessoal, sofrendo, em razão disso, grande abalo moral. Assim, reputo plenamente viável o acolhimento da pretensão de reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora. Ainda, mesmo com a condenação da Ré à restituição de danos materiais à Autora, vejo que a parte autora efetuou a compra de um produto que extrapola o limite da necessidade humana, como por exemplo, a compra de um tênis no valor de R$699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Deste modo, do valor solicitado pela Autora a título de danos materiais este Juízo descontará o valor gasto pelo tênis, haja vista que não se deve considerar razoável a compra de um pertence de tamanho valor econômico sob a alegação de que este era de extrema necessidade para o bem-estar da Autora. Em contrapartida, vejo que o gasto de R$686,04 (seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) com alimentação, produtos de higiene pessoal e roupas íntimas é devido à Autora, tendo em vista que estes são produtos indispensáveis para garantir a tanto a saúde quanto o conforto cotidiano de qualquer cidadão. Ademais, no que tange aos danos morais que a parte autora alega ter sofrido, é pacífico o entendimento de que tal dano moral, nesse caso, deriva do próprio fato da lesão na esfera interna do indivíduo, não sendo imprescindível, portanto, a prova concreta de sua repercussão. Realmente, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa no que concerne a situação desesperadora por que passou a parte autora ao ser destituída de seus pertences, o que fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor e inconformismo, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Dúvida não há, assim, de que a privação injustificada do exercício de um direito gera transtorno de ordem moral, devendo, portanto, ser reparado. No que se refere ao valor da indenização, atento à peculiaridade do caso concerto, à capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, bem como ao grau de reprovação da conduta da parte ré, considero justo, prudente e razoável o arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio das partes rés como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as Rés ao pagamento solidário das quantias de: a) R$686,04 (seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso a Ré, condenada ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários da parte beneficiária, caso necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5018908-70.2024.4.03.6301

ID: 317648231

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018908-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018908-70.2024.4.03.6301 AUTOR: MONICA CRISTINA PINHEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO - RJ186839 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, especificamente, o pagamento de atrasados, referente ao período de 14/08/2023 até o mês de 01.2024, cumulado com indenização por danos morais. A parte autora foi submetida a exame pericial. A proposta de acordo apresentada pelo INSS não foi aceita. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Da Competência. Primeiramente, confirmo a competência deste Juízo em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que ela é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. Da Incompetência por Acidente do Trabalho. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora esteja incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Do Interesse de Agir. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Do Valor da Causa. Por sua vez, não há nos autos nenhuma indicação de que a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas ultrapasse o valor de alçada do Juizado Especial Federal. Da Cumulação de Benefícios. Quanto à alegação de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Da Prescrição. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que o contador já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. Passo ao exame do mérito. Requisitos para Obtenção do Benefício A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença, prevista no art. 59 (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez , prevista no art. 42 (aposentadoria por incapacidade permanente), respectivamente, exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); incapacidade para o trabalho; e filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão do benefício de auxílio-doença àquele que se filiar à previdência já portador da doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ainda, para a aposentadoria por incapacidade total e permanente, há previsão no art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que esteja exercendo atividade remunerada, o segurado não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário. Para tanto, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou do artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece período de graça de 12 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo ser prorrogado para 24 meses, se o segurado já tiver pagado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§1º do art. 15), como também acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (§2º do mesmo artigo). No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 6 (seis) meses (art. 15, VI, c.c. o §4º da Lei 8.213/91). Ainda, de acordo com o §4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado, será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no "período de graça" incluindo-se as prorrogações se for o caso. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência é de 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (25, I, e 26, II, c/c 151 da Lei 8.213/91). No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência desde que recolhida, no mínimo, a metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições (conforme redação da Lei 13.457/2017), ressalvados legislação vigente ao tempo do fato e os casos de dispensa. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses requisitos, é necessário que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício por incapacidade não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, §2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que "será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o "recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente". Postas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. No caso em tela, o laudo médico pericial judicial constatou a presença incapacidade total e temporária da parte autora para exercer sua atividade profissional, com data de início da incapacidade (DII) em 22.08.2024, e estimativa de cessação (DCB) em 12 (doze) meses da data da realização da perícia médica judicial (29.11.2024), ou seja, em 29.12.2025. Não verificou nenhum período de incapacidade pretérito, salvo aqueles já contemplados, conforme exposto na conclusão pericial. A(s) impugnação(ções) ao laudo pericial não merece(m) acolhimento, pois desamparada(s) de pareceres técnicos. As condições específicas do(a) periciando(a), bem como a evolução das patologias alegadas, foram objeto de avaliação durante a perícia judicial. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, visto que é suficiente e conclusivo, e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são situações distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Assim, tratando-se de incapacidade total e temporária, consigno que o benefício cabível na espécie é o auxílio por incapacidade temporária. Tendo em vista que o pedido da parte autora é especificamente relacionado ao período de 14/08/2023 até o mês de 01.2024, como descrito na petição inicial, e ratificado na emenda ao ID 330746007, verifica-se a ausência incapacidade, conforme conclusão pericial. Assim, resultam não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e, tampouco, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. É imprescindível a comprovação da incapacidade para o desempenho da função habitual daquele que o requer, pelo que desnecessária a análise dos demais requisitos para concessão do benefício, restando improcedente o pedido. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de valores atrasados, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5018908-24.2017.4.04.7001

ID: 326376394

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018908-24.2017.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018908-24.2017.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Reputo ser desnecessária a nomeação de novo curador especial, conforme requerid… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018908-24.2017.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Reputo ser desnecessária a nomeação de novo curador especial, conforme requerido pela Exequente ( evento 385, PET1 ), porquanto, aos réus revéis, citados por edital na fase de conhecimento, já foi nomeada curadora especial ( evento 313, DESPADEC1 ), sendo que, nesta fase processual (cumprimento de sentença), o devedor é intimado, por edital, para cumprir a sentença, justamente por ter sido revel na fase de conhecimento, a teor do disposto no artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; b) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e de declarações de bens (DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) por meio do sistema InfoJud. 3. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Determino que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Gislei Carlos Barbosa e Mg Consultoria e Intermediacoes de Negocios Ltda - Me (CPF/CNPJ nº 39869843808 e 12053283000119 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 3.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 3.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 3.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 3.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 3.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 3.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 4. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias , de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e de declarações de bens envolvendo o CPF/CNPJ de Gislei Carlos Barbosa e Mg Consultoria e Intermediacoes de Negocios Ltda - Me (CPF/CNPJ 39869843808 e 12053283000119 ), conforme a seguir: a) quanto à DOI , a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema Infojud; b) quanto à DITR e às declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ) , solicite-se a última declaração disponibilizada pelo sistema Infojud; As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 5. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 5.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias. Intime-se a CAIXA.

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Edicarlos Vieira Da Silva x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260032728

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018908-24.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SILVANIO AMELIO MARQUES

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Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018908-24.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEMBARGADO: EDICARLOS VIEIRA DA SILVARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Embargos de Declaração na Apelação Cível. Inclusão Indevida em Cadastro SISBACEN – SCR. Ausência de Vícios. Rejeição dos Embargos. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade da inclusão do nome do autor em cadastro de restrição de crédito sem prévia comunicação e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A instituição financeira recorrente alega contradição e omissão na decisão, argumentando que o envio de informações ao Banco Central é obrigação legal e que o cadastro possui caráter informativo, não restritivo. Discute, ainda, o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais.II. Questão em Discussão: 3. As questões em discussão são: (i) a existência de vícios (omissão, contradição ou erro material) na decisão que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por danos morais; e (ii) o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios da indenização por danos morais.III. Razões de Decidir: 4. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão. A fundamentação da decisão demonstra que a inclusão do nome do autor no cadastro sem prévia comunicação configura ato ilícito, gerador de danos morais. 5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, apenas a corrigir eventuais vícios processuais, o que não se configura no caso. A jurisprudência do STJ e do TJGO é pacífica nesse sentido. A instituição financeira não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e Tese: 6. Embargos de Declaração Rejeitados uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. 7. Tese de julgamento: A decisão recorrida não apresenta vícios a ensejarem a interposição de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo incabível sua utilização para modificar o julgado.Dispositivos Legais Relevantes:- CPC, arts. 1.022 e 1.024, §2º.Jurisprudências Relevantes Mencionadas:1) STJ, AgInt no AREsp nº 1217744/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/05/2018;2) TJGO, Apelação Cível 5218063-71.2021.8.09.0024, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 06/02/2023;3) STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 01/04/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 40) opostos por MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão monocrática (mov. 36) que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível interposta pela parte autora, ora embargada, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR sem prévia comunicação e consequentemente condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nas razões do recurso, o embargante sustenta que o aresto censurado possui vícios de contradição e omissão, pois “as informações apresentadas no SCR têm caráter informativo e não restritivo, como descrito no FAQ do BACEN em seu site (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/scr) (…) o histórico de valores a vencer, vencidos ou prejuízo não são apagados, conforme consta no FAQ do SCR, o efeito é sempre a partir do mês em que foi realizado o pagamento ou renegociação, conforme resposta do BACEN (…) vê-se que as informações apresentadas no SCR têm caráter informativo e não restritivo”. Brada que “Esta Embargante foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do Embargado, em razão da manutenção dele no cadastro restritivo de crédito. Em que pese a alegação do Embargado de ter sofrido prejuízo em razão do apontamento do SCR BACEN, importante reiterar que o envio das informações ao Banco Central não é um direito desta Embargante, mas sim, uma obrigação decorrente da Resolução 3.658 do Bacen. Ora, chega a ser incoerente esta Embargante ser condenada por ter, tão somente, cumprido uma determinação da Resolução 3.658 do Bacen”. Manifesta que “Na eventualidade de não ser reformado o mérito da r. decisão, mantendose o dano moral fixado, o termo inicial do cômputo dos juros merece revisão, já que fixado da data do evento danoso. Diferentemente do quanto constou no v. acórdão, a responsabilidade pelo pagamento do dano extrapatrimonial somente existe quando é arbitrada por decisão judicial. Antes disso, não há prejuízo aferível, mas mera estimativa ou presunção. O dever de indenizar, nesses casos está atrelado à decisão judicial que instituiu o dano e o quantificou, inexistindo a certeza de sua ocorrência em momento anterior àquele em que é reconhecido e arbitrado. ”. Ao final, clama pelo acolhimento dos embargos, no afã de ser sanado os vícios apontados, a fim de reformar a decisão monocrática e manter a sentença proferida pelo juízo singular. Devidamente intimada, a parte autora, ora embargada apresentou suas contrarrazões (mov. 47), manifestando pela rejeição dos aclaratórios. Na sequência, retornaram conclusos. É o relato do indispensável. Passo a decidir. Configurados os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração deles conheço e passo a apreciá-los, o fazendo monocraticamente, conforme determina a norma do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.(…)§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente” Não obstante as assertivas justificadoras da oposição, afirmo não prosperar o inconformismo da parte embargante, eis que, em suas razões, não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, tampouco do erro material alegado. Destaco que os embargos de declaração estão previstos nos artigos 1.022 e seguintes do Codex de Ritos, ensejando, tão somente, um reexame do julgado para aclarar obscuridades, sanar omissões ou contradições, ou, ainda, erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões. O mencionado recurso não se destina a submeter ao julgador matéria nova e nem fazer com que sejam objeto de decisão os temas já versados nos autos. Como afirmado, seu cabimento é definido pelo artigo 1.022 do Código de Ritos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. Desta forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação. In casu, cinge-se o inconformismo da parte recorrente, com a decisão monocrática publicada, uma vez que foi dado parcial provimento a apelação cível interposta pela parte autora, ora embargada, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR sem prévia comunicação e consequentemente condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), entendendo que no presente caso deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. O pleito, porém, não merece prosperar. Isto porque a decisão combatida, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte autora a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi devidamente fundamentada, não havendo se falar em vícios aptos a ensejarem a reforma do ato, pretendendo a parte insurgente, não o aperfeiçoamento do ato judicial hostilizado, mas, tão somente, reabrir discussão quanto ao decisum que restou contrário aos seus interesses. Resulta da ementa da decisão monocrática acostada no movimento 36, in litteris: “Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Inscrição em Cadastro de Inadimplentes sem Notificação Prévia. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Parcialmente Provido.I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. 2. O autor alegou a prescrição da dívida e a ausência de notificação prévia. O juiz de primeiro grau entendeu que a falta de notificação era mera irregularidade, não geradora de nulidade.II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em definir se a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, configura dano moral indenizável, mesmo sem comprovação de prejuízos específicos.III. Razões de decidir: 4. A legislação consumerista impõe à instituição financeira o dever de comunicar previamente ao consumidor a inclusão de seus dados em cadastro de inadimplentes. 5. A ausência de tal comunicação configura ato ilícito, gerando dano moral in re ipsa. 6. O valor indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. A sentença é reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o dever de notificar previamente o consumidor antes de incluir seus dados em cadastro de inadimplentes. A falta dessa notificação configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízos específicosDispositivos relevantes citados:- CPC, arts. 373, II e 932;- CDC, art. 43, § 2º;- Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11.Jurisprudência relevante citada:1) Súmulas 54, 297 e 362 do STJ; Súmula 362 do STJ;2) TJGO, Apelação Cível 5301069-79.2023.8.09.0064;3) TJGO, Apelação Cível 5152154-24.2021.8.09.0011” Desta feita, conforme bem demonstrado na decisão vergastada (mov. 36), não há motivos que justifiquem a reforma do ato proferido, pretendendo a parte embargante, unicamente, modificar o decisum que não lhe foi favorável. Cumpre destacar que os embargos de declaração não é o recurso adequado para reanálise da decisão monocrática proferida, podendo a parte interpor a irresignação correta para a apreciação do tema em colegiado. Assim, considerando que inexiste qualquer modificação quando da análise da gratuidade da justiça, resta cristalino que inexiste o vício alegado, além de não ser cabível o pedido de reconsideração efetivado pelo embargante. Importante destacar que a decisão combatida, em seu bojo, possui toda a fundamentação necessária à conclusão deste julgador, estando devidamente justificados todos os aspectos relevantes ao julgamento do feito. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “(…) Ausentes os vícios do art. 1.022, II, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. (...)”. (Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 1217744/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/05/2018). Negritei. No mesmo sentido o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “(…)Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5218063-71.2021. 8.09.0024, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 06/02/2023) Por fim, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, in verbis: “(…) a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a convicção do julgador, esse não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações da parte. Precedentes (…).” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 944.823/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 01/04/2020). Negritei. Destarte, pelas argumentações dispostas, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ao cabo do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios opostos, por ausência dos vícios delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É como decido. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, com ou sem a interposição de qualquer irresignação, volvam-me os autos conclusos para a análise do agravo interno interposto pela parte autora no movimento 43. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/md

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Processo nº 5000493-85.2023.4.03.6103

ID: 256799118

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000493-85.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000493-85.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: AMAURI EDSON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000493-85.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: AMAURI EDSON RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182.557.288-4 em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com pagamento das diferenças devidas desde a DER, em 01.06.2020. Subsidiariamente, requer a revisão do benefício com exclusão a incidência do fator previdenciário ou, sucessivamente, a revisão da renda mensal inicial. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo especial o período de 01.02.1979 a 21.12.1981, quando trabalhou exposta a agentes nocivos, o período de 01.01.2004 a 31.03.2004 que fora reconhecido judicialmente e o período de 09.06.2004 a 25.12.2005, quando esteve em gozo de benefício por incapacidade. Concedida a gratuidade da justiça, determinou-se à parte autora juntar documentos (ID 277987447), cujo cumprimento se deu com IDs 292141027 e seguintes. Citado, o INSS contestou (ID 293962327). Preliminarmente, requer a suspensão do feito e a intimação da parte autora para juntar autodeclaração, alega falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 298568200). Indeferido o pedido de suspensão do processo e afastada a preliminar de falta de interesse processual, foi determinada a realização de perícias médica e social (ID 307819507). Laudos periciais apresentados (IDs 316520028 e 321645430). A parte autora requereu a intimação do perito para responder a quesitos complementares (ID 325567261), o que foi indeferido (ID 335788768). Honorários periciais requisitados (IDs 352183125 e seguinte). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IX, do Código de Processo Civil, diante do caráter alimentar do benefício pretendido. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito da parte autora, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Afasto a preliminar de necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). O controle dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, é um dever do juiz, sendo matéria de ordem pública, nos termos do artigo 337, §5º, do diploma processual. Verifica-se que o reconhecimento como tempo especial do período de 09.06.2004 a 25.12.2005 foi objeto do processo nº 0002846-31.2016.4.03.6330 e julgado improcedente (ID 292142020 – fls. 157/160). Aliás, a sentença expressamente afastou a especialidade dos intervalos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença (fl. 159). Não foi interposto recurso e houve trânsito em julgado aos 07.05.2018 (fl. 165). Portanto, deve ser reconhecida a coisa julgada em relação a este pleito. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Desse modo, mesmo após 28.05.1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. No entanto, essa conversão somente é possível para períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, o período trabalhado após 13.11.2019 não pode ser convertido, pois o artigo 25 da referida norma vedou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 269, § 2º da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 70 – Decreto 3.048/1999 (...) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). Art. 269 – IN PRES/INSS nº 128/2022. Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, “Enquadramento de Atividade Especial”. (...) §2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019. (...) O presente feito cinge-se ao reconhecimento da atividade especial no período de 01.02.1979 a 21.12.1981. Na CTPS do autor, juntada ao processo administrativo nº 182.557.288-4, há anotação de contrato de trabalho com a empresa Fiação e Tecelagem Juta da Amazônia S/A, no cargo de servente, de 02.02.1979 a 21.10.1981 (ID 274196236 – fl. 19). Conforme o CNIS ID 274196236 – fl. 37, o vínculo teve início em 01.02.1979 e findou em 21.12.1981. Em relação à atividade em indústria de tecelagem, a jurisprudência tem orientação no sentido de reconhecer a especialidade do trabalho, por categoria profissional, até 28.04.1995, por força do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, segundo o qual todas as atividades exercidas em tecelagem devem ser enquadradas como especiais, por ser notória a exposição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância, como demonstro dos seguintes julgados do E. TRF-3: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM TECELAGEM. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISISONAL ATÉ 28/04/1995. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.- Agravo interno conhecido, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. - A CTPS juntado aos autos comprova que o autor laborou na empresa Tip Top Têxtil S/A, empresa do ramo de tecelagem, como auxiliar de depósito de 28/03/1978 a 25/11/1979, passando a ajudante de motorista de entrega em 26/11/1979 e a titular conferência em 01/05/1981. - Como já visto, até 28/04/1995 o enquadramento como atividade especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. - Embora as funções de tecelão e outras exercidas na indústria de tecelagem não tenham sido previstas como insalubres nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, de acordo com o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, todas as atividades exercidas em tecelagem devem ser enquadradas como especiais, por ser notória a exposição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância, dispensada sua comprovação por laudo técnico ou PPP até 28/04/1995. - Ressalta-se que a anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a teor do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Assim é que as anotações em CTPS constituem-se em prova idônea dos contratos de trabalho nela indicados e goza de presunção juris tantum a veracidade de seus registros (Súmula nº 12 do TST). Dito isso, inexistindo sequer indícios de fraude e/ou má-fé, os registros na CTPS servem como meio de prova para fins de enquadramento da atividade como especial, pela categoria profissional, somente até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até a data de 28/04/1995. - Com exceção do período de 26/11/1979 a 30/04/1981 que laborou como ajudante de motorista de entrega, a atividade em tecelagem exercida pelo autor nos períodos de 28/03/1978 a 25/11/1979 e de 01/05/1981 a 30/07/1983 deve ser reconhecida como especial, por enquadramento no código de 2.5.1, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004480-19.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024 - grifamos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. INDÚSTRIA DE TECELAGEM. RECONHECIMENTO. I - Período anterior à publicação da Lei n. 9.032, ocorrida em 29.04.1995, em que o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pela atividade ou grupo profissional do trabalhador, de onde se infere que a atividade especial era reconhecida por presunção, não sendo necessária a comprovação do efetivo risco, perigo ou insalubridade. II - Hipótese em que reconhecida a especialidade do período em que o autor trabalhou em indústria de tecelagem, pois, embora tais atividades não estejam previstas nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, o Parecer n. 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho conferiu-lhes caráter especial. Precedentes desta Turma. III - Anotação regular e sem rasuras na CTPS do autor que é suficiente para a comprovação do vínculo laboral, ainda que não haja registro no CNIS. IV – Sentença reformada para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. V - Correção monetária e os juros de mora aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, já em conformidade com o Tema 810 do STF. VI – Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018908-46.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 31/08/2023, Intimação via sistema DATA: 05/09/2023 - destacamos) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INDÚSTRIA METALÚRGICA E TÊXTIL. AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TEMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC, que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim sendo, a remessa oficial não deve ser conhecida, pelo que rechaçada a preliminar arguida. - O reconhecimento do trabalho especial até 28/04/1995 será possível com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964 e n. 83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. - O STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. - As atividades dos metalúrgicos são enquadradas como especiais até 28/04/1995 (data da edição da Lei n. 9.032/1995), nos itens 2.5.2 (TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS E MECÂNICAS) e 2.5.3 (OPERAÇÕES DIVERSAS - SERRALHEIROS e seus auxiliares), do Decreto n. 53.831/1964 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto n. 83.080/1979, em analogia a outras atividades, tais como: esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, pois encontram-se expostos ao ruído, ao calor, a emanações gasosas, a radiações ionizantes e a aerodispersóides – Parecer da SSMT no processo MPAS n° 34.230/1983). Também é admitido o enquadramento especial, também por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, descritas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, como assegurado administrativamente pela Autarquia Previdenciária e Ministério do Trabalho, desde que exercidas no âmbito de indústrias metalúrgicas e de fundições de metais não ferrosos, das seguintes profissões: - ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador mecânico, fresador e retificador de ferramentas, de acordo com a Circular nº 15 do INSS, de 08/09/1994 e Parecer da SSMT no processo MTb n° 303.151/1981; - Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, até 28/04/1995, data da edição da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nas indústrias de tecelagem, ensejando o enquadramento legal por categoria profissional, por analogia, ao item 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e Parecer nº 85/1978 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. - A constatação da presença dos agentes químicos submete-se à avaliação qualitativa, razão por que, independentemente da quantidade de concentração ou intensidade da presença desses agentes prejudiciais à saúde no ambiente de trabalho, dão ensejo ao reconhecimento do trabalho especial. - O caráter permanente da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos emana do exercício perene de atividades em contato com esses agentes deletérios. Não há que se considerar intermitente ou ocasional o labor caracterizado pela continuidade no desempenho de funções reconhecidamente insalubres, que são indissociáveis da produção do bem ou da prestação do serviço de forma. - Considerando o conjunto probatório dos autos, é de rigor o reconhecimento da atividade especial, exercida sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, nos períodos de 26/01/1978 a 10/06/1982, 07/07/1982 e 02/09/1985 e 06/03/1997 a 14/01/2008. - Diante dos períodos especiais ora reconhecidos, afere-se que a parte autora faz jus à revisão de seu benefício para converter em aposentadoria especial. - O termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. STJ, na definição do Tema n. 1124/STJ. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observados o Tema 96/STF e a Súmula Vinculante 17/STF. - Apelação do autor provida. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001252-81.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023 - grifamos). Assim, é devido o reconhecimento como tempo especial do período de 01.02.1979 a 21.12.1981. A parte autora também almeja o cômputo do período de 01.01.2004 a 31.03.2004 como tempo especial. De fato, o referido intervalo foi enquadrado judicialmente como tempo especial no âmbito do processo nº 0002846-31.2016.403.6103, com trânsito em julgado em 07.05.2018 (ID 292142020 – fl. 157/165). Portanto, não poderia o INSS ter deixado de incluí-lo no cálculo do tempo de contribuição ID 274196236 – fls. 78/80. Passo ao exame dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O artigo 201, § 1º da Constituição Federal assim estabelece: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifamos) A lei complementar 142, de 08 de maio de 2013, regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, ao viabilizar a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de segurados portadores de deficiência. Dispõe em seu artigo 3º: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Posteriormente, o Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013 alterou o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999) para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Dessa forma, os requisitos para a concessão da aposentadoria do segurado com deficiência estão previstos nos artigos 70-A a 70-I do Decreto 3.048/99. No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência o artigo 70-B estabelece que: Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Friso que os requisitos não foram alterados pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, pois seu art. 22 prevê que, até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, esta modalidade de aposentadoria será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. No caso dos autos, foram realizadas perícias judiciais médica e social. O perito médico atesta que o autor passou por cirurgia do tornozelo direito por ruptura de ligamento. Ao aplicar o método previsto na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 01/2014 (Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – IF-BrA), o expert atribuiu 4.075 pontos (ID 321645430). Na avaliação social, a perita analisou a funcionalidade e grau de autonomia da parte autora, de acordo com o mesmo método, e atribuiu 3.900 pontos (ID 316520028). Com isso, chega-se à pontuação final de 7.975 (4.075 + 3.900). O item 4.e da referida portaria prevê o seguinte: 4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Desta forma, para os fins de concessão do benefício em tela, a pontuação não é suficiente para caracterizar deficiência em qualquer grau. Incomprovada deficiência, não é cabível a concessão do benefício almejado. Consoante as provas constantes dos autos e contagem de tempo, com base nos períodos reconhecidos por este Juízo e pelo INSS (ID 274196236 - fls. 78/80), a parte autora conta até a DER (18.06.2018) com 39 anos, 3 meses e 1 dia de tempo de contribuição. Nesta data, tinha 55 anos, 1 mês e 25 dias de idade (ID 274196232). Com isso, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, pois a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inciso I, incluído pela Lei nº 13.183/2015). Diante do reconhecimento do tempo especial nesta sentença, tem direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição a fim de acrescer esse tempo no cálculo de seu benefício. Diante do exposto: 1. extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por coisa julgada no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 09.06.2004 a 25.12.2005; 2. julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 2.1. reconhecer e proceder à averbação os períodos de 01.02.1979 a 21.12.1981 e 01.01.2004 a 31.03.2004, como tempo especial; 2.2. converter os referidos períodos em comum e revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 182.557.288-4), mediante cômputo na apuração do salário-de-contribuição, a partir da DER em 18.06.2018; 2.3. pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Tendo em vista a sucumbência das partes, com base no artigo 86, "caput" do diploma processual, condeno-as a arcarem com as custas processuais, a parte autora no percentual de 70% e a parte ré no restante de 30%, diante da sucumbência maior da parte autora em face dos pedidos deduzidos e acolhidos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 70% do percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, da parte autora para a parte ré, e em 30% do mesmo percentual da parte ré para a parte autora, a serem definidos quando da liquidação da sentença, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 784/2022 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em relação à parte autora, a execução destes valores fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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