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Processo nº 5024118-80.2022.4.04.7001

ID: 305396101

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024118-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CARVALHO TOMAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024118-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : JONAS BORGES ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO TOMAZ (OAB PR085581) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-…

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Processo nº 5019268-68.2025.4.03.6301

ID: 305811374

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-68.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AURELINO ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019268-68.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AURELINO ANDRADE FILHO Advo…

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Processo nº 5019268-36.2025.8.24.0033

ID: 337375343

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito a ordem. 2. Ana…

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Processo nº 5019268-94.2025.8.13.0145

ID: 261740922

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXV Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5019268-94.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXV CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019268-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXV CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5019268-94.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [Habeas Corpus - Cabimento] CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 144.886.767-31 JUIZ PLANTONISTA CPF: não informado Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13- (x ) o feito encontra-se direcionado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo sido distribuído pela requerente no sistema judicial eletrônico da 1ª Instância. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. VANDER COELHO BALBINO DE OLIVEIRA Servidor(a) Plantonista

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Conselho Regional De Corretores De Imóveis 11ª Região - Creci/Sc x Marcelo Luiz Cesario Pereira

ID: 259994790

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019268-16.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA

80

Advogados:

FLAVIANO VETTER TAUSCHECK

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PEDRO CIMA BIAGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRIW MARIO SANTANA

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FELIPE DE MELO GEVAERD

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019268-16.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019268-16.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 11ª REGIÃO - CRECI/SC EXECUTADO: MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA EDITAL Nº 720012919421 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias. Art. 8°, IV, da Lei n°. 6.830/80 A MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE SANTA MARIA-RS, CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, o(a) executado(a) MARCELO LUIZ CESARIO PEREIRA, CPF: 787.785.229-00, que se encontra em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expiração do prazo acima, pague a dívida ou ofereça bens à penhora, em conformidade ao art. 9º da Lei n.º 6.830/80, suficientes à garantia do(s) débitos exigido(s) na(s) Execução(ões) Fiscal(is) nº(s) 50192681620234047205, constante(s) do(s) Registro(s) da(s) Dívida(s) Ativa(s) n°(s) 7.533 e 14.548, no montante de R$ 7.860,42 (posição em 08/2023). Ainda, INTIMA, para ciência de que este processo poderá ser objeto de ACORDO no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, sem a necessidade de constituir advogado. Para tanto, deverá, no prazo de 10 dias, acessar o site www.trf4.jus.br, clicar em E-proc, no menu à esquerda, selecionar a opção Fórum de Conciliação, preencher os campos solicitados e clicar no botão Criar fórum de conciliação, momento em que serão apresentadas outras instruções. O prazo para pagamento e penhora somente terão início se não acionado o Fórum no prazo de 10 dias ou se encerrado sem acordo, competindo à parte acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo sistema do processo eletrônico. Se não houver interesse em Conciliar ou encerrado o Fórum sem acordo, o processo prosseguirá normalmente. O presente edital será fixado e publicado na forma da lei, para que chegue ao conhecimento de todos. Santa Maria, 22/04/2025. Eu, Carla Bolzan Teixeira Horta Barbosa, Técnica Judiciária, digitei e conferi, e, Clauber Dilvan Guimarães Luiz, Diretor de Secretaria, reconferiu.

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Processo nº 5021596-80.2022.4.04.7001

ID: 329901532

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021596-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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Apelação Cível Nº 5021596-80.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : FRANCISCO DE ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR0167…

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Processo nº 5005979-80.2022.4.04.7001

ID: 304932625

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005979-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005979-80.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUND…

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Processo nº 5019268-21.2025.8.24.0038

ID: 276791802

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-21.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA DIESEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019268-21.2025.8.24.0038/SC AUTOR : SILVIA MARA DIESEL ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER (OAB SC026530) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à in…

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Rafaela Cristina Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329139084

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014321-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LARISSA GABRIELLI BONIFACIO CAMARGO

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LEANDRO AMBROSIO ALFIERI

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA PEDROSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014321-80.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDILEUSA PEDROSO DA SILVA (OAB PR06…

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Processo nº 5018104-80.2022.4.04.7001

ID: 312122286

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018104-80.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCELO ROMAGNI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEDENIR JOSE DE PELLEGRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018104-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : JEAN MARCELO ROMAGNI ADVOGADO(A) : CEDENIR JOSE DE PELLEGRIN (OAB PR045199) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018104-80.2022.4.04.7001/PR AUTOR : JEAN MARCELO ROMAGNI ADVOGADO(A) : CEDENIR JOSE DE PELLEGRIN (OAB PR045199) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: I) AVERBAR o(s) período(s) de 01/09/2010 a 25/04/2018 e 12/07/2018 a 07/05/2020 como tempo especial, o qual poderá ser convertido em tempo comum na forma da fundamentação supra; II) CONCEDER o beneficio à parte autora, de acordo com os dados abaixo arrolados: III) PAGAR os valores atrasados desde a DIB. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros moratórios de acordo com os critérios dispostos na fundamentação supra. Os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950) já foram deferidos. Considerando a sucumbência recíproca (evento 23, DESPADEC1), condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pagar honorários advocatícios ao advogado da parte autora na proporção de 60% do total do valor devido. De outro lado, deverá a parte autora pagar os honorários advocatícios ao INSS, no importe de 40% do total, observada a assistência judiciária gratuita a ela concedida. A exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa enquanto mantida a concessão da AJG. Tratando-se de sentença ilíquida, fixo o percentual dos honorários advocatícios, desde já, no mínimo de 10%, ou 8%, ou 5%, ou 3% ou 1%, sobre o valor da condenação, a ser definida na fase de liquidação do julgado, consoante o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 5º, do CPC, excluídas as parcelas que se vencerem após a publicação desta sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). O INSS está isento de custas quando demandado na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). O destaque dos honorários contratuais fica de pronto deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e sob a condição de que venha acompanhado do contrato de honorários que confira suporte à pretensão satisfativa. O deferimento de pedido de expedição do requisitório a sociedade de advogados que não conste do contrato de honorários fica condicionado à apresentação do instrumento de cessão (Resolução CJF 822/2023). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem reexame necessário, pois o valor da condenação evidentemente não ultrapassa o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Oportunamente, nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e remetam-se os autos ao arquivo. Publicação e registro realizados eletronicamente. Intimem-se.

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