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Processo nº 5019558-18.2022.8.21.0008

ID: 324397019

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019558-18.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CEZAR KLEIN PUGLIA

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LUZ PEIXOTO

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ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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RODRIGO ZIMMERMANN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019558-18.2022.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50195581820228210008/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO : JULIO CEZAR KLEIN PUGLIA (RECORRIDO) ADVOG…

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Processo nº 5019558-08.2024.4.03.0000

ID: 333878261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019558-08.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALVAREZ TIOYAMA

Decisão

Advogados:

RICARDO DANTAS ESCOBAR

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RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019558-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL PROCUR…

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Processo nº 5019558-18.2022.8.21.0008

ID: 335000370

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019558-18.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR KLEIN PUGLIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LUZ PEIXOTO

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ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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RODRIGO ZIMMERMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5019558-18.2022.8.21.0008/RS RELATOR : MARISE MOREIRA BORTOWSKI REQUERENTE : JULIO CEZAR KLEIN PUGLIA ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS08…

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Processo nº 5019558-48.2023.8.21.0019

ID: 339284545

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019558-48.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGERIO RIBEIRO LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019558-48.2023.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50195584820238210019/RS) RELATOR : FABIANA ZILLES APELANTE : CLAUDIO ROGERIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (…

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Processo nº 5017812-51.2023.8.13.0672

ID: 328688039

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017812-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Valdirene Do Nascimento x Banco Bmg S.A

ID: 303305819

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012186-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012186-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDIRENE DO NASCIMENTO CPF: 039.251.146-02 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a petição de ID 10395609241, ressalta-se que o autor, na inicial, não alegou que realizou uma contratação junto ao Banco BMG, todavia, não reconhece a modalidade contratada, visto que desejava a realização de um empréstimo consignado, porém o contrato efetivado foi de cartão de crédito consignado. Na petição inicial, a parte autora alega que foi surpreendida com contrato averbado pelo réu em seu benefício previdenciário, e diante das noticiadas fraudes, buscou auxílio para realizar a devida conferência. Afirma já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato. Ressalta que a demanda não é uma aventura jurídica. Assim, caso inexistam o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS e prova de que os valores foram creditados na conta da autora, requer seja declarado ilegal os descontos realizados, com restituição em dobro, cessação dos descontos e indenização por danos morais. Ademais, a decisão que designou perícia digital está preclusa. Além disso, constou expressamente que os honorários serão custeados pelo Estado, porquanto a parte que requereu a prova está amparada pela gratuidade de justiça. Logo, indefiro os requerimentos de ID 10395609241. Intimem-se as partes para apresentarem os documentos solicitados pela perita no ID 10380016324, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 400 do CPC. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Leonardo Jamel Saliba De Souza x Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

ID: 295114754

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5029549-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5009470-51.2023.8.13.0672

ID: 312682260

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009470-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009470-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA. CPF: 21.028.065/0001-15 Por determinação do MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca, Dr. Tiago Ferreira Barbosa, INTIMAMOS V.Sª para tomar ciência da penhora realizada sobre o valor bloqueado, on line, em sua conta/aplicação bancária, procedida para garantia da ação de Execução Fiscal movida em seu desfavor, podendo, no prazo de 30 dias, opor embargos, por meio de advogado, nos termos do artigo 16, III da Lei 6.830/80. Ciente que, em caso de oposição de embargos, os mesmos deverão ser através de advogado, por meio eletrônico, nos moldes do § único, artigo 150 do Provimento nº 383/2020 da CGJ, publicado em 13.10.2020. Registro que caso a parte executada pretenda embargar apresentando matérias de defesa além da penhora, deverá comprovar o caucionamento integral da execução. Com fulcro no princípio da cooperação, da razoabilidade e da proporcionalidade, pontuo que caso a defesa seja tão somente sobre eventual impenhorabilidade, poderá ser aduzida por mera petição na própria execução fiscal, mediante prova sumária do alegado. ADVIRTA-SE que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro. BRENO GUIMARAES MOURA Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

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União - Fazenda Nacional x Novo Auto Posto Santa Monica Ltda

ID: 294136539

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019558-69.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

NOVO AUTO POSTO SANTA MONICA LTDA

80

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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YASMIN CONDE ARRIGHI

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5019558-69.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 221) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE AGRAVADO: NOVO AUTO POSTO SANTA MONICA LTDA ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5019558-48.2023.4.03.6303

ID: 318272255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019558-48.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINILSON DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO MIORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019558-48.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: EDINILSON DE MORAES SOUZA Advogado do(a…

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