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Processo nº 5019967-42.2023.8.21.0013

ID: 304074479

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019967-42.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAITON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NAIA FERREIRA DA ROSA

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BRAULIO PIRES PONTES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019967-42.2023.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRIDO : DAITON DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NAIA…

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Processo nº 5019967-51.2025.4.04.7200

ID: 326993655

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019967-51.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORNAN OLIVEIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-51.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARILENE COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ORNAN OLIVEIRA MOTA (OAB SP434100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a…

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Processo nº 5019967-51.2025.8.13.0027

ID: 310997504

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019967-51.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 JH PROCESSO Nº: 5019967-51.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: NILTON CARLOS DA COSTA CPF: 901.133.576-72 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 DESPACHO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Determino que a Secretaria do Juízo proceda a designação de DATA E HORÁRIO da audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, ressaltando que a Parte Autora será intimada através de seu Advogado. Para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria do Juízo. Na oportunidade, informo que é facultada às partes a participação presencial no Fórum, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, Rua Professor Osvaldo Franco, 55, 2º andar, bairro Centro, Betim-MG, CEP 32.600-234, na data e horário agendados. Citar e/ou intimar a parte Ré, com antecedência mínima de 20 dias antes da audiência, nos termos do artigo 334, do CPC/15, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao cumprido do prazo mencionado. A fim de que seja respeitado o prazo supracitado, sem a necessidade de nova conclusão e independentemente de requerimento da parte, a Secretaria do Juízo deverá proceder de ofício com a redesignação da audiência, em caso de ausência/frustração da citação da parte ré, observando o art. 334, §2º, do CPC/15. Verifico que a Parte Autora manifestou seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Contudo, a audiência somente não será realizada se todas as Partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, cabendo à Parte Ré, se for o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, nos termos do artigo 334, § 5º do CPC/15. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela Parte Ré, ficam as Partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do artigo 334, §8º do CPC/15. As Partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CP15, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, em sendo o caso, da última sessão de conciliação, conforme disposto no artigo 335 do CPC/15. Ocorrendo oportuna manifestação de desinteresse por parte de todos os Réus, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início, para cada um dos Réus, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, §1º, do CPC/15. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Parte Autora (CPC15, artigo 344). Com a esperada juntada das eventuais contestações, vista, como de praxe, à Parte Autora para, querendo, apresentar impugnação. Após cumprida, conceda-se vista para a indispensável especificação de provas. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Tuanne De Oliveira Goncalves Coelho x Unimed Juiz De Fora Coop De Trabalho Medico Ltda

ID: 278335980

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019967-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TUANNE DE OLIVEIRA GONCALVES COELHO

Polo Passivo:

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DENISE SOUZA MARQUES SERENO

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LEIDIANE DE AQUINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5019967-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: TUANNE DE OLIVEIRA GONCALVES COELHO CPF: 108.717.526-70 RÉU: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.689.407/0001-70 DECISÃO Vistos, etc. Dos embargos de declaração de Id. 10445854882. Trata-se de embargos de declaração opostos por TUANNE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO em face da decisão de Id.10445482391, que indeferiu o pedido de aditamento à petição inicial sob o fundamento de que já havia ocorrido a citação, conforme disposto no art. 329, II, do CPC. Alega a embargante que a decisão padece de omissão relevante, uma vez que não houve modificação do pedido, mas apenas esclarecimento e complementação dos fatos narrados inicialmente, especialmente quanto à técnica cirúrgica indicada. Sustenta, ainda, que a decisão não fixou prazo para manifestação da parte ré, gerando insegurança jurídica diante da urgência da situação clínica. É o relatório. Decido. A decisão foi devidamente fundamentada quanto ao indeferimento do pedido de aditamento. Quanto à omissão no que tange à fixação do prazo para manifestação da parte ré, também não se verifica. A decisão apenas determinou que se aguardasse o decurso de prazo para manifestação da parte ré, que já havia sido devidamente intimada em Id. 10445440490 sobre a manifestação de Id. 10445419736, sendo concedido prazo genérico de cinco dias, ante a ausência de determinação em contrário. Não houve omissão que prejudicasse o direito perseguido pela autora. Ora, se a Embargante entende ter havido, no particular, error in decisum, que ela avie o recurso cabível, com fins e efeitos próprios, pois os embargos de declaração só têm lugar quando há, na decisão, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, estreitas hipóteses do art. 1.022, do CPC, não verificadas no caso sub examine. Pelo exposto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos, mas os rejeito, ante a inexistência dos pressupostos previstos no art. 1.022, do CPC. Da manifestação de Id. 10453272390. A ré UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA pugnou pela revogação da liminar anteriormente deferida, alegando perda superveniente do objeto, pois a cirurgia fora realizada por técnica convencional. A parte autora, por sua vez, em manifestação de Id. 10455608520, rebate os argumentos, afirmando que a realização da cirurgia convencional decorreu de conduta omissiva da ré, sendo a técnica robótica expressamente indicada por laudos médicos, o que não foi respeitado. Requer o prosseguimento da demanda e pleiteia indenização por danos morais. Analisando os autos, observa-se que, embora o procedimento cirúrgico tenha sido realizado, subsiste o interesse processual quanto à alegação de descumprimento da medida liminar e aos efeitos da técnica não realizada conforme recomendação médica, havendo, em tese, potencial dano moral passível de apuração. Assim, rejeito o pedido da ré de revogação da liminar e de extinção do processo por perda de objeto, devendo o feito prosseguir regularmente. Dê-se vista a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar a contestação apresentada. Ato contínuo, devem as partes especificarem provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem provas a serem produzidas, concluso os autos para sentença. Não havendo mais provas a serem produzidas, conclusos os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5019967-10.2025.8.21.0001

ID: 339413257

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019967-10.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDA BERTOLLO GIACOMIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019967-10.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ISOLDA BERTOLLO GIACOMIN … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019967-10.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ISOLDA BERTOLLO GIACOMIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB RS132584) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame : 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, ao estabelecer novos critérios para a concessão e cálculo da gratificação de direção, confere o direito à extensão desses critérios e valores aos servidores aposentados. III. Razões de decidir: 3. A Lei Estadual n.º 15.935/2023 introduziu nova estrutura de remuneração para as gratificações de direção e vice-direção, alterando critérios e níveis de classificação das escolas, vinculando o valor da gratificação ao número de alunos matriculados e ao tipo de unidade escolar, conforme artigo 70-F. 4. Não há paridade entre servidores ativos e inativos no caso de novas gratificações criadas com critérios distintos de concessão. A paridade não confere direito adquirido a regime jurídico para fins de extensão de novos valores e requisitos às aposentadorias. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5019967-08.2023.8.08.0012

ID: 313388624

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019967-08.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA DE PALMA LIMA MOREIRA DE ASSIS

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5019967-08.2023.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME RECORRIDO: GEOVANA DE PALMA LIMA MOREIRA DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES - ES18870-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO - ES29363-A DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 5019967-08.2023.8.08.0012 RECORRENTE: W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA – ME RECORRIDA: GEOVANA DE PALMA LIMA MOREIRA DE ASSIS RELATOR: O SR. DR. JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA – ME (Id. 13724206), eis que irresignado com o Acórdão de Id. 11064787, cujo dispositivo se deu nos seguintes termos: ”Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente/requerida W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA – ME e CONFIRO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente/requerente GEOVANA DE PALMA LIMA MOREIRA DE ASSIS para JULGAR PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Recorrida W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA – ME a restituir a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescidos de juros moratórios legais desde a data de citação, mantidos os demais termos da r. Sentença objurgada. CONDENO a recorrente, PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.” Nos termos do recurso, o Acórdão supracitado viola o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto seria indispensável na lide a produção de prova pericial, o que afasta a competência dos Juizados Especiais. Recurso tempestivo e efetuado o preparo, conforme certidão de Id. 13733725. Contrarrazões em Id. 14156782. É o relatório. Decido. A Constituição federal estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, consoante art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”. Na repercussão geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, é necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação possui questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 1.035, § 2º, do CPC: “O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal”). In casu, nota-se que a pretensão da parte recorrente recai em rediscussão da matéria, incluindo valoração de provas, o que não caracteriza ofensa direta a dispositivo constitucional. Trata-se, portanto, de inequívoca discordância da parte recorrente acerca do conteúdo decisório e da valoração da prova, o que obviamente não autoriza a utilização do remédio excepcional. O caso em questão fora devidamente analisado e há inequívoca discordância acerca do conteúdo decisório, o que obviamente não autoriza a utilização do remédio excepcional e não viola os princípios da legalidade e segurança jurídica. Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao STF, uma vez que sua finalidade se pauta, principalmente, na discussão do mérito da lide, em relação à matéria fática já decidida em 1ª e 2ª instâncias, quando se sabe que o objetivo central da Corte Suprema é a interpretação e uniformização da Constituição Federal. Da mesma forma, não há nenhuma repercussão geral no caso, posto que se trata de discussão privada, envolvendo exclusivamente às partes, sem qualquer reflexo econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos da causa. Ademais, no Tema 798/STF firmou-se o entendimento de presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Veja-se: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Não bastasse, o indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo STF (ARE 639.228 RG - Tema 424), por se tratar de questão infraconstitucional. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA 424. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. O indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial teve repercussão geral rejeitada por esta Suprema Corte (ARE 639.228 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - tema 424), por se tratar de questão infraconstitucional. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1352372 AgR, Rel. Min. Alexandre DE Moraes, Primeira Turma, j. 21/02/2022) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 424. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. II - A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Cezar Peluso. III - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 140814 AgR, Rel. Min. Ricarfo Lewandowski, julgado em 07.02.2023) (grifo nosso). Por fim, para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário, seria necessário o revolvimento do quadro fático, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Dessa feita, ante a ausência de violação dos artigos constitucionais mencionados; a natureza de inconformismo com o julgado e de reforma do mesmo; o que preconiza a Súmula 279 do STF e ausência de repercussão geral, entendo que incabível a admissão do recurso interposto com a consequente remessa dos autos à Corte Suprema. Ante o exposto, NÃO ADMITO O RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes do decisum. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 27 de Junho de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito – Presidente da 1ª TR/TJES

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Processo nº 5019967-08.2023.8.08.0012

ID: 313388632

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019967-08.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5019967-08.2023.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME RECORRIDO: GEOVANA DE PALMA LIMA MOREIRA DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES - ES18870-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO - ES29363-A DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 5019967-08.2023.8.08.0012 RECORRENTE: W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA – ME RECORRIDA: GEOVANA DE PALMA LIMA MOREIRA DE ASSIS RELATOR: O SR. DR. JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA – ME (Id. 13724206), eis que irresignado com o Acórdão de Id. 11064787, cujo dispositivo se deu nos seguintes termos: ”Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente/requerida W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA – ME e CONFIRO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente/requerente GEOVANA DE PALMA LIMA MOREIRA DE ASSIS para JULGAR PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Recorrida W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA – ME a restituir a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso e acrescidos de juros moratórios legais desde a data de citação, mantidos os demais termos da r. Sentença objurgada. CONDENO a recorrente, PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.” Nos termos do recurso, o Acórdão supracitado viola o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto seria indispensável na lide a produção de prova pericial, o que afasta a competência dos Juizados Especiais. Recurso tempestivo e efetuado o preparo, conforme certidão de Id. 13733725. Contrarrazões em Id. 14156782. É o relatório. Decido. A Constituição federal estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, consoante art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”. Na repercussão geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, é necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação possui questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 1.035, § 2º, do CPC: “O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal”). In casu, nota-se que a pretensão da parte recorrente recai em rediscussão da matéria, incluindo valoração de provas, o que não caracteriza ofensa direta a dispositivo constitucional. Trata-se, portanto, de inequívoca discordância da parte recorrente acerca do conteúdo decisório e da valoração da prova, o que obviamente não autoriza a utilização do remédio excepcional. O caso em questão fora devidamente analisado e há inequívoca discordância acerca do conteúdo decisório, o que obviamente não autoriza a utilização do remédio excepcional e não viola os princípios da legalidade e segurança jurídica. Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao STF, uma vez que sua finalidade se pauta, principalmente, na discussão do mérito da lide, em relação à matéria fática já decidida em 1ª e 2ª instâncias, quando se sabe que o objetivo central da Corte Suprema é a interpretação e uniformização da Constituição Federal. Da mesma forma, não há nenhuma repercussão geral no caso, posto que se trata de discussão privada, envolvendo exclusivamente às partes, sem qualquer reflexo econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos da causa. Ademais, no Tema 798/STF firmou-se o entendimento de presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Veja-se: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Não bastasse, o indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo STF (ARE 639.228 RG - Tema 424), por se tratar de questão infraconstitucional. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO JUDICIAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA 424. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. O indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial teve repercussão geral rejeitada por esta Suprema Corte (ARE 639.228 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO - tema 424), por se tratar de questão infraconstitucional. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1352372 AgR, Rel. Min. Alexandre DE Moraes, Primeira Turma, j. 21/02/2022) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TEMA 660. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 424. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. II - A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Cezar Peluso. III - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 140814 AgR, Rel. Min. Ricarfo Lewandowski, julgado em 07.02.2023) (grifo nosso). Por fim, para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário, seria necessário o revolvimento do quadro fático, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Dessa feita, ante a ausência de violação dos artigos constitucionais mencionados; a natureza de inconformismo com o julgado e de reforma do mesmo; o que preconiza a Súmula 279 do STF e ausência de repercussão geral, entendo que incabível a admissão do recurso interposto com a consequente remessa dos autos à Corte Suprema. Ante o exposto, NÃO ADMITO O RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes do decisum. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 27 de Junho de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito – Presidente da 1ª TR/TJES

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Processo nº 5019967-09.2025.4.02.5001

ID: 321727090

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019967-09.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEIZELENE SIMOES RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO RANGEL ZANOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DEIZELENE SIMOES RANGEL ADVOGADO(A) : EDUARDO RANGEL ZANOTTI (OAB ES024495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tribut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019967-09.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DEIZELENE SIMOES RANGEL ADVOGADO(A) : EDUARDO RANGEL ZANOTTI (OAB ES024495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por DEIZELENE SIMOES RANGEL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora para " condenar a UNIÃO a restituir as quantias indevidas pagas a título de IRPF, mediante apuração na fase de cumprimento de sentença ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito, ex vi , do art. 1.048, §4.º, do CPC . Registre-se no sistema de movimentação processual. 2. Reconheço a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 3. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 4. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 5. Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 6. Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5019967-91.2018.4.03.0000

ID: 305930948

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019967-91.2018.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIUSEPE FAVIERI

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FERNANDO ORTEGA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019967-91.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: CLEUZA MARIA ALVES DA F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019967-91.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: CLEUZA MARIA ALVES DA FONSECA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO ORTEGA - MS13701-A, GIUSEPE FAVIERI - MS16395-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019967-91.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: CLEUZA MARIA ALVES DA FONSECA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO ORTEGA - MS13701-A, GIUSEPE FAVIERI - MS16395-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração interpostos por CLEUZA MARIA ALVES DA FONSECA em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, conforme segue: EXCLUSÃO DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher exceção de pré-executividade em execução fiscal, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 por apreciação equitativa. Pedido de concessão de justiça gratuita e provimento do recurso para aplicar os percentuais do art. 85, § 3º, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, e não pelos percentuais do art. 85, § 3º, I, do CPC, é devida, considerando o valor da causa; e (ii) avaliar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. III. Razões de decidir 3. O STJ, no Tema Repetitivo n. 1.076, estabeleceu que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da causa ou da condenação são elevados, sendo obrigatória a aplicação dos percentuais do art. 85, § 2º e § 3º, CPC. Admite-se, contudo, o arbitramento por equidade quando o benefício econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo. 4. No caso, o benefício econômico obtido pela exclusão do sócio do polo passivo foi considerado inestimável, o que justifica a aplicação equitativa dos honorários advocatícios, conforme a decisão recorrida. 5. Defere-se a justiça gratuita à agravante, considerando a presunção de hipossuficiência econômica demonstrada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível quando o benefício econômico é inestimável, conforme o Tema 1076 do STJ. 2. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita quando a parte demonstra hipossuficiência econômica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076 (REsp 1906618, 1850512, 1877883, 1906623). (ID 315986729) A embargante sustenta contradição no julgado, uma vez que é indevida a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, pois o proveito econômico obtido pelo sócio excluído não é irrisório, sendo plenamente estimável. Requer-se sejam recebidos e, ao final, acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanado os vícios apontados, com alteração do julgamento para julgar provido o agravo de instrumento (ID 317006363). Contraminuta apresentada (ID 317374660). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019967-91.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: CLEUZA MARIA ALVES DA FONSECA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO ORTEGA - MS13701-A, GIUSEPE FAVIERI - MS16395-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Rejeito a alegação de contradição quanto à aplicação dos honorários por equidade, pois a jurisprudência do e. STJ estabelece que o proveito econômico resultante do provimento jurisdicional, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade para exclusão do sócio do polo passivo da lide fiscal, é inestimável. Dessa forma, justifica-se a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, não havendo violação ao entendimento fixado pela E. Corte Especial no julgamento do Tema 1076. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO SEM IMPUGNAR O CRÉDITO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Consoante o entendimento pacífico do STJ, "quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional" (AgInt no AREsp 1.782.288/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.9.2023). Na mesma linha: AgInt no AREsp 2.371.764/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.10.2023; AgInt no REsp 1.944.639/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16.8.2023; AgInt no REsp 2.065.650/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.6.2023; AgInt no REsp 2.052.588/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.6.2023. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.845.324/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que a exclusão de parte por ilegitimidade passiva não enseja a extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes: AgInt no REsp 2.025.080/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.740.864/PR, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira T urma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.100.324/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Portanto, não cabe o acolhimento dos embargos de declaração quando opostos com nítido caráter infringente, objetivando o reexame do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e concedendo à parte os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em avaliar se há contradição no acórdão quanto à aplicação da regra de fixação equitativa dos honorários advocatícios e se o provimento jurisdicional deve ser alterado. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ, a fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que, em casos de exclusão de sócio do polo passivo da lide fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, o proveito econômico é considerado inestimável, justificando a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC. 5. A contradição alegada pela embargante não se verifica, pois o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência pacífica do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é inestimável, nos termos do Tema 1076 do STJ. 2. Inexiste contradição na decisão que aplica essa diretriz a casos de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.076 (REsp 1906618, 1850512, 1877883, 1906623); AgInt no REsp n. 1.845.324/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.025.080/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5019967-26.2025.8.08.0048

ID: 327799246

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5019967-26.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MIRANDA DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 5019967-26.2025.8.08.0048 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EDILSON MIRANDA DA ROCHA FILHO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO QUERELADO: LINDOMAR STABNOW DETMANN DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO Trata-se de Queixa-Crime Protocolada no ID 70786020, proposta pelo Querelante EDILSON MIRANDA DA ROCHA FILHO em face do Querelado LINDOMAR STABNOW DETMANN. Instado a se manifestar, o MPE, no ID 71410827, opinou pela rejeição da peça processual. Fundamento e decido. O Querelante imputou ao Querelado a suposta prática do crime previsto no art. 139 c/c art. 141, §2°, ambos do Código Penal. Para tanto, resumidamente, o Querelante assim narrou: “(...) Por razões não esclarecidas, sem motivo justo e com a intenção de ofender o querelante, o sr. Lindomar, por meio de seu smartphone, o qual lhe pertence, publicou tais vídeos, os quais seguem nos autos, afirmando frases com o intuito de difamar e caluniar o querelante com os seguintes dizeres: ‘que o querelante, juntamente com outros indivíduos invadiram terrenos de sua propriedade; que o querelante é um dos “cabeças” do movimento de invasores; que o querelante estava ameaçando o querelado, indo até sua casa para ameaçá-lo; que o querelante é invasor de uma área que supostamente pertence ao querelado; que se alguma coisa acontecesse com o querelado ou com sua família, os responsáveis seriam o querelante e outros; que o querelante estaria até mesmo ameaçando famílias que estariam invadindo determinada área; que o querelante estaria ficando em frente a residência do querelado o ameaçando; que o querelante juntamente com outros teria agredido a pauladas um certo morador da invasão; que as pessoas que o seguem nas redes sociais compartilhassem o conteúdo dos vídeos.’ (...)” A tipificação jurídica trazida na Queixa-Crime se amolda aos fatos narrados. Contudo, há dois impeditivos do recebimento da Queixa-Crime, nos moldes como juntada. Em primeiro lugar, não houve juntada de Procuração, o que afronta diretamente o previsto no art. 44, do CPP: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Apesar de a peça inicial ter sido subscrita pelo próprio querelante, entende o Superior Tribunal de Justiça que a assinatura do querelante na peça, por si só, não seria suficiente para ajuizamento de queixa-crime (AgRg nos EDcl na AÇÃO PENAL Nº 958 - RJ. Min. Relatora: NANCY ANDRIGHI, DJe: 26/11/2020). Portanto, tratando-se de peça subscrita por Advogado sem Procuração nos autos, não há comprovante da representação processual, carecendo a Queixa-Crime de requisito de validade. Indo além, ainda que houvesse Procuração juntada com atendimento a todos os requisitos trazidos pelo art. 44, do CPP, o recebimento da Queixa-Crime esbarra em mais um impeditivo. Como bem pontuou o MPE, o Querelante não trouxe qualquer lastro probatório mínimo que possa subsidiar as suas alegações. Apesar de mencionar a existência de vídeos que supostamente comprovam o alegado, a peça inicial veio desacompanhada de mídias ou anexos documentais, com exceção à cópia do Boletim Unificado n° 56558523, que não serve ao fim de comprovar o alegado, apenas traz a mesma narrativa contida na Queixa-Crime. Assim preleciona o art. 395, do CPP: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Pelo exposto, vejo que incidem as hipóteses dos incisos II e III do referido dispositivo. Diante do narrado, REJEITO a queixa-crime protocolada no ID 70786020, por ausência de pressuposto processual e por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, II e III, do CPP. Intimem-se Querelante e MP. Oportunamente, arquivem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito

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