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"5020020-22.2023.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 8 de 11

Processo nº 5020020-90.2025.8.24.0038

ID: 330431270

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020020-90.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA REIS AMORIM

Ato ordinatório

Advogados:

MOACIR JOÃO DALDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020020-90.2025.8.24.0038/SC EXECUTADO : SILVANA REIS AMORIM ADVOGADO(A) : MOACIR JOÃO DALDON (OAB SC012390) ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES (OAB SC009172) ATO ORDINATÓRIO IN…

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Processo nº 5020020-71.2025.8.21.0039

ID: 334630455

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020020-71.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE FREITAS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SCHWARSTZHAUPT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020020-71.2025.8.21.0039/RS AUTOR : HELENA DE FREITAS CARVALHO ADVOGADO(A) : JULIANO SCHWARSTZHAUPT (OAB RS058022) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Inobs…

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Geise Kelly Ferreira Nunes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291221184

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013230-22.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEISE KELLY FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PACHECO BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5013230-22.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : GEISE KELLY FERREIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS PACHECO BRANDAO (OAB …

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Processo nº 5007532-59.2025.4.03.6105

ID: 301082076

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007532-59.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILMA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007532-59.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: NILMA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007532-59.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: NILMA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO CREMASCO - SP59298-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por NILMA SOARES DA SILVA, qualificada na petição inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em apertada síntese, o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e, posteriormente, a conversão ao benefício por incapacidade permanente. No presente feito denota-se na exordial que a parte autora atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à presente demanda, montante que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Esclareço à parte autora que compete ao Juízo Federal que recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pela parte requerente é compatível com o valor dado à causa, tendo em vista a natureza de ordem pública de que se revestem suas regras. Em data de 25/04/2003, foi inaugurado o Juizado Especial Federal nesta cidade, especializado em matéria previdenciária, com ampliação da competência cível e jurisdicional nas datas de 17/08/2004 e 13/12/2004, respectivamente, anteriormente, portanto, à distribuição da presente demanda. Nesse sentido destaco: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. I - O critério de delimitação de competência dos Juizados Especiais Federais (valor da causa) impõe-se de maneira absoluta (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001). II - Não há óbice na Lei n. 10.259/01 à produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao revés, há previsão expressa no artigo 12 do aludido compêndio legal, admitindo a realização de prova técnica. III - Valor da causa que não supera o patamar de 60 salários-mínimos, correta a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal. IV - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020020-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) Diante do exposto, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, e, ainda, se encontrar a presente demanda ajustada aos termos do artigo 3º, “caput” da Lei 10.259/01, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos, de imediato, ao Juizado Especial Federal de Campinas-SP. À Secretaria para baixa e providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020020-25.2025.8.21.0022

ID: 283737116

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020020-25.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM ANA MISSAU SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020020-25.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : CARMEM ANA MISSAU SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI (OAB RS076633) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Processo nº 5009103-65.2025.4.03.6105

ID: 325487047

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009103-65.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA SALVALAGGIO DEL PASSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULIVAN REBOUCAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009103-65.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FATIMA SALVALAGGIO DEL PASSO Advogado do(a) AUTOR: SULIVAN REBOUCAS ANDRADE - SP149336 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009103-65.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FATIMA SALVALAGGIO DEL PASSO Advogado do(a) AUTOR: SULIVAN REBOUCAS ANDRADE - SP149336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por FATIMA SALVALAGGIO DEL PASSO, qualificada na petição inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em apertada síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. No presente feito denota-se da exordial que a parte autora atribuiu o valor de R$ 33.396,00 (trinta e três mil, trezentos e noventa e seis reais) à presente demanda, montante que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Esclareço à parte autora que compete ao Juízo Federal que recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pela parte requerente é compatível com o valor dado à causa, tendo em vista a natureza de ordem pública de que se revestem suas regras. Em data de 25/04/2003, foi inaugurado o Juizado Especial Federal nesta cidade, especializado em matéria previdenciária, com ampliação da competência cível e jurisdicional nas datas de 17/08/2004 e 13/12/2004, respectivamente, anteriormente, portanto, à distribuição da presente demanda. Nesse sentido destaco: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. I - O critério de delimitação de competência dos Juizados Especiais Federais (valor da causa) impõe-se de maneira absoluta (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001). II - Não há óbice na Lei n. 10.259/01 à produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao revés, há previsão expressa no artigo 12 do aludido compêndio legal, admitindo a realização de prova técnica. III - Valor da causa que não supera o patamar de 60 salários-mínimos, correta a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal. IV - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020020-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) Diante do exposto, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, e, ainda, se encontrar a presente demanda ajustada aos termos do artigo 3º, “caput” da Lei 10.259/01, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos, de imediato, ao Juizado Especial Federal de Campinas-SP. À Secretaria para baixa e providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020020-40.2025.4.03.6301

ID: 335972085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020020-40.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KEIKO AIZAWA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA DALVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020020-40.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA KEIKO AIZAWA CURADO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020020-40.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA KEIKO AIZAWA CURADOR: CLAIR RUZZI AIZAWA Advogados do(a) AUTOR: ANA DALVA DA CRUZ - SP194922, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - O comprovante de endereço apresentado está em nome de terceiro, sendo necessário que a parte autora junte declaração do titular do comprovante de endereço, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. - Relatório médico contendo a descrição da deficiência/incapacidade/sequela com CID e CRM. A parte autora deve juntar relatório médico, datado e com o CRM do médico, contendo a descrição da(s) enfermidade(s)/sequela(s)/deficiência(s) e da(s) CID(s), de modo que torne viável o agendamento da perícia, não servindo exames de imagem, nem laudos elaborados pelo perito do INSS. - Cópia integral e legível do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide (pensão por morte). Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. O atendimento às partes sem advogado também pode ser realizado de segunda à sexta-feira, das 12h às 19h, por meio do Balcão Virtual ou presencialmente. Lembrando que as senhas para atendimento presencial às partes sem advogado são entregues das 12 às 16 horas. Caso opte pelo atendimento virtual, acesse: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/, Juizado Especial Federal da Capital, Informações às partes sem advogado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020020-82.2020.4.03.6182

ID: 307056920

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020020-82.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEPACO SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5020020-82.2020.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5020020-82.2020.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SEPACO SAUDE LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020020-27.2024.8.24.0038

ID: 277694637

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020020-27.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020020-27.2024.8.24.0038/SC AUTOR : DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MEIER (OAB SC028109) DESPACHO/DECISÃO I - O instituto réu apresentou a co… Procedimento Comum Cível Nº 5020020-27.2024.8.24.0038/SC AUTOR : DERYCK ADRIAN NASCIMENTO GARCIA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MEIER (OAB SC028109) DESPACHO/DECISÃO I - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias. II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução. Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ. III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra. IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias. Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II. V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora).

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Processo nº 5020020-71.2024.8.13.0672

ID: 260250046

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020020-71.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5020020-71.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA CPF: 968.491.266-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc Considerando os argumentos do réu e as orientações expedidas pelo NUMOPED/TJMG em casos análogos, defiro a intimação da parte autora, por Oficial de Justiça, para informar se: i) possui conhecimento da presente ação; ii) se outorgou procuração aos advogados Leonardo Jamel Saliba, Rafaela Abreu de Pinho e Guilherme Pablo Cunha Mechetti; e, iii) se, caso positivo, os contratou diretamente ou foi procurado(a) em sua casa ou local de trabalho por terceiro. As informações devem ser prestadas ao Oficial de Justiça, que as transcreverá expressamente em certidão. Instruir o mandado com cópia da petição inicial e da procuração. Cumpra-se como diligência do juízo. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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