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Processo nº 5020064-05.2025.8.24.0008

ID: 316191914

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020064-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020064-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAROLINA MARA DE AMORIM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020064-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAROLINA MARA DE AMORIM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 01/09/2025 14:20:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI5ZmJlYTUtOGU1OS00OGRkLWI5ZjAtMDZjODM3YWVhYWE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5020064-11.2025.8.21.0033

ID: 330236461

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020064-11.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIOMARA GATELLI BAZANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020064-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ARIANE SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : SIOMARA GATELLI BAZANA (OAB RS055090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de f… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020064-11.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ARIANE SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : SIOMARA GATELLI BAZANA (OAB RS055090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte-autora requer, liminarmente, que seja determinado ao réu que autorize o custeio de toda a internação de tratamento médico-hospitalar do menor Davi Mello Zarth, incluindo exames, medicamentos, insumos, equipe médica e hospital credenciado, sob pena de multa. Alega que, embora o menor seja beneficiário do plano de saúde operado pela ré, na qualidade de dependente de sua genitora, a cobertura para a internação foi negada sob o argumento de não cumprimento do período de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias para hospitalizações. Brevemente relatado, DECIDO. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte-autora. 2. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a medida antecipatória merece acolhimento. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina expressamente que é obrigatória a cobertura nos atendimentos de emergência que impliquem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, podendo o período de carência ser fixado no prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, a ver: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Na hipótese, o menor aderiu ao plano em 01/07/2025, consoante evento 1, DOC7 , tendo sido superado, portanto, o período de carência para os casos de urgência e emergência. Ademais, foi demonstrado, ainda que por início de prova, que DAVI MELLO ZARTH está acometido por bronquiolite viral aguda, consoante guia de solicitação de internação ( evento 1, DOC9 ), na qual há a indicação de internação de urgência/emergência: Assim, embora frágil a prova produzida, a documentação anexada indica que o quadro clínico do menor exige internação de urgência/emergência, o que, para fins de cognição sumária, afasta o prazo de carência previsto no plano contratado. Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso comprovada a ausência de urgência do caso, poderá a parte-ré requerer o ressarcimento dos custos. Ante o exposto, DEFIRO a medida antecipatória, para o fim de determinar que a ré autorize e custeie a imediata internação e o tratamento médico-hospitalar necessário ao menor no Hospital REGINA ou em outro estabelecimento da sua rede credenciada que possua capacidade técnica equivalente, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Cumpra-se, com urgência. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003651-91.2024.4.01.9999

ID: 329118772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003651-91.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003651-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5020064-75.2023.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003651-91.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5020064-75.2023.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADRIANA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN - GO6821-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003651-91.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão (ID 400926128 - Pág. 122 a 124), nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão à requerente, no valor mensal de um salário mínimo, com (DIB: 06/09/2022), assinando-lhe para esse fim o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta sentença". Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 400926128 - Pág. 128 a 140), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, situação provisória do recluso instituidor do benefício, falta de início de prova material da qualidade de segurado especial, não configuração da atividade rural em regime de economia familiar, declaração de exercício de atividade laboral urbana, comprovação de endereço em área urbana. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 400926128 - Pág. 143 a 149). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003651-91.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, desde que preenchidos os requisitos legais. Sua função precípua é assegurar o sustento dos dependentes do segurado durante o período de sua segregação, prevenindo a desestruturação econômica da família. A concessão do auxílio-reclusão exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do instituidor do benefício: o segurado deve estar filiado ao RGPS no momento da prisão, ou em gozo do período de graça legalmente previsto (art. 15 da Lei 8.213/91); b) cumprimento da carência: é exigida carência mínima de 24 contribuições mensais (art. 25, IV, da Lei 8.213/91), salvo para os segurados especiais, cuja carência é suprida pela comprovação de 24 meses de efetivo exercício da atividade rural, conforme art. 26, III, da mesma norma; d) regime de reclusão: o segurado deve estar em regime fechado (art. 80, §1º, da Lei 8.213/91). Admite-se o regime semiaberto, desde que a pena seja cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. O benefício não é devido em caso de regime aberto; e) atenda ao critério de segurado de baixa renda: conforme o §1º do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, a média dos salários de contribuição do segurado nos 12 meses anteriores à prisão deve estar dentro do limite legal estabelecido em portaria do Ministério da Previdência; f) qualidade de dependente do requerente do benefício: o dependente do segurado deve comprovar sua condição de acordo com os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/1991: f1) art. 16, I: Cônjuge, companheiro e filhos menores de 21 anos ou inválidos são presumidos dependentes, não necessitando comprovar dependência econômica; f2) art. 16, II e III: Os pais e irmãos do segurado devem comprovar dependência econômica de forma efetiva; f3) art. 74: A dependência deve existir no momento do evento que gera o direito (no caso, a prisão). A comprovação da qualidade de dependente é indispensável à concessão do benefício e deve ser feita mediante documentos hábeis ou outros meios admitidos em direito. No presente caso, a parte autora comprovou a qualidade de dependente com a apresentação da certidão de casamento, realizado em 15/12/1999 (ID 400926128 - Pág. 9). O recolhimento em regime fechado, em 25/08/2022, à unidade prisional ficou comprovado pela certidão carcerária nº 21213/2022, expedida pelo Cartório da Unidade Prisional Regional de Mozarlândia/ GO, em 30/11/2022 (ID 400926128 - Pág. 18). Quanto à qualidade de segurado especial, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu critérios a respeito do trabalho rural em regime de economia familiar, dentre os quais, destaca-se: a) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; b) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súm. 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”). Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 400926128 - Pág. 9 a 17, 43, 45): certidão de casamento com registro da profissão de lavrador do instituidor do benefício, em 15/12/1999; comprovante de endereço em imóvel rural, em nome da esposa, em 11/2022; contrato de assentamento na PA Santa Anna, em nome da esposa, emitido pelo INCRA, em 15/12/2000; ata de fundação da associação coletiva da PA Santa Anna, em 27/12/1999; certificado de participação em programa de inclusão digital rural, emitido pelo SENAR, em nome da esposa, em 03/2016; CTPS, com registro de vínculo urbano, em 11/2001; certidão emitida pelo INCRA, em 06/09/2022, que atesta que a parte autora desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar em imóvel rural no PA Santa Anna, desde 23/11/2000. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. A indicação da profissão nos registros carcerários, referida pelo INSS, apresenta-se insuficiente para o afastamento das provas documentais acima referidas. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão, nos termos fixados na sentença. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), ressalvada a prescrição quinquenal, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003651-91.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5020064-75.2023.8.09.0110 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADRIANA MARIA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA COMPROVADAS. CÔNJUGE DEPENDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão à requerente, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 06/09/2022. O INSS sustentou ausência de comprovação suficiente do direito ao benefício, especialmente quanto à qualidade de segurado especial e ao regime de economia familiar do instituidor. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão, especialmente a qualidade de segurado especial e o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, com base em início de prova material complementada por prova testemunhal. 3. O auxílio-reclusão exige, cumulativamente, a demonstração da qualidade de segurado, cumprimento da carência, regime de reclusão fechado, baixa renda do segurado e dependência do requerente, conforme disposto na Lei nº 8.213/1991. 4. A parte autora comprovou a qualidade de dependente por meio de certidão de casamento, bem como o recolhimento do instituidor em regime fechado em 25/08/2022, atestado por certidão carcerária. 5. Quanto à qualidade de segurado especial, foram juntados documentos como certidão de casamento com anotação de lavrador, contrato de assentamento emitido pelo INCRA, comprovantes de endereço rural e certificado de participação em programa de inclusão rural. Essa documentação, associada a depoimentos testemunhais colhidos na origem, constitui início razoável de prova material, conforme jurisprudência do STJ e TRF1. 6. Reconhecida a atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido, resta caracterizada a condição de segurado especial do instituidor e, por conseguinte, o direito ao benefício. 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 5020064-89.2025.8.13.0079

ID: 330087834

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020064-89.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5020064-89.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A ADVOGADOS DO AUTOR: JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA, OAB nº MG75899G, MARCIO AMERICO DE OLIVEIRA MATA, OAB nº MG65377G Polo Passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A DESPACHO Vistos. Inclua-se o presente feito na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC desta Comarca. Enfatizo que a não realização da audiência de conciliação fica a depender do requerimento de ambas as partes. 1. CITAÇÃO 1.1. - cite-se por carta com AR, ficando o (s) réu (s) advertido (s) que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, fluirá a parti da data da audiência. Caso a parte ré esteja cadastrada junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cite-se de forma eletrônica. 1.2. Caso o AR retorne sem a informação de que a parte ré se mudou ou no caso de citação de pessoa física retorne com a assinatura de terceiro estranho à lide, fica desde já deferido a expedição do competente mandado de citação da parte ré, a ser cumprido no mesmo endereço indicado na carta anteriormente expedida, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas para a realização da diligência. O Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá se atentar ao disposto no § 2º, do art. 212, do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 1.3. - Citação por aplicativo de mensagens. Caso tenha requerido ou venha a requerer o (a) demandante a citação por aplicativo de mensagens, certifique-se se a parte executada assinou o Termo de Adesão a que se refere o Anexo I da Portaria Conjunta TJMG / CGJ nº 1109, de 2008. Caso positivo, proceda-se a citação, com observância do Capítulo II da mencionada Portaria. Caso negativo, proceda-se na forma do subitem 1.1.. 1.4. - JUÍZO 100% DIGITAL – PORTARIA CONJUNTA TJMG/CGJ Nº 1477, DE 2023 Caso tenha a parte aderido ao Juízo 100% digital e tenha fornecido o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte demandada, proceda-se à citação por mensagem eletrônica, ficando desde já esclarecido que o aperfeiçoamento do ato dependerá de e-mail ou mensagem do recebedor informando a ciência do ato, não bastando o “duplo tique” azul, caso ainda não tenha a parte demandada aderido ao Juízo 100% digital. Observada a gratuidade judiciária eventualmente deferida, o ato deverá se aperfeiçoar por mandado a ser cumprido por meio de oficial de justiça, mediante prévio recolhimento de custas, caso não seja a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos da Portaria CGJ nº 7.047, de 2022 1.5. Caso a parte ré não seja encontrada ou citada a tempo, retire-se da pauta de audiências do CEJUSC, desobrigado o autor ao comparecimento. 1.5.1. Caso tenha a parte ré sido citada, embora sem tempo hábil de comparecer à audiência, renove-se a citação, dessa feita para oferecimento de resposta, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de designação de nova audiência de conciliação oportunamente. 1.5.2. Caso a parte ré não tenha sido encontrada, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço para citação. 2. Da Pesquisa de Endereços Demonstrando a parte autora que esgotou os meios disponíveis para conseguir o endereço atualizado da parte ré e caso tenham sido requeridas, ficam desde já deferidas as consultas de endereços pelos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJD e SIEL-TRE, desde que recolhidas as custas, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária. Deferidas ficam também as consultas a órgãos públicos não conveniados e concessionárias de serviços públicos, bem como aos aplicativos UBER, IFOOD, NETFLIX e outros que tenham sido indicados pela parte interessada. Neste caso, em atenção ao princípio da cooperação, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, comprovando nos autos a providência, no prazo de 20 dias. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias e juntar os documentos pleiteados, no prazo de 10 dias. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis. A inércia da parte interessada caracterizará abandono processual, motivo pelo qual, deixando de comprovar a diligência, no prazo assinado, deverá ser intimada pessoalmente para dar andamento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Das consultas aos sistemas conveniados, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias, a fim de que requeira o que de direito. Caso requerida citação algures, desde já fica deferida. 3 – Frustradas as tentativas de citação em todos os endereços informados nas consultas, venham-me conclusos para verificação da existência de registro de óbito junto ao RCPN. 4. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo legal e sob pena de preclusão. 5. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir, em 05 dias, justificando-as, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, digam se estão abertos à conciliação. Em caso positivo, desde já, determino a designação de audiência a se realizar no CEJUSC, intimando as partes com as advertências do art. 334, §8º, CPC. 6. Finalmente, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. P.I.C. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito S.A

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Processo nº 5020064-65.2025.8.08.0035

ID: 291049969

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020064-65.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONEDES ALVINO FLEGLER

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

LEONEDES ALVINO FLEGLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5020064-65.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONEDES ALVINO FLEGLER REU: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) AUTOR: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES21504 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir a requerida ao restabelecimento do fornecimento do serviço de água potável, conforme termos da inicial. Para tanto, alega o requerente que é consumidor dos serviços fornecidos pela ré, possuindo um imóvel cadastrado sob o número de matrícula 0785902-3, o qual não possui débitos de consumo em aberto, encontrando-se com suas obrigações contratuais e financeiras em dia. Informa a parte autora que, em 30/04/2025, em decorrência de suposta obra, a requerida suspendeu o fornecimento de água de seu imóvel, o qual permaneceu sem o fornecimento do serviço essencial por 05 (cinco) dias, sendo que a ré deixou um buraco enorme na calçada próxima ao seu imóvel. Sustenta que, em 29/05/2025, o fornecimento de água de seu imóvel foi novamente suspenso sem qualquer aviso prévio, permanecendo, até a presente data, sem o serviço essencial. Ocorre que, segundo o autor já promoveu diversas tentativas junto a requerida para o restabelecimento do serviço, contudo, sem êxito. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da requerida a promover o restabelecimento do serviço em seu imóvel, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto à possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pois, foi noticiado que a requerida, em decorrência de suposto serviço de manutenção, promoveu a interrupção no fornecimento do serviço no imóvel do autor, causando os prejuízos alegados na inicial. Vale frisar que, o fornecimento de água potável é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação sua interrupção ilegal. Assim, tenho que a interrupção do fornecimento de água, nos moldes realizados, coloca o cliente em situação de vulnerabilidade, podendo causar sérios riscos a dignidade humana, dado a situação da parte autora apresentada nos autos, devendo o restabelecimento do serviço ser realizado. Deste modo, considerando as provas anexadas aos autos, entendo que a requerida deve restabelecer o fornecimento do serviço na propriedade do requerente, até ulterior deliberação desta Juízo. Ainda, há de se considerar a regularidade nos pagamentos das faturas de consumo, o que, por si só, já autoriza o restabelecimento do serviço. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que a requerida restabeleça o fornecimento do serviço na propriedade do requerente, sob o número de matrícula 0785902-3, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação desta Juízo. Fixo o prazo de 01 (um) dia para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Por fim, fica cancelada a Audiência de Conciliação designada automaticamente pelo Sistema PJE. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060318333452300000062314392 OAB LEONEDES Documento de Identificação 25060318333473900000062314396 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LEONEDES-Manifesto Documento de comprovação 25060318333496600000062314397 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25060318333517300000062314398 IDENTIDADE CRIANÇAS Documento de comprovação 25060318333543100000062314399 BURACO FEITO PELA CESAN Documento de comprovação 25060318333560100000062314400 PROTOCOLO 1 Documento de comprovação 25060318333591700000062314401 PROTOCOLO 2 Documento de comprovação 25060318333605800000062314402 PROTOCOLO 03 Documento de comprovação 25060318333621700000062314403 PROTOCOLO 3 Documento de comprovação 25060318333647900000062314404 PROTOCOLO 4 Documento de comprovação 25060318333665900000062314405 PROTOCOLO CESAN 2 Documento de comprovação 25060318333683000000062315256 PROTOCOLOS CESAN Documento de comprovação 25060318333699300000062315257 SOLICITAÇÃO CESAN Documento de comprovação 25060318333717300000062315258 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060412443513200000062344182 Nome: LEONEDES ALVINO FLEGLER Endereço: Rua Raphael Turra, 33, na esquina da creche, Jardim Colorado, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-630 Nome: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Endereço: AMADO ALMEIDA, 185, GLÓRIA, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000

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Processo nº 5020064-94.2023.8.08.0048

ID: 263143202

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020064-94.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MUSSALLEM DE CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

RAISSA DE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5020064-94.2023.8.08.0048 Nome: VICTORIA MUSSALLEM DE CARVALHO MACHADO Endereço: Rua Parnaíba, 33, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-042 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAISSA DE OLIVEIRA DA SILVA - ES29651 Nome: DENYS ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Bem te Vi, 300, Condomínio Vila Alpina, Vale do Mutuca, NOVA LIMA - MG - CEP: 34000-000 SENTENÇA Vistos etc. Compulsando estes autos virtuais, verifica-se que o feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 32272414, transitada em julgado (certidão exarada no ID 34144507). Destarte, não obstante as diversas medidas adotadas por este Juízo, não se logrou êxito na localização de bens da executada, passíveis de serem penhorados para a satisfação da dívida perseguida nesta demanda (ID’s 42087013, 42087014, 42087015, 42087016, 49868197 e fl. 07 do ID 637523110). Diante disso, no ID 64528166, a exequente pediu a penhora reiterada de numerário do devedor, até a satisfação da dívida, mediante utilização da ferramenta ‘teimosinha’. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei no 9.099/95. DECIDO. De pronto, cumpre destacar que a exequente não logrou comprovar que a situação patrimonial do executado tenha se alterado desde a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros de sua titularidade (ID 42087013). Ademais, não se pode olvidar que a utilização da ‘teimosinha’, presente no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), não se coaduna com o princípio da celeridade que norteia os feitos em curso perante este microssistema processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Nessa toada, ao optar por demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, incumbe à exequente observar todas as disposições a ele inerentes, arcando com as vantagens e as limitações decorrentes de sua escolha. Outro não é o entendimento dos Egr. Tribunais de Justiça Pátrios, inclusive da Corte de Justiça local, valendo trazer à colação os seguintes julgados, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM AS MEDIDAS DE BUSCAS PATRIMONIAIS, SEM ÊXITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO A REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD, COM UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ?TEIMOSINHA?. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS POSTERIORES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA, A JUSTIFICAR A MEDIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA, A FIM DE QUE A REFERIDA PROVIDÊNCIA SEJA ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACASO BASTASSE A MERA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS AVULSOS DE CONSULTAS PATRIMONIAIS PARA PERPETUAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM FASE DE EXECUÇÃO, TORNAR-SE-IA INÓCUA A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PLATAFORMA CNIB QUE NÃO SE DESTINA À SEGURANÇA DO JUÍZO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS PRIVADAS, COM O FITO DE ATINGIR BENS DETERMINADOS. SISTEMA QUE SE PREDISPÕE AO BLOQUEIO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO, NA FORMA DO ART. 2º, DO PROVIMENTO CNJ Nº 39/2014. MEDIDA INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSULTA AO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE COMPETE PRIMORDIALMENTE À PARTE INTERESSADA E QUE NÃO RECLAMA A INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. A PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA, NOS MOLDES DITADOS PELO ART. 866, DO CPC, PRESSUPÕE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO, COM A ELABORAÇÃO DE PLANO DE ATUAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL, COM RESPECTIVOS BALANCETES. TRATA-SE, PORTANTO, DE PROCEDIMENTO SUMAMENTE COMPLEXO, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI Nº 9099/95, ENUNCIADO 11 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO E TEMA Nº 451, DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 55 DA LEI 9.099/95), CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ASSIM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE ?O VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA? (ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95). SUSPENDE-SE, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0011101-54.2020.8.08.0545, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL – data do julgamento: 30/04/2024). Embargos de declaração tirados de acórdão que manteve a decisão que indeferiu o uso da teimosinha, sistema ou ferramenta para encontrar bens do devedor - o acórdão, aqui embargado, a despeito de sua singeleza, demonstra e torna claro que referido sistema não se coaduna com a legislação do juizado especial cível que deve ser rápido, muito enxuto, e para tal foi criado - fosse diferente, não teria sido criado, porquanto, de inicio,seria até para de forma oral para a realização das audiências, que apenas seriam gravadas- é legislação especial e não se socorre do Código de Processo civil, a não ser onde esta última for omissa- também não é obrigatório, o que significa dizer, que o cidadão pode se valer das Varas Cíveis - o que não se pode é querer desvirtuar-se o procedimento que foi criado para ser ágil e julgar causas de menor valor, ainda, e pelos mesmos fundamentos não é necessária a juntada de voto vencido-Acórdão mantido- Recurso Improvido. SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO. (TJ-SP - EMBDECCV: 01001472620218269014 SP 0100147-26.2021.8.26.9014, Relator: Ida Inês Del Cid, Data de Julgamento: 21/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). (negritei) A par disso, reitera-se que, não obstante as diversas diligências levadas a efeito por este Juízo, não se logrou êxito em localizar bens de propriedade da parte executada, passíveis de serem constritos para a satisfação do débito perseguido nesta fase processual, não sendo identificada, inclusive, a existência de patrimônio em seu nome perante a Receita Federal do Brasil (ID’s 42087013, 42087014, 42087015, 42087016, 49868197 e fl. 07 do ID 637523110). Fixadas tais premissas, não se pode olvidar que, nos termos do §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável, in casu, por força do entendimento consolidado pelo Enunciado 75 do FONAJE, Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (destaquei). Por derradeiro, cumpre destacar, em consonância com o disposto no art. 2º do aludido diploma normativo, as demandas em curso nesta seara se regem pelos critérios da celeridade, não podendo perdurar indefinidamente a sua tramitação. Pelo exposto, sem maiores delongas, uma vez inviabilizado o prosseguimento do feito, diante da inexistência de bens penhoráveis, indefiro o pedido de reiteração da tentativa de constrição eletrônica de ativos financeiros do devedor, julgando extinta a presente fase executiva, na forma do §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 925 do CPC/15. Caso requerida, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente (Enunciado 75 do FONAJE).4 Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do parágrafo único, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 0017814-43.2022.8.13.0672

ID: 333711339

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0017814-43.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MENDES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0017814-43.2022.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MIRELY IMACULADA NOBREGA DE MENEZES CPF: 421.167.166-91 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu representante legal, atuante neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de MIRELY IMACULADA NOBREGA DE MENEZES, nos autos qualificada, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo narra o Ministério Público na sua peça acusatória de ingresso de ID. 9842782828: “No dia 10 de setembro de 2022, por volta das 20h48min, na Rua Resedas, n° 119 B, Bairro Montreal, neste município e comarca de Sete Lagoas/MG, a denunciada guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de mercancia, 4 (quatro) barras e 3 (três) tabletes de maconha, pesando 6.549,16 g (seis quilogramas, quinhentos e quarenta e nove gramas e dezesseis centigramas), 1 (um) tablete prensado de crack, pesando 253,32 g (duzentos e cinquenta e três gramas e trinta e dois centigramas), 3 (três) invólucros plásticos e 2 (duas) porções pequenas de cocaína, pesando 524,44 g (quinhentos e vintes e quatro gramas e quarenta e quatro centigramas) e 1 (um) tablete de cocaína, pesando 1.026,11 g (um quilograma e vinte e seis gramas e onze centigramas). As substâncias foram periciadas, conforme laudos toxicológicos definitivos de fl. 42, 70, 71 e 72. Extrai-se dos autos que a genitora da denunciada solicitou a prestação de serviço de emergência e franqueou a entrada de socorristas do SAMU e de guardas-civis no local, os quais visualizaram a denunciada, sentada na cama do seu quarto. A denunciada, ao ser indagada, indicou onde estavam os entorpecentes apreendidos. Tem-se ainda nos autos que foram apreendidas 2 (duas) balanças de precisão no local. A denunciada admitiu a prática do tráfico de drogas perante autoridade policial (fl. 6) e perante o médico legista (fls. 85/95)”. A prisão em flagrante da acusada foi convertida em prisão preventiva (decisão de ID 9601859868 nos autos do APFD n° 5019563-10.2022.8.13.0672). Foi determinado a instauração de incidente de insanidade mental da acusada (autos nº 5019773-61.2022.8.13.0672). A Defesa da acusada pugnou pela substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão (ID 9605616129, APFD n° 5019563-10.2022.8.13.0672). A prisão preventiva da acusada foi revogada, sendo-lhe imposto o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (ID 9605918951 do APFD n° 5019563-10.2022.8.13.0672). Na forma do art. 55 e ss. da Lei 11.343/06, a acusada foi notificada e apresentou defesa preliminar através do seu procurador (ID. 9870308943). Recebida a denúncia em 20 de janeiro de 2024, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID. 10149664705). Na audiência de instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelas partes, sendo ao final, procedido o interrogatório da acusada. Nesse ensejo processual, a Defesa da acusada requereu a juntada do laudo do CAPs, o que foi deferido (ID. 10441822228). O laudo pericial que atestou a inimputabilidade da acusada, foi homologado e juntado ao processo (decisão de ID 9805508733, InsanAc n° 5019773-61.2022.8.13.0672). O MPMG, em suas alegações finais, pugna pela absolvição imprópria da acusada, com a aplicação da medida de segurança de internação (ID 10453125171). Por seu turno, a Defesa da acusada, em suas alegações finais, bateu-se pela improcedência da denúncia, com o reconhecimento da excludente da culpabilidade prevista no artigo 22, do CP; subsidiariamente, pela absolvição imprópria da acusada, com a imposição do tratamento ambulatorial (ID. 10456623002). É o relatório, passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo ao exame do mérito. A materialidade do delito restou comprovada pelo APFD (ID9842782829, págs. 2/10), Boletim de Ocorrência (ID 9842782829, págs. 13/17 e 18/19), auto de apreensão (ID 9842782829, pág. 34), fotos (ID 9842782830, págs. 55/56), laudo toxicológico definitivo (ID 9842782830, págs. 57/62), e pela prova oral colhida durante a instrução processual. No tocante à autoria, esta também restou devidamente comprovada no processo em desfavor da acusada. O Guarda Civil Municipal ANDERSON GONÇALVES LUPP, condutor do APFD, ouvido em Juízo, ratificou seu depoimento prestado na Depol em ID. 9842782829 – págs. 02/03 e narrou com detalhes a forma como os fatos ocorreram. Vejamos: “Que teve acesso ao histórico da ocorrência; que confirma o histórico dessa ocorrência; que por causa do tempo, não conseguirá entrar em detalhes dos fatos daquele dia; que se recorda que foram acionados para dar apoio à equipe do SAMU, como é de praxe na região, para surto psicótico uma equipe é acionada da guarda municipal ou da polícia militar; que se deslocaram e foram para o bairro Montreal; que chegando no local, a acusada estava, a princípio, em um surto psicótico; que antes disso a mãe da acusada os chamou para entrar, acessar a casa, acessar o quarto, para prestar o socorro; que na mesa, tipo um criado, próximo dela tinha uma pequena “carreira” em algo parecido, um pó, que julgaram ser cocaína; que tinha mais dois pacotes abertos e também lá em cima; que a acusada disse que tudo era droga e que tinha usado e apontou para um lado no chão, que tinha várias embalagens lá, tanto fechada quanto aberta; que estavam de fácil acesso, aos olhos; que estava bem explícito dentro do quarto dela, essa quantidade grande de droga que é mencionada no histórico; que depois disso, ela voltou ao estado normal e a equipe do SAMU foi embora; que continuaram no local para apreensão dessas drogas e das duas pessoas; que depois quando estavam para sair da casa, a acusada começou a passar mal, tipo convulsionando; que não havia tempo de acionar o SAMU, a acusada estava caindo ao solo e babando e levaram-na ao hospital; que a acusada ficou no hospital sob escolta; que a genitora Clotíldes foi levada para a delegacia; que a genitora Clotíldes contou uma história e a acusada contou outra história sobre as drogas; que uma disse que a filha recebeu uma visita de um homem e que eles foram para um dos quartos e que a genitora disse não saber o teor da conversa e não sabe se estava levando algum pertence; que a acusada disse que a genitora veio de outra cidade com sua irmã e um homem, com caixas e deixou na sua casa, no quarto da acusada e em poucos dias foram embora; que foi quem redigiu; que tem acesso ao REDS; que quem cadastra é a polícia civil; que se recorda bem.” (Anderson Gonçalves Lupp, AIJ, Cisco Webex, intervalo de 00:00 a 06:21 – grifo nosso). No mesmo sentido, tem-se as declarações prestadas em juízo pelo Guarda Civil Municipal MARCELO WIKE CORDEIRO DE CAMPOS, que confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e relatou: “Que teve acesso ao histórico da ocorrência; que confirma o histórico dessa ocorrência; que estava na viatura de apoio da outra viatura; que a ocorrência primária era de apoio ao SAMU, só que a primeira viatura chegou ao local e viu que a situação seria além de apenas apoio ao SAMU, conforme narrado no registro de ocorrência; que chegou depois; que viram as drogas, a situação que a acusada estava, porém o SAMU foi embora; que a acusada falava uma coisa e a genitora Clotíldes falava outra coisa; que uma falava que a droga era da outra; que não se recorda ao certo, se era o primo ou o tio que tinha levado as drogas e pediu para guardar, só que a acusada fez uso dessa substância; que quando foram conduzir a acusada, pegou um travesseiro, pois viu que ela não estava bem; que parecia que a acusada estava entrando em overdose; que não algemaram ela na viatura, estava preocupado dela bater cabeça; que levaram-na de forma rápida ao hospital sem acelerar, pois estava preocupado que ela se machucasse; que precisaram colocá-la em uma maca, pois não havia cadeira de rodas; que deslocou com a genitora Clotíldes para fazer o registro de ocorrência e depois foram para a delegacia; que confirma o histórico das drogas encontradas no local; que a acusada não confirmava que a droga era dela, que ela dizia que a genitora quem tinha pegado as drogas; que uma jogava a responsabilidade para a outra; que em cima do móvel tinha dois pacotinhos que continham a foto de ‘Pablo Escobar’ e escrito ‘cartel de medelim’; que no laudo pericial deu que a cocaína encontrada era 95% (noventa e cinco por cento) pura; que acredita que alguém tenha deixado a droga para a acusada guardar; que achou que era gesso; que recorda que a genitora Clotíldes disse que uma pessoa teria ido lá e deixado a droga com a acusada que a acusada falou que alguém da região entregou para a genitora ou ela foi buscar; que a casa era simples; que não imaginavam que o apoio seria para os fatos do histórico, seria uma pessoa surtada que necessitava de contenção.” (Marcelo Wilke Cordeiro de Campos, AIJ, Cisco Eebex, intervalo de 06:22 a 17:02). A testemunha DOUGLAS SABINO SILVA, socorrista do SAMU, declarou em juízo: “Que não conhece a acusada; que se recorda de uma ocorrência; que trabalha no SAMU; que estavam na base e foram acionados para uma ocorrência de surto; que sempre que tem ocorrência de surto vão acompanhados da polícia militar ou da guarda municipal; que esperaram a guarda municipal na base e de lá foram ao local para o atendimento; que a genitora da acusada os recebeu no portão e disse que a acusada estava no quarto e que ela tinha bebido e que ela estava muito esquisita; que antes a genitora Clotíldes disse: "cuidado que tem uma faca lá no quarto"; que pediram para a guarda municipal entrar primeiro e constataram que tinha um pedaço de pau e a faca era de cozinha então não era nada de muito grave; que entraram para fazer o atendimento e pegaram alguns dados dela; que nesse momento a acusada parecia estar lúcida, pois respondia as perguntas feitas e que não queria atendimento da equipe no momento; que depois, não sabe se foi alguém da guarda municipal ou da equipe, viu que tinha um pó branco, não sabe se talco ou droga, em uma escrivaninha; que a acusada perguntada se era droga o pó branco, respondeu que era; que tinha uma quantidade bem grande; que a a partir desse momento, ela apontou para uma outra caixa no chão e falou que alguém tinha deixado a droga lá, e que não sabia o que era; que passaram para a central que a acusada não queria esse atendimento, e desse atendimento já deixaram a critério da guarda municipal e voltaram para a base; que a genitora da acusada, Clotíldes, falou que a droga era do namorado ou de uma irmã, de Uberaba ou Uberlândia; que havia vindo de fora; que esse rapaz não se encontrava nesse local e havia pedido para guardar isso; que a genitora quem disse que a pessoa disse que era para a acusada guardar; que a acusada disse que as drogas eram da genitora; que até certo ponto, a acusada tinha a lucidez de falar seu nome, seus dados, que tinha laudos psiquiátricos e que não estava bem; que até certo ponto, a acusada estava mais lúcida; que perguntaram se ela queria o atendimento e como respondeu que não queria, foram se deslocando para outras coisas; que já havia achado as drogas e então começou uma movimentação que não pertencia à equipe do SAMU mais, como socorrista; que a droga estava à vista, que havia uma caixeta no chão com os invólucros em azul; que a acusada não tentou esconder as drogas; que foi de espontânea vontade dela ao mostrar as drogas; que perguntada a acusada disse: “isso é droga, ali tem mais droga” e apontou para a caixeta. (Douglas Sabino Silva, AIJ, Cisco Webex, intervalo de 17:03 a 24:02). Por sua vez, a testemunha CLOTILDES GARIBALDE NÁBREHA MENEZES, genitora da acusada, em seu depoimento prestado em Juízo relatou: “Que estava na casa da acusada; que tinha feito cirurgia em Belo Horizonte de catarata; que chegaram de Belo Horizonte, e a acusada lhe deixou no quarto, pingou colírio e deixou a bandeja de lanche; que dormiu por estar sonolenta pelo remédio que havia tomado; que quando acordou já estava escuro e a casa estava em silêncio; que então abriu a porta do quarto da acusada e a encontrou sentada e já ‘impregnada’ (tendo a declarante no momento entortado as costas); que tinha cocaína no chão e em cima, que tinha faca, martelo e outras coisas; que ficou horrorizada e questionou a acusada; que imediatamente quando viu a situação em que a acusada estava, ligou para o SAMU; que o pessoal do SAMU disse que primeiro nesse tipo de situação têm que comunicar primeiro com a guarda municipal ou com a polícia militar; que estava desesperada e a atendente percebeu e disse para ir tentando ligar, se não conseguisse iriam lhe ajudando; que depois escutou a sirene e já era a polícia chegando; que o SAMU chegou junto; que os técnicos do SAMU já foram entrando e conversando com a acusada; que ficou mais afastada e que os guardas municipais conversaram com ela também; que perguntaram a depoente onde a acusada tinha conseguido tantas drogas e a depoente disse que não sabia; que falaram que tinha uma caixa cheia de drogas e perguntaram se a depoente não havia visto essa caixa antes, e a depoente se espantou demais, porque não tinha visto antes; que falou que não viu nada disso; que a depoente já estava horrorizada de ver a acusada com aquele tanto de cocaína, cheirando; que a depoente disse que não sabia de nada; que pediram os documentos e celulares, que entregou o seu celular e pegaram o celular da acusada; que eles já foram levando a acusada, sem medicá-la; que levaram a acusada para o hospital e a depoente foi encaminhada para a delegacia para conversar e ver o que tinha acontecido; que a depoente saiu do seu quarto e foi ao banheiro, foi quando viu uma pessoa saindo de costas, indo para fora; que não viu quem era e nem o rosto; que foi exatamente uns dois dias antes; que a ocorrência toda aconteceu no dia que a depoente chegou da cirurgia que fez em Belo Horizonte; que acredita que chegaram às dezoito horas de Belo Horizonte em casa; que acredita que chamou o SAMU umas 20h30min, considerando o horário que chegou na delegacia; que nesse meio tempo, a depoente estava de deitada de repouso, pois as recomendações da médica era que não podia levantar a cabeça e nem abaixar, que tinha que ficar com a cabeça elevada e de repouso; que se levantou e quando percebeu que estava tudo calado; que não sabe precisar se acordou nesse momento; que ao se levantar para ir ao banheiro; que a porta do quarto da acusada estava "cerrada", não estava fechada; que empurrou a porta e viu a acusada naquele estado; que o seu quarto é outro quarto, que não é da acusada; que a depoente não ouviu se outra pessoa esteve na casa enquanto estava deitada, que acredita ter dormido um pouco; que acredita que ninguém esteve lá, porque estava tudo trancado, e a pessoa iria bater e chamar; que não chegou a conversar com a acusada depois da ocorrência, porque terminada toda a situação, a depoente foi embora para casa; que a sua família lhe buscou; que ficou afastada durante muito tempo da acusada; que nunca chegou a perguntar para a acusada e não quis tocar mais no assunto; que nunca chegou a perguntar para a acusada de onde que foi e como as drogas chegaram lá; que a depoente ficou estarrecida quando ele falou assim: "e essa droga ai?", que a depoente olhou e disse: "desconheço isso, eu não sei", porque não estava na casa dela, durante muito tempo; que a depoente tinha ido para a casa da acusada por causa da cirurgia, que tinha uns quatro dias que estava lá; que não viu caixa; que na delegacia lhe pressionaram muito, e a depoente falou que não viu.” (Clotildes Garibalde Nábrega Menezes, AIJ, Cisco Eebex, intervalo de 24:03 a 32:47 – grifo nosso). A acusada MIRELY IMACULADA NÓBREGA DE MENEZES, interrogada na Delegacia de Polícia (ID. 9842782829, pág. 10) confessou o delito que lhe foi imputado na denúncia: “[…] Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE SIM. encontra-se hospitalizada no Hospital Municipal de Sete Lagoas, motivo pelo qual não foi possível prestar declarações nesta Delegacia de Polícia. […]” (ID 9842782829, pág. 10). Interrogada na fase judicial, a acusada relatou: “Que os fatos são verdadeiros; que não sabe qual seria a finalidade das drogas; que as drogas eram de um rapaz de Belo Horizonte; que devia o rapaz; que fazia uso de drogas; que faz tratamento até hoje; que o rapaz pediu para que guardasse as drogas; que fazia uns três a quatro dias que estava com a droga; que estava guardada em sua casa; que o rapaz iria buscar a droga em sua casa; que o rapaz levou a droga em sua casa; que não tinha contato com o rapaz; que comprava droga com esse mesmo rapaz; que como forma de pagar a dívida, o rapaz pediu para guardar as drogas; que o rapaz disse que lhe pagaria para guardar as drogas, uns duzentos, seiscentos reais; que como estava devendo o rapaz, esse dinheiro não sairia nunca; que o rapaz não combinou o dia que buscaria as drogas; que o rapaz que buscaria as drogas; que não tinha guardado droga para esse rapaz e nenhum traficante antes; que no dia dos fatos chegou a fazer uso da droga do rapaz que estava em sua casa; que quando deu por si, no que estava fazendo, que queria que o mundo acabasse; que fez uso da droga para ver se tinha uma overdose e morresse; que a genitora Clotíldes chamou o SAMU; que fazia uso de drogas há mais de trinta anos; que tinha uns dezenove ou vinte anos; que só usava cocaína; que atualmente não faz uso de drogas, que está em tratamento no CAPS; que trouxe o relatório do CAPS (que foi juntado nos autos); que faz o tratamento toda semana, que vai e busca o remédio; que está tomando o remédio e não faz mais uso de drogas; que já respondeu a processo criminal há muitos anos; que foi em virtude de tráfico, porque achavam que ela comprava muito e sempre tinha muito por causa do uso; que era abordada com o traficante; que nunca traficou drogas; que a única época que guardou drogas foi a dos fatos em 2022; que se arrepende muito disso; que não trabalha; que recebe ajuda, benefício do LOAS; que mora sozinha; que como devia dinheiro ao rapaz, que não se recusou a guardar as drogas, porque seria tipo uma permuta; que com isso ele perdoaria a sua dívida, mas ele não perdoaria, porque eles não perdoam nada; que estava sendo ameaçada pelo rapaz; que guardaria ou o rapaz faria alguma coisa com a depoente, até tirar sua vida; que o rapaz lhe ameaçou como tiraria sua vida e a de sua genitora, e assim por diante; que pelo que viu o rapaz não era uma pessoa totalmente sã; que o rapaz não chegou a lhe dar dinheiro; que o rapaz não lhe disse que podia usar as drogas guardadas; que usou a droga, porque quando viu a quantidade e o que tinha de drogas, se desesperou; que não chamou a polícia assim que o rapaz deixou a droga, porque ele lhe mataria; que tinha que ficar calada; que, porém, aconteceu o que aconteceu e sua genitora chamou o SAMU e a polícia foi junto; que queria que acabasse então disse para a polícia da droga e disse que tinha mais drogas; que o rapaz lhe fez dar uma cópia da chave de sua casa, para que ele pudesse entrar e retirar a droga quando quisesse; que o rapaz não vinha sempre, porque era de Belo Horizonte; que entregou as chaves por causa de ameaças; que o rapaz andava armado; que o rapaz não lhe falou de onde e para quê eram as drogas; que usou a droga, porque já estava "no fundo do buraco", porque queria que acabasse tudo ou iria até suicidar; que queria morrer pela situação em que chegou, de ser ameaçada e ter a família ameaçada, de sua vida estar em risco; que o rapaz lhe obrigou a guardar a droga, indiretamente; que não se lembra se a delegada foi conversar com a depoente no hospital; que não narrou os fatos para a delegada porque não tinha condições, porque estava sendo perseguida; que ligou para a polícia federal e militar e foi na promotoria para pedir ajuda de serviço de proteção, e que todos lhe negaram; que o nome do rapaz é Filipe, ou "Filipinho"; que nunca mais viu o rapaz, depois que foi presa; que não sabe se ele morreu.” (Mirely Imaculada Nóbrega de Menezes, AIJ, Cisco Eebex, intervalo de 32:48 a 42:25). Registre-se que a ré, ao manter a droga, sob sua vigilância e cuidado, mesmo que por conta e ordem de terceiro, conforme por ela alegado, contribuiu, ao seu modo, para a circulação e distribuição de entorpecentes, o que se mostra suficiente para a configuração do crime de tráfico de drogas, cuja consumação não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa, bastando sua apreensão em circunstâncias que façam sugerir destinação à venda. A prisão em flagrante delito da ré na posse de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, corroborado pela sua confissão e prova oral colhida na fase judicial, põe às claras a prática do tráfico de drogas, amoldando-se a sua conduta ao tipo penal descrito no artigo 33 da Lei de Tóxicos, não havendo que se falar em absolvição. Ademais, o agente não precisa ser abordado no ato da traficância, porquanto o delito do artigo 33 da Lei de Drogas é de ação múltipla e de conteúdo variado, sendo ainda delito permanente. Este é o entendimento jurisprudencial: "TÓXICOS - TRÁFICO - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO DE UMA CIDADE A OUTRA GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DELITO CONFIGURADO - DESNECESIDADE DE PROVA DIRETA DO COMÉRCIO CLANDESTINO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - Para a configuração do delito de tráfico, na forma consumada, não é indispensável que o agente efetue a comercialização da droga. Basta que a possua, guarde, traga consigo ou a tenha em depósito, particularmente em grande quantidade, circunstância reveladora da finalidade mercantil. [...]." [TJMG - Ap.Crim. 1.0000.00.337391-7/000 - Rel. Desª. Márcia Milanez - DJMG 09.03.2003]. Com efeito, analisando detidamente a prova trazida ao processo, percebe-se que a ré praticou o crime narrado na denúncia, amoldando-se a sua conduta ao tipo penal descrito no art. artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não havendo que se falar em absolvição. E reunidos os elementos atinentes à tipicidade e antijuridicidade do injusto penal, impende analisar a culpabilidade da ré. Neste aspecto específico do conceito analítico de crime, restou comprovado pelo laudo pericial do exame de insanidade mental homologado por sentença (ID. 9805508733, InsanAc n° 5019773-61.2022.8.13.0672.) que a acusada era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos descritos na denúncia, tratando-se de inimputável nos moldes do art. 26, caput, do CP, sujeito a imposição de medida de segurança. Assim, embora existam nos autos elementos probatórios acerca da autoria e da materialidade do crime imputado a ré na denúncia, assim como elementos para a constatação da tipicidade e antijuridicidade delitiva, restou demonstrado, pelo exame de insanidade mental realizado, a completa inimputabilidade da ré ao tempo de sua conduta, elemento que, nos termos do art. 26, do Estatuto Penal, afasta a sua culpabilidade e a isenta de pena. Todavia, como é sabido, a isenção de pena prevista no dispositivo supracitado não afasta a necessidade da imposição da medida de segurança, com fulcro na previsão do art. 97, do Código Penal, em razão da verificada periculosidade da ré, que vem a se constituir em um "estado subjetivo mais ou menos duradouro de anti-sociabilidade" (cf. Cezar Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 11ª edição, Saraiva, São Paulo, 2007, p. 690). Destarte, impõe-se a absolvição imprópria da acusada MIRELY IMACULADA NOBREGA DE MENEZES e a imposição da medida de segurança, nos termos do artigo 97, § 1º, do CP. Quanto à medida de segurança a ser aplicada, entendo que o tratamento ambulatorial atingirá a finalidade curativa pretendida, sendo desnecessária a internação do acusado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, haja vista que não restou demonstrado no processo a periculosidade social concreta da acusada. As circunstâncias concreta do caso indicam ser desnecessária e desproporcional a custódia da acusada, a qual inclusive é incompatível com o propósito terapêutico da medida de segurança. Não há comprovação nos autos de que a acusadao tenha periculosidade exacerbada ou que haja qualquer outra circunstância a ela desfavorável, razão pela qual deve ser imposta à acusada a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, de modo a estimular a sua recuperação, bem como proporcionar o propósito terapêutico da medida de segurança em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição da República de 1988). III. CONCLUSÃO. Posto isso e pelas razões acima expostas: a) Declaro a acusada Mirely Imaculada Nobrega de Menezes, nos autos qualificada, ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL, na forma do artigo 26, do Código Penal; b) Por ser inimputável, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal que lhe é movida, ABSOLVENDO-A, com fundamento no artigo 386, VI do Código de Processo Penal; c) IMPONHO à acusada Mirely Imaculada Nobrega de Menezes, nos autos qualificada, a MEDIDA DE SEGURANÇA consistente no tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, de acordo com o artigo 97, § 1º, do Código Penal. Anote-se que a teor da súmula 527, do STJ, “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”. Considerando o desfecho da ação penal com a imposição de medida de segurança e a ausência dos motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo à acusada o direito de aguardar o trânsito em julgado desta sentença em liberdade. Isento a acusada do pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria Criminal proceder as comunicações de praxe, expedindo-se guia para execução na forma dos artigos 171 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a acusada, na pessoa do seu Defensor e curador, conforme o caso, e o MPMG, sobre os termos desta sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5020064-77.2023.4.02.5001

ID: 333793046

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020064-77.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERON LOPES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020064-77.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE : PAULO HENRIQUE MATHEUS DA SILVA ADVOGADO(A) : HERON LOPES FERREIRA (OAB ES011829) DESPACHO/DECISÃO O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020064-77.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE : PAULO HENRIQUE MATHEUS DA SILVA ADVOGADO(A) : HERON LOPES FERREIRA (OAB ES011829) DESPACHO/DECISÃO O INSS alega que em 1º/04/2021 (DER) o autor não possui os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 77, OFIC3 ): Cumpre registrar que o INSS apurou na DER 01/04/2021 "35 anos 05 meses e 29 dias de tempo de contribuição " ( evento 77, DOC2 , fl. 7), enquanto a sentença apurou "35 anos e 06 meses de tempo de contribuição" : A diferença de 01 dia não pode impedir o autor de ter seu benefício de aposentadoria concedido na DER reafirmada para 1º/04/2021, pois o cálculo de tempo em planilhas geralmente não é feito em dias exatos, mas sim em períodos maiores, como meses e anos. A planilha utilizada na sentença considera 29 dias equivalente a um mês inteiro, pois, 29 dias já ultrapassam a metade de um mês padrão de 30 ou 31 dias. O INSS não pode, in casu , desconsiderar o arredondamento de 29 dias para 1 mês, inclusive porque quando se trata de ano bissexto, o mês de fevereiro com 29 dias é computado como um mês padrão (integral). Portanto, não há óbice a que o INSS conceda o benefício de aposentadoria ao autor na DER 1º/04/2021 ( estando o autor em atividade até hoje ): TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 24/06/1978 Sexo Masculino DER 01/04/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PEDRA BONITA DECORACOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (IREM-INDPEND) 01/07/1995 01/04/2021 1.40 Especial 25 anos, 10 meses e 0 dias + 9 anos, 8 meses e 29 dias = 35 anos, 6 meses e 29 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 310 2 PEDRA BONITA DECORACOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 01/07/1997 31/03/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1184712554) 30/03/2001 30/03/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 1 mês e 12 dias 293 41 anos, 4 meses e 19 dias 75.5028 Até a DER (01/04/2021) 35 anos, 6 meses e 0 dias 310 42 anos, 9 meses e 7 dias 78.2694 Até 31/12/2021 35 anos, 6 meses e 29 dias 310 43 anos, 6 meses e 6 dias 79.0972 Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 01/04/2021 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19 , porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos) . Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 9 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 18 dias). Registro ainda que a sentença determinou a concessão segundo o art. 17 da EC 103/2019, em que não é considerada a pontuação mínima, nem a idade , mas a regra de pedágio de 50%, em que bastaria o autor possuir até a DER 01/04/2021, 35 anos 5 meses e 10 dias de tempo de contribuição , considerando que o próprio INSS computou 34 anos 01 mês e 11 dias até 13/11/2019 ( evento 77, DOC2 , fl. 14) . Portanto, intime-se a CEAB para que cumpra a sentença, com averbação do tempo especial de 01/07/1995 até 13/11/2019 (convertendo-o em tempo comum 1,40), a fim de implantar em 30 dias o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor na DER reafirmada para 1º/04/2021, nos termos da sentença transitada em julgado. Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ. Intimem-se.

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Jose Nezio x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 307407591

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020064-67.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEZIO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020064-67.2024.8.13.0518 AUTOR: JOSE NEZIO CPF: 238.411.176-00 RÉU/RÉ: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 30.701.604/0001-26 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Outrossim, a despeito de qualquer outra, não se pode olvidar que o juiz é o destinatário da prova (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil) e, portanto, tem o dever de afastar aquelas que entende desnecessárias, senão, não só possível, como recomendável, ante o princípio da celeridade, o julgamento antecipado para uma questão que se solve apenas com a boa aplicação do Direito vigente. Isto é, o art. 355 do Código de Processo harmoniza-se plenamente com os incisos LV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, sem se esquecer também do art. 2º da Lei n. 9.099/95, notadamente quando a discussão gira em torno de valoração de fatos, o que é matéria de direito, como in casu. Realmente, aqui a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível, notadamente em vista do conjunto probatório que se formou nos autos. Rejeita-se a preliminar de inépcia aventada pela parte ré em contestação, porquanto a petição inicial atende os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e demais preceitos correlatos da Lei dos Juizados Especiais, inclusive tendo sido carreada com todos os documentos tidos como indispensáveis pela parte autora. Tanto assim é, que a defesa apresentada o fora exatamente com base naquilo que adequadamente pleiteado pela parte autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, ou ausência de pretensão resistida. Para que esteja presente o interesse processual de agir, uma das condições da ação / pressuposto de admissibilidade da tutela jurisdicional previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, a prestação da tutela jurisdicional deve ser a medida útil e necessária para que a parte autora possa ver-se atendida em seu direito material, e o acesso ao Poder Judiciário deve ser o meio adequado à satisfação da pretensão da parte autora, o que ocorre in casu. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a parte ré à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, ainda que públicos / delegados (art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor). Destaca-se, a relação estatutária existente entre a ré e seus associados não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo artigo 3º, caput, do CDC. Isto é, ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da ré, as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo. Outro não é o entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ – DANO MORAL INEXISTENTE – DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo. (…). (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022 – dest.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE – ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA – AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE – DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014509-80.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2021) (TJ-PR - AI: 00145098020218160000 Bandeirantes 0014509-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021 – dest.) Nesses termos, a questão de direito material deve, sim, ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (arts. 2º, 3º, 6º, inciso III, e 14). Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. No caso vertente, necessário o acolhimento das pretensões autorais, tendo em vista que, além de os fatos descritos na inicial estarem suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, a contestação ofertada pela parte ré não infirmou eficazmente as proposições iniciais. Nesse contexto, a parte ré, em sede de contestação, alega serem legítimos os descontos efetuados, em beneficio previdenciário, já que a parte autora teria assinado eletronicamente termo de adesão (ID 10360835705), autorizando-os. Contudo, deste documento infere-se, notoriamente, a ocorrência de fraude, posto que a assinatura ali aposta é distinta, ictu oculi, daquela aposta no documento de identidade da parte autora (ID. 10368810475), e até mesmo da assinatura presente na petição inicial (ID 10350211584), não sendo possível atribuí-la à mesma pessoa. Aliás, quando tais assinaturas são confrontadas, a olho nu, constata-se a falsidade daquela. Nessa esteira, caberia à parte ré, em razão da hipossuficiência do consumidor e da disponibilidade de meios aptos, infirmar as alegações iniciais, demonstrando que os fatos ocorreram de forma diversa do que narrado, ou seja, de que a parte autora, de fato, aderiu conscientemente pela filiação junto à parte ré, o que, contudo, não fez. Portanto, considerando as sérias divergências apontadas, além de que o instrumento foi assinado à distância (o que denota uma cautela maior pela empresa/associação quando da obtenção do consentimento do associado/consumidor), a alegação da parte autora de que não contratou os serviços da associação ré em questão está amparada pelos elementos de prova angariados aos autos. Assim, reconhecida aqui a vulnerabilidade do sistema da parte ré, nota-se que há defeito (ao menos potencial) na prestação do serviço, vez que não efetuou as diligências exigidas em casos tais, possibilitando a concretização de fraudes. Outrossim, no caso em apreço, é perfeitamente aplicável a teoria do risco-proveito, segundo a qual todo aquele que desempenha atividade passível de criar risco de dano a terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que não tenha havido culpa na sua conduta. Ou seja, de se dizer então que, em casos tais, a responsabilidade é objetiva. Assim, inclusive, é da jurisprudência, mutatis mutandis: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTO IRREGULAR - DESESTABILIZAÇAO MONETÁRIA - DANO MORAL - CARÁTER PEDAGÓGICO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Patente que os saques indevidos, de valores consideráveis, perpetrados pela instituição financeira, ora apelada, causaram uma desestabilização monetária para o autor, ora apelado. Além disso, registro que este tentou obter a quantia irregular subtraída de sua conta na via administrativa. O descaso do réu, ora apelante, ficou claramente demonstrado. - Pertinente a transcrição do verbete da súmula 479 do c. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Do bojo dos autos, depreende-se a falha na prestação de serviço e a negligência da instituição financeira, portanto, indene de dúvida que a credibilidade e a honra da parte autora foram abaladas. - Os documentos acostados ao caderno processual pela recorrente denotaram que houve clonagem de cartão e saques irregulares- Reporto-me ainda à teoria do risco-proveito, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 3ª ed., p.167). - Em relação à fixação do valor da indenização por danos morais, esta pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode s er tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0625.13.001040-2/001 – 14ª Câmara Cível – São João Del Rei – Relator: Desembargador Rogério Medeiros – Data do julgamento: 21.07.2014) Ora, a associação ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato de terceiro (ainda assim, desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré), o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, não se pode negar que a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela empresa ré, não podendo ser transferido a terceiros. Eventos como o noticiado nos presentes autos vêm acontecendo com bastante frequência, cabendo às empresas se resguardarem de todas as formas possíveis e não, simplesmente, de forma indolente, se fiarem na documentação apresentada sem maiores conferências, celebrando contratos e causando prejuízos a pessoas que, vítimas de fraudes, sequer tinham conhecimento da contratação. Afasta-se, pois, qualquer alegação de culpa exclusiva de terceiro, não se aplicando a excludente abarcada pelo art. 14, § 3°, inciso II, do CDC, pois, que a parte ré procedeu de forma negligente devendo, assim, suportar os riscos inerentes à sua atividade (conforme propugna a chamada teoria do risco-proveito). Nesse mesmo compasso, não seria o caso de afastar sua responsabilidade pela fraude, com base em sua culpa. A responsabilidade do fornecedor de serviços, em relação consumerista, é objetiva, independe de dolo ou culpa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Enfim, tinha a parte ré o dever de fiscalizar, confirmar e conferir detidamente se a pessoa com a qual estava contratando era a titular dos dados repassados, antes de proceder qualquer ato de contratação, a fim de dar segurança ao negócio jurídico entabulado e evitar situações tais como a retratada nos autos, sendo que, na hipótese de eventual falha, deve responder pelos danos causados, mormente porque não pode o consumidor arcar com o ônus de atitudes para as quais não concorreu. Portanto, há de ser reconhecida e declarada a rescisão contratual, além de restituídos à parte autora o(s) valor(es) descontado(s) indevidamente de seu benefício previdenciário, inclusive o(s) descontado(s) no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Ressalte-se que a restituição desses valores deve ser feita em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, incidente no presente caso. Sobre tal tema, destaca-se que o STJ fixou, em embargos de divergência, a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, §único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – dest.) Ademais, caracterizada a conduta ilícita da parte ré, que arbitrariamente, sem respaldo legal ou contratual, deduziu valores do benefício previdenciário da parte autora, é, de rigor, sua condenação na reparação pelos danos morais suportados, até mesmo para punir e desestimular atitudes como esta. Entender o contrário, ainda, seria impor gravame ao autor e ensejar à(s) ré(s) o enriquecimento ilícito à custa alheia, e, mais, sentir(em)-se à vontade, para sem freios reiterar(em) atitudes como esta. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para obrigar a empresa a adotar uma cautela maior em situações análogas. Por fim, sendo possível a apuração do valor a ser restituído mediante simples cálculos aritméticos, desnecessária a liquidação da sentença (TJ/MG - Conflito de Competência 1.0000.18.043693-3/000, Rel. Des. Wilson Benevides, 7.ª Câmara Cível, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018). Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais para (i) declarar a rescisão do contrato em tela, o qual resta desconstituído para todos os fins e efeitos, ratificada, no mais, a liminar deferida em ID 10350495538; (ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que iniciaram os descontos - Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; (iii) condenar a parte ré na restituição, à parte autora, em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo de outros valores adimplidos no decorrer na demanda, nos termos do art. 323 do CPC, corrigido monetariamente a partir do(s) respectivo(s) desembolso(s) e acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que ocorreu cada desconto - Súmula 54 do STJ) Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica instada a parte ré a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). À Secretaria para que descadastre os procuradores da parte ré, ante a renúncia do ID 10476235537 devidamente comunicada ao mandante, observando-se o disposto no art. 112, CPC. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020064-67.2024.8.13.0518 AUTOR: JOSE NEZIO CPF: 238.411.176-00 RÉU/RÉ: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 30.701.604/0001-26 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 23 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Gorete Luciano Da Rosa x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309811946

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020064-37.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE LUCIANO DA ROSA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISTELA DE LUCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020064-37.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA GORETE LUCIANO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) … Apelação Nº 5020064-37.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA GORETE LUCIANO DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação movida por MARIA GORETE LUCIANO DA ROSA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contratos de empréstimo, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a restituição dos valores cobrados em excesso. Foi deferida a tutela de urgência e a justiça gratuita (Ev. 16). A instituição financeira compareceu espontaneamente aos autos (Ev. 21 e 22), sustentou preliminares e no mérito defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas, sustentando que se trata de operação de alto risco de inadimplência, e que os juros remuneratórios não devem ser limitados à média de mercado. Houve réplica (Ev. 26). É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 41, E-Proc 1G): Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento integral das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros simples de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é necessária a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) é devida a restituição, em sua forma dobrada, dos valores pagos a maior (Evento 48, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 54, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Ab initio, requer a autora a condenação da instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Adianta-se, o recurso não merece provimento. Isso porque, embora a situação relatada pela parte autora possa ter causado aborrecimentos, denota-se que não foi demonstrada a repercussão dos fatos na esfera extrapatrimonial a justificar o pedido indenizatório, mormente porque não se pode presumir o alegado prejuízo passível de abalar a dimensão moral, ou a dignidade, pelo simples reconhecimento de cláusula contratual abusiva. Ora, para configurar o dano moral passível de indenização no caso concreto, seria necessária a comprovação da ocorrência de evento extraordinário que tivesse vulnerado gravemente direito inerente à personalidade da postulante, o que não se verifica na hipótese. Nessa seara, é entendimento fixado deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-4-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS SUPLANTA, EM MUITO, A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL. DECISÃO REFORMADA. PLEITEADA A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. LIMITAÇÃO APLICADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATAÇÃO QUE SE OPEROU NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISTINÇÃO OLÍMPICA QUE REINA ENTRE AS DUAS MODALIDADES DE MÚTUO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO LEGAL. SENTENÇA INTANGÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO CONTENDO QUANTIA INDEVIDA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC E DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ALTERADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBERAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL AFETOU DIRETAMENTE A SUA HONRA OBJETIVA. VERSÃO DESAMPARADA. APELANTE QUE NÃO COLACIONOU NO FEITO MÍNIMA PROVA HÁBIL A RECONHECER QUE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS MACULOU A SUA HONRA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO VAZADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA E DERROTA DE CADA UMA DAS CONTENDORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO QUE NÃO ADMITE A FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/15. PRESERVAÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO VEDADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, EIS QUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5006418-43.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2023). Desse modo, conquanto não se desconsidere que a parte autora tenha experimentado algum dissabor derivado da reconhecida abusividade contratual, não merece prosperar a pretensão quanto à condenação por danos morais. Ainda, alega a autora ser devida a restituição de todos os valores pagos a maior. Uma vez constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a instituição financeira deve promover a devolução ou a compensação desses valores, de forma simples, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é o entendimento deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS". SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBANTE DESNECESSÁRIA. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE É AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO EM DEBATE NA LIDE SEM INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANATOCISMO DIÁRIO VEDADO. ALMEJADO EXPURGO DO ENCARGO DENOMINADO "TARIFAS". ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA NÃO ESPECIFICADA. PRECEDENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA É LEGAL, DESDE QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA COMPELIDO A CONTRATAR COM A FINANCEIRA CONTRATANTE OU COM TERCEIRO POR ELA INDICADO. SITUAÇÃO AUTORIZATIVA NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. VENDA CASADA CONFIGURADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROVIDÊNCIA QUE É INERENTE AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL . DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONTUDO, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - COM INCIDÊNCIA, ATÉ 29.08.2024, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO , ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E, A PARTIR DE 30.08.2024, DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024) -, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA A IMPOR, POR COROLÁRIO, A MODIFICAÇÃO DO DESFECHO DA DEMANDA, DE IMPROCEDÊNCIA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA, DE MODO IMPOR À PARTE RÉ QUE ARQUE COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DERROCADA QUE PASSAM A SER ESTIPULADOS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTE A INSERVIBILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OU MESMO DO VALOR DA CAUSA PARA O DESIDERATO, CONSIDERANDO QUE O JUIZ DEVERÁ, AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU O LIMITE MÍNIMO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC, O QUE FOR MAIOR. VERBA PATRONAL ESTIPULADA EM R$ 4.719,99 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), MÍNIMO RECOMENDADO PELA ENTIDADE DE CLASSE PATRONAL, CONFORME SUA NORMATIVA VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA, QUE ASSIM INDICA PARA REMUNERAR AS AÇÕES OBJETIVANDO "A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA RECURSAL, UMA VEZ QUE O RECLAMO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1059). (TJSC, Apelação n. 5002963-70.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025). Assim, sobre o valor a ser restituído deve incidir a correção monetária, pelo INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, nos termos do Provimento n. 13/95. Dispensáveis, pois, alterações na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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