Processo nº 5020169-27.2017.4.04.7000
ID: 316738840
Tribunal: TRF4
Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 5020169-27.2017.4.04.7000
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020169-27.2017.4.04.7000/PR
RÉU
: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
SENTENÇA
3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar à parte ré: (a) a apresentação ao IBAMA de um plano de retirada do carvão e de recuperação da área degr…
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