Resultados para "5020588-31.2023.4.04.7002" – Página 8 de 10

Processo nº 5020588-80.2020.8.21.0001

ID: 308932860

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020588-80.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONISIO WESCHENFELDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO GHELLER HEIDEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISTELA GHELLER HEIDEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020588-80.2020.8.21.0001/RS EXECUTADO : DIONISIO WESCHENFELDER ADVOGADO(A) : BERNARDO GHELLER HEIDEMANN (OAB RS084947) ADVOGADO(A) : MARISTELA GHELLER HEIDEMANN (OAB RS022443) DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 313417537

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020588-76.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020588-76.2023.8.21.0033/RS AUTOR : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amanda Azevedo Alves x Aquarius Representacoes E Eventos Ltda e outros

ID: 316042876

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020588-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

AQUARIUS REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Decisão - Carta

Advogados:

CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHNEIDER CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA VALENTE CARRAFA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5020588-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA AZEVEDO ALVES REQUERIDO: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA, AQUARIUS REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANA VALENTE CARRAFA - ES29289, RAFAEL SCHNEIDER CORREA - ES30838 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO - ES9787 DECISÃO A parte autora fundamentou seu pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de realizar oitiva de testemunha - ID 66352822, desta forma, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/08/2025, às 16:00 horas, em formato híbrido, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme link que segue: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89505874817?pwd=J6vwzQhrAnZN3fuQVKdPDWFfdOnAtr.1 ID da reunião: 895 0587 4817 Senha: 25846373 Proceda-se a Serventia o agendamento da audiência no Sistema PJE. Ficam advertidas as partes que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Ficam cientes, de que a sala deverá ser acessada pelo link disponibilizado no Mandado. Ficam advertidas, também, que o não comparecimento poderá ensejar o arquivamento do processo, com consequente condenação em custas processuais ou mesmo o reconhecimento da revelia. Ademais, eventual não produção de provas em audiência de instrução e julgamento, poderá ensejar a condenação nas penas de litigância de má-fé. Ainda, advirto que, na forma do art. 455, do CPC/2015, às TESTEMUNHAS arroladas pelas partes deverão ser intimadas pelos respectivos patronos, bem como deve constar nos autos a qualificação de todas as testemunhas arroladas (Nome completo, CPF e endereço). A parte compromete-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 485 do CPC, devendo a testemunha estar em local diverso das partes e seus patronos (Art.456 do CPC). Nesta hipótese, caberá à parte/procurador encaminhar o link, ID e senha, além, é claro, das orientações de uso à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. No que se refere ao pedido de intimação da parte requerida, CONSÓRCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA, para apresentação de documentos, verifico que a prova pretendida afeta a inversão do ônus da prova, típico da relação de consumo, competindo tal produção a requerida, indefiro o pedido realizado. Se necessário, cumpra-se o mandado por plantão. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062812074664000000043514148 DOC 01. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062812074692700000043515309 DOC 02. Documento de identificação Documento de Identificação 24062812074716500000043515310 DOC 03. Comprovante de residência Documento de comprovação 24062812074747200000043515311 DOC 04. Ingresso do evento Documento de comprovação 24062812074764300000043515312 DOC 05. Foto da autora no evento - antes do furto Documento de comprovação 24062812074780700000043515313 DOC 06. Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 24062812074801400000043515314 DOC 07. Ligação realizada para 190 - momento do furto Documento de comprovação 24062812074826400000043515315 DOC 08. Recibo de compra do Iphone Documento de comprovação 24062812074841900000043515316 DOC 09. Informações técnicas do Iphone Documento de comprovação 24062812074861600000043515317 DOC 10. Recibo - Acessórios do Iphone Documento de comprovação 24062812074877000000043515319 DOC 11. Registro do furto junto a Operadora Documento de comprovação 24062812074896100000043515320 DOC 12. Laudo médico e receituário - Crise de ansiedade da autora pós furto Documento de comprovação 24062812074911400000043515321 DOC 13. Registros em redes sociais acerca do furto no evento Documento de comprovação 24062812074928600000043515322 DOC 14. Boulevard Shopping Vila Velha - Garantia de segurança Documento de comprovação 24062812074947700000043515323 DOC 15. CNPJ empresa requerida - BOULEVARD Documento de Identificação 24062812074993600000043515324 DOC 16. CNJP empresa requerida - AQUARIUS Documento de Identificação 24062812075009700000043515327 DOC 17. Vídeo da autora no evento - antes do furto Documento de comprovação 24062812075029600000043515328 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070210415754100000043633226 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24070210464477900000043634414 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070210464510900000043634415 Petição (outras) Petição (outras) 24071215155402500000044342069 Despacho Despacho 24071215531617100000044253173 Decisão Decisão 24110907351082600000051482772 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110907351082600000051482772 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24113015464284200000052672553 Petição (outras) Petição (outras) 24120312241024700000052784794 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121017204298900000053274329 AR 8896 Outros documentos 24121017204238200000053274330 AR 8896 REQUERIDO Outros documentos 24121109013043300000053277603 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24121109013434900000053277601 Habilitação nos autos Petição (outras) 24121313282431900000053479555 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121421190137000000053539659 CONSORCIO BOULEVARD ID 45836967 -PROCESSO 5020588-96.2024.8.08.0035 Outros documentos 24121421190151600000053539662 aquarius ID 45836967 -PROCESSO 5020588-96.2024.8.08.0035 Outros documentos 24121421190172000000053539663 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121422000910000000053539669 CONSORCIO BOULEVARD id Outros documentos 24121422000926600000053539671 Contestação Contestação 24121614280109600000053581626 Doc 01 - Contrato Social Consórcio BVV_compressed Documento de representação 24121614280130600000053581627 DOC 02 - PROCURAÇÃO CONSÓRCIO ATÉ 2025 Documento de representação 24121614280156600000053581628 Doc 03 - Procuração Boulevard Vila Velha - FKI assinada Documento de representação 24121614280180100000053581631 Doc 04 - Vila Velha - Normas Gerais_compressed Documento de representação 24121614280199100000053581632 Doc 05 - SUBS correspondente GEFERSON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121614280221200000053581635 DOC 06. Subs - dezembro 2022 - RJ Documento de representação 24121614280239600000053581637 DOC. 07. Subs com reservas - DK - ES - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121614280256100000053581640 Contestação Contestação 25012814552495900000055117056 0.1 -Ato 673.2024 Documento de comprovação 25012814552521200000055117061 1 - PROCURAÇÃO - AQUARIUS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012814552546300000055117062 2 - Contrato Social Documento de Identificação 25012814552562600000055117065 3 - Alvaraa de Licenca do Evento Documento de comprovação 25012814552586000000055117067 4 - Contrato Servicco Seguranca Evento Documento de comprovação 25012814552609900000055117068 5 - VISTORIA_ALVARA_LICENCA-7 Documento de comprovação 25012814552638800000055117070 7 - Como consultar o IMEI de um celular Documento de comprovação 25012814552659300000055117074 8 - CONSULTA IMEI APARELHO SUPOSTAMENTE FURTADO DA AUTORA Documento de comprovação 25012814552688000000055117077 9 - Sentença improcedente - Processo 5023007-89.2024.8.08.0035 Documento de comprovação 25012814552710600000055117080 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25032520554407300000058401918 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25032520563352300000058401919 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032520585053100000058401920 Réplica Réplica 25040215095220500000058908863 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25050916233058400000060827313 Nome: AMANDA AZEVEDO ALVES Endereço: Rua Tocantins, 624, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-120 Nome: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA Endereço: Rodovia do Sol, 5000, - SHOPPING VILA VELHA, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-800 Nome: AQUARIUS REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA Endereço: JOAO JOAQUIM DA MOTA, 357, EDIF COSTA DEL MAR APT 403, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-200

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020588-62.2024.8.24.0064

ID: 299715150

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020588-62.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA FERREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020588-62.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA LUISA FERREIRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADA a parte exequente pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020588-81.2024.8.13.0480

ID: 326567609

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020588-81.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROCEL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5020588-81.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA JURIDICA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG AAPC Castelo Serpa, 421, Apt 604, Castelo, Belo Horizonte - MG - CEP: 31330-170 Nome: ELETROCEL LTDA - ME RIO GRANDE DO NORTE, 327, CRISTO REDENTOR, Patos De Minas - MG - CEP: 38700-216 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 535,39 (ID 10494044574), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MIRIAN APARECIDA MARQUES Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anor Teixeira De Fraga x Bradesco Promotora S.A.

ID: 312880596

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020588-96.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANOR TEIXEIRA DE FRAGA

Polo Passivo:

BRADESCO PROMOTORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020588-96.2024.8.21.0015/RS AUTOR : ANOR TEIXEIRA DE FRAGA ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) RÉU : BRADESCO PROMOTORA S.A. ADVOGADO(A) : NE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011470-31.2023.4.04.7002

ID: 275627472

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011470-31.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5011470-31.2023.4.04.7002/PR RÉU : VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO ADVOGADO(A) : MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO (OAB PR101201) DESPACHO/DECISÃO I. A 8ª Turma do TRF da 4ª Região, p… AÇÃO PENAL Nº 5011470-31.2023.4.04.7002/PR RÉU : VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO ADVOGADO(A) : MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO (OAB PR101201) DESPACHO/DECISÃO I. A 8ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da apelação criminal ( evento 24, RELVOTO1 ). Assim, nos termos supramencionados c/c os artigos 340 e 341 do Provimento 62/2017, c/c alteração do Provimento 136/2023 , da Justiça Federal da 4ª Região, cumpram-se os dispositivos da sentença. 1.1. Para tanto, o Art 5º, § 1º da Resolução Conjunta nº 31/2023, TRF4, de 17 de julho de 2023, determina que: Art. 5º A partir de 18 de agosto de 2023, na 4ª Região, todos os processos de execução penal (provisória ou definitiva) , as execuções de acordos de não persecução penal, as cartas precatórias expedidas nesses processos, as medidas de segurança e as cartas de ordem, assim como os processos da competência do Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas e os incidentes de transferência entre estabelecimentos prisionais, deverão ser autuados e distribuídos exclusivamente no SEEU, sendo impedida a redistribuição de processos no eproc. § 1º O cadastro de novos processos de execução penal no SEEU será realizado pela própria Vara na unidade de Distribuição Judicial da Subseção competente para o respectivo processamento.(grifei) 1.2. Distribua(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s) para 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (via sistema SEEU ). 1.2.1. Havendo processo de execução do(s) réu(s) na Justiça Estadual, oficie-se encaminhando a respectiva ficha e seus anexos. II. Outrossim, fica dispensada a intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 390 do Provimento 62 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, alterado pelo Provimento 136/2023. 2.1. Oportuno ressaltar que, havendo valores apreendidos , resultantes de uso de tornozeleiras eletrônicas ou dados a título de fiança , deverão ser descontadas as custas processuais e multa (alínea " a " do artigo 340, Provimento 136/2023), devendo os valores remanescentes ficar à disposição do Juízo da Execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020588-87.2024.8.13.0672

ID: 332592576

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020588-87.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BATISTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5020588-87.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: CLAUDIA IMOVEIS LTDA - ME CPF: 11.155.531/0001-70 RÉU: SAMUEL LUIS SOUZA BENFICA CPF: 701.056.036-60 DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é destinada a pessoas realmente necessitadas, que não têm condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Em outras palavras, não presta para atender conveniência de quem demanda em juízo com propósito de não assumir eventuais riscos com a sucumbência. Via de regra, destina a pessoas físicas, admitindo-se, excepcionalmente, o seu deferimento a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de pagar as custas sem prejuízo do desenvolvimentismo da atividade. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos devem comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais para fazerem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A questão já está sumulada: "Súmula 481, STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, a parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando de apresentar os documentos necessários para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A inércia da parte autora impede este juízo de aferir a real situação financeira da empresa, impossibilitando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Não se pode perder vista, ainda, que a autora atua em ramo sabidamente lucrativo, o que permite concluir que ela possui totais condições de pagar as custas do processo, imediatamente e uma só vez. Vale destacar, por pertinente, que não vieram aos autos extratos bancários, comprovantes de despesas e certidão do DETRAN, omissão que chama atenção e conduz ao entendimento de que ela possui, repise-se, recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais da presente demanda. Quanto ao pagamento das custas ao final, o art. 82, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Portanto, a parte autora deve arcar com o adiantamento das custas processuais, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da demanda. A concessão do pedido subsidiário de pagamento das custas ao final do processo representaria uma inversão indevida do ônus de adiantamento, em prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Sendo assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Via de consequência, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001188-31.2023.4.04.7002

ID: 308760841

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001188-31.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO BENICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON VINICIUS DE ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001188-31.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : LORENZO BENICIO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAYTON VINICIUS DE AT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001188-31.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : LORENZO BENICIO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAYTON VINICIUS DE ATHAYDE (OAB PR071860) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001479-31.2023.4.04.7002

ID: 329238358

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001479-31.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALBERTO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001479-31.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : MARCIO ALBERTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR0201… Apelação Cível Nº 5001479-31.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : MARCIO ALBERTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade a Auditor da Receita Federal, com base em laudo elaborado a pedido do sindicato da categoria, antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o adicional de periculosidade pode ser pago com base em laudo técnico unilateral apresentado pela parte autora; (ii) saber se é possível fixar termo inicial anterior à data de elaboração do laudo pericial judicial ou administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pagamento do adicional de periculosidade está condicionado à existência de laudo pericial elaborado por órgão competente ou perícia judicial submetida ao contraditório, não se admitindo a retroação dos efeitos remuneratórios a período anterior à confecção do laudo. 2. O laudo apresentado pela parte autora, elaborado unilateralmente a pedido do sindicato da categoria, não atende aos critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ e desta Corte, pois não foi submetido ao crivo técnico do órgão responsável nem ao contraditório. 3.A jurisprudência do TST corrobora a necessidade de demonstração técnica específica para concessão do adicional de periculosidade, não sendo suficiente o simples porte de arma de fogo pelo servidor para justificar seu pagamento.4.Admitido nos autos laudo técnico produzido na esfera administrativa mencionado pela própria União como termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade. 5.Quanto ao termo final, conforme ficha financeira, o adicional de insalubridade foi pago em 09/2022, com efeito retroativo à data de implantação, em 15/08/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado provimentoà apelação da União para afastar o termo inicial fixado na sentença e determinar que o adicional de periculosidade seja devido a partir de 06/12/2018 até 14/08/2022. Tese de julgamento: "O pagamento do adicional de periculosidade a servidor público federal está condicionado à existência de laudo técnico elaborado por órgão competente ou perícia judicial submetida ao contraditório, não se admitindo a retroação dos efeitos remuneratórios a período anterior à confecção do laudo." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/90, art. 68; Decreto-Lei nº 1.873/81, art. 1º; CLT, art. 193; Decreto nº 97.458/89, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2000096/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/03/2023; TRF4, AC 5029144-67.2019.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 31/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 94 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes