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Processo nº 5016387-03.2023.4.02.5110

ID: 317324466

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016387-03.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016387-03.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : JAIR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : ADRIANO CARVALHO DA ROCHA (OAB RJ244219) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo…

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Processo nº 5020655-83.2023.4.03.6303

ID: 257146639

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020655-83.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELLE LETICIA LAURINDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020655-83.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020655-83.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADRIELLE LETICIA LAURINDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: VITOR HUGO DA SILVA ALVES - SP471923-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020655-83.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADRIELLE LETICIA LAURINDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: VITOR HUGO DA SILVA ALVES - SP471923-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020655-83.2023.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADRIELLE LETICIA LAURINDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: VITOR HUGO DA SILVA ALVES - SP471923-A OUTROS PARTICIPANTES: Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. MENOR DE 21 ANOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMANCIPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu auxílio-reclusão à parte autora. O INSS sustenta que a autora, filha do segurado recluso, manteve vínculo empregatício entre 01/02/2016 e 01/06/2017, o que caracterizaria emancipação e afastaria sua condição de dependente para fins previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se o vínculo empregatício da autora, menor de 21 anos à época da prisão do segurado, configura emancipação e afasta sua condição de dependente para fins de concessão do auxílio-reclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos é presumida, não se admitindo prova em contrário. O exercício de atividade remunerada pela autora não caracteriza, por si só, emancipação automática, sobretudo quando o vínculo empregatício se deu na condição de menor aprendiz. O entendimento adotado na sentença reconhece a presunção absoluta da dependência econômica, razão pela qual a decisão deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. (ementa gerada por IA) RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS por meio do qual pretende a reforma da sentença que o condenou a conceder auxílio reclusão à parte autora. Alega que o vínculo de emprego mantido pela autora entre 01/02/2016 a 01/06/2017 configura emancipação e lhe retira a condição de dependente do preso. Com contrarrazões. É o relatório. VOTO A sentença decidiu a lide da seguinte forma: “Feitas tais considerações, passo a analisar o caso concreto. No caso em exame, a autora é filha do instituidor, e tinha, na ocasião do encarceramento, 17 anos de idade. A prisão do segurado está comprovada pelo atestado que instrui os autos. O recolhimento prisional ocorreu em 26/01/2017. A soltura efetivou-se em 30/05/2017. A qualidade de segurado e renda abaixo do limite legal do preso são incontroversas. Desta forma, resta tão-somente analisar se a autora detinha, na ocasião, a qualidade de dependente. A relação de dependência econômica entre a autora e o instituidor está fundamentada no art. 16, I, c/c § 4º, da Lei n. 8213/91 e demonstrada pela cópia da Certidão de Nascimento (DN 23/07/1999). O réu tomou em consideração a IN INSS/PRES nº 45/2015, art. 128, V, que cita o Código Civil, e indica que a emancipação ocorrerá não só pelo casamento, como também pela existência de relação de emprego, desde que em função deste, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Considerou-se que, de acordo com o extrato de consulta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da requerente, sob o NIT 2.122.943.085-9, que teve vínculo empregatício de 01/02/2016 a 01/06/2017, e conclui que ocorrera emancipação e perda da qualidade de dependente. No entanto, o exercício de atividade laborativa, por si só, não afasta a presunção de dependência da filha menor de 21 anos, ainda mais ao considerar-se que o vínculo se deu na condição de menor aprendiz, o que não é suficiente para a conclusão de que restara caracteriza a emancipação automática.” O artigo 16 da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ..................................................................... § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada A parte autora é dependente do preso na condição de filha menor de 21 anos (à época da prisão). O exercício de atividade remunerada ou eventual emancipação não lhe retira a condição de dependente na esteira do que dispõe o § 4º, pois em se tratando de presunção absoluta, não se admite prova em contrário. Pelas razões acima, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5020655-06.2021.8.24.0008

ID: 313974958

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020655-06.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARAMBACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020655-06.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CARAMBACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDO…

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 307454178

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020655-05.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NILTON ANDRE SALES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 8 DE JULHO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, …

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Processo nº 5020655-93.2023.4.04.7002

ID: 301056256

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020655-93.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON CARLOS MATTOS

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SOCCOL BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5020655-93.2023.4.04.7002/PR RÉU : CLAYTON CARLOS MATTOS ADVOGADO(A) : FELIPE SOCCOL BRANCO (OAB PR076709) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO SOCCOL BRANCO (OAB PR047728) ATO ORDINATÓRIO Por ord…

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Processo nº 5011440-03.2023.4.02.5110

ID: 333646143

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011440-03.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA REGINA LAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA REZENDE MEIRELES GONZAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011440-03.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZA REGINA LAIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SABRINA REZENDE MEIRELES GONZAGA (OAB RJ161152) SENTENÇA An… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011440-03.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZA REGINA LAIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SABRINA REZENDE MEIRELES GONZAGA (OAB RJ161152) SENTENÇA Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida e extinguindo o processo com fundamento inciso I do artido 487 do CPC, para condenar a União na obrigação de fornecer à autora o medicamento VOXZOGO VOSORITIDA Nesse sentido, fica a União autorizada a requerer à parte autora, no intervalo mínimo de 6 (seis) meses desde a última apresentação, laudo e receituário atualizados, a fim de que proceda ao controle do fornecimento ora deferido, ficando ressaltado que o prazo para a apresentação desses documentos não será inferior a 30 (trinta) dias e, dentro deste prazo, o fornecimento da medicação não pode ser suspenso. Na impossibilidade de cumprimento direto da obrigação, deverá a União informar expressamente ao Juízo para fins de expedição de requisitório, sequestro de verbas públicas ou demais medidas executórias aptas a alcançar o provimento efetivo da tutela. Competirá à parte autora alegar no processo qualquer descumprimento. Custas ex lege. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do inciso I do §3º do artigo 85, e do artigo 87 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(s) apelado(s) interponha(m) apelação(ões) adesiva(s), intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5020655-13.2025.4.04.7200

ID: 294143106

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5020655-13.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SANTOS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5020655-13.2025.4.04.7200/SC ACUSADO : ISRAEL ANTUNES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) …

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União - Advocacia Geral Da União x Ana Julia Teofilo Rodrigues e outros

ID: 334456815

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015902-03.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ANA JULIA TEOFILO RODRIGUES MARCIA TEOFILO DE MOURA

80

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/08/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5015902-03.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA JULIA TEOFILO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARCIA TEOFILO DE MOURA (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (RÉU) PROCURADOR(A): JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs e outros x Amarildo Da Maia e outros

ID: 315077627

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020655-48.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS RAFAEL NIENOW

Polo Passivo:

AMARILDO DA MAIA MARLI DE FATIMA DA MAIA MARLI DE FATIMA DA MAIA 89184858915

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL NIENOW

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SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RICARDO AFONSO BAPTISTA

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RAFAELA GRAPER DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020655-48.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50917256220238240930/SC) RELATOR : André Alexandre Happke EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO…

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Joao Gilberto Araujo Bortoluzzi x Banco Do Brasil S/A

ID: 282777633

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020655-25.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO ARAUJO BORTOLUZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ZAGO

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PAMELA TAIS DA SILVA GONCALVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020655-25.2024.8.21.0027/RS AUTOR : JOAO GILBERTO ARAUJO BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES ZAGO (OAB RS103868) ADVOGADO(A) : PAMELA TAIS DA SILVA GONCALVES (OA…

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