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Moinhos Galopolis Sa x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338707323

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010074-29.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOINHOS GALOPOLIS SA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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MAURI NASCIMENTO

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VILMAR COSTA

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Apelação Cível Nº 5010074-29.2022.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : MOINHOS GALOPOLIS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5010074-29.2022.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : MOINHOS GALOPOLIS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (INTERESSADO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS (TEMA 69/STF). DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESTINAÇÃO INTEGRAL AOS CONSUMIDORES ATRAVÉS DE PROCESSOS TARIFÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. denegação da sentença. sindicabilidade. judiciário. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para questionar a devolução de valores pagos a maior decorrentes da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tema 69 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Questiona-se a forma de destinaão de valores objeto de repetição de indébito pela distribuidora de energia elétrica, relacionada ao quanto pago indevidamente pela empresa consumidora em função da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 14.385/2022, que alterou a Lei nº 9.427/1996, atribui à ANEEL a competência para promover, de ofício, a destinação integral dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia, mediante processos tarifários, observando critérios técnicos, legais e contratuais, o que afasta a existência de ato coator passível de controle judicial imediato. 2. A destinação dos valores pagos a maior pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS está em curso, com a incorporação desses valores nos reajustes tarifários anuais da concessionária, conforme previsto em contrato e regulamento, garantindo a restituição aos consumidores. 3. A intervenção judicial nessa questão é indevida, sob pena de invasão indevida da competência técnica e política da agência reguladora. Precedente do STF. 4. O controle jurisdicional deve limitar-se à análise da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, não abrangendo a reavaliação das escolhas técnicas e políticas inerentes à regulação tarifária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A destinação integral aos consumidores dos valores pagos a maior decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser promovida pela ANEEL por meio dos processos tarifários, na forma disciplinada pela legislação correlata. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.427/1996, arts. 3º-B e 3º, inciso XII, com redação da Lei nº 14.385/2022; CPC/2015, art. 487, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69), Plenário; STF, RE 1.083.955 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 28/05/2019; TRF4, AC 5020689-90.2022.4.04.7200, 4ª Turma, Rel. Maria Isabel Pezzi Klein, j. 19/02/2025; TRF4, AC 5013325-55.2022.4.04.7107, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 04/09/2024; TRF4, AC 5034666-61.2022.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Rogério Favreto, j. 06/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000733-49.2022.4.04.7213

ID: 334475318

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000733-49.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO PREUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON POFFO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000733-49.2022.4.04.7213/SC REQUERENTE : JOAO FRANCISCO PREUSS ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Na petição do ev… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000733-49.2022.4.04.7213/SC REQUERENTE : JOAO FRANCISCO PREUSS ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 95, PET1 , o requerente aduziu que, no cumprimento do evento 87, CUMPR_SENT1 , o INSS não considerou período de atividade rural antes reconhecido na esfera administrativa (limitou-se ao período após 13/11/1994 em vez de 13/11/1986). Intimado, o INSS deixou de se manifestar fundamentadamente, limitando-se a requerer a " intimação da CEAB-DJ, no sentido de adotar as providências, se o caso for, no que concerne ao narrado pela parte oposta no evento 95 do eproc" ( evento 98, PET1 ). Isso posto, verifica-se que a sentença do evento 16, SENT1 declarou que a parte autora exerceu atividade rural no período de 01/11/1991 a 13/06/2000 e determinou ao INSS que averbe referido período, exceto para fins de carência; determinou ao INSS a expedição de guias para indenização do período rural a partir de 01/11/1991, sem a incidência de juros e multa até 10/10/1996, cuja averbação somente será realizada após a devida quitação de tais guias. Em acórdão foi dado provimento ao recurso do requerente " para reconhecer a especialidade do período de 01/03/2003 a 30/04/2006, bem como, considerando o reconhecimento dos períodos de 01/11/1991 a 13/06/2000 como tempo rural em regime de economia familiar, afirmar que a parte autora faz jus ao benefício com DIB na DER (ou DER reafirmada), presentes os requisitos, inclusive com o pagamento dos atrasados a partir da referida data: DIP na DER, em 09/04/2021" ( evento 36, VOTO1 ). Por fim, o acórdão foi objeto de adequação para " fixação da DIB na data do pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício respectivo, mantidos inalterados os demais termos do anterior Voto desta Turma Recursal " ( evento 59, VOTO1 ). Assim, houve o reconhecimento de direito à emissão de guias para indenização do período de 01/11/1991, sem a incidência de juros e multa, até 10/10/1996, tendo o julgado adquirido a autoridade de coisa julgada material, conforme estabelecido no art. 502 do CPC. Conforme alegado pelo requerente, o INSS havia reconhecido administrativamente o período de atividade rural de 13/11/1986 a 13/06/2000, registrando a Autarquia que o " período de 13/11/1986 a 31/10/1991 foi computado de acordo com a Ação Civil Pública n. 501726734.2013.4.04.7100, que aceita períodos trabalhados em idade inferior à permitida por lei " ( evento 1, INDEFERIMENTO9 ). Dessa forma, não se mostra legítima a mudança súbita do entendimento adotado pela Autarquia na esfera administrativa quando do cumprimento de sentença . Portanto, reintime-se a CEAB para cumprimento de sentença, com a emissão de GPS para o período de atividade rural de 01/11/1991 a 13/06/2000, bem como para promover a averbação do período de 13/11/1986 a 31/10/1991 . Por fim, registro que o pedido de " emissão das guias para indenização dos períodos necessários à obtenção do benefício pretendido " extrapola o título judicial em execução , visto que não reconheceu diretamente direito a benefício e que caberia ao requerente indicar períodos específicos caso pretendesse a emissão de GPS para período inferior ao reconhecido. Considerando que já houve descumprimento à determinação anteriormente proferida por este juízo, fixo, desde já, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, multa no valor diário de R$ 100,00 , valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 5001307-32.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2018). A incidência da multa terá início no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento da intimação desta decisão. Além disso, conforme a jurisprudência dominante e em alinhamento ao entendimento mais recente sobre a matéria, o prazo para aplicação da multa, em caso de descumprimento, deverá ser contado em dias corridos (TRF4, AG 5037268-14.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/02/2025; TRF4, AC 5002356-68.2023.4.04.7002, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025). O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (§ 2º do artigo 537 do Código de Processo Civil). Requisite-se o cumprimento da ordem judicial à CEAB. Sem prejuízo, intime-se a Procuradoria do INSS para adotar as medidas necessárias para evitar a incidência da multa ora fixada. Intimem-se.

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Processo nº 5020689-16.2023.8.13.0105

ID: 320273733

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020689-16.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE LAIA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020689-16.2023.8.13.0105 REQUERENTE: DULCINEIA DE OLIVEIRA NUNES CPF: 107.383.506-56 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do ente requerido a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições salariais. Em síntese, o que importa. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, vale destacar que o Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, transitou em julgado na data de 18/03/2025. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação do ente requerido ao pagamento dos valores retroativos e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Diante do exposto, considerando que a obrigação de fazer pleiteada na presente lide foi deferida nos autos do mandado de segurança coletivo, falece interesse processual ao demandante para o prosseguimento do feito na fase de conhecimento, neste Juízo, pois, conforme alhures fundamentado, considerada a existência de coisa julgada coletiva, imperiosa se faz a conversão da pretensão individual em execução coletiva, restando afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, a observância ao princípio da segurança jurídica, que visa garantir a coerência e previsibilidade das decisões exaradas na via judicial, determina que a execução da sentença coletiva siga o rito próprio a sua natureza, nos termos do artigo 534 e seguintes, do CPC. Nesse sentido, referida medida afiança a uniformidade dos comandos coletivos, reforçando a autoridade da coisa julgada, bem como assegura a defesa adequada dos direitos reconhecidos em Juízo coletivo, independente do valor perseguido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1029/STJ. RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE DEVE SER OBSERVADO NO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do cumprimento individual de sentença coletiva, oriunda da Ação Coletiva, para o Juizado Especial, sob o fundamento de que o valor da execução é inferior a sessenta salários mínimos, aplicando-se o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a remessa de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando-se o valor da execução e a natureza do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme o disposto no art. 516, II, do CPC, não se aplicando ao caso o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009. 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 1029 vincula que não é possível impor o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais à execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. 5. A observância ao princípio da segurança jurídica impõe que o cumprimento de sentença se dê nos moldes do procedimento previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, independentemente de valor, quando se tratar de sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível remeter o cumprimento de sentença individual, oriundo de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, ao Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o rito do cumprimento de sentença observar o disposto nos arts. 5 34 e seguintes do CPC/2015, mesmo que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; Tema 1029/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.186/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12/08/2020, DJe 11/09/2020. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.353108-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DO MÉRITO. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA SUBJETIVA E OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO PREJUDICADO. Restou configurada a falta de interesse de agir do Apelante, em razão da ação de revisão de benefício ter sido ajuizada após a homologação de acordo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito do Autor receber as diferenças pleiteadas nesta ação, sem necessidade de inclusão em precatório e respeitando a prescrição quinquenal e o cronograma estabelecido pela autarquia ré, que regulamentou a matéria com a edição da Resolução 268/201. O limite da coisa julgada subjetivo, foi erga omnes, cujos efeitos atingem a todos, tendo ou não participado do processo, tanto assim, que foi firmado acordo e homologado, pois reconhecido o direito à revisão a todos os segurados do INSS. Como também, faz coisa julgada objetiva, pois se vincula o dispositivo daquela decisão. Assim, notório que por força daquele decisum restou superado a discussão da revisão com aplicação do quanto disposto na regra do art.29, inciso II, da Lei nº 8.213/91. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0370700-56.2013.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 08/07/2015) (grifei) Com tais considerações, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 485, VI, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade justiça, pleiteada pela parte autora, uma vez que sua profissão afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54/55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, em nada sendo pleiteado, arquive-se. P.R.I.C Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Governador Valadares, 5 de julho de 2025 THALLES SILVA MEDEIROS GOMES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020689-16.2023.8.13.0105 REQUERENTE: DULCINEIA DE OLIVEIRA NUNES CPF: 107.383.506-56 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 5 de julho de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5018361-68.2023.4.04.7002

ID: 272514475

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5018361-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um in… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um incidente de acordo de não persecução penal. O feito foi assim relatado no evento 80: No evento 76, PET1 , a defesa do investigado apresentou comprovantes de depósito e requereu o extrato da conta judicial relacionada. Ante a rescisão do acordo informada no evento 70, ANEXO2 , o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito , considerando a perda de objeto ( evento 79, MANIF_MPF1 ). Em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal. Ademais, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar acerca das justificativas apresentadas, as entendeu insuficientes. Assim, uma vez rescindido o acordo perante o Juízo competente, o presente feito deve ser arquivado. Intimado da decisão acima, na qual houve a determinação de arquivamento do presente incidente, a parte investigada, por meio da petição apresentada em 13/05/2025 (evento 87), apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissão, eis que " a decisão embargada não analisou expressamente o pedido da parte investigada quanto à apresentação dos extratos bancários ". Afirmou ainda " trata-se de matéria relevante para assegurar o direito do investigado ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os depósitos efetuados não foram identificados na conta judicial, implicando diretamente em prejuízo à parte ". É o relato. Decido. Ainda que os presentes embargos de declaração tenham sido apresentados fora do prazo previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal - eis que a intimação ocorreu em 08/05/2025 (evento 86), e os presentes embargos somente foram ajuizados em 13/05/2025 (evento 87) -, conheço do pedido, a fim de esclarecer as dúvidas levantadas pela parte embargante. Nos termos do § 6º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, apesar de homologado pelo juízo de garantias ou de instrução, é obrigatoriamente executado no juízo das execuções criminais federais. Observa-se, portanto, que a execução do ANPP firmado pelas partes foi realizado por meio do feito de n. 9000290-13.2024.4.04.7002, o qual tramitou na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. No que pertine aos comprovantes de depósito juntados pela própria parte embargante (evento 76 - COMP2), verifica-se que trata-se de conta judicial (1270.005.86417834-7) vinculada à ação executiva acima referida, situação que, por si só, impossibilita este juízo de requisitar eventuais extratos de movimentação financeira, como requerido. Ou seja, trata-se de informação consignada nas próprias guias de depósito apresentadas, as quais indicam que se trata de recolhimento disponibilizado ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Em relação às contas judiciais ns. 1270.005.86412612-6 (vinculada ao Inquérito n. 5014940-07.2022.4.04.7002) e 1270.005.86417432-5 (vinculada ao presente incidente), conforme registrado nos documentos acostados no evento 67 - os quais foram apresentadas pela própria Agência da Caixa Econômica Federal 1270 -, os valores depositados foram integralmente transferidos para a conta judicial vinculada à execução do ANPP (autos de n. 9000290-13.2024.4.04.7002), nos termos do acordo firmado pelas partes, inexistindo, portanto, saldos residuais nas respectivas contas. Por essas razões, aliado ao fato de as informações constarem de documentos colacionados no presente incidente processual (evento 67), houve a consignação no provimento judicial exarado no evento 80, que, " em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal ". Nada impede que a parte embargante renove o pleito ao Juízo da Execução do ANPP 9000290-13.2024.4.04.7002, no entanto, cumpre esclarecer que em razão da natureza da avença firmada, não se vislumbra a possibilidade de estorno das transferências realizadas, conforme se observa do entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. [ grifado ] (TRF da 4ª Região - Agravo de Execução Penal 5036085-91.2023.4.04.7000 - Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR - 7ª turma - unânime - DJE 04/07/2023). Diante disso, indefiro os pleitos realizados nos eventos 76 e 87, nos termos da fundamentação, mantendo, na integra, a decisão atacada (evento 80). Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5020689-43.2025.4.02.5001

ID: 330188567

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020689-43.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020689-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSALINA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO Emenda à Inicial Recebo a petição do Evento 0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020689-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ROSALINA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO Emenda à Inicial Recebo a petição do Evento 07 como Emenda à Inicial. Tutela de Urgência Analisando o pedido de tutela de urgência, friso que o art. 300 do CPC determina que esta " será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” . Conforme se deduz dos documentos anexos à exordial, a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, recebendo o reconhecimento clínico fundamental para amparar o direito de estar isento de IRPF. Refiro-me ao documento constante do Evento 01, Laudo 06. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para a concessão da isenção do imposto de renda aos portadores da neoplasia maligna, é irrelevante o estágio da doença e a presença de sintomas contemporâneos, já que se faz necessário acompanhamento médico constante, de elevado custo, devido à probabilidade de agravo ou recidiva da doença. Portanto, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não mais se exige comprovação de sintomas da doença para se reconhecer o direito à isenção do IR, pelo que se mostra flagrante a probabilidade do direito . Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO.CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. 2. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda.3. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não provido. (STJ: Resp 1655056-RS, j. 06.04.2017) Ressalto que do mesmo modo se tem por escusada a realização prévia de perícia médica para a apreciação do pedido de antecipação da tutela, visto que se têm presentes nos autos os elementos probatórios suficientes para o convencimento deste juízo, no termos da súmula 598 do STJ, verbis: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Superada a questão referente à probabilidade do direito, cabe agora pontuar que o caráter urgente do pedido antecipatório se dá por conta da finalidade dada ao benefício, isto é, facilitar o custeio do tratamento da enfermidade, aliviando a parte autora de encargos financeiros, sendo de senso comum que o tratamento de tais enfermidades é de alto custo. Pelos motivos acima expostos, verifico que estão preenchidos os requisitos listados pelo artigo 300 do CPC, já que os descontos sobre a aposentadoria da autora causam risco de difícil reparação, tendo em vista sua natureza alimentar. Por outro lado inexiste risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, tendo em vista que eventuais valores poderão ser cobrados da parte autora. Nestes termos DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que (i) seja obstada a cobrança (retenção na fonte) do IRPF devido pela parte autora mês a mês sobre seus proventos e (ii) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário do IRPF incidente sobre os proventos da parte autora. COMUNIQUE-SE à fonte pagadora para que não mais realize a retenção, na fonte, de IRPF sobre a aposentadoria da parte autora. Intimem-se as partes desta decisão. Citação Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 5010484-19.2025.8.08.0000

ID: 332395504

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010484-19.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA MARIA PERINI

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LORENA MELO OLIVEIRA

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SANDRA MARA RANGEL DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010484-19.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010484-19.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARLIANI DA SILVA BASTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANGELA MARIA PERINI - ES5175, LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571, SANDRA MARA RANGEL DE JESUS - ES13739-A DECISÃO REF.: PEDIDO LIMINAR Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARLIANI DA SILVA BASTOS, servidora pública do Município de Serra/ES, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra, que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob fundamento de que a controvérsia está abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ. A agravante sustentam, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente a suspensão determinada no referido Tema, uma vez que a sentença coletiva que ampara a execução individual não é genérica. Alega, ainda, que o título executivo é certo, líquido e exigível, pois fixou de forma clara os parâmetros da condenação – reconhecimento do direito ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias e pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos – permitindo o cálculo direto do valor devido, sem necessidade de fase prévia de liquidação. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, entendo presentes ambos os requisitos. O julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0005868-93.2012.8.08.0048, ocorrido na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tratou de ação proposta pelo SINDIUPES – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do ES contra o Município de Serra, buscando o pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre os 45 dias anuais de férias previstos no Estatuto do Magistério Municipal, além do pagamento retroativo das diferenças relativas aos últimos cinco anos não atingidos pela prescrição. No mérito, em resumo, o Tribunal confirmou a sentença de primeiro grau, entendendo que, à luz da legislação municipal vigente e do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias efetivamente concedidos aos professores, com direito ao recebimento das diferenças salariais dos últimos cinco anos. Em análise prévia, considero que a condenação foi clara quanto aos titulares do direito, período abrangido e critérios de cálculo. Os cálculos juntados pelas agravantes no cumprimento de sentença (ID 69703569) iniciam, em juízo preliminar, que a atualização dos valores não demanda dilação probatória ou fixação de critérios adicionais, tratando-se, portanto, de mero cálculo aritmético, como autoriza o art. 509, §2º, do CPC. Nessa linha, esta Egrégia Corte tem entendido que a suspensão de execuções individuais fundada no Tema 1169/STJ somente se aplica às hipóteses de sentenças genéricas, que demandem liquidação prévia para apuração do quantum debeatur. A título de ilustração: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Fernando César Dente de Araújo e homologou o valor bruto apurado. A controvérsia envolve a execução de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo nº 0006008-38.2016.8.08.0000, que determinou o restabelecimento dos efeitos funcionais de atos administrativos de promoção de servidores do Poder Judiciário, com efeitos financeiros a partir da impetração do mandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se as diferenças financeiras decorrentes das promoções devem ser pagas retroativamente desde a impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a suspensão do trâmite processual com base no Tema 1.169 do STJ, porquanto o título executivo judicial possui parâmetros suficientes para a apuração do valor devido, tornando desnecessária a prévia liquidação. [...] Tese de julgamento: A suspensão do cumprimento de sentença com base no Tema 1.169 do STJ é desnecessária quando o título judicial apresenta parâmetros claros para a apuração do valor devido. [...] Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 7.854/2004; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Súmula nº 271 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 790.415/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020; TJES, Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Tribunal Pleno, j. 29/09/2016; TJES, Agravo de Instrumento nº 5027059-98.2023.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, j. 20/09/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5027794-34.2023.8.08.0024, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 08/08/2024. (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5028206-62.2023.8.08.0024, Magistrado: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 07/Jan/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES que determinou a suspensão da execução individual de sentença coletiva, até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente sustenta que a sentença coletiva objeto da execução não é genérica e, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a liquidação do julgado é necessária no caso concreto e, por conseguinte, se deve ser suspensa a execução com base no Tema 1.169/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.169/STJ trata da necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ações coletivas, o que, no caso concreto, não se aplica, pois a sentença coletiva executada não é genérica. 4. O feito de origem já se encontra em fase de liquidação individual, sendo o crédito exequendo passível de apuração por simples cálculo aritmético, não havendo necessidade de sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo. 5. O artigo 509, §2º, do CPC/2015, permite o prosseguimento da execução sem necessidade de liquidação, quando o cálculo do valor devido pode ser realizado sem a necessidade de prévia liquidação coletiva do julgado. 6. Precedentes de outros tribunais pátrios confirmam a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ em casos de sentenças coletivas não genéricas, sendo indevida a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O Tema 1.169/STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva que contenha todos os elementos necessários para apuração do crédito exequendo por cálculo aritmético. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.178.535-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 27.11.2018; TJ-RJ, AI nº 0006670-15.2024.8.19.0000, Rel. Des. André Emílio Ribeiro von Melentovytch, j. 08.05.2024; TJ-DF, AI nº 0723517-21.2023.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 23.08.2023. (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001324-04.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 17/Oct/2024, Assunto: Temas repetitivos / Repercussão Geral) Ademais, no julgado citado a seguir, esta Corte de Justiça concluiu que o crédito buscado pela parte – indenização referente ao terço constitucional de férias sobre 45 dias – pode ser obtido mediante aplicação de meros cálculos aritméticos sobre as verbas constantes das fichas financeiras, com acréscimos legais, de maneira que a pretensão não exigia fase de liquidação: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000345-28.2023.8.08.0016 APELANTE: ANA MARIA MARETTO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – PRESCRIÇÃO EXECUTIVA – ULTRAPASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado. Precedentes. 2. Essa é a inteligência do disposto no artigo 509, §2º, do CPC: Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 3. No caso dos autos, ao contrário do defendido pela parte apelante, a apuração do montante devido de acordo com o título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 0000378-55.2013.8.08.0016, qual seja, pagamento da indenização do terço de férias constitucional calculada sobre 45 (quarenta e cinco) dias de trabalho, depende de simples cálculos aritméticos mediante a consideração das rubricas elencadas nas fichas financeiras multiplicadas por 1,5 e com incidência de juros de mora e correção monetária. [...] (TJ-ES, APELAÇÃO CÍVEL 5000345-28.2023.8.08.0016, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 16/Apr/2024) Em relação ao periculum in mora, entendo que ele decorre da natureza alimentar do crédito em execução – diferenças remuneratórias oriundas do adicional de férias –, cuja satisfação vem sendo postergada, embora reconhecida por sentença transitada em julgado. A meu ver, em princípio, a manutenção da suspensão do feito prejudica o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), segundo o qual a tutela executiva deve buscar, com máxima celeridade e utilidade, a satisfação do crédito reconhecido em juízo. 1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no processo nº 5020689-60.2025.8.08.0048, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. 2. Intime-se a parte agravante. 3. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 4. Comunique-se o douto Juízo a quo sobre esta Decisão. 5. Em seguida, sejam os autos conclusos. Vitória, 08 de julho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5036306-94.2025.4.04.7100

ID: 308652497

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036306-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CARRARO PORTANOVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036306-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CARRARO PORTANOVA (OAB RS055004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036306-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CARRARO PORTANOVA (OAB RS055004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por DARCI CESAR RAMOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e respectiva complementação, vez que diagnosticado com moléstia prevista na legislação de regência como isentiva. Vieram os autos conclusos. Decido. Pedido liminar No caso dos autos, tenho que é viável o deferimento da tutela antecipada fundada na urgência. Com efeito, assim dispõe o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Relativamente à complementação, assim preconiza o Decreto nº 9.580/18 (que atualmente regulamenta a tributação do imposto de renda): Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II – os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se: […] II – aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III – à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. POSSIBILIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Comprovado o diagnóstico de doença grave elencada na artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem direito o autor à isenção do imposto de renda sobre resgates de previdência privada, porquanto no conceito de aposentadoria protegido pela isenção inclui-se o benefício de previdência complementar privada. 5. O VGBL trata-se de verba previdenciária, oriunda de plano de previdência privada complementar, de modo que cabe a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em razão de doença grave. 6. Sentença mantida. (TRF4, AC 5015297-18.2021.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. 1. Comprovado que o autor é portador de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5003520-68.2023.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/02/2024) A finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora recebe proventos de aposentadoria do INSS desde 13/06/2024 ( 1.28 ) e de aposentadoria complementar da FUNCEF desde, pelo menos, agosto de 2024 ( 1.4 ). Além disso, restou comprovado o diagnóstico de cegueira monocular, conforme documentos constantes no evento 1.29 . Com relação à moléstia isentiva aqui tratada, a jurisprudência do TRF da 4ª Região diz que basta a cegueira unilateral para configurar moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO MILITAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. 1. Os portadores de cegueira monocular fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. 2. O termo inicial da isenção é o momento em que ocorrem simultaneamente os dois requisitos para o benefício: percepção de proventos de inatividade e comprovação da doença geradora da isenção. 3. Caso em que deve ser alterado o termo inicial de acordo com laudo médico que atesta a existência de cegueira monocular em momento anterior ao deferimento administrativo. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5059214-58.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020)) O E. TRF da 4ª Região, inclusive, editou súmula a respeito da ausência de distinção entre a cegueira monocular e binocular para fins de isenção de imposto de renda conforme dispõe o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1998. In verbis: SÚMULA 88 - O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda. O caso aparenta amoldar-se ao previsto na Súmula 627 do STJ: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por fim, digno de nota mencionar que, caso constatado no decorrer da instrução processual que o imposto de renda estaria incidindo devidamente, prejuízo não terá a parte ré, pois eventuais correções poderão ser feitas na declaração de ajuste anual ou mediante declaração retificadora, restando ao Fisco, ainda, a possibilidade de cobrar as diferenças por meio de lançamento. Quanto ao perigo de dano, é evidente o prejuízo infligido à parte autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos, na medida em que a retenção indevida lhe priva de recursos que por certo são essenciais no tratamento de sua enfermidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e respectiva complementação recebidos pela parte autora, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sem prazo de validade ou condicionamento a perícias ulteriores. Intimem-se, sendo a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento (tal como extrato, carta de concessão ou portaria) que comprove o início do recebimento dos proventos de aposentadoria complementar (FUNCEF). Requisite-se com urgência ao INSS, pelo meio mais expedito possível, o cumprimento desta ordem, ficando também intimado a comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão. A presente decisão servirá como ofício à FUNCEF e deverá o autor providenciar, para cumprimento desta decisão, seu protocolo junto à referida entidade, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar nos autos a adoção das medidas aqui determinadas. Por oportuno, esclareço à parte autora que, caso queira que a fonte pagadora seja intimada por este Juízo, deverá apresentar os dados necessários à diligência (tais como setor, órgão ou responsável pelo cumprimento da medida, e seu respectivo endereço ou e-mail). Cite-se a União. Sobrevindo contestação, dê-se vista à parte autora. Ato contínuo, fica aberto o prazo de dez dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.

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Processo nº 5007303-68.2023.4.04.7002

ID: 339348919

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007303-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CARLOS GRIESANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007303-68.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MILTON CARLOS GRIESANG ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007303-68.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MILTON CARLOS GRIESANG ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5020689-38.2021.8.21.7000

ID: 324524517

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020689-38.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA CARVALHO FABRÍCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRNA LORNE FENSTERSEIFER

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LIZIANE TEREZINHA MACHADO SCHIRMER

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CRISTIANE TEIXEIRA LORENZEN

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WALTER LEMOS LORENZEN

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PATRICIA FABRICIO GOULART BRANCO

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Precatório Nº 5020689-38.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : EVA CARVALHO FABRÍCIO ADVOGADO(A) : PATRICIA FABRICIO GOULART BRANCO… Precatório Nº 5020689-38.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : EVA CARVALHO FABRÍCIO ADVOGADO(A) : PATRICIA FABRICIO GOULART BRANCO (OAB RS046984) ADVOGADO(A) : WALTER LEMOS LORENZEN (OAB RS012343) ADVOGADO(A) : CRISTIANE TEIXEIRA LORENZEN (OAB RS048028) ADVOGADO(A) : LIZIANE TEREZINHA MACHADO SCHIRMER (OAB RS100086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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