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Processo nº 5019652-41.2025.4.04.7000

ID: 296094206

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019652-41.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019652-41.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019652-41.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS ADVOGADO(A) : MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA (OAB GO047635) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS em face do Pró-Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - Curitiba, com o qual busca que a autoridade impetrada seja compelida a analisar seu pedido de revalidação simplificada de seu diploma de Medicina, emitido por Instituição de Ensino Superior estrangeira. Em síntese, a impetrante alega que fez o requerimento de revalidação simplificada de seu diploma à UFPR. Porém, até o momento, o pedido ainda não foi analisado. Argumenta que o prazo para análise do pedido a ser considerado é o de 90 dias, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), a Resolução nº 001/2022 do CNE/CES e a jurisprudência pátria. Requer seja liminarmente deferida a ordem, pois está impedida de trabalhar, o que afeta diretamente a sua subsistência e a de sua família. Foi determinada a prévia notificação da autoridade impetrada ( evento 11, DESPADEC1 ). A UFPR prestou informações no evento 19, INF_MSEG2 , dizendo que desde 2011 adota exclusivamente o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA, como instrumento oficial para subsidiar a revalidação de diplomas médicos estrangeiros, conforme estabelecido pelas Resoluções nº 35/11-CEPE e nº 10/17-CEPE, que regulam os procedimentos internos da instituição. Argumentou que sua decisão de vincular o processo de revalidação exclusivamente ao REVALIDA encontra-se não apenas determinada por legislação federal e normativa do Ministério da Educação, como também fundamentada em critérios de racionalidade, equidade e segurança no exercício profissional da medicina. 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Quanto à plausibilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em instituições estrangeiras de ensino superior é regulada no artigo 48, parágrafo segundo, da Lei n.º 9.394/97, que exige sua submissão a processo de revalidação por instituição brasileira para que tenha reconhecimento nacional, atribuição conferida pelo Ministério da Educação às universidades federais brasileiras. Assim, a título de regulamentação da Lei nº 9.394/1996, o MEC editou a Portaria Interministerial do MEC/MS 278/2011, instituindo o REVALIDA: Art. 1º Instituir o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, com base na Matriz de Correspondência Curricular publicada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 865, de 15 de setembro de 2009 e republicada no Anexo desta portaria, elaborada pela Subcomissão Temática de Revalidação de Diplomas, instituída pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 383/09. Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Art. 3º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. §1º O INEP contará com a colaboração da Subcomissão de Revalidação de Diplomas Médicos, também instituída por esta portaria, para a elaboração da metodologia de avaliação, supervisão e acompanhamento de sua aplicação. §2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será elaborado em 2 (duas) etapas de avaliação, em conformidade com a Matriz de Correspondência Curricular, disposta no Anexo desta Portaria, e seu detalhamento constará de edital a ser publicado. Art. 4º As universidades públicas interessadas em participar do exame instituído por esta Portaria deverão firmar Termo de Adesão com o Ministério da Educação (MEC) Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. (...) Art. 7º O processo regulado por esta Portaria não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 04/2001. Posteriormente, foi editada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que trouxe a possibilidade da tramitação simplificada da revalidação, para os casos especificados, a qual foi sucedida pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, invocada pelo impetrante. Porém, essa normativa foi revogada pela Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, a qual acabou por excluir, de forma expressa, a revalidação simplificada para diplomas de medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Ademais, ainda que assim não fosse, a adoção ou não do procedimento simplificado de revalidação é uma prerrogativa da universidade, conforme julgue oportuno e conveniente, pois trata-se de decisão discricionária a ser exercida no âmbito da autonomia universitária, conferida pela Constituição Federal em seu art. 207: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Tendo em conta a mencionada autonomia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vem entendendo que e que não haveria qualquer ilegalidade na recusa em revalidar diplomas pelo procedimento simplificado, pois cabe às referidas instituições a adoção das das regras que entenderem adequadas à revalidação, de forma discricionária: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado . (TRF4, AC 5002415-10.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) - Destaquei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado , quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002123-38.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 05/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 23/05/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I- Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. II- Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015497-57.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020) Desta forma, e considerando a vedação expressa da revalidação simplificada para diplomas de medicina, e ainda tendo em vista que a autoridade impetrada já informou que não o adota, resta prejudicado o pedido de análise documental pelo rito simplificado, conforme pretendido pela impetrante. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. 5. Vista ao MPF para que ofereça seu parecer. 6. Por fim, voltem conclusos para sentença.

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Carlos Bastos Sell

ID: 329240157

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020832-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BASTOS SELL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO ANDRADE CORREA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Agravo de Instrumento Nº 5020832-43.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIO CARLOS BASTOS SELL ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ANDRADE CORREA (OAB RS113580) DESPACHO/DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 5020832-43.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIO CARLOS BASTOS SELL ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ANDRADE CORREA (OAB RS113580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida na ação indenizatória autuada sob o nº 5006087-08.2024.4.04.7206, que decidiu nos seguintes termos ( 52.1 ): Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , extinguindo o feito em relação à referida ré, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão disso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar a presente ação e determino sejam os autos remetidos à Egrégia Justiça do Estado de Santa Catarina, Comarca de Lages/SC, com as homenagens e cautelas de estilo. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos réus, os quais fixo no percentual de 10% do valor da causa nos termos do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, verba cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida ( evento 5, DESPADEC1 ). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Postula o Agravante pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal ( 1.1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito, e de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3.º). No presente agravo, o Banco do Brasil sustenta ser parte ilegítima para responder à ação ajuizada pela parte agravada, ao argumentar que atua apenas como agente operador do PASEP, sendo da União a responsabilidade pela definição dos critérios de atualização das contas vinculadas, bem como pela fiscalização e regulamentação do programa. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Cumpre transcrever a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 - Sem grifos no original ) Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida na petição inicial está fundada justamente na alegação de que houve prejuízo decorrente de saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos na conta individual da parte autora, o que caracteriza situação de possível má gestão por parte da instituição financeira. Portanto, a legitimidade passiva do Banco do Brasil é manifesta, nos termos da orientação firmada pelo STJ, sendo a Justiça Estadual competente para o processamento e julgamento da ação, diante da exclusão da União do polo passivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Intime-se. Após, oportunizada a apresentação das contrarrazões, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5021395-37.2025.4.04.0000

ID: 324289674

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021395-37.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Agravo de Instrumento Nº 5021395-37.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5021395-37.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu o pedido liminar, para que fosse determinada a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina ( evento 20, DESPADEC1 ). Sustenta a agravante, em síntese, que "Neste contexto, desde 2011, a UFPR adota exclusivamente o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA como instrumento oficial para subsidiar a revalidação de diplomas médicos estrangeiros, conforme estabelecido pelas Resoluções nº 35/11-CEPE e nº 10/17-CEPE, que regulam os procedimentos internos da instituição. O exercício da medicina implica impacto direto sobre a saúde pública e requer elevada qualificação técnica, além da comprovação de competências teóricas e práticas essenciais ao exercício profissional seguro e ético. Por essa razão, a avaliação da equivalência curricular e da formação de médicos formados no exterior exige rigor e responsabilidade por parte das universidades públicas brasileiras. Nesse sentido, a decisão da UFPR de vincular o processo de revalidação exclusivamente ao REVALIDA encontra-se não apenas determinada por legislação federal e normativa do Ministério da Educação, como também fundamentada em critérios de racionalidade, equidade e segurança no exercício profissional da medicina. O REVALIDA é reconhecido por seu rigor técnico, isonomia e abrangência, sendo elaborado em parceria com instituições públicas e especialistas da área, e contempla avaliações teóricas e práticas, estas últimas indispensáveis para aferição de habilidades clínicas. Ressalta-se que processos simplificados de revalidação não contemplam tais etapas práticas, o que os torna inadequados para a validação de diplomas médicos . " Defende que " Insta ressaltar que, a decisão que deferiu a tutela de urgência ao agravado foi encaminhada para cumprimento pela UFPR com prazo de 1 dia, fato que justifica a urgência do deferimento do efeito susensivo ao recurso, a fim de obstar os efeitos nefastos da decisão contrária a legisação, a autonomia universitária e a jurisprudência pacífica desse Egrégio Tribunal. Requer-se, nesta oportunidade, seja dado efeito suspensivo ao presente recurso, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, tendo em vista que a decisão vergastada implica em investimento público em ato administrativo não previsto na lei, haja vista o certo reconhecimento da ausência de direito da agravada – o que resulta em prejuízo irreparável ao agravante e à coletividade. Ademais, cria-se um precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador, sendo inaplicável a teoria do fato consumado ." Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5028317-46.2025.4.04.7000/PR, evento 20, DESPADEC1 : "(...) Quanto ao mérito, de fato há a previsão para o reconhecimento no Brasil dos Cursos de Graduação realizados no exterior, sempre tendo por norte que o art. 45 da Lei 9.394/96, ao dispor que '... a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização...' , evidentemente admite a formação no estrangeiro, sujeitando o diploma obtido ao reconhecimento da autoridade brasileira. Para tanto, quanto à graduação as normas pertinentes foram traçadas na Resolução CNE/CES nº 1, de 28/01/02, que no seu art. 1º previu que a revalidação ocorrerá por meio de instituição brasileira e, já no seu art. 3º, dispôs: Art. 3º São competentes para processar e conceder as revalidações de diplomas de graduação, as universidades públicas que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim. Ainda, o art. 8º estabeleceu prazo para a conclusão do procedimento simplificado, como segue: Art. 8º A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de revalidação no prazo máximo de 6 (seis) meses da data de recepção do mesmo, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicitação ao interessado, com a justificativa cabível. Evidentemente o prazo é contado do início do expediente e tem por pressuposto a aceitação da instituição em promover a revalidação, sempre respeitada a autonomia universitária que tem fundamento no art. 207 da Constituição Federal. Para o desiderato houve a emissão de uma série de atos administrativos, destacando-se, conforme explicou o impetrante, a Resolução Normativa nº 01/2022 do CNE, emitida após a promulgação da Lei 13.959/19. No atual sistema do Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19, os médicos formados no exterior que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas: Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. § 5º O custeio do Revalida observará as seguintes regras: I - os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos do regulamento; II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; III - o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. § 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa. § 7º A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica. De acordo com o sistema do Revalida vigente até 18/12/19 (regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007, os médicos formados no exterior que desejassem revalidar seus diplomas no Brasil tinham que realizar um processo que incluía a apresentação de currículos e históricos escolares e a participação em aulas de disciplina consideradas faltantes, com o objetivo de caracterizar a equivalência, para somente após submeterem-se às provas. Infere-se que em ambos os sistemas de revalidação supracitados não há possibilidade de revalidação automática, assim, caberá à instituição de enino superior brasileira prosseguir com o procedimento, sob pena de violação ao direito de ser avaliado, e, aqui, demonstrando o impetrante ter requerido revalidação em 30/12/24, o fato é que não houve justificação quanto ao não prosseguimento. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado a instauração do procedimento de revalidação, com observância dos prazos legais para a sua conclusão, até contra-ordem. (...)" Está presente a aparência do bom direito. A revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão destes a processo de revalidação por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação . Com efeito, é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa (art. 207 da CF), e que não haveria qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a elas cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputarem pertinentes ao aludido processo. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. Ilustra tal entendimento a jurisprudência abaixo colacionada (destacado): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I- Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. II- Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015497-57.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003947-95.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. R EVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003800-69.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008142-55.2021.4.04.7102, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a pr ocedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5021435-19.2025.4.04.0000

ID: 324289809

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021435-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5021435-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5021435-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar, para que fosse determinada a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina ( evento 33, DESPADEC1 ). Conta que "O Agravante preenche todos os requisitos para a tramitação simplificada de revalidação de diploma, nos termos da Resolução CNE nº 01/2022 e da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, as quais garantem esse procedimento aos diplomas estrangeiros já revalidados por outras universidades brasileiras nos últimos cinco anos. As normas vigentes visam a racionalização do processo para facilitar o acesso dos profissionais ao mercado de trabalho, garantindo o direito de exercer a profissão com o diploma validado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que o direito à revalidação simplificada, especialmente para profissionais formados em instituições reconhecidas, é plenamente válido " . Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal para que "seja deferida a tramitação simplificada da revalidação do diploma do Agravante junto à UEL, com prazo máximo para cumprimento " . É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5006404-02.2025.4.04.7002/PR, evento 33, DESPADEC1 : "(...) 2. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida , se deferida ao final somente. No caso em exame, o deferimento do pedido liminar é inviável, por ausência dos referidos pressupostos. Extrai-se das informações juntadas no evento 12, CONTES1 que a UEL aderiu ao REVALIDA como única forma de revalidação de diplomas de graduação em Medicina emitidos por instituição de ensino superior estrangeira: "(...) A Universidade Estadual de Londrina, na impossibilidade de acolher graduados em cursos estrangeiros de Medicina, para efeito de AVALIAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA (e, após, possibilitar a revalidação simplificada – e eficiente), ADERIU, em 2011, ao EXAME NACIONAL REVALIDA (cuja ADESÃO foi renovada por mais 10 ANOS, na forma da Lei federal 13.959, de 18/12/2019 e na Portaria INEP 530, de 9/09/2020 – documento em anexo), como instrumento para revalidação, porquanto o REVALIDA avalia o graduado em Medicina, em suas habilidades práticas e teóricas. E assim, por meio da Resolução CEPE 116/2022, a Universidade Estadual de Londrina novamente publicizou que as revalidações de diplomas de Medicina estrangeiros, em seu âmbito, ocorre de forma exclusiva por meio do REVALIDA, e NÃO OFERTA VAGAS na Plataforma Carolina Bori para revalidação simplificada de diplomas estrangeiros de graduação em Medicina. E ao eleger o EXAME NACIONAL REVALIDA para efeito de revalidações de diplomas de graduação em Medicina, a Universidade UEL não deixa de cumprir nenhum dispositivo legal que cuida da matéria, porquanto cumpre sua função revalidadora, fazendo-o, porém, mediante adoção do EXAME REVALIDA como instrumento que subsidia o processo de revalidação. [...] A Universidade UEL ADERIU AO EXAME NACIONAL “REVALIDA” para efeito de revalidações de diplomas de graduação de Medicina, expedidos por Universidades estrangeiras, o que não afeta as disposições da Resolução 01/2022-CNE e nem da Portaria 1.151/2023, mesmo porque tais normativas não impõem às Universidades nenhuma obrigatoriedade de acolher pedidos de revalidações de qualquer modalidade/natureza, até porque – mantém o entendimento e em razão da autonomia universitária, que cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas, sem obrigatoriedade legal, portanto, de adotar procedimentos simplificados. [...] Pois bem, com esta informação, não pairam dúvidas de que a revalidação simplificada, pretendida pelo impetrante, não se aplica aos diplomas estrangeiros de graduação em Medicina no âmbito da Universidade UEL, não sendo, assim, de aplicação ao caso a Resolução 001/2022-CNE, sob a alegação de que referido ato normativo autorizaria a revalidação simplificada, o que é de todo equivocado, pois essa revalidação simplificada dá-se por meio da Plataforma Carolina Bori (tal como previsto na Portaria 1.151/2023-MEC), e a Universidade UEL NÃO OFERTA VAGAS de MEDICINA na referida Plataforma, para essa modalidade de revalidação. [...] Excelência, é preciso aclarar que a Universidade UEL observa os procedimentos da revalidação simplificada para todos os demais cursos de graduação, o que procede conforme Resolução CEPE 116/2022, porém para os diplomas estrangeiros de Medicina, a Universidade fez a opção de laborar nas revalidações em comunhão com o INEP/MEC, ou seja, por meio do EXAME NACIONAL REVALIDA. (...)" Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento escolhido pela UEL para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro, sendo prerrogativa da instituição tal decisão, a qual se insere no âmbito da autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, Não há, gize-se, obrigatoriedade da adoção do sistema instituído pela Resolução nº 1/2022 do CNE, não cabendo intervenção do Poder Judiciário na definição da modalidade de revalidação dos diplomas estrangeiros. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020. III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Tema 476, desta Corte Superior, são firmes no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As Universidades Públicas possuem autonomia didático-administrativa para promover revalidações de diploma , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação por procedimento distinto do que esta optara. 2. Hipótese em que somente se cogita da aplicação da previsão do art. 12 ou do prazo previsto no art. 9,§ 5º, da Resolução nº 1/2022 do CNE quando o pedido de revalidação simplificada está dentro das vagas abertas pela instituição de ensino. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001413-71.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado . (TRF4, AC 5002415-10.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024, grifei). Logo, inexiste direito do impetrante de que a autoridade coatora receba e analise o requerimento de revalidação do diploma nos termos pleiteados. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . (...)" Não está presente a aparência do bom direito. A revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão destes a processo de revalidação por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação . Com efeito, é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa (art. 207 da CF), e que não haveria qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a elas cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputarem pertinentes ao aludido processo. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. Ilustra tal entendimento a jurisprudência abaixo colacionada (destacado): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I- Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. II- Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015497-57.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003947-95.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. R EVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003800-69.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008142-55.2021.4.04.7102, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a pr ocedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020) A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo fundamento que justifique sua modificação. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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