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Processo nº 5021026-31.2021.8.24.0020

ID: 313554727

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021026-31.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021026-31.2021.8.24.0020/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021026-31.2021.8.24.0020/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 21, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 17, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à segurança jurídica. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o acordão recorrido não respeitou a autonomia das partes no que diz respeito a transigir administrativamente, em flagrante descompasso com as diretrizes do CNJ tornando a decisão NULA". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação à Lei n. 8.906/1994, ao argumento de que "por entender sua atividade empresarial não está sujeita a qualquer interferência da OAB e que a OAB não sendo parte deste processo, não há assim justa razão para anulação dos créditos". Quanto à quarta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 166 e 884 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à obrigação de pagamento da remuneração contratada, pois comprovada a intermediação realizada pela recorrente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e segunda controvérsias , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto. O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). Quanto à quarta controvérsia , a admissão do apelo excepcional pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 17, RELVOTO1 ): As demais teses do apelante resumem-se na validade das notas promissórias. Como fundamento, a apelante aduz que promissórias decorrem da antecipação de valores feita ao executado. Ocorre que a nulidade dos títulos, conforme reconhecido na sentença, decorre do exercício irregular de atividades de assessoria e consultoria jurídica, que são exclusivas da advocacia, conforme dispõe o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região constatou que as empresas rés estavam realizando serviços de consultoria e assessoria jurídica sem a devida habilitação legal. Essas empresas aconselhavam e auxiliavam clientes em negociações que envolviam questões jurídicas, tais como endividamento, quitação de dívidas, juros excessivos, busca e apreensão, e ações revisionais. Colhe-se da ementa do julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/12/2016). E como bem exposto na sentença a quo da lavra do juiz Rafael Milanesi Spillere, da qual se extrai o excerto ( evento 166, SENT1 - autos de origem): Convém ponderar, no caso em análise que, muito embora figure no polo ativo da presente demanda pessoa jurídica diversa daquela em face de quem foi movida a ação na Justiça Federal, é notório que a atividade explorada pelo exequente mantém identidade com aquelas reconhecidas como privativas de advogado, indicando a presença de irregularidade repelida naquela oportunidade. Neste contexto, mantendo a mesma prática das ações ajuizadas por ONegociador, cujo objeto, assim como no caso em análise, reside na satisfação de obrigação originada de contrato de prestação de serviços indicados acima, aplica-se ao presente caso as disposições do artigo 166, II, do Código Civil, e, por assim ser, é imperioso o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e consequentemente das obrigações dele decorrentes. [...] Por fim, a alegação de que foi assistida pela Dra. T. C. C, advogada devidamente constituída, não elimina a nulidade, pois, repita-se, o que se reconhece é a ilegalidade da própria atividade realizada pela parte apelante. Realiza-se, de ofício, reparo quanto à extinção do processo. Isso porque considerando a nulidade das notas promissórias, porquanto a prestação do serviço de assessoria e consultoria jurídica só pode ser feita por advogado, a Ação de Locupletamento Ilícito deve ser julgada improcedente , pelo que o fundamento da extinção da ação deve ser alterado para o art. 487, I, do CPC. (Grifo no original). A propósito, extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte Superior que "é nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado" (REsp 2038445/DF, Informativo 775, de 23-5-2023). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Cabe salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 21, RECESPEC1 . Intimem-se.

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