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Processo nº 5012534-83.2023.4.02.5110

ID: 276118779

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012534-83.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RENATO DOS SANTOS ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ABNER FILIPE JUSTINIANO DOS SANTOS

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THIAGO RIBEIRO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012534-83.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRIDO : CLAUDIO RENATO DOS SANTOS ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ABNER FILIPE JUSTINIANO DOS SANTOS …

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Processo nº 5021070-20.2024.8.21.0023

ID: 321936400

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021070-20.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DOBKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021070-20.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE : CARMEN DOBK…

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Processo nº 5021070-15.2019.4.04.7100

ID: 316737127

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021070-15.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SENERGIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO

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GUSTAVO CESAR PRETZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021070-15.2019.4.04.7100/RS APELANTE : SENERGIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ENERGIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO (OAB RS083771) ADVOGADO(A) : GUSTAV…

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Processo nº 5021070-25.2025.8.21.0010

ID: 336007748

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021070-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021070-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ATO ORDINATÓRIO Com relação ao pedido de citação por c…

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Processo nº 5017772-83.2023.4.02.5110

ID: 278572842

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017772-83.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO ESCOVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017772-83.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO ESCOVEDO ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. I - Inicial…

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Clarissa Di Iorio Lucena Ramos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 297729973

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021070-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA DI IORIO LUCENA RAMOS MARCUS VINICIUS DORNAS BRAGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLARISSA DI IORIO LUCENA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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MARCUS VINICIUS DORNAS BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021070-05.2025.8.13.0024 AUTOR: CLARISSA DI IORIO LUCENA RAMOS CPF: 063.018.616-20 AUTOR: MARCUS VINICIUS DORNAS BRAGA CPF: 123.177.246-83 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Ressai dos autos que a parte requerente teria contratado o serviço de transporte aéreo comercializado pela requerida, para operação do trecho Belo Horizonte/Salvador, entre 16 e 21/11/2024. Conquanto, dias antes ao embarque no voo de retorno, os requerentes teriam sido informados acerca da alteração do mesmo para a madrugada do dia seguinte, o que teria sido aceito, diante de compromissos designados pela manhã no local de destino. Minutos antes do embarque no voo de reacomodação os requerentes teriam sido surpreendidos com o cancelamento do mesmo, resultando na perda do compromisso no destino, além da longa espera no saguão do aeroporto, o que teria acarretado a elevação do índice glicêmico da requerente, pelo que pretendem serem indenizados pelos danos morais experimentados. Contestação em ID 10423414073. Frustrada a conciliação (ID 10464608503), foi apresentada impugnação em ID 10464438127. Após breve síntese, passo ao julgamento do feito. Incontroversa a alteração do voo contratado pelos requerentes, restando reconhecido pela companhia aérea em sede de contestação e corroborado pela declaração de contingência de ID 10381318864. A requerida justifica que o cancelamento se deu por questões acerca das quais não tem ingerência, em virtude da ocorrência de impedimentos meteorológicos. Todavia, verifica-se que a alegação genérica a justificar o cancelamento dos voos, desacompanhada da comprovação correspondente, não é capaz de configurar hipótese excludente de responsabilidade. Demais disso, o simples registro por meio de telas sistêmicas não se faz suficiente à comprovação da prestação de assistência material integral ao consumidor (arts. 26 e 27, da Resolução 400/2016, da ANAC). Em tal passo, ainda que se reconheça a falha da companhia aérea requerida, no tocante ao dano imaterial propriamente dito, percebe-se que a situação vivenciada pela parte requerente não dá ensejo, por si só, à reparação pretendida. Das provas coligidas, verifica-se que, embora incontroverso o acréscimo de tempo para chegada ao destino, a parte requerente não comprovou nos autos que tenha sofrido efetivo abalo psicológico em virtude dos fatos, capaz de caracterizar o dever de indenizar, se limitando ao apontamento das circunstâncias fáticas. Nos termos do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº. 14.034/2020), [a] indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedido ou destinatário de carga. A responsabilidade civil, ainda que objetiva, pressupõe a ocorrência, cumulativa, da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, o que não se tem presente no caso em exame (art. 373, I, CPC). Não restou evidenciado nos autos que a situação narrada pelos requerentes teria lhe imposto relevante, substancial e indesejada privação de tempo útil que possa ser materializada em lesão anímica, tampouco a existência de voos com vagas disponíveis e em mesma categoria em horário anterior àqueles operados em sede reacomodação. Não restou demonstrada a efetiva afetação da programação dos requerentes e seus eventuais desdobramentos negativos, não se afigurando suficiente a tal finalidade a declaração de ID 10381280488 e o apontamento quanto à alteração do índice glicêmico da requerente, não sendo possível estabelecer o nexo entre o fato e a conduta imputada a requerida. O caso objeto destes autos não está contemplado nas hipóteses trazidas pela jurisprudência de nossos tribunais superiores como de dano moral presumido. Em nosso ordenamento jurídico, quem ajuíza ação solicitando indenização ou reparação por dano moral deve provar o prejuízo moral que sofreu; deve comprovar de forma inequívoca um sofrimento extremo com consequências psicológicas, o que, repise-se, não foi demonstrado nos autos. Sendo certo que o inadimplemento contratual, via de regra, não tem o condão de ofender a personalidade da parte prejudicada, não havendo possibilidade de responsabilização por ilação, senão arrimada em prova robusta e cabal, elidido o dever de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido, porventura realizado, de assistência judiciária gratuita, a ser analisado pela eg. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025 LUMA AZEVEDO DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021070-05.2025.8.13.0024 AUTOR: CLARISSA DI IORIO LUCENA RAMOS CPF: 063.018.616-20 AUTOR: MARCUS VINICIUS DORNAS BRAGA CPF: 123.177.246-83 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de junho de 2025 ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021070-26.2024.4.03.0000

ID: 333934898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021070-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELUSART INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS METALICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5021070-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5021070-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ELUSART INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS METALICOS LTDA - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021070-26.2024.4.03.0000

ID: 333935059

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021070-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO BATISTA

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MUCHUTI BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBIERI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5021070-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5021070-26.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUCIANO BATISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5610669-56.2024.8.09.0051

ID: 299838738

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5610669-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FÁBIO SANTOS MARTINS

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JÚLIO WGLÉSIO NERES MAGALHÃES

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GABRIEL MELO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5610669-56.2024.8.09.0051Parte autora: Bruno Henrique Sousa GomesParte requerida: Cinco Estrelas Fomento Mercantil Ltda. SENTENÇA BRUNO HENRIQUE SOUSA GOMES opôs embargos de terceiro com pedido liminar em face de CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA, alegando ser proprietário do veículo Renault/Clio, placa HFR9700/SP, objeto de restrição judicial nos autos da execução em apenso (processo n. 5021070-71.2021.8.09.0051).O embargante sustenta ter adquirido o veículo de José Wildo de Sousa Oliveira em 11 de abril de 2018, mediante Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com firma reconhecida, portanto em data anterior ao ajuizamento da ação executiva. Alega que a constrição judicial incidente sobre o bem ocorreu em momento posterior à sua aquisição, sendo terceiro de boa-fé.No movimento 17 foi deferida parcialmente a tutela liminar para determinar a retirada da restrição parcial do veículo no RENAJUD, mantendo-se apenas a restrição de transferência.No movimento 24 a oficiala de justiça certificou que não conseguiu proceder à retirada da restrição via RENAJUD, informando que "não há restrição disponível a esta operadora para que se proceda a retirada".No movimento 26 a parte embargada apresentou impugnação concordando com o levantamento da constrição sobre o veículo, reconhecendo que o embargante é proprietário legítimo do bem e não é executado nos autos principais. Sustenta, contudo, que não deve ser condenada em honorários sucumbenciais por aplicação do princípio da causalidade.No movimento 28 o embargante apresentou manifestação reiterando seus argumentos e pugnando pela não condenação em honorários, ante a anuência da embargada.É o relatório.Passo a decidir.Os embargos de terceiro são cabíveis na hipótese dos autos, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, uma vez que o embargante, não sendo parte no processo executivo, sofreu constrição sobre bem que alega possuir ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato constritivo.A documentação acostada aos autos, notadamente a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) juntada no movimento 1, demonstra que o embargante adquiriu o veículo Renault/Clio, placa HFR9700/SP, de José Wildo de Sousa Oliveira em 11 de abril de 2018.Restou incontroverso que a aquisição do veículo pelo embargante ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva (19 de janeiro de 2021), configurando-se a hipótese de terceiro de boa-fé. A transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo o registro junto ao DETRAN mera providência administrativa.O documento juntado no movimento 1 (consulta DETRAN) comprova a existência de bloqueio judicial datado de 16/06/2021, originário do processo n. 5021070712021809051, que corresponde ao processo executivo em apenso.A parte embargada, no movimento 26, expressamente concordou com o levantamento da constrição, reconhecendo que o embargante é proprietário do veículo e não é executado nos autos principais.Assim, restando comprovada a propriedade do embargante e sua condição de terceiro de boa-fé, os embargos merecem procedência.Não obstante o acolhimento dos embargos, aplica-se ao caso o princípio da causalidade para fins de fixação dos ônus sucumbenciais.Embora o embargante tenha adquirido o veículo em abril de 2018, conforme ATPV juntada, verifica-se que não providenciou a transferência do bem junto ao DETRAN nos anos subsequentes. Esta omissão permitiu que o veículo permanecesse registrado em nome do executado José Wildo de Sousa Oliveira, ensejando sua constrição judicial.Conquanto a transferência junto ao DETRAN não seja requisito para a aquisição da propriedade, sua ausência foi a causa determinante para a constrição indevida, pois o bem continuou constando em nome do executado nos registros públicos.Desta forma, aplicando-se o princípio da causalidade, o embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que sua conduta omissiva (não transferência tempestiva) deu causa à necessidade de ajuizamento dos presentes embargos.Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos de terceiro opostos por BRUNO HENRIQUE SOUSA GOMES em face de CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA e os JULGO PROCEDENTES para determinar o cancelamento de toda e qualquer restrição judicial incidente sobre o veículo Renault/Clio PRI 16 16VH, placa HFR9700/SP, chassi 93YBB8E257J804840, RENAVAM 00907944833, ano 2006/2007, determinada por este juízo.Com base no princípio da causalidade, ante a sua conduta omissiva que ensejou a constrição indevida, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa - percentual este fixado no máximo permitido em razão do baixo valor da causa - ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da assistência judiciária gratuita deferida.Tendo em vista que não consta restrição disponível no sistema RENAJUD para remoção, conforme certificado no movimento 24, oficie-se ao DETRAN-GO para que proceda à retirada do bloqueio judicial incidente sobre o veículo supra identificado, oriundo do processo executivo n. 5021070-71.2021.8.09.0051.Promova a juntada de reprodução desta sentença nos autos da execução em apenso, mediante certidão, e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

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Processo nº 5610669-56.2024.8.09.0051

ID: 299838740

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5610669-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULO AFONSO MACEDO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5610669-56.2024.8.09.0051Parte autora: Bruno Henrique Sousa GomesParte requerida: Cinco Estrelas Fomento Mercantil Ltda. SENTENÇA BRUNO HENRIQUE SOUSA GOMES opôs embargos de terceiro com pedido liminar em face de CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA, alegando ser proprietário do veículo Renault/Clio, placa HFR9700/SP, objeto de restrição judicial nos autos da execução em apenso (processo n. 5021070-71.2021.8.09.0051).O embargante sustenta ter adquirido o veículo de José Wildo de Sousa Oliveira em 11 de abril de 2018, mediante Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com firma reconhecida, portanto em data anterior ao ajuizamento da ação executiva. Alega que a constrição judicial incidente sobre o bem ocorreu em momento posterior à sua aquisição, sendo terceiro de boa-fé.No movimento 17 foi deferida parcialmente a tutela liminar para determinar a retirada da restrição parcial do veículo no RENAJUD, mantendo-se apenas a restrição de transferência.No movimento 24 a oficiala de justiça certificou que não conseguiu proceder à retirada da restrição via RENAJUD, informando que "não há restrição disponível a esta operadora para que se proceda a retirada".No movimento 26 a parte embargada apresentou impugnação concordando com o levantamento da constrição sobre o veículo, reconhecendo que o embargante é proprietário legítimo do bem e não é executado nos autos principais. Sustenta, contudo, que não deve ser condenada em honorários sucumbenciais por aplicação do princípio da causalidade.No movimento 28 o embargante apresentou manifestação reiterando seus argumentos e pugnando pela não condenação em honorários, ante a anuência da embargada.É o relatório.Passo a decidir.Os embargos de terceiro são cabíveis na hipótese dos autos, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, uma vez que o embargante, não sendo parte no processo executivo, sofreu constrição sobre bem que alega possuir ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato constritivo.A documentação acostada aos autos, notadamente a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) juntada no movimento 1, demonstra que o embargante adquiriu o veículo Renault/Clio, placa HFR9700/SP, de José Wildo de Sousa Oliveira em 11 de abril de 2018.Restou incontroverso que a aquisição do veículo pelo embargante ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva (19 de janeiro de 2021), configurando-se a hipótese de terceiro de boa-fé. A transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo o registro junto ao DETRAN mera providência administrativa.O documento juntado no movimento 1 (consulta DETRAN) comprova a existência de bloqueio judicial datado de 16/06/2021, originário do processo n. 5021070712021809051, que corresponde ao processo executivo em apenso.A parte embargada, no movimento 26, expressamente concordou com o levantamento da constrição, reconhecendo que o embargante é proprietário do veículo e não é executado nos autos principais.Assim, restando comprovada a propriedade do embargante e sua condição de terceiro de boa-fé, os embargos merecem procedência.Não obstante o acolhimento dos embargos, aplica-se ao caso o princípio da causalidade para fins de fixação dos ônus sucumbenciais.Embora o embargante tenha adquirido o veículo em abril de 2018, conforme ATPV juntada, verifica-se que não providenciou a transferência do bem junto ao DETRAN nos anos subsequentes. Esta omissão permitiu que o veículo permanecesse registrado em nome do executado José Wildo de Sousa Oliveira, ensejando sua constrição judicial.Conquanto a transferência junto ao DETRAN não seja requisito para a aquisição da propriedade, sua ausência foi a causa determinante para a constrição indevida, pois o bem continuou constando em nome do executado nos registros públicos.Desta forma, aplicando-se o princípio da causalidade, o embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que sua conduta omissiva (não transferência tempestiva) deu causa à necessidade de ajuizamento dos presentes embargos.Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos de terceiro opostos por BRUNO HENRIQUE SOUSA GOMES em face de CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA e os JULGO PROCEDENTES para determinar o cancelamento de toda e qualquer restrição judicial incidente sobre o veículo Renault/Clio PRI 16 16VH, placa HFR9700/SP, chassi 93YBB8E257J804840, RENAVAM 00907944833, ano 2006/2007, determinada por este juízo.Com base no princípio da causalidade, ante a sua conduta omissiva que ensejou a constrição indevida, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa - percentual este fixado no máximo permitido em razão do baixo valor da causa - ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da assistência judiciária gratuita deferida.Tendo em vista que não consta restrição disponível no sistema RENAJUD para remoção, conforme certificado no movimento 24, oficie-se ao DETRAN-GO para que proceda à retirada do bloqueio judicial incidente sobre o veículo supra identificado, oriundo do processo executivo n. 5021070-71.2021.8.09.0051.Promova a juntada de reprodução desta sentença nos autos da execução em apenso, mediante certidão, e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

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