Resultados para "5021167-49.2023.4.04.7108" – Página 8 de 13

Processo nº 5012146-49.2023.4.04.7108

ID: 278567985

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012146-49.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVANA MATTES PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012146-49.2023.4.04.7108/RS AUTOR : OLGA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos fo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012146-49.2023.4.04.7108/RS AUTOR : OLGA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que o trabalho, de 05/05/1986 a 29/07/1988, 01/08/1988 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 29/01/1993, 26/03/1993 a 01/10/2003, 28/06/2004 a 26/08/2004, 16/09/2004 a 10/01/2005, 02/05/2005 a 31/01/2007, 01/02/2007 a 30/03/2007, 02/04/2007 a 02/02/2009, 03/08/2009 a 02/06/2010, 08/06/2010 a 22/09/2011, 20/03/2012 a 07/08/2012, 03/03/2014 a 30/11/2014, 01/10/2015 a 27/07/2016 e 03/01/2017 a 09/08/2017, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo; b) determinar ao INSS que averbe o tempo ora reconhecido; c) declarar que o de cujus fazia jus ao benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a DER (10/01/2018) até o óbito (03/05/2020); d) determinar ao INSS que conceda, em favor do de cujus, o benefício de aposentadoria especial (NB 191.011.989-7), com efeitos financeiros a serem definidos por ocasião da fase de cumprimento (Tema 1.124/STJ), DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação e RMI a ser calculada pelo Instituto réu, na sistemática de cálculo mais benéfica; e) determinar ao INSS que, após a concessão da aposentadoria, revise o benefício de pensão por morte (NB 196.992.418-4 da Parte Autora; com efeitos financeiros a serem definidos por ocasião da fase de cumprimento (Tema 1.124/STJ), DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação e RMI a ser calculada pelo Instituto réu, na sistemática de cálculo mais benéfica; f) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão da aposentadoria, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a Parte Ré a arcar com honorários advocatícios, em favor do advogado da Parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a presente sentença (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4). Deixo de condenar a Autarquia em custas, diante da isenção concedida pelo artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1991, cabendo-lhe apenas reembolsar eventuais valores adiantados pela Parte Autora. A Parte Ré deverá, ainda, reembolsar os honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038251-19.2025.4.04.7100

ID: 311272736

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5038251-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI RISS DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PAHIM DORNEMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5038251-19.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIRLEI RISS DA FONSECA ADVOGADO(A) : Ricardo Pahim Dornemann (OAB RS083822) ADVOGADO(A) : ARLINDA JANAINA MACHADO DE QU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021167-67.2016.8.21.0001

ID: 319716917

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021167-67.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE RIGOBELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID DE VARGAS D ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021167-67.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE ADVOGADO(A) : MICHELE RIG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021167-67.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE ADVOGADO(A) : MICHELE RIGOBELLO (OAB RS061936) ADVOGADO(A) : DAVID DE VARGAS D ÁVILA (OAB RS065590) DESPACHO/DECISÃO Diante da cláusula 4° do evento 10, ACORDO2 firmado entre as partes , afora que todas as tentativas de penhora (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) foram frustradas, aliado ao razoável valor da remuneração mensal da ré, DEFIRO a penhora de 10% do valor bruto dos emolumentos mensais percebidos pelo Tabelionato de Notas de São Vicente do Sul até o limite do crédito em execução Saliento que o percentual de 10% é razoável, pois permite o recebimento do crédito e não viola a dignidade da parte devedora. Neste sentido, já manifestou o STJ em caso análogo: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.514.931/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 6/12/2016.) Assim, intime-se, por Oficial de Justiça, o executado e Tabelião para que deposite, nos autos do processo, o valor de 10% do do valor bruto dos emolumentos mensais percebidos pelo Tabelionato de Notas de São Vicente do Sul até o limite do crédito em execução. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 337993708

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Vistos. Analisando os autos, constata-se a informação da existência de valores remanescentes do cumprimento de sentença. Deste modo, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para realizar o pagamento do valor remanescente devido, sob pena de execução forçada. Pagamento e ausência de impugnação: Comprovado o pagamento e ausente impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte exequente. Medidas de constrição via SISBAJUD: Não havendo pagamento, realize-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, com ordem de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio parcial ou total, providencie-se o imediato desbloqueio do valor excedente, se houver, e a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Intimem-se as partes para ciência e manifestação. Inexistindo embargos à execução, expeça-se alvará eletrônico. Pesquisa de bens móveis via RENAJUD: Sendo frustrada a medida anterior, realize-se consulta ao sistema RENAJUD em nome do executado. Existindo veículos registrados, proceda-se à restrição judicial. Havendo indicação de endereço onde se localiza o bem, certifique-se para expedição de mandado de penhora. Intimem-se as partes para ciência, devendo a exequente, em caso de resultado positivo da consulta, indicar o endereço onde se encontra o bem, no prazo de 05 dias, caso não conste no sistema do RENAJUD tal informação. Caso o sistema apresente restrições diversas ou inconsistências, junte-se o resultado integral da consulta aos autos. Penhora de bens: Não localizados ativos via SISBAJUD ou veículos via RENAJUD, expeça-se mandado para penhora de bens, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Com o retorno do mandado positivo, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao interesse em assumir a condição de depositária fiel. Intime-se, também, a parte executada quanto ao direito de apresentar embargos à execução, no prazo legal. Remoção dos bens penhorados: Em caso de aceitação do encargo de depositária, expeça-se novo mandado para remoção dos bens, devendo o oficial de justiça certificar o local de depósito e o referido ônus. Ausência de bens penhoráveis: Não sendo localizados bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. Inércia da parte exequente: Nada sendo requerido, certifique-se nos autos e venham conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-05.2025.4.04.7100

ID: 307117562

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILVANO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILVANO DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILVANO DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014474-49.2023.4.04.7108

ID: 272666588

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014474-49.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REJANE LEGUNES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014474-49.2023.4.04.7108/RS AUTOR : REJANE LEGUNES MACHADO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de ação previdenc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014474-49.2023.4.04.7108/RS AUTOR : REJANE LEGUNES MACHADO ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de ação previdenciária onde, transitado em julgado o acórdão que reformou a sentença que concedeu à autora benefício previdenciário, julgando improcedente a ação, o INSS peticionou pleiteando a devolução dos valores pagos à parte demandante por força da tutela provisória de urgência, revogada posteriormente quando do julgamento do recurso do INSS. Decido. Inviável o pedido do INSS, na medida em que o título judicial advindo do acórdão proferido não fixou tal obrigação à autora, restando preclusa tal oportunidade . Deveria o INSS ter se acautelado quando da interposição do recurso interposto contra a sentença que concedeu a tutela provisória e também pleiteado a devolução das quantias, comprovando a má-fé da parte autora na percepção do benefício. Diante disso, indefiro o pedido de devolução dos valores recebidos , ressalvando ao INSS a inexistência de base para tal pretensão executiva no título judicial transitado em julgado, seja para liquidar judicialmente os valores que aduz pagos indevidamente, seja para providenciar descontos administrativo, com fulcro no art. 115, II, da Lei 8.213/91, devendo, primeiro, buscar tal título judicial pelas vias ordinárias, comprovando suposta má-fé da parte autora na percepção dos respectivos valores, para, só depois, escolher a via mais adequada para eventual liquidação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM FACE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. A discussão sobre a possibilidade da cobrança dos valores recebidos pelos autores a título de tutela de antecipada revogada deve ser travada em ação executiva própria, proposta como forma de possível obtenção das parcelas (inclusive discussão sobre a sua viabilidade). (TRF4, AC 5016060-23.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 22/02/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 692/STJ. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. Tratando-se de cumprimento de sentença em que o INSS requer a devolução dos valores recebidos pelo agravado a título de tutela antecipada e nada dispondo o título judicial exequendo acerca do pretendido ressarcimento, não se faz possível processá-lo nesta fase processual. (TRF4, AC 5046675-64.2017.4.04.9999, NONA TURMA, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/02/2023) Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Teixeira Paiva x Valeria Fatima De Alencar

ID: 305766252

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA

Polo Passivo:

VALERIA FATIMA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

SIMONE AMALIA CALILI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO HENRIQUE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FIGUEIREDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021167-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA CPF: 201.158.306-34 RÉU: VALERIA FATIMA DE ALENCAR CPF: 707.341.356-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALERIA FATIMA DE ALENCAR (ID 10453308569) em face da sentença proferida nestes autos (ID 10443764712), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença a condenou ao pagamento do ITCD, tributo de responsabilidade dos herdeiros, sem analisar a sua ilegitimidade para tal. Afirma que o equívoco na declaração do inventário foi do autor e que, ao efetuar o pagamento do ITBI, agiu de boa-fé para sanar a pendência, não podendo ser penalizada por um erro fiscal de terceiro. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não de sua reforma. A embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do ITCD. Todavia, a sentença embargada foi explícita ao fundamentar a condenação. A decisão não impôs à ré a obrigação tributária de recolher o ITCD perante o Fisco. O que se estabeleceu foi a sua responsabilidade civil de indenizar o autor pelos danos materiais que sua conduta omissiva causou. Conforme exaustivamente exposto na sentença: "Portanto, a responsabilidade da ré pelos danos materiais suportados pelo autor exsurge de sua omissão culposa em não promover a transferência do imóvel por longos anos. Tal omissão gerou, como consequência direta e necessária, a inclusão do bem no inventário da falecida esposa do autor e os custos daí advindos. Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem." A controvérsia foi decidida sob o prisma da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), e não da legislação tributária. A sentença reconheceu que a inércia da ré por mais de duas décadas em regularizar a transferência do imóvel foi o ato ilícito que deu causa direta ao dano suportado pelo autor, qual seja, o custo adicional com o ITCD e despesas de escritura de inventário que não existiriam se a obrigação contratual tivesse sido cumprida a tempo. O nexo de causalidade é manifesto. A condenação não é ao pagamento do tributo em si, mas ao ressarcimento do prejuízo causado pela sua desídia. O que a embargante pretende, sob o pretexto de sanar uma omissão, é a reanálise do mérito da causa e a reforma da conclusão adotada por este juízo, o que revela seu mero inconformismo com a decisão. Tal pretensão, contudo, é incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio do recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 275977596

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO 1) Proceda-se à alteração da classe processual, caso não tenha sido feita. 2) Tendo a parte advogado cadastrado nos autos, intime-se para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3) Não tendo a parte advogado cadastrado nos autos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. 4) Após, intime-se a parte executada para que realize o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, nos termos do cálculo apresentado, excluindo-se os honorários advocatícios, uma vez que, na primeira instância do Juizado Especial, não há condenação em custas e honorários, sob pena de execução forçada, bem como, aplicação do disposto no art. 523 do CPC. Existindo condenação em obrigação de fazer, deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento, sob pena de aplicação de multa. 5) Em caso de pagamento e verificada a não interposição de embargos/impugnação, expeça-se alvará. 6) Não realizado o pagamento voluntário e, após a apuração dos valores a serem executados, proceda-se à penhora, através do sistema SISBAJUD com reiteração automática ("teimosinha"), conforme previsto no art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil (CPC), devendo a ordem vigorar no sistema por 30 dias e devendo o montante ser transferido para conta judicial. Em caso de excesso de valores bloqueados, promova a secretaria o imediato desbloqueio do excesso. Intimem-se as partes para manifestação, devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente, caso seja frutífera a consulta e não existam embargos à execução opostos. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, arquive-se com baixa. 7) Caso seja infrutífera a consulta através do SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a pesquisa de bens móveis, no Sistema RENAJUD, da parte executada. Na existência de bens, proceda-se ao devido impedimento judicial, mediante certidão, devendo constar se existe, na referida pesquisa, o endereço onde se localiza o veículo, para a expedição de mandado de penhora do bem, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência, ou para indicar o endereço onde se encontra o bem, caso não conste no sistema do RENAJUD tal informação. Intime-se a parte executada para ciência. Por outro lado, existindo impedimentos de naturezas diversas, demonstre a pesquisa integral realizada no Sistema RENAJUD nos autos. 8) Caso seja infrutífera a pesquisa através do RENAJUD, expeça-se mandado para a penhora de bens do executado, devendo ser obedecida a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado e a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse em ser nomeada depositária fiel dos bens penhorados, intimando-se, também, a parte executada sobre o seu direito de oferecer embargos à execução, no prazo legal. 9) Caso a parte exequente aceite ser depositária dos bens, expeça-se novo mandado para a remoção dos bens penhorados, devendo ser certificado pelo oficial de justiça o referido ônus, indicando o endereço onde os bens podem ser encontrados. 10) Inexistindo bens penhorados nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da referida fase. 11) Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase de execução. DL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz(íza) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-71.2025.8.21.0027

ID: 296672223

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-71.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA TASQUETTO DE MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS ANJOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MAGGIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021167-71.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ROSSANA DA ROSA WALTER FORGIARINI ADVOGADO(A) : ADRIANO MAGGIO MACHADO (OAB RS115075) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS ANJOS (OAB RS053667) ADVOGADO(A) : LAURA TASQUETTO DE MENDONCA (OAB RS097230) ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 desta 4ª Vara Cível: ART. 1º Deverá o cartório dar andamento a processos por simples ato ordinatório, independentemente de conclusão para análise do magistrado, quando verificar desde logo que é necessário: […] XXIX – intimar a parte que requerer o benefício da gratuidade da justiça sem juntar documentos ilustrativos de suas condições financeiras e/ou declaração de hipossuficiência para sanar a falta ou recolher eventuais custas pendentes, em até quinze dias; […] § 1º Nas hipóteses listadas, caberá ao cartório determinar as providências necessárias ao andamento processual, incluindo remessas de autos a unidades internas. § 2º Os atos ordinatórios deverão conter menção a esta Ordem de Serviço, com transcrição do dispositivo que autoriza a serventia e emiti-lo, e indicação, ainda que sucinta, dos atos a serem adotados pelas partes, pelos advogados ou pelos auxiliares da justiça para propiciar o andamento do feito. § 3º Sempre que do ato decorrer a juntada de documentos aos autos, caberá à serventia atribuir-lhe sigilo, se necessário à preservação de dados sensíveis. § 4º O cartório fica autorizado a expedir as intimações necessárias à cientificação das partes dos atos ordinatórios que praticar. § 5º No caso do inciso V, caso não haja indicação expressa do prazo pelo qual a parte pretende que a suspensão perdure, deverão ser concedidos 30 (trinta) dias. Autorizado pelo dispositivo transcrito — e sabendo que é critério do juízo que a parte proveja ao menos indícios de sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária — INTIMO a parte, portanto, a trazer aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, tais como declaração de rendimentos, folha de pagamento, comprovantes de gastos como recibos de água, luz, telefone, aluguéis, mensalidades escolares, plano de saúde, etc. Registro, desde logo, que o juízo mantém a posição de que simples recibo de pro labore não basta à demonstração dessa hipossuficiência, pois representa apenas o valor mínimo que a parte escolhe pagar a si mesma mensalmente, sem compreender outros resultados de sua atividade empresarial. Adianto também que a parte, alternativamente, poderá renunciar ao requerimento de gratuidade judiciária e, se for o caso, recolher eventuais custas pendentes em quinze dias, ciente de que, se não o fizer, cancelar-se-á a distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021167-82.2021.8.08.0024

ID: 311627813

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-82.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURO VOLPINI

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA KRAMER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021167-82.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANTONIO LAURO VOLPINI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, ANA CLAUDIA KRAMER - ES8850, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO LAURO VOLPINI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se discute o pagamento de valores retroativos referentes à promoção funcional reconhecida em sede de mandado de segurança coletivo, com efeitos financeiros suspensos, posteriormente restabelecidos. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito executado pelo exequente está abrangido por acordo celebrado no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 0036097-44.2016.8.08.0000, o qual teria compreendido todas as parcelas referentes ao ano de 2016, inclusive aquelas objeto da presente execução. Alega, ainda, que a cláusula 5ª do termo de autocomposição abrangeria o período de julho a outubro de 2016, razão pela qual haveria causa extintiva da obrigação (transação) superveniente ao trânsito em julgado, conforme art. 535, VI do CPC. O exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação, argumentando que os valores cobrados nesta execução referem-se exclusivamente ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo (julho a outubro de 2016), não tendo sido objeto do acordo coletivo citado Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. Fundamentos Inicialmente, vale mencionar que a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial em sede dos Juizados Especiais Cíveis possui natureza de sentença (Enunciado n. 143 do FONAJE). Pois bem. Dito isso, em relação ao mérito dos embargos opostos pela parte executada, tenho que não merecem ser acolhidos. Verifica-se que a sentença que fundamenta o cumprimento ora impugnado transitou em julgado e diz respeito a diferenças remuneratórias retroativas à promoção funcional de 2016, especificamente no período de julho a novembro de 2016. Os valores foram devidamente apurados e delimitados na decisão exequenda, em conformidade com a documentação juntada. O argumento do ente estatal quanto à abrangência do acordo coletivo carece de respaldo fático nos autos. A cláusula invocada do termo de autocomposição firmado no MS nº 0036097-44.2016.8.08.0000 expressamente contempla os efeitos financeiros da promoção a partir da impetração do mandado de segurança, em 07/11/2016, e não retroativamente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 271, veda, inclusive, a retroatividade dos efeitos financeiros de mandado de segurança, sendo certo que o exequente ingressou com ação própria para cobrança dos valores pretéritos, medida juridicamente legítima. Não há, portanto, causa extintiva ou modificativa da obrigação capaz de obstar a execução. Assim, inexistindo excesso de execução ou ilegalidade nos cálculos apresentados, e estando os valores limitados aos termos da sentença exequenda, impõe-se o prosseguimento da execução. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, estando rejeitadas as alegações da embargante/executada. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos. Além disso, amparado no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 54 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório (PRECATÓRIO/RPV), para que o Executado proceda o devido pagamento, instruindo-o com os documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes