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"5021167-67.2016.8.21.0001" - Resultados da Busca – Página 8 de 13

Processo nº 5029994-67.2016.8.21.0001

ID: 306349595

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029994-67.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA GRAZIELA BOHRER TEIXEIRA JOCELAINE BEATRIZ REAL ROOS LEILA MARIA PEREIRA DE LIMA LUIZ FERNANDO ROHDE SOLANGE ISSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA SANDER MEERHOLZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5029994-67.2016.8.21.0001/RS RELATOR : DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE : SOLANGE ISSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERONICA SANDER MEERHOLZ (OAB RS…

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Processo nº 5029994-67.2016.8.21.0001

ID: 333296309

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029994-67.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA GRAZIELA BOHRER TEIXEIRA JOCELAINE BEATRIZ REAL ROOS LEILA MARIA PEREIRA DE LIMA LUIZ FERNANDO ROHDE SOLANGE ISSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA SANDER MEERHOLZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029994-67.2016.8.21.0001/RS REQUERENTE : SOLANGE ISSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VERONICA SANDER MEERHOLZ (OAB RS090775) ADVOGADO(A) : ROBERTA …

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Condominio Adriana x Edy Maria De Quadro Melecchi e outros

ID: 300810967

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020585-67.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ADRIANA

Polo Passivo:

EDY MARIA DE QUADRO MELECCHI ITAMAR AUGUSTO VASQUES MELECCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA WERNER DE NADAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOELA DE OLIVEIRA FREIRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA FREIRE HENZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACÓ ANTONIO CUSTÓDIO REISS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020585-67.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO ADRIANA ADVOGADO(A) : MANOELA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB RS041703) ADVOGADO(A) : JESSICA FREIRE HENZEL (OAB RS097535) EXEC…

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281023564

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 281131060

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5021167-45.2024.8.24.0020

ID: 321762076

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-45.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO BRASIL - APROSIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FORTUNATO DELPIZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021167-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DO BRASIL - APROSIL ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5021167-20.2021.4.04.7205

ID: 307521979

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021167-20.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGROPEL INDUSTRIA DE PAPEL E MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICÁCIO GONÇALVES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021167-20.2021.4.04.7205/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : AGROPEL INDUSTRIA DE PAPEL E MADEIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (O…

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Gisele Coelho Ferreira x João Gabriel Borges Caldeira

ID: 301121305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-11.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL BORGES CALDEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001908-11.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001025-96.2013.8.26.0609) (processo principal 1001025-96.2013.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - GISELE COELHO F… Processo 0001908-11.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001025-96.2013.8.26.0609) (processo principal 1001025-96.2013.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - GISELE COELHO FERREIRA - João Gabriel Borges Caldeira - Vistos. Pedido de fl. 158-161: defiro. Conforme jurisprugdência atual, é plenamente possível a penhora no rosto de autos de processo ainda em fase de conhecimento. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora no rosto dos autos. Irresignação. Descabimento. Plena possibilidade com fulcro no art. 860, do CPC. Constrição que recai sobre eventual direito da empresa executada, discutido em outro processo judicial. Trata-se de mera expectativa de recebimento de valores pelo credor. Importância que ainda não integra efetivamente o patrimônio da devedora. O ato constritivo somente se efetivará caso exista saldo a ser levantado em favor da agravante nos autos do processo em que deferida a penhora. Ausente qualquer valor, a penhora deferida restará prejudicada. Manutenção da ordem. Medida que se impõe. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174196-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Sendo assim, defiro a penhora no rosto dos autos nº 5021135-67.2023.4.03.6301 em trâmite na 12ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo e dos autos nº 5021167-72.2023.4.03.6301 em trâmite na 11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo. O valor da dívida na data de setembro de 2023 é de R$ 119.091,57 (fl. 127). Esta decisão servirá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, p. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP), GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO (OAB 299893/SP)

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Gisele Coelho Ferreira x João Gabriel Borges Caldeira

ID: 301121909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-11.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL BORGES CALDEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001908-11.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001025-96.2013.8.26.0609) (processo principal 1001025-96.2013.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - GISELE COELHO F… Processo 0001908-11.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1001025-96.2013.8.26.0609) (processo principal 1001025-96.2013.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - GISELE COELHO FERREIRA - João Gabriel Borges Caldeira - Vistos. Pedido de fl. 158-161: defiro. Conforme jurisprugdência atual, é plenamente possível a penhora no rosto de autos de processo ainda em fase de conhecimento. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora no rosto dos autos. Irresignação. Descabimento. Plena possibilidade com fulcro no art. 860, do CPC. Constrição que recai sobre eventual direito da empresa executada, discutido em outro processo judicial. Trata-se de mera expectativa de recebimento de valores pelo credor. Importância que ainda não integra efetivamente o patrimônio da devedora. O ato constritivo somente se efetivará caso exista saldo a ser levantado em favor da agravante nos autos do processo em que deferida a penhora. Ausente qualquer valor, a penhora deferida restará prejudicada. Manutenção da ordem. Medida que se impõe. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174196-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Sendo assim, defiro a penhora no rosto dos autos nº 5021135-67.2023.4.03.6301 em trâmite na 12ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo e dos autos nº 5021167-72.2023.4.03.6301 em trâmite na 11ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo. O valor da dívida na data de setembro de 2023 é de R$ 119.091,57 (fl. 127). Esta decisão servirá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, p. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP), GUILHERME KABLUKOW BONORA PEINADO (OAB 299893/SP)

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Processo nº 5021167-45.2024.4.04.7001

ID: 294375722

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-45.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LAGOA SANTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021167-45.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : CONDOMINIO LAGOA SANTA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) ATO ORDINATÓRIO Nos termos artigo 221, i…

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