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Processo nº 5038251-19.2025.4.04.7100

ID: 311272736

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5038251-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI RISS DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PAHIM DORNEMANN

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ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5038251-19.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIRLEI RISS DA FONSECA ADVOGADO(A) : Ricardo Pahim Dornemann (OAB RS083822) ADVOGADO(A) : ARLINDA JANAINA MACHADO DE QU…

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Processo nº 5021167-49.2023.4.04.7108

ID: 315467242

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021167-49.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROQUE PETRY

Sentença

Advogados:

LUCIANO ALVES DA ROSA

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AÇÃO PENAL Nº 5021167-49.2023.4.04.7108/RS RÉU : ROQUE PETRY ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES DA ROSA (OAB RS056094) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúnci… AÇÃO PENAL Nº 5021167-49.2023.4.04.7108/RS RÉU : ROQUE PETRY ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES DA ROSA (OAB RS056094) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público Federal para condenar o acusado ROQUE PETRY como incurso nas sanções do art. 337-A, inciso III, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado desde então. Fixo os honorários advocatícios para a defensora dativa Dra. Sarah Regina Guimarães, OAB/RS nº 23.364, que representou o réu durante a audiência de instrução, no valor mínimo estabelecido para as Ações Penais, consoante Anexo I da Resolução nº 305, de 07-10-2014, do Conselho da Justiça Federal, atualizado à data do pagamento. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recurso, sendo ele tempestivo (art. 593 do CPP), desde já o recebo em seu duplo efeito (art. 597 do CPP). Nesse caso, deverá a Secretaria cumprir as seguintes determinações: a) não sendo apresentadas desde logo as razões recursais e inexistindo requerimento para fazê-lo na instância superior, intimar o(s) recorrente(s) para oferecê-las no prazo legal (art. 600, caput, e § 4º, do CPP); b) intimar, em seguida, a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP); e c) com as contrarrazões, sem elas ou na hipótese do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal para o julgamento do(s) recurso(s). Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) elabore-se conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa, providenciando a intimação do executado para o seu pagamento nos termos do art. 360; b) comunique-se a condenação à Polícia Federal; c) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) expeça-se ficha individual do condenado; e) distribua-se o processo de execução criminal, via SEEU; f) altere-se a situação de parte para ?arquivado/condenado?; g) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; e h) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal e nos arts. 317 e 340 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 4ª Região; i) arquive-se com baixa a presente ação penal. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se; o réu pessoalmente (art. 392, I, do CPP).

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Hiago Martins Batista x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 314067841

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010497-82.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA SUBMARINO VIAGENS LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SOLANGE DIAS NEVES

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MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

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PRISCILA BISSOLI COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5010497-82.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: HIAGO MARTINS BATISTA INTERESSADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, SUBMARINO VIAGENS LTDA. Advogados do(a) INTERESSADO: MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO - ES38639, PRISCILA BISSOLI COSTA - ES17616 Advogado do(a) INTERESSADO: SOLANGE DIAS NEVES - RS34649 Advogado do(a) INTERESSADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução apresentada por SV VIAGENS (id 42029014), por meio do qual a Executada, ora Embargante, sustenta a existência de excesso na execução. Afirma a Embargante que os cálculos do Exequente não consideraram que não houve condenação da embargante ao pagamento de danos materiais. Sustenta que o exequente efetuou a atualização do valor integral da condenação até fevereiro/2024, quando deveria ter efetuado até janeiro/2023, quando do depósito efetuado pelo embargante/executado. Além disso, sustenta que a multa não deveria ter incidido sobre todo o montante, uma vez que o pagamento realizado pelo embargante foi tempestivo. Por fim, afirma que foi utilizado indexador diverso do determinado na sentença. Com isso, alega que há excesso na execução da quantia de R$ 607,41. Instado a se manifestar, o Exequente apresentou manifestação em id 44997784. Os autos foram encaminhados para contadoria para apuração do excesso de execução, com os cálculos juntados em id 52944698. É o breve relato, apesar de desnecessário (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Como dito, a Embargante se insurge contra os cálculos apresentados pelo Exequente alegando excesso na execução, tendo instruído sua petição com comprovantes de depósito datados de 19/04/2024 (id 42029015), no valor de R$ 2.463,10. Além desse depósito, houve o bloqueio e transferência da quantia de R$ 2.463,10 (41860057). Enviados os autos à contadoria do Juízo, foi apurado saldo a ser restituído ao embargante de R$ 3.532,98. O valor supera o postulado nos embargos à execução, porquanto o embargante efetuou novo pagamento de R$ 2.463,10 após o bloqueio da referida quantia por este juízo, razão pela qual o depósito proveniente do bloqueio deve ser restituído em sua integralidade ao embargante. Em relação ao depósito de id 42029015, acolho os cálculos apurados pela contadoria, sobretudo por as partes não negarem o excesso apurado, conforme petição em id 54083294. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, reconhecendo o excesso na execução e reputando quitada a obrigação. Sem condenação em custas e honorários, na forma do artigo 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que ambas as partes concordam com a liberação do montante, independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do Executado/Embargante para levantamento de 100% do montante depositado na conta judicial de n° 13052924, na forma requerida em id 53489558. Expeça-se alvará de transferência em favor do Exequente/Embargado de 56,56% da quantia depositada em conta judicial de n° 12974391, na forma requerida em id 54083294, devendo o valor remanescente ser restituído ao embargante/executado, na forma requerida em id 53489558. Entregues os alvarás e não havendo requerimentos pelo prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Ao cartório, para diligências. Vitória, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Processo nº 5021167-67.2016.8.21.0001

ID: 319716917

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021167-67.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE RIGOBELLO

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DAVID DE VARGAS D ÁVILA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021167-67.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE ADVOGADO(A) : MICHELE RIG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021167-67.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE ADVOGADO(A) : MICHELE RIGOBELLO (OAB RS061936) ADVOGADO(A) : DAVID DE VARGAS D ÁVILA (OAB RS065590) DESPACHO/DECISÃO Diante da cláusula 4° do evento 10, ACORDO2 firmado entre as partes , afora que todas as tentativas de penhora (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) foram frustradas, aliado ao razoável valor da remuneração mensal da ré, DEFIRO a penhora de 10% do valor bruto dos emolumentos mensais percebidos pelo Tabelionato de Notas de São Vicente do Sul até o limite do crédito em execução Saliento que o percentual de 10% é razoável, pois permite o recebimento do crédito e não viola a dignidade da parte devedora. Neste sentido, já manifestou o STJ em caso análogo: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.514.931/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 6/12/2016.) Assim, intime-se, por Oficial de Justiça, o executado e Tabelião para que deposite, nos autos do processo, o valor de 10% do do valor bruto dos emolumentos mensais percebidos pelo Tabelionato de Notas de São Vicente do Sul até o limite do crédito em execução. Intimem-se.

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Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 337993708

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DECISÃO Vistos. Analisando os autos, constata-se a informação da existência de valores remanescentes do cumprimento de sentença. Deste modo, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para realizar o pagamento do valor remanescente devido, sob pena de execução forçada. Pagamento e ausência de impugnação: Comprovado o pagamento e ausente impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte exequente. Medidas de constrição via SISBAJUD: Não havendo pagamento, realize-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, com ordem de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio parcial ou total, providencie-se o imediato desbloqueio do valor excedente, se houver, e a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Intimem-se as partes para ciência e manifestação. Inexistindo embargos à execução, expeça-se alvará eletrônico. Pesquisa de bens móveis via RENAJUD: Sendo frustrada a medida anterior, realize-se consulta ao sistema RENAJUD em nome do executado. Existindo veículos registrados, proceda-se à restrição judicial. Havendo indicação de endereço onde se localiza o bem, certifique-se para expedição de mandado de penhora. Intimem-se as partes para ciência, devendo a exequente, em caso de resultado positivo da consulta, indicar o endereço onde se encontra o bem, no prazo de 05 dias, caso não conste no sistema do RENAJUD tal informação. Caso o sistema apresente restrições diversas ou inconsistências, junte-se o resultado integral da consulta aos autos. Penhora de bens: Não localizados ativos via SISBAJUD ou veículos via RENAJUD, expeça-se mandado para penhora de bens, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Com o retorno do mandado positivo, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao interesse em assumir a condição de depositária fiel. Intime-se, também, a parte executada quanto ao direito de apresentar embargos à execução, no prazo legal. Remoção dos bens penhorados: Em caso de aceitação do encargo de depositária, expeça-se novo mandado para remoção dos bens, devendo o oficial de justiça certificar o local de depósito e o referido ônus. Ausência de bens penhoráveis: Não sendo localizados bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. Inércia da parte exequente: Nada sendo requerido, certifique-se nos autos e venham conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5021167-05.2025.4.04.7100

ID: 307117562

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILVANO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILVANO DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILVANO DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Paulo Cesar Teixeira Paiva x Valeria Fatima De Alencar

ID: 305766252

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-35.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA

Polo Passivo:

VALERIA FATIMA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

SIMONE AMALIA CALILI

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RONEY WEBER ELIAS DOS SANTOS

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SAULO HENRIQUE ALVES

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LORENA FIGUEIREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5021167-35.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO CESAR TEIXEIRA PAIVA CPF: 201.158.306-34 RÉU: VALERIA FATIMA DE ALENCAR CPF: 707.341.356-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALERIA FATIMA DE ALENCAR (ID 10453308569) em face da sentença proferida nestes autos (ID 10443764712), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença a condenou ao pagamento do ITCD, tributo de responsabilidade dos herdeiros, sem analisar a sua ilegitimidade para tal. Afirma que o equívoco na declaração do inventário foi do autor e que, ao efetuar o pagamento do ITBI, agiu de boa-fé para sanar a pendência, não podendo ser penalizada por um erro fiscal de terceiro. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não de sua reforma. A embargante aponta uma suposta omissão quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do ITCD. Todavia, a sentença embargada foi explícita ao fundamentar a condenação. A decisão não impôs à ré a obrigação tributária de recolher o ITCD perante o Fisco. O que se estabeleceu foi a sua responsabilidade civil de indenizar o autor pelos danos materiais que sua conduta omissiva causou. Conforme exaustivamente exposto na sentença: "Portanto, a responsabilidade da ré pelos danos materiais suportados pelo autor exsurge de sua omissão culposa em não promover a transferência do imóvel por longos anos. Tal omissão gerou, como consequência direta e necessária, a inclusão do bem no inventário da falecida esposa do autor e os custos daí advindos. Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem." A controvérsia foi decidida sob o prisma da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), e não da legislação tributária. A sentença reconheceu que a inércia da ré por mais de duas décadas em regularizar a transferência do imóvel foi o ato ilícito que deu causa direta ao dano suportado pelo autor, qual seja, o custo adicional com o ITCD e despesas de escritura de inventário que não existiriam se a obrigação contratual tivesse sido cumprida a tempo. O nexo de causalidade é manifesto. A condenação não é ao pagamento do tributo em si, mas ao ressarcimento do prejuízo causado pela sua desídia. O que a embargante pretende, sob o pretexto de sanar uma omissão, é a reanálise do mérito da causa e a reforma da conclusão adotada por este juízo, o que revela seu mero inconformismo com a decisão. Tal pretensão, contudo, é incabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio do recurso próprio. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5021167-05.2025.8.13.0024

ID: 275977596

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO 1) Proceda-se à alteração da classe processual, caso não tenha sido feita. 2) Tendo a parte advogado cadastrado nos autos, intime-se para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3) Não tendo a parte advogado cadastrado nos autos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. 4) Após, intime-se a parte executada para que realize o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, nos termos do cálculo apresentado, excluindo-se os honorários advocatícios, uma vez que, na primeira instância do Juizado Especial, não há condenação em custas e honorários, sob pena de execução forçada, bem como, aplicação do disposto no art. 523 do CPC. Existindo condenação em obrigação de fazer, deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento, sob pena de aplicação de multa. 5) Em caso de pagamento e verificada a não interposição de embargos/impugnação, expeça-se alvará. 6) Não realizado o pagamento voluntário e, após a apuração dos valores a serem executados, proceda-se à penhora, através do sistema SISBAJUD com reiteração automática ("teimosinha"), conforme previsto no art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do Código de Processo Civil (CPC), devendo a ordem vigorar no sistema por 30 dias e devendo o montante ser transferido para conta judicial. Em caso de excesso de valores bloqueados, promova a secretaria o imediato desbloqueio do excesso. Intimem-se as partes para manifestação, devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente, caso seja frutífera a consulta e não existam embargos à execução opostos. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, arquive-se com baixa. 7) Caso seja infrutífera a consulta através do SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a pesquisa de bens móveis, no Sistema RENAJUD, da parte executada. Na existência de bens, proceda-se ao devido impedimento judicial, mediante certidão, devendo constar se existe, na referida pesquisa, o endereço onde se localiza o veículo, para a expedição de mandado de penhora do bem, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência, ou para indicar o endereço onde se encontra o bem, caso não conste no sistema do RENAJUD tal informação. Intime-se a parte executada para ciência. Por outro lado, existindo impedimentos de naturezas diversas, demonstre a pesquisa integral realizada no Sistema RENAJUD nos autos. 8) Caso seja infrutífera a pesquisa através do RENAJUD, expeça-se mandado para a penhora de bens do executado, devendo ser obedecida a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado e a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse em ser nomeada depositária fiel dos bens penhorados, intimando-se, também, a parte executada sobre o seu direito de oferecer embargos à execução, no prazo legal. 9) Caso a parte exequente aceite ser depositária dos bens, expeça-se novo mandado para a remoção dos bens penhorados, devendo ser certificado pelo oficial de justiça o referido ônus, indicando o endereço onde os bens podem ser encontrados. 10) Inexistindo bens penhorados nos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da referida fase. 11) Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da fase de execução. DL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARTUCHE LIBERANO CALVET Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 0014318-82.2021.8.08.0024

ID: 263073419

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014318-82.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL VITOR RODRIGUES DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 0014318-82.2021.8.08.0024 DECISÃO A Defensoria Pública requereu a nulidade de todos os atos processuais praticados ap… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 0014318-82.2021.8.08.0024 DECISÃO A Defensoria Pública requereu a nulidade de todos os atos processuais praticados após o decreto de revelia do acusado MATHEUS NASCIMENTO (p. 43/44, vol. 01, parte 06, ID 37859267). No caso dos autos, o MP postulou o decreto de revelia do réu MATHEUS NASCIMENTO (p. 14/15, vol. 01, parte 06) e, conforme decisão proferida nos autos (p. 16, vol. 01, parte 06), foi acolhido o requerimento e decretada a revelia do acusado, já que não havia sido localizado no endereço existente nos autos (p. 07, vol. 01, parte 06). A Sra. Defensora Pública, em seu pedido de nulidade, solicitou que o referido acusado seja intimado na “Rua Onze de Janeiro, nº 11, Grande Vitória, Vitória- ES (EM FRENTE AO SUPERMERCADO NOSSA REDE)”. Ocorre que o Oficial de Justiça já esteve nesse endereço para tentar intimar o réu, como se vê no mandado de intimação do réu MATHEUS, sob o nº 3673550 (p. 41/42, vol. 01, parte 05). Aliás, esse é o endereço que consta na denúncia, o qual foi fornecido pelo acusado MATHEUS, no momento em que foi interrogado na esfera policial (p. 11, vol. 01, parte 01). Merece ser referido que o réu MATHEUS confirmou o mesmo endereço, em sede de audiência de custódia (p. 02/03, vol. 01, parte 03), e ainda apresentou um ponto de referência. De outro lado, a alegação da Defensoria Pública de que a “numeração da rua é extremamente irregular” não pode servir de alicerce para anular o decreto de revelia. No caso dos autos, o réu MATHEUS foi devidamente citado (p. 29, vol. 01, parte 03), ocasião em que estava preso. Entretanto, após ser solto, não foi localizado no endereço por ele mesmo fornecido. Conclui-se, portanto, que o acusado MATHEUS tinha conhecimento da ação penal, mas não informou a este juízo seu endereço correto, de forma que é incabível a pretensão de atribuir a responsabilidade pelo seu paradeiro ao Poder Judiciário. Aplicável, então, a regra do art. 367 do CPP: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Sobre a questão, o STJ já fixou: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVELIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no HC n. 802.092/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). E mais: "não há falar em nulidade no referido processo, uma vez que o acusado não foi localizado porque mudou de endereço sem comunicar ao Juízo a sua mudança. (...) A regra que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprio) aplica-se a todos os sujeitos processuais. Não é aceitável, portanto, que, após o desinteresse em acompanhar o processo, com a mudança de endereço sem informar o endereço ao Juízo, venha o acusado agora a arguir a nulidade da revelia” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.265.981/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Nesse contexto, MANTENHO O DECRETO DE REVELIA DO RÉU MATHEUS NASCIMENTO DA ROSA, nos moldes do art. 367 do CPP, e INDEFIRO o requerimento da Defensoria Pública. Sobre o andamento processual, vejo que o MP arrolou as testemunhas ANGELO AUGUSTO, DIEGO SILVA e JOÃO EDSON PINTO, sendo que as duas primeiras já foram ouvidas (p. 09/10, vol. 01, parte 06), enquanto que a última não foi localizada em Ipatinga/MG (p. 42, vol. 01, parte 06). A defesa arrolou as mesmas testemunhas do MP (p. 03, vol. 01, parte 05). Então, ouça-se o MP sobre a testemunha JOÃO EDSON PINTO DE SOUZA. Designo audiência para o dia 05.05.2025, às 14:30 horas, a fim de se ouvir a testemunha JOÃO EDSON e, também, interrogar o acusado GABRIEL VITOR. Intime-se a testemunha JOÃO EDSON, caso seja apresentado novo endereço. Intimem-se o acusado GABRIEL VITOR e o advogado constituído. Ciência ao MP e à Defensoria Pública. Vitória/ES. PAULO SÉRGIO BELLUCIO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0014318-82.2021.8.08.0024

ID: 260625130

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014318-82.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL VITOR RODRIGUES DA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 0014318-82.2021.8.08.0024 DECISÃO A Defensoria Pública requereu a nulidade de todos os atos processuais praticados ap… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA PROCESSO Nº 0014318-82.2021.8.08.0024 DECISÃO A Defensoria Pública requereu a nulidade de todos os atos processuais praticados após o decreto de revelia do acusado MATHEUS NASCIMENTO (p. 43/44, vol. 01, parte 06, ID 37859267). No caso dos autos, o MP postulou o decreto de revelia do réu MATHEUS NASCIMENTO (p. 14/15, vol. 01, parte 06) e, conforme decisão proferida nos autos (p. 16, vol. 01, parte 06), foi acolhido o requerimento e decretada a revelia do acusado, já que não havia sido localizado no endereço existente nos autos (p. 07, vol. 01, parte 06). A Sra. Defensora Pública, em seu pedido de nulidade, solicitou que o referido acusado seja intimado na “Rua Onze de Janeiro, nº 11, Grande Vitória, Vitória- ES (EM FRENTE AO SUPERMERCADO NOSSA REDE)”. Ocorre que o Oficial de Justiça já esteve nesse endereço para tentar intimar o réu, como se vê no mandado de intimação do réu MATHEUS, sob o nº 3673550 (p. 41/42, vol. 01, parte 05). Aliás, esse é o endereço que consta na denúncia, o qual foi fornecido pelo acusado MATHEUS, no momento em que foi interrogado na esfera policial (p. 11, vol. 01, parte 01). Merece ser referido que o réu MATHEUS confirmou o mesmo endereço, em sede de audiência de custódia (p. 02/03, vol. 01, parte 03), e ainda apresentou um ponto de referência. De outro lado, a alegação da Defensoria Pública de que a “numeração da rua é extremamente irregular” não pode servir de alicerce para anular o decreto de revelia. No caso dos autos, o réu MATHEUS foi devidamente citado (p. 29, vol. 01, parte 03), ocasião em que estava preso. Entretanto, após ser solto, não foi localizado no endereço por ele mesmo fornecido. Conclui-se, portanto, que o acusado MATHEUS tinha conhecimento da ação penal, mas não informou a este juízo seu endereço correto, de forma que é incabível a pretensão de atribuir a responsabilidade pelo seu paradeiro ao Poder Judiciário. Aplicável, então, a regra do art. 367 do CPP: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Sobre a questão, o STJ já fixou: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVELIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no HC n. 802.092/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). E mais: "não há falar em nulidade no referido processo, uma vez que o acusado não foi localizado porque mudou de endereço sem comunicar ao Juízo a sua mudança. (...) A regra que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprio) aplica-se a todos os sujeitos processuais. Não é aceitável, portanto, que, após o desinteresse em acompanhar o processo, com a mudança de endereço sem informar o endereço ao Juízo, venha o acusado agora a arguir a nulidade da revelia” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.265.981/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Nesse contexto, MANTENHO O DECRETO DE REVELIA DO RÉU MATHEUS NASCIMENTO DA ROSA, nos moldes do art. 367 do CPP, e INDEFIRO o requerimento da Defensoria Pública. Sobre o andamento processual, vejo que o MP arrolou as testemunhas ANGELO AUGUSTO, DIEGO SILVA e JOÃO EDSON PINTO, sendo que as duas primeiras já foram ouvidas (p. 09/10, vol. 01, parte 06), enquanto que a última não foi localizada em Ipatinga/MG (p. 42, vol. 01, parte 06). A defesa arrolou as mesmas testemunhas do MP (p. 03, vol. 01, parte 05). Então, ouça-se o MP sobre a testemunha JOÃO EDSON PINTO DE SOUZA. Designo audiência para o dia 05.05.2025, às 14:30 horas, a fim de se ouvir a testemunha JOÃO EDSON e, também, interrogar o acusado GABRIEL VITOR. Intime-se a testemunha JOÃO EDSON, caso seja apresentado novo endereço. Intimem-se o acusado GABRIEL VITOR e o advogado constituído. Ciência ao MP e à Defensoria Pública. Vitória/ES. PAULO SÉRGIO BELLUCIO JUIZ DE DIREITO

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