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Processo nº 5021412-97.2025.8.21.0022

ID: 299481136

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021412-97.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021412-97.2025.8.21.0022/RS AUTOR : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL ADVOGADO(A) : ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB SP120959) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021412-97.2025.8.21.0022/RS AUTOR : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL ADVOGADO(A) : ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB SP120959) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Em atenção ao que dispõem os artigos 5º, LXXVIII da CF e 139, II, do CPC, não designarei de pronto a audiência de que trata o artigo 334, caput, do CPC, fase processual que tem determinado morosidade ao andamento do processo e mobilização do serviço judiciário em atos que se revelam no mais das vezes inúteis, com prejuízo a prestação da jurisdição. Em função do disposto no artigo 139, V, do CPC, designarei audiência de conciliação se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Eventual intimação para a solenidade ocorrerá na pessoa dos advogados, com que resulta simplificada e efetiva a tramitação do processo. Cite(m)-se para contestar em 15 dias, prazo a ser contado conforme artigo 231 do CPC. A citação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, ex vi do artigo 246, caput , do CPC, diligência a ser cumprida por oficial de justiça, salvo se o endereço do destinatário não pertencer a esta Comarca, quando então o cumprimento competirá à própria Unidade Judiciária, conforme Ato nº 010/2023-CGJ. Frustrado o meio eletrônico, proceda-se na forma do art. 246, § 1º-A, do CPC, expedindo-se carta AR e, por fim, frustrado o AR, expedindo-se mandado de citação, ficando, desde logo, determinado que caso o AR não retorne ou não seja possível o seu cumprimento pelos Correios, seja expedido o mandado, sendo desnecessária nova conclusão para tal fim. Esclareço que não são devidas despesas de condução em caso de citação por meios eletrônicos, embora deva haver cotação dos atos praticados pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados, conforme disposições do Ofício-Circular n.º 089/2020-CGJ e do ato n.º 030/2020-CGJ. Tendo ocorrido o recolhimento antecipado pela parte, a restituição em caso de não utilização deve ocorrer na forma disciplinada no Ato n.º 026/2010-P. O(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) manifestar expressamente haver ou não interesse na realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5021412-76.2023.8.24.0930

ID: 280945070

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021412-76.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

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MILTON BACCIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021412-76.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021412-76.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5021412-16.2025.8.13.0024

ID: 330580356

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021412-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021412-16.2025.8.13.0024 AUTOR: ELIZABETH CRISTINA MARQUES CPF: 499.887.516-72 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. ELIZABETH CRISTINA MARQUES ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BMG S.A, alegando que, em 2024, percebeu descontos indevidos em seu benefício. Narra que foi surpreendida ao descobrir a existência de um cartão de crédito RMC junto à parte requerida em seu nome. Aduz que a requerida lançou cobranças referentes a um cartão consignado RMC (Reserva de Margem Consignável), sem pedido ou autorização, sob os contratos de n°s 7066798 (excluído), 8868680 (excluído) e 11089962 (ativo). Expõe que, até a presente data, foram descontados, mensalmente, valores variáveis, que totalizam o montante de R$21.931,44. Afirma que a requerida ofereceu um cartão físico em 2007, o qual ela aceitou e utilizou, pagando algumas faturas. Salienta que, em 2014, cancelou o cartão, visto que já havia quitado todo o débito. No entanto, os descontos continuaram. PEDE, liminarmente, que a ré se abstenha de efetuar descontos em seu benefício. PEDE, ainda, a declaração de nulidade das cobranças do cartão consignado RMC sob n°11089962, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e a indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do juizado especial, bem como a prescrição e a decadência. No mérito, afirma que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado e assinou o termo de adesão, realizando sete saques, alguns por telefone. aduz que não houve fraude na contratação, que ocorreu em 24/09/2015. Salienta que a autora tinha conhecimento do contrato, pois realizou pagamentos voluntários de faturas. Destaca que a contratação é eletrônica e transparente. PUGNA pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, requer a restituição dos valores depositados em função dos contratos objeto da lide. A parte autora foi intimada para impugnar a contestação, contudo, manteve-se inerte. É o breve relato. Decido. Em sede de preliminar, a ré alega a prescrição do direito da parte autora, sob o argumento de que ocorreu a prescrição trienal do vício apresentado na inicial, tendo em vista que transcorreram mais de três anos desde o primeiro desconto, ocorrido em 2015, conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Aduz, ainda, a ocorrência de decadência, argumentando que o contrato foi firmado em 2015 e que a ação somente foi proposta em 2025, razão pela qual estaria caracterizada a decadência, nos termos do art. 178, II do Código Civil. Todavia, não assiste razão à parte ré, uma vez que, diante do pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de débitos relativos a parcelas autônomas e mensais, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, contados a partir do último desconto efetuado, conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando que a parte autora afirma que os descontos relativos ao referido cartão de crédito consignado ainda estão sendo efetuados em seu benefício, não há que se falar em ocorrência de prescrição ou decadência no caso dos autos. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço'' . O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). (TJ-MG - AC: 10000222285835001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Ademais, sustenta, a parte promovida, a incompetência deste Juizado por ser necessária a realização de perícia para a solução da lide. Ao contrário do aduzido, verifico que as alegações iniciais da parte promovente e os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia apresentada, prescindindo da realização de prova técnica. A teor do disposto no artigo 472, do CPC, o Juiz pode dispensar a perícia técnica se desnecessária ao deslinde da causa, diante das provas apresentadas pelas partes, sem que tal fato atente contra o direito de defesa e o devido processo legal. Dessa forma, REJEITO as prejudiciais de mérito e a preliminar. Estando o processo em ordem e não havendo mais arguições preliminares a serem examinadas, passo a conhecer o mérito. Cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um consumidor, pessoa física, e fornecedores, pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços bancários. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. No caso, o ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. Neste contexto, a parte autora alega ter firmado contrato de cartão consignado com o banco réu e que, em 2014, procedeu ao cancelamento do referido cartão. Não obstante, sustenta que os descontos em sua folha de pagamento persistiram mesmo após o cancelamento. Todavia, da análise dos autos, observo que o banco réu apresentou os contratos de matrícula nº 1327581962 (ID 10395004830 e 10395004136), firmados em 23/06/2017 e em 24/11/2025, os quais contêm a assinatura física da parte autora. Neste viés, ressalto que a parte autora não impugnou a assinatura constante nos contratos apresentados pelo réu e, atrelado a isso, verifico que as assinaturas apresentadas guardam semelhança com aquelas constantes nos documentos oficiais da parte demandante, fatos que demonstram a sua ciência quanto à contratação. Atrelado a isso, o banco réu apresentou as faturas que demonstram a utilização do cartão impugnado para a realização de saques. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta. In casu, embora a parte autora alegue que não firmou os referidos contratos de cartão consignado com o banco réu, observo, a partir da leitura do documento, que as cédulas de crédito bancário formalizadas entre as partes estão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que foram prestadas informações claras e adequadas acerca dos serviços oferecidos. Assim, incumbia à parte autora o dever de ler atentamente o contrato que assinou, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de cláusulas claras e expressas que foram devidamente apresentadas no momento da contratação. Desse modo, considerando a existência de documento com assinatura física da parte requerente, autorizando a contratação de cartão de crédito consignado, bem como o desconto em folha de pagamento, entendo que o promovido logrou êxito em apresentar fato extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Por essa razão, não comportam acolhimento os pedidos autorais de declaração de nulidade do cartão de crédito consignado e de restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário, muito menos em sua forma dobrada. Consequentemente, não há que se falar em suspensão da cobrança das parcelas relativas ao cartão de crédito consignado contratado pela parte requerente. Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente prova da trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, mormente a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em dever de indenizar. Isto posto, a improcedência total da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela parte autora em desfavor do réu. Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se Belo Horizonte, 4 de julho de 2025 MARIANA PIRES DE ASSIS GARCIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021412-16.2025.8.13.0024 AUTOR: ELIZABETH CRISTINA MARQUES CPF: 499.887.516-72 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 4 de julho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5021412-57.2021.8.21.7000

ID: 299846027

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021412-57.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GRUMANN SERAFINI ELISA HELENA GRUMANN IVONE MARIA GIRARDELLO GRUMANN MARTA REGINA GRUMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021412-57.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009627-37.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0617541-91.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELISA HE… Precatório Nº 5021412-57.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009627-37.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0617541-91.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELISA HELENA GRUMANN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : CRISTIANE GRUMANN SERAFINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : IVONE MARIA GIRARDELLO GRUMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : MARTA REGINA GRUMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5000169-06.2022.8.13.0223

ID: 300570348

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000169-06.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEDA DE ARAUJO PIMENTA ROBSON TAVARES PIMENTA ROSELI PIMENTA ROSINEA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA GONTIJO RAMOS

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ODETE NATALIA LIMA RIBEIRO

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5000169-06.2022.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Jair Pimenta, falecido em 04/01/2022… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5000169-06.2022.8.13.0223 AÇÃO DE INVENTÁRIO Vistos etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Jair Pimenta, falecido em 04/01/2022, conforme certidão de óbito de ID 772232150. No item VIII da petição de ID 10350775554, a inventariante alega que os veículos descritos nos autos, de marcas/modelos CAMINHONETE PAMPA GL, placa GPL2473, e FORD/ESCORT L, placa GUV3519, se encontrariam registrados no DETRAN em nome do de cujus, apesar de este tê-los vendido em vida. Alega que, embora não detenha a posse dos referidos veículos, tampouco tenha conhecimento da identidade dos compradores, a transferência da titularidade dos bens não foi regularizada perante o órgão competente. Diante disso, requer a expedição de “alvará judicial para comunicação da venda junto ao órgão de trânsito”, a fim de eximir a responsabilidade da inventariante e do espólio por eventuais encargos futuros. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento, senão vejamos. Com efeito, o inventário judicial tem natureza estritamente patrimonial e objetiva, destinando-se, nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, à apuração dos bens, direitos e obrigações do falecido para fins de partilha entre os herdeiros. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, razão pela qual todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de seu falecimento devem ser relacionados, ainda que estejam na posse de terceiros ou sob disputa judicial. Entretanto, no caso de bens móveis, como os veículos em questão, a transmissão da propriedade ocorre com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, sendo o registro no órgão de trânsito ato meramente declaratório da transferência, o qual tem efeitos perante terceiros e para fins de responsabilidade civil e administrativa. Apesar disso, não cabe ao Juízo do inventário, no âmbito deste procedimento, emitir provimento jurisdicional com força executiva ou mandamental contra terceiro, especialmente em se tratando de ente público, como o Departamento de Trânsito, notadamente quando inexistente prova documental mínima da tradição. Com efeito, não se encontram nos autos documentos hábeis — como recibo de compra e venda, cópia do CRLV com anotação de venda ou qualquer outro instrumento que comprove a efetiva transmissão da posse ou propriedade dos veículos — tampouco há indicação dos supostos adquirentes. A inventariante limita-se a afirmar que desconhece a identidade dos compradores e que os bens teriam sido alienados em data anterior ao falecimento, o que, por si só, não autoriza o deferimento da medida pretendida. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a comunicação de venda perante o DETRAN, em casos nos quais inexiste formalização adequada da alienação, deve ser buscada pela via própria, através de ação judicial dirigida ao juízo competente, não sendo possível a obtenção de tutela de caráter mandamental em face de órgão administrativo no bojo do inventário. A via adequada, nesse contexto, seria a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração, nos moldes do artigo 19 do CPC, com eventual requerimento liminar, desde que demonstrados os pressupostos legais. Ademais, a documentação acostada aos autos nos IDs 10161590324 a 10161605509 demonstra que os veículos permaneciam registrados em nome do falecido até, ao menos, o ano de 2023, sendo certo que os comprovantes, na verdade, se limitam a comprovar o histórico de débitos e multas, não havendo qualquer indicação de alienação. Nesse contexto, indefiro o pedido de expedição de alvará para comunicação de venda dos veículos mencionados, nada impedindo, contudo, que a própria inventariante busque o reconhecimento judicial da alienação em via própria. No que toca ao pleito formulado no item X da petição de ID 10350775554, quanto à realização de nova pesquisa via SISBAJUD, também não merece acolhimento. Com efeito, conforme consta da certidão de ID 10276419764, já foi realizada diligência nesse sentido, tendo o sistema retornado resultado negativo, por ausência de relacionamento do falecido com instituições financeiras, inexistindo, até o presente momento, indícios de novos elementos que justifiquem a renovação da medida. Por fim, cumpre destacar que, conforme reiteradamente determinado neste feito (v. decisões de IDs 9446272172 e 9876022862), a inventariante deverá observar as determinações do juízo quanto à apresentação dos documentos essenciais ao regular processamento do inventário, com a devida complementação das declarações, plano de partilha e comprovação das quitações fiscais. A ausência de providência poderá ensejar o arquivamento dos autos, até ulterior manifestação do interessado. Intime-se, pois, a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, providenciar a regular complementação das primeiras declarações, observando os termos da decisão de ID 9446272172, bem como indicar, de forma clara e objetiva, os bens móveis e imóveis pertencentes ao espólio, com os documentos comprobatórios atualizados, sob pena de arquivamento do processo até ulterior manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, remetam-se estes autos ao arquivo, até ulterior requerimento de quem interessado. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5021412-93.2023.4.04.7000

ID: 327331645

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021412-93.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DINA FROES PONTES SALVIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO MARCOS MONTEIRO

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ALINE BARREIRA MEDEIROS

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CLEVERSON ALCANTARA

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RECURSO CÍVEL Nº 5021412-93.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : DINA FROES PONTES SALVIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE BARREIRA MEDEIROS (OAB PR064517) ADVOGADO(A) : CLEVERSON ALCANTARA (OAB PR077711) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5021412-93.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : DINA FROES PONTES SALVIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE BARREIRA MEDEIROS (OAB PR064517) ADVOGADO(A) : CLEVERSON ALCANTARA (OAB PR077711) ADVOGADO(A) : ANGELO MARCOS MONTEIRO (OAB PR077716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC: "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se à origem.

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Conrado Lamberto Lenzi e outros x Maria Cristina Hartmann Karkow e outros

ID: 337542948

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5036107-22.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO LAMBERTO LENZI CONRADO LAMBERTO LENZI FILHO ELIANE BEATRIZ LENZI ELIETE MARIA LENZI NADJA CRISTINA LENZI GADOTTI NEIDE ISABEL LENZI SOARES

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA HARTMANN KARKOW MAURO ROBERTO KARKOW

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORIVAL ANTONIO GOULARTE

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JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

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RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

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JOÃO PAULO CARLINI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5036107-22.2022.8.24.0008/SC AUTOR : NEIDE ISABEL LENZI SOARES ADVOGADO(A) : DORIVAL ANTONIO GOULARTE (OAB SC008855) AUTOR : ELIETE MARIA LENZI ADVOGADO(A) : DO… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5036107-22.2022.8.24.0008/SC AUTOR : NEIDE ISABEL LENZI SOARES ADVOGADO(A) : DORIVAL ANTONIO GOULARTE (OAB SC008855) AUTOR : ELIETE MARIA LENZI ADVOGADO(A) : DORIVAL ANTONIO GOULARTE (OAB SC008855) AUTOR : ELIANE BEATRIZ LENZI ADVOGADO(A) : DORIVAL ANTONIO GOULARTE (OAB SC008855) AUTOR : CONRADO LAMBERTO LENZI FILHO ADVOGADO(A) : DORIVAL ANTONIO GOULARTE (OAB SC008855) AUTOR : CONRADO LAMBERTO LENZI ADVOGADO(A) : DORIVAL ANTONIO GOULARTE (OAB SC008855) AUTOR : NADJA CRISTINA LENZI GADOTTI ADVOGADO(A) : DORIVAL ANTONIO GOULARTE (OAB SC008855) RÉU : MAURO ROBERTO KARKOW ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) RÉU : MARIA CRISTINA HARTMANN KARKOW ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a quesitação do evento 190 (autos n. 5021412-63.2022.8.24.0008), por entender que este versa sobre matéria que prescinde de análise técnica especializada. Designo audiência de instrução e julgamento, de forma híbrida (presencial e por videoconferência), para 11/02/2026 14:00:00. Abaixo segue o link único de acesso ao ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MwZDU0ZTEtNjBjZS00NjEyLWE0YzEtZjM0NTNmYzU3Mjk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Informo que o aplicativo a ser utilizado é o Microsoft Teams , consoante o manual de acesso para o cidadão e advogado disponível em Teams videoconferência - Tecnologia da Informação - Poder Judiciário de Santa Catarina O comparecimento presencial dos advogados e das pessoas a serem ouvidas é conveniente e relevante para conferir agilidade e maior segurança ao ato, conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Mesmo assim, quanto às partes e advogados, é oportunizada a participação por videoconferência, por sua conta e risco, inclusive quanto à viabilidade técnica e acesso remoto, já que o ambiente presencial foi disponibilizado. De outro lado, as testemunhas residentes na comarca devem comparecer presencialmente e, em caso de ausência física, a conveniência de sua oitiva online será analisada pelo magistrado em audiência, podendo ser dispensada. As testemunhas residentes fora da comarca serão ouvidas por videoconferência, conforme art. 4º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes MAURO ROBERTO KARKOW e MARIA CRISTINA HARTMANN KARKOW devem ser intimadas para depoimento pessoal, com cobrança das custas quando for o caso, para viabilizar a eventual aplicação da pena de confesso nas hipóteses de ausência ou recusa imotivada, conforme art. 385, § 1º, do CPC. As testemunhas devem ser informadas da data, da hora, do comparecimento pessoal (residentes na comarca) ou do link (residentes fora da comarca) pelo advogado, via carta com aviso de recebimento, com a respectiva comprovação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Importa que as testemunhas sejam também previamente comunicadas para portarem um documento de identificação pessoal e só ingressarem na sala física ou virtual quando especificamente chamadas, para evitar que escutem o depoimento uma das outras. Para as testemunhas a serem ouvidas por videoconferência, observadas as diretrizes antes expostas, cabe ao advogado que as arrolou comparecer com seu respectivos contatos telefônico e de aplicativo de mensagens, para agilizar o oportuno chamamento para ingresso na sala virtual. Informo que, concluída a instrução, será oportunizada a apresentação de alegações finais verbais no próprio ato, razão pela qual não está assegurado prazo para protocolização de memoriais escritos, ainda que o advogado não compareça, de modo a viabilizar a elaboração de sentença na sequência, conforme arts. 364, caput , e 5º, LXXVIII, da CRFB. Desde já, fica autorizado que o cartório desta serventia crie e disponibilize eventuais links adicionais que se façam necessários para o aperfeiçoamento do ato. Na hipótese de a audiência ora designada estar agendada para até 45 dias após a data de assinatura desta decisão, autorizo o cartório desta serventia a dar prioridade ao cumprimento (inclusive em regime de plantão, acaso necessário). Intimem-se.

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Processo nº 5021412-85.2025.8.09.0134

ID: 316316100

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021412-85.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GABRIELA MACHADO RENNÓ

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VITORIA AGUIAR VAZ

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ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021412-85.2025.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: GILMAR ALVES DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. SÉRGIO … AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021412-85.2025.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: GILMAR ALVES DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por ausência de decisão do juízo de origem sobre as questões suscitadas. O recorrente alegou violação aos arts. 9º e 10 do CPC, ao sustentar a possibilidade de análise das matérias por serem de ordem pública e insistiu no cabimento do agravo com fundamento nos arts. 1.015, XIII, do CPC, e 17, § 21, da Lei nº 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em violação ao contraditório ao não oportunizar manifestação prévia sobre a inadmissibilidade recursal; e (ii) saber se o agravo de instrumento pode ser conhecido diante da alegação de que a matéria seria de ordem pública e de previsão legal para interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática fundamentou-se na inadmissibilidade do agravo de instrumento, por ausência de enfrentamento, pelo juízo de primeiro grau, das alegações formuladas em alegações finais, o que impede sua análise em grau recursal sob pena de supressão de instância. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que verifica requisitos de admissibilidade não configura decisão surpresa, pelo que é desnecessária a prévia intimação da parte. 5. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer recurso manifestamente inadmissível, sem necessidade de submissão ao colegiado. 6. O recorrente reiterou fundamentos já enfrentados na decisão agravada, sem apresentar fato ou argumento novo apto a ensejar sua modificação. 7. A ausência de manifestação judicial em primeiro grau sobre as matérias alegadas em alegações finais impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, ainda que as questões digam respeito a matéria de ordem pública, sob pena de indevida antecipação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que analisa requisitos de admissibilidade recursal não configura decisão surpresa. 2. O agravo de instrumento deve se restringir às matérias analisadas na decisão recorrida, pelo que é incabível sua utilização para apreciação de teses não enfrentadas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 932, III, e 1.015, XIII; Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.200.000/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26/02/2024, DJe de 29/02/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.374.280/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; TJGO, AI nº 5694896-06.2023.8.09.0021, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, AI nº 5615446-19.2019.8.09.0000, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 13/04/2020, DJe de 13/04/2020; TJGO, AC nº 5667018-21.2020.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, j. 01/02/2023, DJe de 01/02/2023. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021412-85.2025.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: GILMAR ALVES DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno, interposto por GILMAR ALVES DA SILVA (mov. 41), em face da decisão monocrática proferida por este relator (mov. 16), que não conheceu do agravo de instrumento ante a inexistência de decisão em primeiro grau sobre as questões. A decisão monocrática restou assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e rejeitou pedido de denúncia à lide formulado pelo agravante em sede de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido, diante da limitação do agravo de instrumento às matérias apreciadas na decisão recorrida, sem adentrar em alegações não demonstradas pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, pelo que deve se restringir às questões verificadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 4. O magistrado de primeiro grau ainda não apreciou as insurgências apresentadas pelo agravante em alegações finais, de modo que eventual análise da matéria pelo Tribunal resultaria em indevida antecipação jurisdicional. 5. A verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento deve se restringir às matérias apresentadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. A decisão que verifica os requisitos de admissibilidade recursal não configura decisão surpresa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26/02/2024, DJe de 29/02/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Insatisfeito, o agravante opôs embargos de declaração (mov. 22), o qual foi rejeitado (mov. 33). O recorrente então interpôs agravo interno (mov. 41) e sustentou que a decisão monocrática violou os arts. 9º e 10 do CPC, ao deixar de oportunizar prévia manifestação da parte antes de decidir pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Argumentou que os pressupostos processuais da ação de improbidade administrativa constituem matérias de ordem pública e podem ser apreciados a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive no rito da Lei de Improbidade Administrativa. Afirmou que a decisão agravada desconsiderou a previsão legal expressa quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prevista no art. 1.015, XIII, do CPC, bem como no art. 17, §21, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo interno com a reconsideração da decisão monocrática, ou, subsidiariamente, a inclusão do recurso em pauta para julgamento do Órgão Colegiado, a fim se permitir o processamento do agravo de instrumento. O artigo 1.021 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. §2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. No caso, verifica-se que a parte agravante não trouxe ao feito nenhum argumento ou fato novo que justifique a reforma da decisão monocrática agravada, pois foi proferida consoante a legislação pertinente à espécie e o entendimento jurisprudencial da matéria. Após análise dos autos, denota-se que não merece amparo a alegação do agravante. Inicialmente quanto à irresignação sobre a não intimação do agravante a respeito do não conhecimento do agravo de instrumento, importante ressaltar que no começo da fundamentação da decisão monocrática foi explicado que não era necessária a intimação do recorrente quanto a não admissão do recurso, pois a decisão que verifica os requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa, conforme hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL ESTABELECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DO RÉU. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE NOMEADO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. HERDEIRO. ATUAÇÃO PARALELA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. 2. "A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o art. 10 do CPC/15, pois 'a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017; AgInt no RMS n. 67.607/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022)". […] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E À COOPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. […] 3. A verificação dos requisitos de admissibilidade recursal não caracteriza decisão surpresa. […] (AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Assim, não há que se falar em prolação de decisão surpresa, como assim quer crer o agravante. Ademais, ratifica-se o entendimento proferido na monocrática de que se adotou a previsibilidade de julgamento imediato em face da sua patente inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na análise dos autos para apreciação dos pressupostos de admissibilidade, verificou-se que a insurgência recursal não merecia conhecimento, diante de sua manifesta inadmissibilidade. A devolutibilidade recursal, no agravo de instrumento, tem seus limites traçados pelos pontos relativos à matéria efetivamente apreciada pelo juízo a quo. Não cabe, portanto, o exame de alegações estranhas ao corpo do decisório, em reverência ao princípio do juiz natural, sob pena de supressão de instância. A decisão agravada decidiu sobre embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e sobre denunciação à lide suscitada na defesa dos requeridos, logo, não fez análise nenhuma das teses alegadas pelo agravante em alegações finais, pois não era o momento processual, uma vez que o magistrado reabriu o prazo para as partes apresentarem novos memoriais. Isso inclusive foi colocado pelo próprio recorrente em sua peça, quando disse: […] 08. No evento nº 91 o Agravante requereu o saneamento do feito, observando-se a ausência de pressupostos processuais para o processamento da inicial, tendo em vista que, mesmo após a emenda à inicial, esta não preenche os requisitos legais autorizativos do processamento do pedido de condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa que lhes são imputados, nos termos do art . 17, § 6º -B, da LIA. 09. No evento n. 93, o juízo a quo se pronunciou apenas sobre dois pontos: não conheceu os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face do despacho de mero expediente para a apresentação das alegações finais e rejeitou o pedido de denunciação à l ide dos ex-prefeitos municipais. Assim, a decisão agravada do evento n. 93 não abordou os pedidos liminares do Agravante, conforme apresentados no evento n. 91, os quais são: […] Assim, ao se tratar o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Reputa-se, pois, que qualquer incursão sobre matéria alheia à decisão impugnada, em sede de agravo de instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo. Na espécie, o magistrado singular ainda não apreciou as insurgências apresentadas em alegações finais pelo agravante, razão pela qual o julgamento do presente recurso, culminaria em indevida supressão de instância, haja vista que a prestação jurisdicional na origem ainda não foi encerrada. Nesse trilhar, colaciona-se julgado desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No agravo de instrumento, o Tribunal fica restrito ao acerto e desacerto da decisão recorrida, sem adentrar ao mérito das demandas não apreciadas pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. […] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5694896-06.2023.8.09.0021, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MATÉRIAS SUSCITADAS ESTRANHAS AO CORPO DECISÓRIO AGRAVADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. COMPORTABILIDADE. ART. 183, § 1º, DO CPC. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. AFASTADA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR VIA MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, INCISO III. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questões alheias à decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. […] (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5615446-19.2019.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) Dessarte, deve ser mantida a decisão monocrática que considerou incomportável o conhecimento da insurgência, ante a inexistência de decisão sobre as questões. Além do mais, em que pese a argumentação do agravante de que as matérias suscitadas no agravo de instrumento seriam de ordem pública e, portanto, deveriam ser apreciadas a qualquer tempo e juízo, não merece prosperar, pois de fato sequer foram analisadas pelo juízo primevo, de modo que qualquer decisão neste Tribunal acarretaria uma supressão de instância. Ainda sobre a argumentação do recorrente de que seria cabível o presente agravo de instrumento, haja vista que o art. 17, § 21, da Lei 8.429/92, autoriza a interposição deste recurso em decisão no bojo de ação que averígua a prática de atos de improbidade administrativa, também não há pertinência. Isso ocorre, pois conforme reiteradamente explicado, as teses que deseja análise em 2º grau, não foram objeto de julgamento no 1º grau, o que é definitivamente rechaçado no âmbito jurídico. Dessarte, extrai-se das razões recursais que a insurgência dos agravantes internos consiste em mera rediscussão dos fundamentos expostos na decisão monocrática, sem nenhum fato novo hábil a ensejar a pleiteada retificação, pelo que sua manutenção é medida que se impõe. A propósito, colaciona-se o precedente seguinte: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. Na espécie, a parte Recorrente não trouxe fato novo ou argumentação suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática combatida. De uma leitura sucinta das razões recursais apresentadas, constata-se que a parte Recorrente aventa as mesmas teses trazidas no apelo outrora interposto, sem apresentar nenhum fato novo. […] Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno interposto, ante a ausência de fatos ou fundamentos novos aptos a modificar o decisum objurgado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5667018-21.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão monocrática agravada. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021412-85.2025.8.09.0134, da comarca de QUIRINÓPOLIS em que figura como AGRAVANTE GILMAR ALVES DA SILVA e como AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FATO OU FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por ausência de decisão do juízo de origem sobre as questões suscitadas. O recorrente alegou violação aos arts. 9º e 10 do CPC, ao sustentar a possibilidade de análise das matérias por serem de ordem pública e insistiu no cabimento do agravo com fundamento nos arts. 1.015, XIII, do CPC, e 17, § 21, da Lei nº 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em violação ao contraditório ao não oportunizar manifestação prévia sobre a inadmissibilidade recursal; e (ii) saber se o agravo de instrumento pode ser conhecido diante da alegação de que a matéria seria de ordem pública e de previsão legal para interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática fundamentou-se na inadmissibilidade do agravo de instrumento, por ausência de enfrentamento, pelo juízo de primeiro grau, das alegações formuladas em alegações finais, o que impede sua análise em grau recursal sob pena de supressão de instância. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que verifica requisitos de admissibilidade não configura decisão surpresa, pelo que é desnecessária a prévia intimação da parte. 5. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer recurso manifestamente inadmissível, sem necessidade de submissão ao colegiado. 6. O recorrente reiterou fundamentos já enfrentados na decisão agravada, sem apresentar fato ou argumento novo apto a ensejar sua modificação. 7. A ausência de manifestação judicial em primeiro grau sobre as matérias alegadas em alegações finais impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, ainda que as questões digam respeito a matéria de ordem pública, sob pena de indevida antecipação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que analisa requisitos de admissibilidade recursal não configura decisão surpresa. 2. O agravo de instrumento deve se restringir às matérias analisadas na decisão recorrida, pelo que é incabível sua utilização para apreciação de teses não enfrentadas pelo juízo de origem, ainda que de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 932, III, e 1.015, XIII; Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.200.000/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26/02/2024, DJe de 29/02/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.374.280/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; TJGO, AI nº 5694896-06.2023.8.09.0021, Rel. Des. José Proto de Oliveira, j. 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, AI nº 5615446-19.2019.8.09.0000, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 13/04/2020, DJe de 13/04/2020; TJGO, AC nº 5667018-21.2020.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, j. 01/02/2023, DJe de 01/02/2023.

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Processo nº 5021412-70.2024.4.03.6100

ID: 309791376

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5021412-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PIRES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021412-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JULIO CESAR PIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021412-70.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JULIO CESAR PIRES DE CAMPOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANDRESSA REGINA MARTINS - SP264854-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5011959-84.2022.8.13.0223

ID: 315348656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5011959-84.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HARLEY FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011959-84.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagem pecuniária com o intuito de que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF de interesse do engenheiro civil Thiago Lucas da Costa, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” mesmo sem o cumprimento da legislação urbanística ou têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que no dia 28 de maio de 2021, via PIX, o requerido recebeu a quantia de R$ 30,00 de Thiago Lucas da Costa, engenheiro civil, em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG para que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF. Afirma que o requerido infringiu dever funcional porque agilizou o trâmite do processo de interesse de Thiago Lucas da Costa mais rapidamente, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes sujeitos a sua atuação na repartição pública. Sustenta que a conduta do requerido caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9629193193), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que algum procedimento tenha sido facilitado ao engenheiro Civil Thiago; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9642462387). Instadas as partes a dizerem sobre as provas a serem produzidas (ID9791234453), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré (ID9806063080) e o réu a oitiva de testemunhas (ID 9811166351). A decisão de ID9811398087 deferiu a produção da prova oral. No ID9842654411 o réu requereu o cancelamento da audiência requerendo a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223 onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031432 deferiu a prova requerida, contando com a anuência da parte autora que, ainda, insistiu na realização da audiência de instrução (ID9904914605). No ID10394934728 a parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 501155703.2022.8.13.0223 contendo o depoimento testemunhal de Thiago Lucas da Costa. A decisão de ID10401229535 admitiu a prova emprestada, cancelou a audiência e determinou a intimação das partes para apresentar alegações finais. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10420233615 e 10435756514. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especificaria em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao requerido, qual seja, suposto recebimento de vantagem financeira indevida no exercício de cargo público, violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados, bem como da descrição da conduta. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de respaldo, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete aos tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o requerido, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o engenheiro civil Thiago Lucas da Costa (ID9563121829) revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagem financeira para agilizar processo administrativo de interesse do referido engenheiro. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valor auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que é dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do requerido, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9563121828 – pág. 4 e 5) revelam a existência do pagamento de propina informado na inicial, assentada em pagamento pontual para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e a naturalidade do procedimento denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9563121828 – pág. 4 e 5): 28/05/2021 Luiz Henrique: Bom dia vou fazer ahora Luiz Henrique: Vc vem aqui Thiago Lucas: Sim mais tarde Thiago Lucas: Posso colocar na sua conta? Luiz Henrique: Sim Luiz Henrique: Pix Luiz Henrique: Meu cpf Thiago Lucas: Manda aí Luiz Henrique: 85841609653 Thiago Lucas: E o valor? Luiz Henrique: O q seu coracao mandar aí Luiz Henrique: Ja fiz Luiz Henrique: Vou passar p ela assinar Thiago Lucas: Aff Thiago Lucas: PRONTO Thiago Lucas: VLW Thiago Lucas: imagem de comprovante de transferência via “Pix” no valor de R$ 30,00 Luiz Henrique: Deus lhe abençoe mto mto Thiago Lucas: Flw Observe que o comprovante de pagamento mencionado na conversa foi juntado aos autos no ID9563121829 – pág. 41/42, no valor de R$ 30,00 de fato foi efetivado no dia 28/05/2021 de Thiago Lucas da Costa para o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves. Assim, pouco importa que o requerido, na contestação (ID 9629193193 – pág. 4) tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do requerido permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Thiago Lucas da Costa, cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9563121829 – pág. 33/34): O compromissário, de forma livre e voluntaria, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, inciso I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/05/2021, a quantia de R$ 30, a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 16.161/2021, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Thiago em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5011557-03.2022.8.13.0223 (ID10394934729), utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é engenheiro civil e conhece o réu da Prefeitura, onde é responsável pela emissão de certidões. Confirma autenticidade das conversas pelo Whatsapp com o réu e juntadas aos autos e também conforma o pagamento de R$ 30,00 ao réu, já que precisava de agilidade na emissão de certidão para autorizar a demolição do telhado de uma casa para concluir uma obra. Entrou em contato direto com o réu para obtenção da vantagem, ocasião em que pagou a quantia já citada. (00m e 37s e 30 e 15s). Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes nos autos, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 30,00 (trinta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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