Resultados para "5021469-51.2023.4.02.5001" – Página 8 de 19

Maria Aparecida Cananea Gomes Castelo Branco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330381863

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021469-71.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CANANEA GOMES CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021469-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA CANANEA GOMES CASTELO BRANCO ADVOGADO(A) : AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ083950) RÉU : …

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Processo nº 5021469-55.2024.8.24.0091

ID: 333424997

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5021469-55.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RUHLAND

Ato ordinatório

Advogados:

JHENYFFER ROSA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELUS SACHET FERREIRA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5021469-55.2024.8.24.0091/SC RELATOR : João Alexandre Dobrowolski Neto AUTOR FATO : DOUGLAS RUHLAND ADVOGADO(A) : MARCELUS SACHET FERREIRA (OAB SC011384) INTERESSADO : LUCIAN…

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Processo nº 5021469-55.2024.8.24.0091

ID: 334347603

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5021469-55.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RUHLAND

Sentença

Advogados:

JHENYFFER ROSA PEREIRA

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MARCELUS SACHET FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5021469-55.2024.8.24.0091/SC AUTOR FATO : DOUGLAS RUHLAND ADVOGADO(A) : MARCELUS SACHET FERREIRA (OAB SC011384) INTERESSADO : LUCIANO ANTONIO EVARISTO JUNIOR ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 5000659-28.2018.4.02.5002

ID: 293628726

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000659-28.2018.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MM2 MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000659-28.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE : MM2 MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Decorrido … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000659-28.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE : MM2 MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo legal sem impugnação das partes à decisão proferida no evento 54, DOC1 , que determinou a requisição de pagamento do valor de R$ 131.250,15 em 07/2022 em favor da parte autora, com o destaque de honorários contratuais de 20%, e de R$ 13.125,01 (07/2022) em favor da sociedade de advogados ALTOÉ ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.000.910/0001-13, vieram aos autos os seguintes pedidos de reserva de crédito: a) evento 53, DOC3 - Despacho/ofício 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória/ES, expedido na EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034952-51.2023.4.02.5001 (UNIÃO x MM2 MARMORES E GRANITOS LTDA), com solicitação de reserva de crédito, nestes autos, no valor de até R$ 55.088,71 (08/2023), para pagamento daquela execução; b) evento 59, DOC4 - Despacho/ofício 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória/ES, expedido na EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011795-49.2023.4.02.5001 (UNIÃO x MM2 MARMORES E GRANITOS LTDA), com solicitação de reserva de crédito, nestes autos, no valor de até R$ 331.952,86 (01/2025), para pagamento daquela execução; O segundo pedido, item "b", foi objeto de apreciação no evento 63, DOC1 , que deferiu a penhora no rosto dos autos requisitada pelo Juízo da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória/ES, quando foi determinado que aquele Juízo esclarecesse se a penhora deveria recair, também, sobre o montante que seria destacado a título de honorários contratuais (20%). Quanto a esta decisão, a parte autora e seu advogado interpuseram o Agravo de Instrumento nº 5003649-16.2025.4.02.0000, objetivando a revogação da parte que se refere à impossibilidade do destacamento dos honorários contratuais antes da manifestação do juízo da execução fiscal - evento 67 . O primeiro pedido (item "a"), porém, não chegou a ser apreciado, e o será nesta oportunidade, juntamente com a questão que envolve a (in)viabilidade da penhora do crédito dos honorários contratuais, ante a tese firmada no Tema da Repercussão Geral nº 1220. É o relatório. Decido. I. Honorários contratuais e o Tema da Repercussão Geral nº 1220 Questão submetida a julgamento no Tema nº 1220: "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário". Tese firmada: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN". Sem maiores delongas, firmada a tese supramencionada, qualquer penhora no rosto dos autos de ordem tributária deve recair sobre a verba principal após o decote dos honorários contratuais já deferido anteriormente - evento 54, DOC1 -, de modo que o Precatório destes autos deve ser retificado, a fim de que seja procedido no destaque da referida verba honorária. II. Penhora no rosto dos autos Não resta dúvida da legitimidade da penhora no rosto do autos requisitada pelo Juízo da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória/ES, expedida na EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034952-51.2023.4.02.5001, que fica deferida por esta decisão, independente de lavratura de termo. Assim, mantém-se a determinação de transmissão do requisitório com bloqueio, em razão de ambas as penhoras referidas nesta decisão, mas com a ressalva de que, assim que depositado, independente de a qual juízo será colocado à disposição o crédito da autora, deverá ser expedido alvará em favor da sociedade de advogados que a representa, na proporção de 20%, a fim de que possa tal beneficiária proceder no levantamento da parte referente aos seus honorários contratuais. Ante o exposto: 1. Defiro a penhora no rosto dos autos requisitada pelo Juízo da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória/ES, destinada a garantir o pagamento da dívida em cobrança na EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034952-51.2023.4.02.5001 (UNIÃO x MM2 MARMORES E GRANITOS LTDA), no valor de R$ 55.088,71 , atualizado até 08/2023. Anote-se. 1 2. Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício : a) ao Juízo da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória/ES - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034952-51.2023.4.02.5001, para ciência da efetivação da penhora no rosto dos autos requisitada; b) ao Juízo da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória/ES - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011795-49.2023.4.02.5001, para ciência que este Juízo já definiu que o crédito da autora que será reservado assim o será após o decote dos honorários contratuais; c) À 4ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5003649-16.2025.4.02.0000, que versa sobre os mesmos honorários contratuais tratados nesta decisão, para os devidos fins. 3. Proceda-se na retificação do Precatório, procedendo-se no destaque dos honorários contratuais, conforme deferido na decisão do evento 54, DOC1 . Mantida, independentemente disto, a determinação de transmissão COM BLOQUEIO, em razão das penhoras referida ou deferida nesta decisão. 4. Assim que depositado o Precatório, venham os autos conclusos para análise relacionada à disponibilização do crédito da autora aos juízos da execução fiscal, em razão das penhoras no rosto dos autos. 1 . Anotações já procedidas, a fim de otimizar o trabalho da secretaria.

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Hilario Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307490133

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021469-11.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021469-11.2023.8.24.0020/SC AUTOR : HILARIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMIT…

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Processo nº 5021469-83.2025.8.24.0038

ID: 307039365

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021469-83.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO DA SILVEIRA KAHL PET FINESS COMERCIO DE PRODUTOS PARA PET SHOP LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOVENIL DE JESUS ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021469-83.2025.8.24.0038/SC RELATOR : Edson Luiz de Oliveira AUTOR : PET FINESS COMERCIO DE PRODUTOS PARA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : JOVENIL DE JESUS ARRUDA (OAB SC01206…

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Processo nº 5021469-73.2024.8.21.0015

ID: 334800045

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021469-73.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA GERCI SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO IGANSI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021469-73.2024.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50214697320248210015/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : VERA GERCI SANTOS DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : T…

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Celesc Distribuição S.A. e outros x Ministério Público Federal e outros

ID: 334700471

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021469-98.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM MARIA TEREZINHA KAMMER DOS SANTOS MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OS MESMOS

80

Advogados:

LIÉGE PELISSARI BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MELLO E SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5021469-78.2023.4.04.7205

ID: 337654239

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021469-78.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DANIEL ESSER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021469-78.2023.4.04.7205/SC RELATOR : TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS EXEQUENTE : VINICIUS DANIEL ESSER ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A…

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Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial e outros x Os Mesmos

ID: 297548197

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021469-73.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL VERA GERCI SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO IGANSI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

13ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sa…

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