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ID: 256156790

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021469-36.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ALESSANDRA LUDWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5021469-36.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 684) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5008255-28.2020.4.04.7107

ID: 338450261

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008255-28.2020.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANETE FERNANDES NIENOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA ROCETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008255-28.2020.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE FERNANDES NIENOW ADVOGADO(A) : MARINA ROCETTO (OAB RS078344) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, por meio da petiçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008255-28.2020.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE FERNANDES NIENOW ADVOGADO(A) : MARINA ROCETTO (OAB RS078344) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, por meio da petição do evento 24, PET1 , pugna pelo prosseguimento do feito com análise do mérito do benefício de aposentadoria, mantendo-se a suspensão processual apenas no tocante à forma de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), com diferimento para a fase de cumprimento de sentença. Decido. O pleito da parte autora visa a celeridade processual, o que é um princípio norteador da jurisdição. Contudo, a suspensão determinada em razão do Tema 1.102 do e. STF não se restringe à metodologia de cálculo da RMI em si, mas sim à definição da própria constitucionalidade ou não do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 , que impacta diretamente a forma de cálculo dos benefícios. A questão em debate no Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF) envolve a validade da sistemática de cálculo da RMI estabelecida pela EC 103/2019 para benefícios previdenciários concedidos após a sua entrada em vigor . Trata-se de matéria de direito material que antecede e define a própria base de cálculo do benefício, e não apenas uma questão de liquidação ou apuração de valores que pudesse ser relegada à fase de cumprimento de sentença sem prejuízo à segurança jurídica e à correta aplicação da lei. O diferimento da análise para a fase de cumprimento de sentença, como sugerido, poderia gerar incerteza jurídica e potencial retrabalho, caso o entendimento definitivo do STF altere substancialmente a metodologia de cálculo a ponto de influenciar a própria conclusão sobre a existência do direito ao benefício ou seu valor inicial. A suspensão processual em casos de repercussão geral ou recursos repetitivos tem justamente o propósito de evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade da jurisprudência, conferindo segurança jurídica às partes e ao sistema judiciário. Ademais, embora o precedente do TRF da 4ª Região citado pela parte autora (TRF4, AC 5016910-78.2023.4.04.7205) possa parecer favorável à tese, cumpre notar que o caso em questão tratava de benefício por incapacidade permanente , onde a sistemática de cálculo da RMI pode apresentar particularidades que não se aplicam integralmente à concessão de aposentadoria em geral no contexto do Tema 1.102/STF, que tem alcance mais amplo e vinculante. A natureza da matéria em análise pelo STF impõe uma pausa processual até a elucidação definitiva da questão constitucional, garantindo que a decisão de mérito seja proferida em conformidade com o entendimento vinculante da Suprema Corte. Diante do exposto, e considerando a abrangência e a natureza da questão pendente de julgamento no Tema 1.102 do e. STF, entendo que a suspensão processual abrange a análise do mérito da concessão do benefício de aposentadoria, uma vez que a definição sobre a RMI é prejudicial à própria outorga do direito. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento da parte autora. Após, mantenha-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.102 do e. Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021469-93.2024.8.13.0145

ID: 278114248

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021469-93.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5021469-93.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL ALMEIDA LIMA CPF: 076.373.396-29 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 DECISÃO VISTOS. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS requereu em ID 10444138846, o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no Acórdão proferido pela Turma Recursal em ID 10431367977. Segundo a Defensoria Pública, embora tenha havido acordo entre as partes (ID 10431504096), com posterior homologação, tal transação não envolveu sua anuência nem tratou expressamente da renúncia aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados no percentual de 10% do valor da condenação. Intimada, a parte ré, por sua vez, alegou, em ID 10450420966, que adimpliu integralmente sua obrigação quando do pagamento direto à parte autora, bem como sustentou que eventuais repasses de honorários sucumbenciais caberiam à parte beneficiária e não à ré. Decido. Compulsando os autos, entendo que razão assiste à Defensoria Pública, eis que os honorários sucumbenciais constituem obrigação autônoma da parte vencida, sendo certo que são devidos diretamente ao patrono da parte vencedora, neste caso, a Defensoria Pública. Ainda que tenha havido acordo entre as partes, a ausência de anuência da Defensoria e de cláusula expressa tratando da renúncia aos honorários impede a extinção da obrigação nesse ponto. Ademais, consigno que o pagamento à parte autora não afasta a obrigação da ré quanto aos honorários de sucumbência, os quais devem ser destinados à Defensoria Pública. Em conclusão, o deferimento do requerimento da Defensoria Pública de ID 10444138846 é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado, e da fundamentação dos atos jurisdicionais, DEFIRO o pedido da Defensoria Pública formulado em ID 10444138846, para determinar que MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA proceda ao pagamento do valor correspondente aos honorários sucumbenciais arbitrados no Acórdão de ID 10431367977, no percentual de 10% do valor da condenação, conforme requerido em ID 10444138846. Considerando a presente fase de execução/cumprimento de sentença (ID 10444138846), procedam-se às alterações no sistema, inclusive para a correta identificação dos nomes da parte exequente e da parte executada. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito, no prazo legal, ou ofereça bens à penhora em igual prazo, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quantia do débito e incidência da multa de 10%, já que, em relação à impossibilidade de aplicação dos honorários nos Juizados Especiais, vale trazer à baila o Enunciado 97 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)- destaque meu. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, certifiquem-se quanto a apresentação de Impugnação. Após a verificação da decorrência do prazo legal, sem pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca do prosseguimento da presente fase de execução, sob pena de extinção. Por fim, conclusos. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5021469-63.2025.8.13.0079

ID: 290842708

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021469-63.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5021469-63.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA SILVA CPF: 699.928.006-15 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, os documentos produzidos eletronicamente ou digitalizados, quando juntados aos autos do processo judicial eletrônico, deverão conter assinatura lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, sistema de processo eletrônico, ou assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Tal disposição assegura a integridade, autenticidade e validade jurídica dos documentos eletrônicos. Ademais, cumpre esclarecer que, conforme previsto na referida Medida Provisória nº 2.200-2/2001, especificamente em seus artigos 1º e 10, é conferida validade jurídica às assinaturas eletrônicas que utilizam certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil. O parágrafo segundo do citado art. 10 deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídica e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, exigidos pela Lei nº 11.419/2006. Como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. Desse modo, a assinatura digital Gov.br é prevista para atos administrativos que envolvam relações entre o cidadão e a Administração Pública, não possuindo validade ou eficácia para instrução de processos judiciais. Por sua vez, as assinaturas realizadas pelas plataformas Clicksign, ZapSing e outros, também não atendem aos requisitos legais ora mencionados, pois permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF. Sobre o tema, cita-se o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. INOBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, diante da apresentação de procuração assinada digitalmente sem comprovação de conformidade com os requisitos da ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital lançada em procuração pode ser aceita como prova de representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a plataforma Clicksign não conseguiu autenticar o documento apresentado, inviabilizando a comprovação da validade da representação. 4. Não foi demonstrado nos autos que a assinatura atende aos critérios de integridade e autoria legalmente exigidos, o que justificou a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Documentos eletrônicos em que não é possível comprovar a autenticidade, não conferem poderes de representação processual válidos." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.440497-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) No caso dos autos, verifica-se que a assinatura eletrônica constante do instrumento de mandato não preenche os requisitos legais, pelo que determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração com assinatura eletrônica qualificada (lançada mediante certificado digital e senha) ou assinada manualmente, sendo vedada a digitalização da assinatura no documento. Adverte-se que a inobservância deste despacho ensejará o reconhecimento da irregularidade da representação processual, com as consequências previstas no art. 76 do Código de Processo Civil. Para além disso, a declaração de hipossuficiência, se assinada eletronicamente, também deverá ser adequada, nos termos determinados. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, junho de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 3

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Processo nº 5021469-80.2025.4.02.5001

ID: 333969521

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021469-80.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021469-80.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : VILMA PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021469-80.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : VILMA PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VILMA PINTO RIBEIRO contra ato atribuído ao GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante. Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia. Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado. Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro , em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC). Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC. Considerando que a Impetrante é idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC. Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão. Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias , prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias , nos termos do art. 12 da referida lei. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.

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Processo nº 5021469-04.2023.4.03.6301

ID: 299068105

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021469-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADSON ANDRE VELONI

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EDVAN APARECIDO PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021469-04.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DE OLIVEIRA SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021469-04.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERICA DE OLIVEIRA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADSON ANDRE VELONI - SP414696, EDVAN APARECIDO PAULINO - SP465191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021469-25.2025.4.04.7200

ID: 291927080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021469-25.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021469-25.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALESSANDRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021469-25.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALESSANDRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005908-73.2025.8.24.0020

ID: 291516594

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005908-73.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5005908-73.2025.8.24.0020/SC AUTOR : APE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Apê Imóveis Ltda ajuiz… DESPEJO Nº 5005908-73.2025.8.24.0020/SC AUTOR : APE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Apê Imóveis Ltda ajuizou ação de despejo c/c tutela de urgência contra Jociele Borges da Paz e Tatiane Cipriano Vargas , por meio da qual pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a desocupação do imóvel locado pelo réu. Determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial (evento 11), sobrevindo resposta no evento 19. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locações autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias nas ações de despejo que tiverem por fundamento o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Referido artigo 40, por sua vez, prevê que: "O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: [...] IV - exoneração do fiador; [...] Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação." In casu , embora o autor tenha sustentado o envio da notificação para os réus via WhatsApp, limitou-se a juntar a tela de envio desprovida de qualquer comprovação de identificação e leitura (documento 03 do evento 19), o que inviabiliza a constatação da ciência dos requeridos quanto à notificação apresentada, de modo que não pode ser considerada válida Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Nesse rumo, porque não atendidos os requisitos previstos no ordenamento de regência, entendo que o indeferimento da liminar postulada é medida a rigor. Ante o exposto: a) INDEFIRO a medida liminar postulada por Apê Imóveis Ltda nesta ação de despejo c/c tutela de urgência ajuizada contra Jociele Borges da Paz e Tatiane Cipriano Vargas . b) Considerando a dispensa da audiência conciliatória, CITEM-SE os demandados, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016773-58.2025.8.24.0020

ID: 329183377

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: DESPEJO Nº Processo: 5016773-58.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANERINO IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO VICENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA

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DESPEJO Nº 5016773-58.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANERINO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) DESPACHO/DECIS… DESPEJO Nº 5016773-58.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ANERINO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) DESPACHO/DECISÃO Anerino Imóveis Ltda ajuizou ação de despejo por infração contratual com pedido de liminar contra Pedro Paulo Gomes Junior , Elci Terezinha Cruz Gomes e Aline Fachini Silva Gomes , por meio da qual pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a desocupação do imóvel locado pelos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locações autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias nas ações de despejo que tiverem por fundamento o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Referido artigo 40, por sua vez, prevê que: "O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: [...] IV - exoneração do fiador; In casu , embora a parte autora tenha sustentado o envio da notificação para os réus via WhatsApp e e-mail, limitou-se a juntar as telas de envio desprovidas de qualquer comprovação de identificação e leitura (documento 05 do evento 01), o que inviabiliza a constatação da ciência dos requeridos quanto à notificação apresentada, de modo que não pode ser considerada válida. Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Nesse rumo, porque não atendidos os requisitos previstos no ordenamento de regência, entendo que o indeferimento da liminar postulada é medida a rigor. Ante o exposto: a) INDEFIRO a medida liminar postulada por Anerino Imoveis Ltda nesta ação de despejo por infração contratual com pedido de liminar ajuizada contra Pedro Paulo Gomes Junior , Elci Terezinha Cruz Gomes e Aline Fachini Silva Gomes . b) Considerando a dispensa da audiência conciliatória, CITEM-SE os demandados, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 5016860-14.2025.8.24.0020

ID: 330192395

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: DESPEJO Nº Processo: 5016860-14.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO VICENTE

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DESPEJO Nº 5016860-14.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CRM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) DESPACHO/DECISÃO CRM Administração de Bens Ltda ajuizou ação de des… DESPEJO Nº 5016860-14.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CRM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) DESPACHO/DECISÃO CRM Administração de Bens Ltda ajuizou ação de despejo por infração contratual com pedido de liminar contra Michel Luiz Maia Torres e Isamara Ferreira Maia , por meio da qual pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a desocupação do imóvel locado pelos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locações autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias nas ações de despejo que tiverem por fundamento o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Referido artigo 40, por sua vez, prevê que: "O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: [...] IV - exoneração do fiador; In casu , embora a parte autora tenha sustentado o envio da notificação para os réus via WhatsApp e e-mail, limitou-se a juntar as telas de envio desprovidas de qualquer comprovação de identificação e leitura (documento 05 do evento 01), o que inviabiliza a constatação da ciência dos requeridos quanto à notificação apresentada, de modo que não pode ser considerada válida. Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DESPEJO - LIMINAR NEGADA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - RECURSO - REITERAÇÃO DA TESE DA VALIDADE DO USO - ACOLHIMENTO DESSA TESE - HIPÓTESE EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONVENCIONARAM ESSA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO - MEIO, ALIÁS, EFICIENTE, DESDE QUE PROVADA A AUTENTICIDADE E O RECEBIMENTO DA MENSAGEM - JUNTADA, ENTRETANTO, APENAS DE TELA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008368-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO ANTE A EXONERAÇÃO DA FIANÇA E NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO GARANTIA QUE FINDOU E NÃO FOI RENOVADO. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL E CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PELA EMPRESA SEGURADORA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE CONSTAM NOS CONTRATOS, PORÉM NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VÍCIOS LEGAIS. REMETENTE QUE INFORMOU O CESSAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO, CONCEDENDO PRAZO PARA A SUA SUBSTITUIÇÃO. PROPRIETÁRIA E REPRESENTANTE QUE INTERMEDIOU A LOCAÇÃO NÃO PROCEDERAM COM A NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DOS ARTS. 40 E 59, § 1º, INC. VII DA LEI 8.245/91. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021469-71.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023). Nesse rumo, porque não atendidos os requisitos previstos no ordenamento de regência, entendo que o indeferimento da liminar postulada é medida a rigor. Ante o exposto: a) INDEFIRO a medida liminar postulada por CRM Administração de Bens Ltda nesta ação de despejo por infração contratual com pedido de liminar ajuizada contra Michel Luiz Maia Torres e Isamara Ferreira Maia , b) Considerando a dispensa da audiência conciliatória, CITEM-SE os demandados, na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se.

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