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Adao Quadros Da Silva x Marcio Da Silva

ID: 304790821

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021574-85.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAO QUADROS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS

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ERICA GHEDIN ORLANDIN

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SARAH GHEDIN ORLANDIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021574-85.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ADAO QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC03461… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021574-85.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ADAO QUADROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) EXECUTADO : MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : JOAO GILBERTO PACHECO RAMOS (OAB RS097766) DESPACHO/DECISÃO O pedido de justiça gratuita pode ser analisado a qualquer tempo no processo. De fato, todavia, possuirá efeitos ex nunc , caso concedido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE ADEMAIS PRODUZ EFEITOS EX NUNC E NÃO RETROAGEM AOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO A QUALQUER MOMENTO, CONTUDO, RECEBERÁ O FEITO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. ANÁLISE DA APELAÇÃO LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONHECIDAS. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. TÍTULO CIRCULÁVEL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. EMENDA A INICIAL NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. PREJUDICADA, POR ORA, A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 0300733-14.2017.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-09-2022). Portanto, indefiro o pedido do requerido no evento 172 no sentido de expurgar as custas já pagas no processo antes do deferimento ocorrido no evento 118. Esclareço que a cláusula contratual previu no evento 1.12: E essa é a conclusão do cálculo do evento 173.2: Aí se vê o valor integral da dívida e mais 10% relativo à cláusula penal. Os juros moratórios também estão previstos na cláusula acima. Ante o exposto, rejeito a manifestação do evento 172.

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Processo nº 5021574-26.2016.8.13.0024

ID: 307074193

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021574-26.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-FERJ

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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DAVID AZULAY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5021574-26.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de Saúde] AUTOR: AGMAR DE MELO CPF: 377.157.806-00 RÉU: Unimed-FERJ CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração das partes, porque tempestivos. Entretanto, no caso sub examine, data venia, não há falar em omissão, dúvida, contradição ou erro material, pois o embargante está pretendendo, na verdade, é a revisão do mérito da decisão ora atacada, o que não é permitido nesta via processual. Neste sentido cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - DEVER DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES - DESNECESSIDADE - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistente na decisão judicial quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios por ausência de seus requisitos legais. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Não se prestam os embargos de declaração à simples rediscussão da causa. Revelada a intenção de pré-questionar, também submetem-se os embargos de declaração aos requisitos do art. 1.022, do CPC, devendo o embargante indicar expressamente os dispositivos legais, matérias e teses que deseja ressalvar para futura análise das Instâncias Extraordinárias.” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0408.13.001843-0/002, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF 3. A conclusão adotada na origem, acerca do alegado cerceamento de defesa, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Amparando-se o acórdão recorrido em fundamento constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário para impugná-lo. Incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.007.852/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Isto posto, mantenho a decisão em todos os seus termos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Jhonatan Vilela x Bianca Silva Gonçalves e outros

ID: 319569051

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018761-98.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN VILELA

Polo Passivo:

BIANCA SILVA GONçALVES FUNDACAO GERALDO CORREA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

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ANA LUIZA BRANDAO DE AGUIAR VILACA

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BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

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LILIANE NETO BARROSO

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN MIRANDA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5018761-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5018761-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JHONATAN VILELA CPF: 105.555.486-60 RÉU: FUNDACAO GERALDO CORREA CPF: 20.146.064/0001-02 e outros Vistos. Cabe ao Juiz, neste momento, examinar a regularidade da marcha imprimida ao feito, analisar as questões de natureza processual eventualmente aventadas pelas partes e, em sendo o caso, a pertinência das provas especificadas, proferindo, assim, o despacho saneador. Ao compulsar os autos, verifiquei que a 1ª ré, em sede de defesa (ID n.º 9893867863), sustentou a sua ilegitimidade passiva. Todavia, sem razão, uma vez que, após analisar a exordial bem como tendo em vista a teoria da asserção, nota-se que o demandante, através do item “III.III” (ID n.º 9647486620, páginas 11/12), atribui à 1ª demandada a culpa, através da negligência praticada, consistente em não providenciar outro profissional especialista para a realização do procedimento cirúrgico competente, ou seja, por óbvio, é a fundação ré quem deve responder a essa alegação, restando demonstrada, portanto, a sua legitimidade passiva ad causam. Dessa forma, rejeito a prefacial em análise. Não há outras questões preliminares pendentes de análise, não padecendo o feito de vícios aparentes, sendo prudente registrar, ainda, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo, ainda que em tese, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Na oportunidade, indefiro a inversão do onus probandi, pois, conquanto a relação entre as partes seja de consumo, o demandante não se mostra hipossuficiente no que se refere à produção de provas, principalmente pelo fato de obter acesso/oportunidade à realização de perícia técnica, essencial ao caso em comento. Foi deferida a gratuidade judiciária ao demandante, vide decisão de ID n.º 9711895749. Realizada audiência de conciliação, esta quedou-se sem êxito (ID n.º 9875180173). Por força da decisão de ID n.º 10416170647, fora deferida a Justiça gratuita em favor da 1ª requerida. O ponto controvertido envolve discussão a respeito de eventual falha na prestação dos serviços ofertados pela parte ré. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a 3ª demandada vindicou a produção de prova pericial médica (ID n.º 10153992965). A 1ª ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID n.º 10156567052). A 2ª demandada pleiteou a produção de prova oral, mediante a tomada do depoimento pessoal do autor e da 1ª requerida (ID n.º 10158105105). Por fim, o demandante quedou-se silente (ID n.º 10218917556). Diante do ponto controvertido da presente demanda, entendo que a produção de perícia técnica MÉDICA é medida que se impõe, devendo a Sra. Escrivã da Secretaria do Juízo proceder à nomeação do competente perito junto ao sistema AJ, por sorteio. Após e, na forma do disposto no art. 465, §1º, do CPC/2015, intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresentar seus honorários. Havendo escusa, proceda à nova nomeação, independentemente de conclusão. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a 3ª requerida para que providencie o custeio dos honorários, efetuando o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, inclusive para informar dia e horário da realização da perícia para fins de intimação prévia das partes, devendo, em seguida, remeter o respectivo laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Vindo o laudo, ouçam-se as partes em 15 (quinze) dias, na forma do art.477, §1º, CPC, ficando, ainda, advertidas, de que deverão diligenciar quanto aos trabalhos de seus assistentes na hipótese de apresentação de parecer individualmente. Em tempo, destaco que o pedido de produção de prova oral será apreciado em momento ulterior, quando da volta do laudo pericial. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5021574-78.2023.4.03.6301

ID: 300333838

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021574-78.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DERMEVAL BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021574-78.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TERTULIANO GOMES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021574-78.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TERTULIANO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DERMEVAL BATISTA SANTOS - SP55820 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021574-21.2021.8.24.0064

ID: 332470938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021574-21.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021574-21.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO Do sistema SREI . O sistema S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021574-21.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO Do sistema SREI . O sistema SREI pode ser utilizado diretamente pela(s) parte(s) exequente(s), sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, de modo que não existem razões plausíveis de transferência da incumbência que compete à parte exequente ao Poder Judiciário. A Circular 258/2020, a qual orienta Magistrados e Servidores sobre o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI), consignou que: SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. [...] Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC) ". A Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, também orienta no sentido de que, "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la". Na mesma direção, é a Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, que recomenda a "desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público". Portanto, há restrições para a utilização desse sistema quando se trata de execução e cumprimento de sentença. Inclusive, sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú , rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 20-02-2020 - sem grifos no original). Por fim, registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. Do sistema SERP-JUD. Trata-se de pedido de utilização do Sistema SERP-JUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022 e disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 335/2020). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefere-se a utilização do sistema SREI. 2)Defiro a consulta ao patrimônio passível de penhora em nome da parte executada por meio do SERP-JUD. 3) Com a consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5008867-98.2022.8.13.0223

ID: 304899304

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008867-98.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

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FERNANDO SEBASTIAO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008867-98.2022.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA CPF: 728.786.306-53 RÉU: APARECIDA ELIANA DE MESQUITA DINIZ CPF: 436.616.536-87 Sentença Vistos, etc. Éder Lúcio Fernandes de Souza, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória em face de Aparecida Eliana de Mesquita Diniz, também qualificada, alegando, em síntese, ser credor da requerida da importância representada pelos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Esclarece que, devidamente atualizada, a quantia devida pela demandada perfazia, quando da propositura da ação, o valor de R$ 5.051,25 (cinco mil e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Com a peça de ingresso (ID n.º 9501545343), vieram os documentos de ID n.º 9501545346 e seguintes. Foi indeferida a gratuidade judiciária perseguida pelo requerente (ID n.º 9581124518). O despacho inicial de ID n.º 9616940885 determinou a citação da requerida para pagamento do valor acima exposto. Devidamente citada (ID n.º 10311116103), a ré manteve-se inerte e não apresentou defesa a tempo e modo, vide certidão de decurso de prazo de ID n.º 10364947829. Instada a se manifestar, a parte demandante vindicou a aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da demandada, bem assim o julgamento antecipado do feito (ID’s n.º 10366558036 e 10407619527). Os autos vieram-me conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. O pedido em questão enseja o julgamento antecipado na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve nenhuma defesa por parte da requerida, apesar de regularmente citada por Oficial de Justiça (ID n.º 10311116103), além do mais, registre-se que o autor fez prova documental constitutiva do direito alegado, conforme depreende-se dos títulos de crédito de ID n.º 9501578604. Conste, assim, que o demandante pretende o recebimento de quantia devida pela ré, devidamente representada pelos cheques de ID n.º 9501578604, títulos que se prestam ao embasamento do presente procedimento monitório, eis que representam prova escrita sem eficácia executiva, na forma do art. 700 do CPC/2015. Neste sentido, cito o julgado do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ORDEM DE SERVIÇOS DE MECÂNICA, SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL ÀS ARGUIÇÕES DA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, À LUZ DO ART. 333, INCISO II DO CPC. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA SUPRIR OMISSÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL, INÍCIO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU, VENCIDO NA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA EM SEUS PONTOS OMISSOS. 1. É tranquilo na jurisprudência pátria que, para o ajuizamento da demanda monitória, basta a apresentação de documento, sem eficácia executiva, que evidencie a existência da relação obrigacional, nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora deve ser objetivamente arguida e provada pela parte ré, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, a fim de desconstituir o documento de crédito, que embasa o pedido monitório. 3. Diante da omissão da sentença, faz-se necessário de ofício a sua correção para estabelecer o termo inicial da correção monetária, como sendo a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de previsão de vencimento da obrigação; a aplicação do índice de atualização pela média entre o INPC e o IGP-DI (índice adotado pelo TJ/PR); fixação do início de contagem dos juros de mora, como sendo a partir da citação do devedor e a condenação da parte vencida, réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com correção de ofício da sentença apelada. (TJ-PR - AC: 5762909 PR 0576290-9, Relator: Ruy Francisco Thomaz, Data de Julgamento: 14/07/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 202) A já mencionada inércia da demandada em comparecer aos autos implica na decretação de sua revelia, na forma do art. 344, do CPC/2015, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça vestibular, sendo certo afirmar que restaram preenchidos todos os requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito inicial. No mais, não existindo nenhum óbice à pretensão ajuizada pela parte autora, outro caminho não resta senão o acolhimento do pedido formulado na inicial. Posto isto e pelo que consta dos autos, julgo procedente o pedido monitório, convertendo a ordem de pagamento, em mandado executivo, na forma do art. 700 do CPC/2015, condenando a parte demandada ao pagamento do valor dos cheques que instruíram a inicial, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data ajustada para apresentação, segundo índice fornecido pela CGJ/TJMG, tendo em vista se tratar de cheques pós datados, e com juros de mora de 1% (até 27/08/2024 e conforme a Taxa SELIC, descontada a correção monetária, de 28/08/2024 em diante) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, conforme julgamento do STJ, em Recursos Repetitivos (1556834/SP). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado, apurem-se as custas finais, intimando-se o sucumbente, na pessoa de seu procurador, se houver, ou pelo correio. Caso as custas não sejam pagas ou a parte não sendo localizada para intimação, expeça-se a competente certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ficam as partes, desde já intimadas acerca do art. 517, do CPC/2015, que assim dispõe: “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Atente-se a Secretaria ao disposto no parágrafo único do art. 95 do Provimento Conjunto n.º 75/2018. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5021574-21.2021.8.24.0064

ID: 300641918

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021574-21.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021574-21.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021574-21.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inscrição da parte executada no CNIB. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. A normativa ampara o uso do sistema para concretizar ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). Essa funcionalidade é secundada pela Circular CGJ n. 258/2020, ao passo que a Circular n. 13/2022 esclarece ser vedada a utilização para simples pesquisa de bens. Atento ao escopo do sistema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem respaldado o emprego dele para indisponibilização de imóveis. A respeito, veja-se TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5031535-76.2024.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/6/2024; TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042391-02.2024.8.24.0000, Rel. Des. Substituto João Marcos Buch, j. 24/9/2024; e TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5032331-04.2023.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9/11/2023. Isso não significa, entretanto, que a Corte Catarinense chancele o automático acolhimento do pleito de acesso ao CNIB em qualquer execução, sem atenção ao caso concreto. A propósito, lê-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2022). A indisponibilidade de bens em execução somente pode ser entendida e classificada em termos processuais como medida atípica, nos moldes do art. 139, IV, da Lei Instrumental: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". A partir dessa premissa - indisponibilidade de bens é medida executiva atípica - , releva atentar para o fato de que providências desse jaez são excepcionais e dirigidas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Colhe-se de precedente da Corte da Cidadania: [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (grifou-se; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2020). Caso concreto Não se veem no caso concreto reiteradas tentativas de penhora, em longo curso processual, o que torna o reclamo da parte exequente não acatável, porque prematuro e desproporcional, transmudando a exceção em regra. 3. Posto isso, indefere-se o requerimento de indisponibilidade de bens por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) . 4. Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 6. Findo o prazo sem impulso, arquive-se o processo, inaugurando-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Maria Regina Dos Santos Goncalves x Banco Master S/A e outros

ID: 307318830

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021574-48.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCELO FLORES DE OLIVEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021574-48.2023.8.21.0027/RS AUTOR : MARIA REGINA DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCELO FLORES DE OLIVEIRA (OAB RS084248) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021574-48.2023.8.21.0027/RS AUTOR : MARIA REGINA DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCELO FLORES DE OLIVEIRA (OAB RS084248) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB MA025279A) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Analisando o processo, verifico que a autora é domiciliada na Cidade de Formigueiro-RS ( evento 79, PET1 ). Os réus possuem diferentes sedes. Convém observar, ainda, que a relação havida entre as partes configura típica relação de consumo , no âmbito da qual vigora o princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Consoante o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça, o consumidor pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, sendo-lhe vedada , contudo, a escolha aleatória de foro, sem qualquer justificativa plausível, em absoluta inobservância das regras processuais de competência e violação do princípio do juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE NO CASO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipóteses de competência relativa. Embora não seja possível, via de regra, a declinação de ofício nesses casos, mas apenas com a manifestação de inconformidade da parte contrária, a teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a escolha aleatória de foro, sem qualquer justificativa plausível, em absoluta inobservância das regras processuais de competência e violação do princípio do juiz natural. Hipótese em que ausentes evidências de que os fatos que deram ensejam ao ajuizamento da ação guardem relação com o foro eleito pela parte autora, que é domiciliada em outro Estado da Federação, sendo fortes os indícios de que a intenção é de mera opção por jurisdição, a violar a dignidade da justiça. Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial relativa envolvendo litígios de consumo em que constatada a escolha aleatória do foro. Precedentes. Manutenção da decisão que declinou da competência ao foro do domicílio do consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51965503320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 25-07-2024) (grifado) Veja-se, ainda, a recente inclusão do § 5º no artigo 63 do CPC, para evitar a escolha aleatória do juízo pela parte, como ocorreu neste caso: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício . (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, muito embora não seja possível, via de regra, a declinação da competência de ofício , nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, não há como permitir que a parte autora “crie” critérios para escolha do juízo diferentes daqueles previstos no Código de Processo Civil, pena de afronta ao princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal). A declinação de competência independentemente de provocação, no caso em apreço, justifica-se, ademais, pelo fato de que, sendo de ordem pública e, portanto, de interesse social, as normas do Código de Defesa do Consumidor são de observância obrigatória, devendo o juiz aplicá-las de ofício . Pelo exposto, declaro o Foro da Comarca de Santa Maria-RS incompetente para apreciar a questão, determinando , de ofício , a remessa dos autos para a Comarca de São Sepé-RS (sede da Comarca de Formigueiro-RS). Intimação eletrônica. Preclusa a decisão, cumpra-se.

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Processo nº 5021574-45.2023.8.08.0048

ID: 338270188

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021574-45.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA FIOROTI BAYER

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5021574-45.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDETE PEREIRAAdvogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 REQUERIDO: SC INVESTIMENTOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA D E C I S Ã O Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). Em contestação (Id. 34649087), alega o requerido preliminar de inépcia da petição inicial, considerando que em que pese indique a autora que a causadora do dano se trata de pessoa de nome de Geovana, não a inclui no polo passivo da demanda, o que impossibilitaria eventual direito de regresso do requerido. A despeito do alegado, extrai-se da exordial, de modo claro, que a responsabilidade pelos supostos danos causados à autora é imputada exclusivamente à empresa requerida, não tendo sido indicada pela autora terceira pessoa, que seria corresponsável. Com efeito, há na exordial apenas print de conversa de aplicativo whatsapp, em que se encontra salvo o contato como “Geovana”, quando então a autora faz menção a ter sido enganada pela requerida, apontando, evidentemente, conduta de preposta da empresa. Ademais, não há que se falar em garantir aqui eventual direito de regresso pelo requerido, considerando a possibilidade de ajuizamento de ação distinta, em face de quem entenda ser o possível responsável pelo dano narrado na exordial, o que não vincula a decisão nestes autos, justamente porque não figura o terceiro na demanda. Assim, REJEITO a preliminar. Ainda em contestação, a requerida alega que o valor da causa está incorreto, pois a soma dos pedidos de restituição (R$ 2.000,00) e danos morais (R$ 25.000,00) não corresponde ao montante arbitrado como valor da causa. Contudo, da análise da exordial, nota-se que o pedido de restituição decorre exclusivamente da alegação de nulidade contratual, tratando-se de consequência lógica do retorno ao status quo ante. Nesse passo, restando controvertido todo o negócio jurídico, valorado à monta de R$10.000,00 (Id. 30253124), verifico que foi corretamente valorada a causa, com base no Art. 292, II , V e VI, do CPC, somando-se o valor do negócio ao pleito indenizatório por danos morais. Ante o exposto, RECHAÇO a preliminar alegada. Por fim, o requerido impugna o benefício da gratuidade de justiça deferido à autora, argumentando que a contratação de advogado particular e o salário da autora seriam incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Ocorre que, a autora colacionou aos autos documentos que corroboram a necessidade de concessão do benefício que, em razão disso, foi deferido pelo Juízo. Nesse passo, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, caberia à parte impugnante trazer aos autos provas concretas da capacidade financeira da Requerente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a simples contratação de advogado particular não elide, por si só, a condição de necessitado. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício concedido. Antes de adentrar no mérito da demanda, nota-se que a requerida não se encontra representada por patrono, ao menos não devidamente cadastrado nos autos. Em razão da renúncia de seus causídicos (Id.42380332) foi determinada a intimação pessoal da requerida para constituir novo advogado. E, em que pese tenha sido dirigida carta postal para o mesmo local de sua citação, nota-se que a pessoa jurídica mudou de domicílio, sem informar nos autos novo endereço para sua intimação (Id.48594016). Assim, considerando que devidamente intimada (Art.274, parágrafo único, do CPC), a parte requerida não constitui novo patrono nos autos, DECRETO a sua revelia, a teor do que dispõem os Art. 76, §1º, II e Art. 344, todos do CPC. Considerando os efeitos da revelia, deixo de fixar pontos controvertidos. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou mesmo da peça de contestação a produção de prova documental bem como a testemunhal. Não se vislumbra a necessidade de realização de prova pericial, considerando que não depende a matéria de conhecimento técnico específico para alcance da solução da lide. O depoimento pessoal das partes em nada contribuirá para a solução da demanda, ainda mais considerando os efeitos da revelia. Dispensa-se, ainda, a inspeção judicial, mormente quando não há avaliação in loco de quaisquer situações ou coisas que se faça necessária na hipótese. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste desiderato, impõe-se reforçar a existência da relação de consumo, como já constatado nos autos, conforme Decisão de Id. 31526150. Contudo, ao contrário do que fora mencionado naquela Decisão, verifico dos autos a possibilidade da inversão do ônus sob a ótica da hipossuficiência técnica que evidentemente detém a autora em face da requerida. Nota-se dos autos não só a discrepância entre a condição econômica das partes - ressaltada diante da gratuidade concedida à autora - revelando-se nítida também a hipossuficiência técnica da consumidora que, enquanto exerce o labor de costureira, litiga com empresa de investimentos, que possui conhecimento especializado sobre a relação negocial mantida entre as partes. Em vista do arrazoado, pois, REVOGO a Decisão de Id. 31526150 neste sentido, ao passo que DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do que autoriza o art. 6º, inciso VIII, daquele diploma protetivo, de modo que competirá à parte Requerida demonstrar a inveracidade daquilo que vem sendo inicialmente aduzido, o que, por óbvio, não retira da parte autora a obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, o tanto quanto alega, mormente quanto os fatos que só podem ser por ela comprovados. INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. No prazo de que dispuserem para se manifestar, deverão as partes dizer se pretendem produzir provas dentre as aqui consideradas admissíveis, especificando-as, caso positivo, e justificando a sua pertinência para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Advirta-se às partes que sua inércia importará no julgamento do feito. Intime-se. Publique-se na forma do Art. 346, do CPC. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5021574-31.2025.8.21.0010

ID: 302479080

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021574-31.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VALDIR VICENZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIANE MENEGUZZI PISTORELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021574-31.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PAULO VALDIR VICENZI ADVOGADO(A) : CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo o benefício da gratuida… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021574-31.2025.8.21.0010/RS AUTOR : PAULO VALDIR VICENZI ADVOGADO(A) : CIANE MENEGUZZI PISTORELLO (OAB RS078174) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de não fazer e tutela antecipada, proposta por Paulo Valdir Vicenzi em face da Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra Ltda. Alega o autor que teve seu nome indevidamente utilizado pela parte ré em procedimentos licitatórios públicos, sem que houvesse qualquer vínculo institucional, contratual ou associativo entre as partes. Sustenta que tal utilização configura uso indevido de dados pessoais, gerando constrangimento, prejuízo à sua imagem e honra, bem como risco de responsabilização indevida. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de utilizar seu nome em quaisquer documentos, certames, contratos, propostas ou registros de natureza pública, ou privada, sob pena de multa diária. Posteriormente, por meio de petição (evento 16), o autor requereu que os autos tramitassem sob segredo de justiça, relatando que fora abordado por terceiro não envolvido no processo (identificado como “Giovani”), o qual demonstrou conhecimento detalhado dos autos, insinuando ameaças e demonstrando possível uso intimidatório das informações processuais. Diante disso, postulou a restrição do acesso aos autos e a expedição de ofício ao setor de informática do Tribunal de Justiça para apuração dos acessos ao processo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos anexados à petição inicial demonstram indícios robustos de que o nome do autor vem sendo utilizado indevidamente pela parte ré em propostas e certames públicos. A alegação é compatível com os elementos probatórios iniciais e se sustenta com base na violação dos direitos da personalidade (imagem, nome e honra), protegidos pelos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, art. 17 do Código Civil, bem como pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). O perigo de dano decorre do risco de continuidade da prática ilícita, podendo acarretar prejuízos ainda maiores ao autor, seja na sua reputação pessoal e profissional, seja no risco de responsabilização por atos administrativos praticados por terceiro. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela de urgência, para impedir a perpetuação da ilicitude e preservar os direitos da personalidade do autor. Do pedido de segredo de justiça (evento 16) O art. 189 do CPC estabelece que os atos processuais são públicos, ressalvadas as hipóteses ali previstas, dentre elas a defesa da intimidade ou o interesse social relevante. A Constituição Federal também assegura, em seu art. 93, inciso IX, o princípio da publicidade dos atos processuais como regra geral. No caso dos autos, não se identifica motivo suficiente a ensejar a exceção ao princípio da publicidade. A alegação de que o autor foi abordado por terceiro que teve conhecimento do processo não caracteriza, por si só, situação de risco concreto à intimidade ou segurança do autor que justifique o sigilo dos autos. Além disso, o próprio sistema do Poder Judiciário permite à procuradora constituída acesso aos registros eletrônicos de consulta e movimentação, inclusive podendo ser verificado quem acessou os autos, caso se entenda necessário, não havendo motivo para expedição de ofício ao setor técnico agora. A concessão do segredo de justiça exige que o conteúdo da demanda envolva matéria sensível, de natureza íntima, o que não se verifica no presente caso, que versa sobre responsabilidade civil e uso indevido de dados. Ainda que os dados pessoais do autor estejam sendo discutidos, isso não exige, por si só, o trâmite sob sigilo, uma vez que o processo se insere no controle jurisdicional ordinário e não expõe questões privadas de foro íntimo. Diante do exposto: DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de utilizar o nome do autor em quaisquer documentos, certames, contratos, propostas ou registros de natureza pública, ou privada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, a contar da intimação desta decisão; INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, sendo o processo público por força de norma constitucional e infraconstitucional; INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao setor de informática, sem prejuízo de reapreciação, caso futuramente apresentados elementos concretos que indiquem uso indevido de login institucional. Considerando as regras de experiência comum, deixo de designar audiência prévia de conciliação nesta fase processual, por entender inviável a autocomposição no presente caso, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Cite-se para responder à ação, devendo, ao mesmo tempo, manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Após o prazo contestacional, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, ocasião em que: i. Em caso de revelia, deverá informar se cogita produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; ii. Havendo contestação, deverá apresentar réplica, incluindo eventuais contrariedades e a produção de provas relativas a questões incidentais. Na ausência de preliminares ou reconvenção: a) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apontem, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes ao julgamento da causa; ii. Indiquem, fundamentadamente, a necessidade de outras provas, especificando e justificando sua relevância, sob pena de preclusão. b) Caso desejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas com as devidas qualificações no mesmo prazo, cientes de que as intimações seguirão o procedimento do art. 455 do CPC. c) Advirto que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado com base no art. 357, §4º, do CPC, sendo vedada a inclusão posterior ou a complementação, salvo nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC. Especificações de provas e questões de fato e direito: a) As partes deverão: i. Indicar as matérias incontroversas e aquelas que consideram provadas pela documentação existente, especificando os documentos que embasam suas alegações; ii. Especificar as provas a produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. b) O silêncio ou um pedido genérico de produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. As partes deverão manifestar-se sobre matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo que sejam relevantes ao processo, sob pena de preclusão. Questões mal delineadas, argumentos insubsistentes ou superados pela jurisprudência não serão considerados. Intimem-se.

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