Resultados para "5021667-18.2023.4.04.7108" – Página 8 de 9

Itau Unibanco S.A. x Mgr Holding Eireli e outros

ID: 296077335

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021667-68.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MGR HOLDING EIRELI MOISES GARCIA DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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KLEBER MORAIS SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021667-68.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : MOISES GARCIA DA ROCHA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5021667-82.2025.8.09.0024

ID: 276051319

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021667-82.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RECANTO DAS ÁGUAS QUENTES III

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5021667-82.2025.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER GUIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Intime-se a parte autora… Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5021667-82.2025.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER GUIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o AR - aviso de recebimento acostado no evento retro, recolhendo novas despesas postais ou custas de locomoção do Oficial de Justiça, se for o caso1. No caso de custas de locomoção de Oficial de Justiça. destaco que o preparo do quantitativo deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. NOS PROCESSOS QUE NÃO ESTÃO SOB OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços de consultas e outros) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) PAULO CÉSAR CUNHA DE MENDONÇA Analista Judiciário 1 - CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

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Paulo Roberto Zanetti x Banco Do Brasil S/A

ID: 333809150

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020794-18.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ZANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020794-18.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : PAULO ROBERTO ZANETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : BANCO DO… Apelação Cível Nº 5020794-18.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : PAULO ROBERTO ZANETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS. TAXA DE 6,5% A.A. APLICABILIDADE. RECURSO desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato do FIES, buscando a aplicação da sistemática de correção do NOVO FIES (juro zero) ou, subsidiariamente, a redução da taxa de juros para 3,4% a.a., e o reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados pela tabela price . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do FIES; (ii) a possibilidade de revisão da taxa de juros e aplicação das regras do NOVO FIES a contratos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do FIES, por se tratar de programa governamental em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 2. A Lei nº 13.530/2017 (NOVO FIES) não se aplica retroativamente a contratos firmados antes de sua vigência, pois se trata de nova modalidade de financiamento, com método de amortização diverso (Sistema SAC), não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis. 3. A taxa de juros de 3,4% a.a. (Resolução nº 3.842/2010 do Banco Central) aplica-se apenas aos contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015, sendo aplicável a taxa de 6,5% a.a. (Resolução BACEN nº 4.432/2015) aos contratos firmados a partir de julho de 2015, como o caso em análise. 4. A utilização da Tabela Price não implica capitalização de juros, desde que aplicada corretamente, e a capitalização de juros em contratos de financiamento estudantil é permitida pela Lei nº 12.431/2011. 5. O contrato de adesão, por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, o que não ocorre no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Desprovido o apelo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5021667-82.2025.8.09.0024

ID: 311771681

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021667-82.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RECANTO DAS ÁGUAS QUENTES III

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5021667-82.2025.8.09.0024 P R O V I M E N T O MANDADO INFRUTÍFERO - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Provim… Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5021667-82.2025.8.09.0024 P R O V I M E N T O MANDADO INFRUTÍFERO - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO Provimento 05/10: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça acostada no evento retro, recolhendo novas custas de locomoção, se for o caso1. Destaco que o preparo necessário deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. Para expedição de mandados de citação, penhora e avaliação, são exigidas, no mínimo, 5 (cinco) locomoções para o mesmo bairro e cidade. Nos processos que não estão sob os benefícios da assistência judiciária, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços para consultas) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 30 de junho de 2025 PAULO CÉSAR CUNHA DE MENDONÇA Analista Judiciário CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5021667-16.2025.8.24.0008

ID: 317913228

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021667-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA HADLICH RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021667-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARA RUBIA HADLICH RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021667-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARA RUBIA HADLICH RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5021667-41.2023.4.03.6301

ID: 300888894

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021667-41.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILVANETE DIAS SILVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021667-41.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILVANETE DIAS SILVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021667-41.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILVANETE DIAS SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - SE10724 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016680-26.2023.8.08.0048

ID: 283420336

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016680-26.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL

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CLARISSA DA SILVA SOUZA LEAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5016680-26.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMAR TRANSPORTES LTDA DECISÃO/CARTA 1) DEFIRO o pleito de intervenção de terceiro, consistente em denunciação à lide da seguradora ESSOR SEGUROS S/A. 2) Ante o exposto, CITE-SE a seguradora litisdenunciada, no endereço indicado em Id. 46595671, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciado a partir de quaisquer dos marcos identificados nos incisos do art. 231, do CPC, observada a forma pela qual praticado o ato inaugural. 3) Na oportunidade, deverá a parte litisdenunciada ser advertida de que a ausência de resposta à pretensão acarretará na aplicação, em seu desfavor, da pena de revelia, de modo que passarão a correr os prazos, a partir de tal ponto, após simples publicação em órgão oficial (art. 346 do CPC). 4) Intimem-se as partes acerca da presente. 5) Proceda a Serventia à regularização do cadastro das partes, devendo incluir como terceira interessada a seguradora ESSOR SEGUROS S/A. 6) Decorrido o prazo da seguradora, INTIMEM-SE as partes, cabendo à requerente apresentar réplica, no prazo legal, caso contestada a demanda. 7) Diligencie-se. SERRA-ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR), encaminhando-a ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27680835 Petição Inicial Petição Inicial 23070719465279300000026542095 27680836 02 - IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA - ID E CPF Documento de Identificação 23070719465309000000026542096 27680837 03 - IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA - CTPS FISICA Documento de Identificação 23070719465341300000026542097 27680838 04 - IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA - CTPS DIGITAL Documento de Identificação 23070719465383500000026542098 27680839 04 -IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA - INSS Documento de comprovação 23070719465403400000026542099 27680843 05 - IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA - PROC Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23070719465425000000026542103 27680844 06 - IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA - HIPO Documento de comprovação 23070719465457500000026542104 27680846 07 - IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA - LAUDOS PERICIA INSS Documento de comprovação 23070719465479600000026542456 27680847 08 - BOAT - IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA Documento de comprovação 23070719465508000000026542457 27680848 09 - IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA - RESULTADO PERICIA INSS Documento de comprovação 23070719465529000000026542458 27680850 10 - IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA - BOLETIM SAMU Documento de comprovação 23070719465562700000026542460 27680851 11 - BOLETIM DE OCORRENCIA - PRE HOSPITALAR Documento de comprovação 23070719465593200000026542461 27680852 12 - CAT - COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRAB Documento de comprovação 23070719465618700000026542462 27681003 13 - COMP RES - IRAMAIA Documento de comprovação 23070719465645200000026542463 27681004 14 - FOTOS CICATRIZ Documento de comprovação 23070719465674300000026542464 27681005 15 - LOCAL DO ACIDENTE Documento de comprovação 23070719465697800000026542465 27681006 16 - DECLARACAO - TRABALHO PORTEIRA Documento de comprovação 23070719465713600000026542466 27681007 17 - Seis passageiros ficam feridos em acidente com ônibus na Serra, ES _ Espírito Santo _ G1 Documento de comprovação 23070719465744000000026542467 27681010 18 - UNIMAR - 02.035.105-0001-01 - CNPJS e QSA Documento de Identificação 23070719465795700000026542470 27681012 19 - MATERIAL DO PARAFUSO CIRURGICO Documento de comprovação 23070719465816200000026542472 27681013 20 - CONTRACHEQUES ABR- - JUL 2021 Documento de comprovação 23070719465833900000026542473 27681015 21 - IRAMAIA - RELATORIO PSICOLOGICO-2 Documento de comprovação 23070719465859700000026542475 27681017 22 - LAUDO FISIOTERAPICO - OUT 2021 Documento de comprovação 23070719465879600000026542477 27681018 23 - LAUDO INTERNACAO - AGO 21 Documento de comprovação 23070719465901800000026542478 27681020 24 - LAUDO MEDICO - AGO 2021 - ACOMPANHANTE 24 HS Documento de comprovação 23070719465921300000026542480 27681021 25 - LAUDO MEDICO - NECESSITA CADEIRA DE BANHO Documento de comprovação 23070719465939200000026542481 27681022 26 - LAUDO NEURO - SET 21 Documento de comprovação 23070719465961900000026542482 27681023 27 - LAUDO NEURO - JAN 22 Documento de comprovação 23070719465981000000026542483 27681026 28 - LAUDO NEUROLOGISTA - FEV 2022 Documento de comprovação 23070719470003700000026542486 27681027 29 - LAUDO ORTOPEDISTA - MARCO 2022 Documento de comprovação 23070719470029400000026542487 27681035 30 - RECEITUARIO - TROCA CURATIVOS DIARIAMENTE Documento de comprovação 23070719470047700000026542495 27681037 31 - RECEITUARIO PSIQUIATRA Documento de comprovação 23070719470066400000026542497 27681039 32 - RECIBOS GASTOS COM CUIDADORA Documento de comprovação 23070719470091600000026542499 27681042 33 - RELATORIO FISIOTERAPICO - CLINICA EVOLUIR Documento de comprovação 23070719470114500000026542502 27681043 34 - GASTOS COLCHAO ADEQUADO E MEDICAMENTOS Documento de comprovação 23070719470134200000026542503 27681044 35 - GASTOS MEDICACOES E CURATIVOS Documento de comprovação 23070719470165200000026542504 27681045 36 - INFORME DE ATENDIMENTO E ORIENTACAO DE ALTA MEDICA Documento de comprovação 23070719470216500000026542505 27681047 37 - LAUDO FISIOTERAPICO - MAI 2022 Documento de comprovação 23070719470245900000026542757 27681048 38 - ENCAMINHAMENTOS FISIOTERAPIAS Documento de comprovação 23070719470267100000026542758 27681405 39 - RECIBOS GASTOS TRANSPORTE APLICATIVO UBER Documento de comprovação 23070719470291800000026542765 27681406 40 - RESSONANCIA MAGNETICA COLUNA CERVICAL Documento de comprovação 23070719470316300000026542766 27681411 41 - DOCUMENTOS MEDICOS - INTERNACAO Documento de comprovação 23070719470338400000026542771 27681412 42 - RESSONANCIA MAGNETICA COLUNA LOMBAR Documento de comprovação 23070719470366700000026542772 27681413 43 - RESSONANCIA MAGNETICA DO CRANIO Documento de comprovação 23070719470386900000026542773 27681414 44 - JUCEES - NIRE 32200805564 Documento de Identificação 23070719470405200000026542774 27681415 45 - RECEITUARIOS E ENCAMINHAMENTOS MEDICOS Documento de comprovação 23070719470424900000026542775 28711568 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23080810033103300000027529006 30958594 Despacho Despacho 23091813325749800000029655083 32054249 Petição (outras) Petição (outras) 23100901575499700000030690953 32054251 declaracao-de-beneficio- IRAMAIA CANGUSSU Documento de comprovação 23100901575558800000030690955 32055003 folha resumo - iramaia 2023 Documento de comprovação 23100901575614800000030691807 39571291 Despacho - Carta Despacho - Carta 24031316203053600000037778232 39571291 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24031316203053600000037778232 44543622 Certidão Certidão 24061114461821900000042427856 45213125 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24062115181832100000043051744 45213131 AR490511880YJ Aviso de Recebimento (AR) 24062115181850400000043051750 46595671 Contestação Contestação 24071215081962600000044340606 46595674 2. PROCURAÇÃO - CARTA DE PREPOSTO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24071215081984200000044340609 46595675 2.1 Contrato social Unimar Documento de Identificação 24071215082005600000044340610 46595676 2.2 Ato Normativo TJES prazos suspenso dia 01 e 02 de juho Documento de comprovação 24071215082029500000044340611 46595677 3. APOLICE DE SEGURO - ESSOR Documento de comprovação 24071215082056600000044340612 46595680 3.1 CNPJ ESSOR Documento de Identificação 24071215082080400000044340615 46595681 4. CÓPIA - DISCO TACOGRAFO - ÔNIBUS (1) Documento de comprovação 24071215082099300000044340616 46595682 5.CRLV - ÔNIBUS Documento de comprovação 24071215082115700000044340617 46595683 6. Relato seguradora - IRAMAIA CANGUSSU DE OLIVEIRA (1) (1) Documento de comprovação 24071215082132300000044340618 46596403 Habilitação nos autos Petição (outras) 24071215091193200000044340638 52346558 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100914593081100000049682020 52346567 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100915005945600000049682027 54515865 Réplica Réplica 24111214510662700000051671557 54515885 5021667-71.2024.8.08.0048 - Termo de Audiência Documento de comprovação 24111214510683500000051671575 REQUERIDO(S)/CITANDO(S) Nome: ESSOR SEGUROS S/A. Endereço: à Rua Visconde de Inhauma, nº 83, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.091-007, tel: (21) 3626-1100/ (21) 3626-1149

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Processo nº 5021667-71.2025.4.04.7100

ID: 280585419

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021667-71.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO DRESCHER DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021667-71.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021667-71.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual. 1. Analisando a procuração carregada ao evento 1, PROC2 , verifico que tal documento foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 1.1. Assim, intime-se o Sindicato para que, no prazo de 15 dias , junte a procuração assinada fisicamente ou instrumento de mandado em que conste os dados necessários da certificadora da assinatura digital, emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial. 2. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo Sindicato, visto que este ajuizou pedido de cumprimento de sentença como substituto processual, neste caso quem deve as custas é o Sindicato, que não comprovou qualquer dificuldade econômico-financeira que justifique tal pedido. Deve, portanto, proceder ao recolhimento das custas processuais. Esclareço que, ainda que venha a ser deferida gratuidade judiciária ao substituído processual em momento futuro, isto não implica isenção das custas processuais devidas pelo Sindicato. Intime-se. 3. No mesmo prazo, deverá esclarecer se existe obrigação de fazer a ser cumprida ou somente obrigação de pagar, tendo em vista o item 1 da inicial, bem como anexar documento de identificação da Substituída. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5021667-23.2025.8.24.0038

ID: 291697081

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021667-23.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BITENCOURT ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021667-23.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADEMIR BITENCOURT ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR0… Procedimento Comum Cível Nº 5021667-23.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADEMIR BITENCOURT ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. O Código de Processo Civil de 2015 foi concebido com especial atenção à resolução definitiva de litígios, com forte estímulo à solução consensual Não à toa, previu-se expressamente que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3°, § 3°) . Dentro desse contexto, foi determinado que a parte deve ser citada para comparecer em audiência de conciliação ou de mediação (art. 334) e não mais para apresentar contestação de plano, tal como ocorria no Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, além do incentivo à solução consensual de conflitos, a atual norma processual trouxe consigo diversos outros princípios, como a boa-fé (art. 5°), a cooperação (art. 6°), a paridade de armas (art. 7°), a observância do bem comum (art. 8°), o contraditório (art. 9°) e a proibição de decisão surpresa (art. 10). Dentre esses princípios, é de especial importância a razoável duração do processo (art. 4°). Em consonância com o mandamento constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CRFB/1988), a legislação enfatiza que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A compreensão dessa carga principiológica é de essencial importância, pois a experiência forense tem demonstrado a ineficácia da audiência de conciliação ou mediação nessa etapa processual. Isso porque, esta Unidade Jurisdicional possui uma única sala de audiências, a qual é reservada, naturalmente, às audiências de instrução e julgamento. Do mesmo modo, não há conciliadores ou mediadores credenciados. Ademais, há a entrada de centenas de casos novos todos os meses. Ou seja, não há aparato, tanto físico quanto de pessoal, para a realização da solenidade. Além disso, é plausível que a parte que, mesmo ciente dos custos, optou pelo ajuizamento de ação judicial, já passou por etapas pretéritas de autocomposição. Portanto, não surpreendente que o número de conciliações bem-sucedidas seja mínimo, de modo que não se justifica a designação de solenidade para esta finalidade, sobretudo quando considerada a garantia da razoável duração do processo. Assim é que, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação , sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 335). 2.1. Destaco que a citação por meio de aplicativo de mensagens (ex. WhatsApp) será deferida somente após frustradas as tentativas de citação pessoal por mandado e correspondência, após, inclusive, a consulta nos endereços fornecidos pelo(s) sistema(s) disponíveis ao Poder Judiciário, o que fica desde já deferido, observada a Circular n. 55, do Conselho da Magistratura, de 7 de fevereiro de 2025. 2.2. Caso alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbirá ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica, caso tenha conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (art. 339). 2.3. Caso alegada a preliminar de incompetência, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio da ré (art. 340). 2.4. Advirta-se à parte ré que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (art. 341); b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (art. 342); c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (art. 343); d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344), salvo nas exceções legais (art. 345). 3. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351). 4. Havendo na lide a) interesse público ou social; b) interesse de incapaz; ou c) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 dias (art. 178). 5. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de maneira individualizada e justificada, sob pena de indeferimento. 6. Após, venham os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado. 7. Registro que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (Tema Repetitivo 1061 no leading case REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 8. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Int.

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Allcon Prime Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados e outros x Flavia Taylline Vieira Silva

ID: 324529012

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040192-29.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CONDOMINIO RESIDENCIAL MADRI LIFE II

Polo Passivo:

FLAVIA TAYLLINE VIEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234… CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5040192-29.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CPF: 27.984.240/0001-24 e outros RÉU: FLAVIA TAYLLINE VIEIRA SILVA CPF: 101.343.846-95 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MADRI LIFE II – BLOCO 02, em litisconsórcio ativo com o ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em face de FLÁVIA TAYLLINE VIEIRA SILVA, objetivando o pagamento de cotas condominiais inadimplidas relativas ao apartamento nº 103, Bloco 02, do Condomínio autor, situado em Betim/MG, no valor de R$ 16.933,99 (dezesseis mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), atualizado até dezembro de 2024, acrescido de encargos convencionais e legais. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa do fundo cessionário, bem como a prescrição quinquenal de parte dos créditos cobrados. No mérito, sustentou ausência de liquidez e certeza da dívida, além da abusividade dos encargos cobrados. Em petição de ID 10453166768, foi apresentada impugnação. Intimadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1.1. Inépcia da petição inicial A parte ré sustenta que a inicial é inepta por ausência de indicação específica das parcelas inadimplidas, em violação aos arts. 319, III, e 330, §1º, III, do CPC. Não procede. Consta dos autos planilha discriminada de débito (ID 104836917), com indicação de todas as cotas vencidas, valores correspondentes, encargos e datas de vencimento. A inicial, portanto, permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, cumprindo os requisitos legais e não incorrendo em vício que comprometa o desenvolvimento regular da relação processual. 1.2. Ilegitimidade ativa do fundo cessionário A parte ré alega que o ALLCON PRIME FIDC não tem legitimidade ativa, por ausência de comprovação de notificação da cessão do crédito (art. 290 do CC). A tese não prospera. A legitimidade ativa para propositura da ação subsiste, pois o condomínio, titular originário do crédito, figura no polo ativo. Ainda que o fundo cessionário não tenha notificado a devedora, tal fato não compromete a legitimidade da parte autora originária, tampouco impede o prosseguimento do feito em litisconsórcio, podendo a cessão ser reconhecida no curso da demanda. A ausência de notificação, por ora, apenas impede eventual adjudicação direta do crédito ao cessionário sem anuência da devedora, mas não obsta o ajuizamento da demanda conjunta. 1.3. Prescrição quinquenal A parte ré alega prescrição das cotas vencidas anteriormente a 05/12/2019, data do ajuizamento da presente demanda. Assiste-lhe parcial razão. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à cobrança de cotas condominiais é de cinco anos. Além disso, a citação válida na ação de execução anterior (nº 5021667-67.2022.8.13.0027) não produziu efeito interruptivo da prescrição em relação à parte ré, que não integrou aquele feito. Conforme planilha anexada (ID 104836917), há cobrança de cotas com vencimento anterior a dezembro de 2019, as quais se encontram efetivamente prescritas. Assim, reconheço a prescrição das cotas vencidas até 04/12/2019, prosseguindo-se a cobrança somente quanto às parcelas vencidas a partir de 05/12/2019. DO MÉRITO O feito comporta julgamento nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, já sanadas eventuais questões preliminares e prejudiciais de mérito. A controvérsia diz respeito a validade das cobranças de dívidas condominiais. Verifica-se que, restou devidamente comprovado o direito pleiteado pela parte autora, na medida em que, juntou aos autos contrato de compra e venda que comprova a relação jurídica existente entre as partes. A parte ré em contestação, contesta a liquidez do débito, contudo, tendo em vista se tratar de uma ação de cobrança, não apresentou elementos hábeis para descaracterizar o débito. A parte ré é proprietária do imóvel indicado na inicial, conforme matrícula nº 83.179 do CRI de Betim (ID 104836918). A dívida condominial tem natureza propter rem, sendo o atual titular do direito real de propriedade responsável pelo adimplemento das cotas, inclusive vencidas anteriormente à aquisição (art. 1.345 do CC). Nos termos do art. 1.345 do Código Civil, é inequívoca a responsabilidade do adquirente da unidade condominial pelos débitos pretéritos: "Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Assim, a menção no contrato de financiamento à ausência de ônus reais não tem o condão de afastar a incidência da norma legal, uma vez que se refere apenas à inexistência de gravames reais registrados, como hipotecas ou penhoras, e não exonera o adquirente de obrigações legais acessórias do bem, como os encargos condominiais. Quanto à alegação de que os boletos e a planilha de débitos não comprovariam adequadamente a dívida, igualmente não merece acolhida. Os documentos juntados aos autos apresentam detalhamento suficiente das cotas vencidas, valores individuais, vencimentos, aplicação de encargos e saldo final, permitindo o pleno exercício do contraditório. Destaca-se que, a parte autora logrou êxito em comprovar o direito ora pleiteado, bem como o fato de ter cumprido com todas as obrigações assumidas contratualmente, e não tendo o requerido apresentado defesa que justifica-se e/ou refutasse as alegações lançadas na peça exordial, torna-se legitima a pretensão autoral, devendo o feito ser julgado procedente. A planilha de débito acostada aos autos é apta a comprovar a existência do inadimplemento. Os valores nela constantes guardam correlação com as normas da convenção condominial (ID 104836915), sendo legítima a aplicação de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice da CGJ-MG. A alegação de ausência de discriminação dos encargos não prospera, uma vez que a planilha detalha, mês a mês, os valores cobrados e os encargos incidentes. Assim, restando incontroversa a inadimplência quanto às cotas condominiais vencidas a partir de 05/12/2019, impõe-se a procedência parcial da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: A) Reconhecer a prescrição das cotas condominiais vencidas até 04/12/2019; B) Condenar a ré FLÁVIA TAYLLINE VIEIRA SILVA ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de 05/12/2019, no valor atualizado constante da planilha (ID 10357903868), com exclusão das parcelas prescritas, acrescidas de: multa de 2% sobre cada parcela inadimplida; juros de mora de 1% ao mês; correção monetária conforme índice da CGJ-MG, desde o vencimento de cada cota. Condeno ainda a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação remanescente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugna-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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