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Processo nº 5021705-20.2024.4.04.7100

ID: 308842459

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021705-20.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIRINEU BEHENCK HENDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021705-20.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SIRINEU BEHENCK HENDLER ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc…

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Processo nº 5021705-31.2024.8.21.0013

ID: 329846601

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021705-31.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR ANTONIO MEIRELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO FERNANDO SEELIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021705-31.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ITAMAR ANTONIO MEIRELES ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS077050) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino o cancelamento da audi…

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Processo nº 5021705-66.2024.8.24.0039

ID: 281508805

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021705-66.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAIL ANTONIO VERGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DA SILVA AGLIARDI

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Inventário Nº 5021705-66.2024.8.24.0039/SC REQUERENTE : ADAIL ANTONIO VERGA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA AGLIARDI (OAB SC051869) DESPACHO/DECISÃO A sentença revogou o benefício da j…

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Processo nº 5021705-48.2024.8.24.0045

ID: 331454727

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5021705-48.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMYLLER TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA NAGEL BURIGO

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ADRIANA BORGES BILESSIMO

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Monitória Nº 5021705-48.2024.8.24.0045/SC AUTOR : DAMYLLER TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : PAULA NAGEL BURIGO (OAB SC072644) ADVOGADO(A) : ADRIANA BORGES BILESSIMO (OAB SC009950) ATO ORDINATÓRIO Fica inti…

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Banco Do Estado Do Espirito Santo x Andrew Cunha

ID: 298806875

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021705-29.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ANDREW CUNHA

Sentença

Advogados:

REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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BRUNO TOVAR PYLRO

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SANTHIAGO TOVAR PYLRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5021705-29.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ANDREW CUNHA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra ANDREW CUNHA. Inicial de cumprimento de sentença e documentos ID 15781509. A defensoria pública estadual se manifestou pela citação do executado por edital (ID 19637960), que havia sido deferida no ID 19584973 e, conforme ID 20047304, o exequente publicou os editais de citação em jornal de grande circulação. Transcorrido o prazo sem manifestação, o exequente pugnou pela penhora dos bens do executado (ID 29588351), deferida no ID 46632912 e diligenciada no ID 48773781. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 50598503). As partes entabularam acordo (ID 63400696), tendo pugnado por sua homologação. Manifestação do exequente (ID 65810271) informando a quitação do acordo firmado. É o relatório. DECIDO. Considerando os termos da transação havida entre as partes, não havendo óbice à homologação, HOMOLOGO o acordo ID 63400696 e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. SEM custas na fase executiva, por força do art. 90, § 3°, do CPC. Considerando já ter havido transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, PROCEDI à expedição de alvará em favor do executado. PROCEDI à baixa da restrição lançada sobre o veículo à fl. 99 dos autos do processo n. 0003210-71.2012.8.08.0024. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Diante da renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE devendo ser observada a existência de eventuais despesas pendentes da fase de conhecimento. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5021705-46.2023.8.24.0930

ID: 334069893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021705-46.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO SUDOESTE DO PARANA - EVOLUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021705-46.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO SUDOESTE DO PARANA - EVOLUA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADV…

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Gustavo Riboldi Marcon e outros x Os Mesmos

ID: 334434723

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021705-07.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBOLDI MARCON PATRICIA VIEIRA VALERIA WINKALER JEREMIAS DELLAVALLE

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUIS ANGELO DALLACORT

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ARIANE FAVERZANI DA LUZ

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FELIPE LEICHTWEIS

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JULIANA NICOLINI DE MELO

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DIOGO LEICHTWEIS

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3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P… 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 7 (SETE) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail trsecr@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021705-07.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 692) RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: VALERIA WINKALER JEREMIAS DELLAVALLE (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO LEICHTWEIS (OAB RS062294) ADVOGADO(A): JULIANA NICOLINI DE MELO (OAB RS123030) ADVOGADO(A): FELIPE LEICHTWEIS (OAB RS047063) RECORRENTE: GUSTAVO RIBOLDI MARCON (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187) ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174) RECORRENTE: PATRICIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANGELO DALLACORT (OAB RS114187) ADVOGADO(A): ARIANE FAVERZANI DA LUZ (OAB RS097174) RECORRIDO: OS MESMOS CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: SIMONE APARECIDA DE ASSUMPCAO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de julho de 2025. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente

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Condominio Reservas Do Lago x Incorporadora Sao Luis Ltda

ID: 292528097

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021705-80.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVAS DO LAGO

Polo Passivo:

INCORPORADORA SAO LUIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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MAURICIO JORGE DAUGUSTIN CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021705-80.2023.8.21.0008/RS AUTOR : CONDOMINIO RESERVAS DO LAGO ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) RÉU : INCORPORADORA SAO LUIS LTDA ADVOGADO(A)…

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Ademir Jorge Da Silva x Paulo Sergio Vieira Santos

ID: 313336724

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021705-51.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO VIEIRA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MORELATTO

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KARINA CENTENO FERNANDES

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MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021705-51.2021.8.21.0008/RS AUTOR : ADEMIR JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA CENTENO FERNANDES (OAB RS081238) ADVOGADO(A) : MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA (OAB RS0230…

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Processo nº 5021705-92.2025.4.04.7000

ID: 307567580

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021705-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN PASCOAL BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021705-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SUELEN PASCOAL BRITO ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021705-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SUELEN PASCOAL BRITO ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, HOMOLOGO o presente para todos os fins. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, atribuindo ao presente os efeitos de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, com prazo de 02 (dois) dias, apenas para fins de controle estatístico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Comunique-se à CEAB-CUMPRIMENTO competente para que, no prazo 20 (vinte) dias, promova os registros competentes em seus sistemas, a fim de dar cumprimento ao acordo ora homologado, conforme resumo apresentado pela autarquia federal: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE NB: 206.637.538.6 DIB DER ou data do parto DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI salário mínimo Valor dos atrasados R$6.200,00 Seis mil e duzentos reais Honorários advocatícios 1 0% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do ST J. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. À Secretaria para a expedição da RPV no valor de R$ 6.200,00, uma vez que se trata de proposta líquida e já houve concordância entre as partes quanto ao montante dos atrasados. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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