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1. Jonatas De Oliveira (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Agravado)

ID: 332789896

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5030314-39.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. JONATAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) 2. CRISTIANO RIBEIRO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NILSON INÁCIO KUFFEL

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BRUNO FELIPE POSSELT

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LUCCAS PINHEIRO

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VINÍCIUS LUDWIG

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ALTAMIR FRANCA

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AREsp 2975898/SC (2025/0236100-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JONATAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ALTAMIR FRANCA - SC0021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 LUCCAS PINHEIRO - SC0… AREsp 2975898/SC (2025/0236100-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JONATAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ALTAMIR FRANCA - SC0021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 LUCCAS PINHEIRO - SC058384 BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421 AGRAVANTE : CRISTIANO RIBEIRO ADVOGADO : NILSON INÁCIO KUFFEL - SC009612 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : GILMAR RODRIGUES DA SILVA CORRÉU : LORIANE SCHMITZ DA SILVEIRA KURTZ CORRÉU : OTAVIO JUNIOR PEREIRA FORTES CORRÉU : ANDERSON DA SILVA CORRÉU : IGOR OLIVEIRA PYTLAK CORRÉU : GABRIEL GONZAGA CORREA CORRÉU : ROGER SIDNEI MENEZES ELICKER CORRÉU : TIAGO MELO DECISÃO Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JONATAS DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado, no primeiro grau de jurisdição, como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 1.210 dias- multa. O Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo defensivo nos termos sintetizados na seguinte ementa (e-STJ fls. 3.102/3.103): APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PLEITOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO MILITAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE, DIANTE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE APARELHO MÓVEL OBTÉM INFORMAÇÕES SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR; DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM E ACESSO ILEGAL AO CONTEÚDO DO APARELHO CELULAR. INEXISTÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A COOPERAÇÃO DO ACUSADO NO MOMENTO DA AÇÃO POLICIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AUTORIDADE POLICIAL QUE CIENTIFICOU O INVESTIGADO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU PARA ACESSO AO CELULAR VERIFICADA. EVENTUAL COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADES AUSENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PREJUDICADO ANTE O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR EXAMINADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE, ASSOCIADOS ENTRE SI PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, COM HABITUALIDADE E DIVISÕES DE TAREFAS, VENDIAM, ADQUIRIAM, REPASSAVAM, GUARDAVAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO ENTORPECENTES VISANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO POR MEIO DOS RELATÓRIOS OPERACIONAIS, PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE APARELHOS MÓVEIS, LAUDOS PERICIAIS, ENTRE OUTROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTUDO, RÉU CRISTIANO RIBEIRO ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS PELO MESMO CRIME. BIS IN IDEM VERIFICADO. HIPÓTESE DE CRIME ÚNICO VIÁVEL. DELITO PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A PERMANÊNCIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. (EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDA AOS CORRÉUS). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO DE GABRIEL GONZAGA CORRÊA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO ENTÃO APELADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA (ART. 107, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (RÉU GILMAR). NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU O DELITO ENQUANTO RESPONDIA A OUTRA CONDENAÇÃO, ESTANDO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÃO QUE SUPEROU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DEVIDA. SEGUNDA ETAPA. PRETENSA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (RÉU GILMAR). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL FACE À MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE. TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RÉU IGOR). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ORIGEM. ADEMAIS, RÉU CONDENADO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PRIVILÉGIO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (RÉU OTÁVIO). POSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL UTILIZADA PELO SENTENCIANTE, NA SEGUNDA ETAPA, PERTENCENTE A PESSOA DISTINTA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO RÉU APTAS A CARACTERIZAR A ALUDIDA AGRAVANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO; APELOS MANEJADOS PELOS ACUSADOS JONATAS DE OLIVEIRA, TIAGO MELO E ROGER SIDNEI MENEZES ELICKER CONHECIDOS E DESPROVIDOS; RECLAMOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS CRISTIANO RIBEIRO, GILMAR RODRIGUES DA SILVA E OTÁVIO JUNIOR PEREIRA FORTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS; APELO MANEJADO PELO ACUSADO IGOR OLIVEIRA PYTLAK CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, afirma a parte recorrente violação dos artigos 240 e 386, II, V e VII, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal e invasão de domicílio autorização judicial ou justa causa para a realização dos procedimentos. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 3.169/3.179), o recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 3.186/3.188), o que motivou a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento (e-STJ, fls. 3.306/3.314). É o relatório. Decido. De início, vale lembrar que, consoante à jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito. Nessa esteira, A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP (AgRg no HC n. 767.510/RJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte Superior, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. A respeito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DO CÁLCULO DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2. Em acréscimo, o E. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento do REsp n. 1.574.681/RS, destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar". 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante das fundadas razões para os policiais ingressarem na residência do réu, o qual, pouco antes de ser abordado, dispensou uma sacola contendo 54 porções de cocaína, totalizando 69,5 gramas, e, após a entrada no imóvel, em revista pessoal, foi encontrada no bolso do acusado certa quantia de dinheiro, em notas diversas. 4. A modificação dessas premissas, como pretende a defesa, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, o que, como consabido, é vedado na via do habeas corpus. 5. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (AgRg no AREsp 1.599.610/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020). 6. O pedido de detração do tempo de custódia cautelar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 664.836/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. No caso, havia fundadas razões acerca da prática de crime, a autorizar o ingresso no domicílio do acusado. Previamente à prisão em flagrante, foram realizadas diversas diligências investigativas pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, inclusive campanas, em razão da existência de suspeitas de que o réu estaria envolvido com o tráfico de drogas na cidade de Rondonópolis - MT. Por meio dessas diligências preliminares, os policiais puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, que fizeram surgir a desconfiança de que, no domicílio do agravante, estaria havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas. 4. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, considero haver sido regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia elementos objetivos e racionais que justificaram a invasão de domicílio, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de informação obtidos por meio do ingresso em domicílio, bem como todos os que deles decorreram, porquanto a referida medida foi adotada em estrita consonância com a norma constitucional. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 664.249/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 23/6/2021). No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade arguida pelas defesa nos seguintes termos (e-STJ fls. 3.078/3.083): 1. Preliminares. 1.1 O apelante Jonatas de Oliveira, preliminarmente, suscita nulidade processual decorrente "da busca pessoal e do ingresso policial em domicílio sem fundadas suspeitas", portanto, ausente justa causa no proceder dos agentes públicos, as provas decorrentes devem ser consideradas nulas. A insurgência não prospera. A fim de otimizar os trabalhos, colaciono decisão proferida no Habeas Corpus n. 5021732- 40.2022.8.24.0000, julgado por esta Câmara Criminal, na Sessão Ordinária por Videoconferência de 15-05-2022, em que este relator apreciou o mesmo pedido de nulidade, cuja fundamentação passo a adotar também neste voto de apelação (evento 24, EXTRATOATA1; evento 25, RELVOTO2): [...] Posteriormente, nos autos n. 5030314-39.2021.8.24.0008, em ato contínuo ao pleito de reconhecimento da nulidade probatória, o juízo singular afastou a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar (evento 498): [...] 4.2 Da ilegalidade do ingresso domiciliar A defesa de Jônatas de Oliveira (doc. 108 - Ev. 219), na defesa prévia, argumentou que não havia fundadas razões ou consentimento do denunciado para o ingresso dos policiais na residência e que, em razão disso as provas colhidas devem ser declaradas nulas e, por consequência, a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa. Razão não assiste à defesa. Não há falar em ilegalidade da atuação policial, tampouco do ingresso no residência do denunciado Jônatas que culminou na localização de drogas e demais objetos típicos da traficância. Dos depoimentos prestados pelas testemunhas Michael Alvin Schwarz e Jonas Rodrigues da Silva (doc. 2-3 - Ev. 1 do inquérito n. 5030882-55.2021.8.24.0008), policiais que realizaram a prisão, extrai-se exatamente àquilo que constou da decisão que homologou a prisão em flagrante (doc. 24 - Ev. 14), ou seja: As testemunhas Michael Alvin Schwarz e Jonas Rodrigues da Silva (doc. 2-3 do Ev. 1), com compromisso legal, foram claras ao afirmar que o conduzido foi identificado a partir do resultado de uma investigação maior em curso, inclusive com expedição e cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, para apuração de crime de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, na qual foi preso Igor Oliveira Pytlak, primo do conduzido. Disseram as testemunhas que, no celular apreendido durante a prisão de Igor, após a quebra de dados, verificaram vídeos, imagens e mensagens em que claramente foi possível perceber o envolvimento do conduzido com o tráfico de drogas promovido pela organização criminosa que estavam investigando, o qual atuaria armazenando as drogas para o grupo. Pelos vídeos, tiveram a certeza de que Jonatas estava armazenando drogas de forma habitual, pois estava na companhia de Igor com quantidade grande de drogas. Além disso, teriam as testemunhas recebido informações no sentido de que após a prisão dos investigados, especialmente de Igor, Jonatas estaria se desfazendo das substâncias ilícitas. Na residência de Jonatas, além de drogas, foram encontrados objetos característicos do tráfico de drogas, como 2 balanças de precisão, plástico insulfilm e faca com resquícios de drogas, bem como 5 munições calibre 22. De se notar, conforme declarado pelas testemunhas e registrado no vídeo do doc. 5 - Ev. 1, que boa parte das drogas encontradas estava escondidas abaixo da terra na parte externa, nos fundos da residência. Por outro lado, deve-se destacar que a apreensão de variedade (maconha, cocaína e crack) e considerável quantidade de drogas em poder do conduzido, em sua boa parte já fracionadas para venda, nessa fase processual sumária, ratifica e dá credibilidade às alegações das testemunhas ouvidas. Nota-se que a decisão analisou detidamente as circunstâncias da prisão realizada e sua legalidade, tanto que foi homologada a prisão em flagrante. Do APF de Jônatas se extrai que a atuação dos policiais ocorreu baseada nas informações que possuiam em decorrência de apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos do denunciado Igor, e objetivando a identificação do endereço do investigado. Nota-se dos depoimentos, que haviam denúncias/informações no sentido de que Jônatas, que atuaria armazenando drogas para Igor, após a prisão deste, estaria se desfazendo das drogas que estavam em sua residência. Não obstante a existência de referida informação, ficou claro dos depoimentos que não tinha a autoridade policial conhecimento do endereço do investigado Jônatas e que estavam diligenciando na data da prisão e em dia anterior justamente para sua localização. Vale registrar que o pedido de busca e apreensão somente tem efetividade com a indicação do endereço da parte investigada, o que não existia até referida data. Assim, é possível verificar que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar. Oportuno lembrar que a jurisprudência dá credibilidade ao relato dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante quando amparadas nos demais elementos de prova, independentemente da sorte da existência de qualquer tipo de filmagem. [...]. Salutar registrar que em momento algum a defesa trouxe elementos fidedignos que colocassem em dúvida a legalidade do agir dos agentes públicos. Além disso, o próprio acusado teria afirmado aos policiais durante a abordagem que já teria armazenado drogas anteriormente para Igor, mas negando que no momento estivesse o fazendo. Por outro lado, do interrogatório realizado na fase policial, acompanhado de seu Defensor em nenhum momento alegou ter sofrido qualquer tipo de coação ou lesão. Com efeito, o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) é crime permanente. Em vista disso, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal, salienta-se que "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Logo, enquanto o agente incorrer em uma das várias condutas previstas no tipo penal, o estado de flagrante delito persiste, hipótese que autoriza a entrada em domicílio alheio, dispensado mandado judicial, conforme dispõe o art. 5º, XI, da Constituição Federal, in verbis: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Em outros termos, Jônatas estava em situação de flagrância por ter em depósito, em sua residência, entorpecentes e munições. [...]. Ante o exporto, rejeito a prefacial. [...] Acerca da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente decorrente da ausência de mandado e de justa causa, algumas considerações devem ser feitas. Inicialmente, necessário esclarecer que "o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é composto por dezoito verbos e a prática de qualquer um destes configura o ilícito penal" (Renato Brasileiro de Lima, Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 739). Assim, o agente que, supostamente, mantém em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, entorpecente visando a narcotraficância, incorre nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. [...]. No caso, a contrario sensu do que busca fazer crer o impetrante, existiam indícios de que a ação policial, salvo melhor juízo, não violou a garantia à inviolabilidade de domicílio. Extrai-se dos autos que a Divisão de Repressão a Entorpecentes da DIC de Blumenau estava realizando uma ampla investigação acerca de um grupo criminoso voltado a prática do crime de tráfico de drogas, sendo deflagrado inúmeros procedimentos investigativos. No curso das investigações, a autoridade policial, a partir da análise do aparelho celular do corréu Igor, devidamente apreendido nos autos do APF n. 111.2021.39 e após autorização judicial para quebra de sigilo dos dados, verificou que o paciente, em tese, estava atuando em prol do grupo criminoso, mantendo em depósito drogas em sua residência. Conforme apontou o Juízo a quo, tais circunstâncias que antecederam a busca domiciliar foram devidamente elucidadas pelos relatos dos agentes da Polícia Civil, Sr. Michael Alvin Schwarz e Sr. Jonas Rodrigues da Silva, que participaram da diligência investigativa (Evento 1, Vídeo 2-3, Inquérito Policial n. 5030314-39.2021.8.24.0008). Aliás, o Juízo singular asseverou que, "haviam denúncias/informações no sentido de que Jônatas, que atuaria armazenando drogas para Igor, após a prisão deste, estaria se desfazendo das drogas que estavam em sua residência" (evento 498, autos n. 5030314- 39.2021.8.24.0008). Dito isso, diante das informações indicando o possível depósito de entorpecentes na residência do paciente, as quais motivaram a autoridade policial diligenciar a fim de verificar a suposta traficância, justifica-se a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial. Foi assim que os policiais adentraram no imóvel onde o paciente residia, bem como realizaram busca no veículo VW/Voyage, de sua propriedade, e apreenderam 100,8g (cem gramas e oito decigramas) da substância maconha, 167,6g (cento e sessenta e sete gramas e seis decigramas) da substância cocaína e 10,4g (dez gramas e quatro decigramas) da substância crack (subproduto da cocaína). Além dos entorpecentes, apreenderam 5 (cinco) munições, calibre .22, 1 (uma) faca de cozinha, com resquícios de droga, 2 (duas) balanças de precisão, 1 (uma) máquina de cartão, da marca Cielo, 1 (um) rolo de plástico filme, 2 (dois) aparelhos celulares e 1 (um) automóvel VW/Voyage, cor prata, placa AUW5I66 (Auto de Apreensão, evento 1, doc. 17, fls. 09/11, Inquérito Policial n. 5030882- 55.2021.8.24.0008). Portanto, não há falar em ilegalidade da prova no presente caso, uma vez que a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, além de respaldada na prática de crime permanente, evidencia-se nas circunstâncias da abordagem. [...]. Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no proceder dos agentes públicos, diga-se de passagem, estes agiram em estrito cumprimento do dever legal, isso porque, conforme verificado a partir do contexto probatório, após as investigações realizadas e, especialmente, por intermédio da quebra de sigilo de dados do aparelho celular de Igor, foi possível atrelar o envolvimento de Jonatas e que este era responsável pelo armazenamento de drogas para o corréu Igor, bem como estaria desfazendo-se das substâncias ilícitas após a prisão deste. Devido ao cenário e a urgência para efetuar a apreensão de eventuais objetos ilícitos, embora desconhecessem o endereço exato de Jonatas, procederam diligências no dia anterior e também na data da prisão, logrando êxito em localizar o ora apelante, bem como apreender porções de crack, maconha e cocaína, além de munições, pássaros e serpentes em sua posse (evento 33, REL_MISSAO_POLIC1). [...]. Por fim, ressalto que no decorrer do trâmite da presente ação penal, não sobreveio qualquer elemento capaz de demonstrar o contrário, ou seja, que supostamente haveria alguma ilegalidade na ação policial. Destarte, afasto a preliminar. Assim, no presente caso, o Tribunal de origem expressamente reconheceu a presença de elementos indicativos da prática de crime no local hábeis a autorizar a entrada no domicílio, o que afasta a necessidade do prévio mandado de busca e apreensão. Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. No contexto, modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimento diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. A respeito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO À DOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. FORTE ODOR DO LADO DE FORA DO LOCAL. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA PELO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso em apreço, extrai-se dos autos justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que houve denúncia anônima quanto à ocorrência de tráfico de drogas e, ao chegar ao local, os policiais militares sentiram forte cheiro característico da erva maconha e tocaram a campainha. O corréu Fernando autorizou a entrada dos agentes, que, encontraram no quarto dos fundos estufas para plantação e cultivo de maconha, com plantas de maconha, com peso líquido de 15.100g, além de vegetais de maconha, com folhas, caules e frutos, com peso líquido de 601,7g. Ao total foram apreendidas 100 (cem) mudas da droga, plantadas em vasos e alguns ramos e folhas já retiradas e colocadas em garrafas de vidro; tendo sido ressaltado que na estufa havia uma estrutura artesanal de adubagem, ventilação, iluminação e irrigação das mudas de maconha, o que confirmou a ocorrência do delito de tráfico. Assim, conforme se observa, e como bem apontado pelo representante do Ministério Público Federal, em seu parecer , a denúncia anônima recebida, forneceu detalhes acerca da suposta atividade criminosa, indicando, com precisão, o endereço, número do apartamento, nomes dos agentes e informou que os mesmos possuíam uma estufa para cultivo de maconha no local. Dessa forma, somente após referida denúncia de que estava ocorrendo tráfico de drogas no endereço indicado e, após sentirem o forte odor específico de maconha e mediante autorização do corréu, é que os policiais militares agiram e entraram no imóvel, onde apreenderam as drogas e confirmaram a prática do delito, realizando a prisão em flagrante do acusado. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. 2. O enfrentamento das alegações de que não foi comprovada a autorização pelo corréu e que não houve nenhuma diligência prévia dos policiais demandaria precipitado revolvimento de fatos e provas em verdadeira instrução provatória, incabível no rito sumário do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 753.450/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Baumer Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 277785667

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021732-18.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAUMER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JOSE FLAVIO COMMANDULLI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021732-18.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BAUMER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE FLAVIO COMMANDULLI (OAB SC055944) EXECUTADO : ZUR… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021732-18.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BAUMER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE FLAVIO COMMANDULLI (OAB SC055944) EXECUTADO : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO 1- Inicial Inicialmente, considerando que o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte exequente na demanda principal estende-se a todas as fases do processo, lance-se a informação no cadastro de partes e representantes do eproc. Admito o cumprimento provisório de sentença para processamento. Saliento que " o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos " (art. 520, IV, CPC). Outrossim, deve a promovente estar ciente de que este procedimento " corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido " (art. 520, I, CPC). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito voluntário do valor executado, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor exequendo (art. 520, § 2º, do Código de Processo Civil). 2- Adimplemento Decorrido o prazo, havendo cumprimento voluntário da obrigação , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o depósito, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor. 3- Pesquisa de bens Transcorrido o prazo, não havendo adimplemento espontâneo ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo à escrivania deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados . 3.1- Sisbajud Havendo requerimento da parte credora, proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, mediante expresso requerimento da parte exequente, autorizo a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . Exitosa a diligência : a- providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); c- havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação. 3.2- Renajud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Renajud , a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência no Renajud , mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud . Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.3- Infojud Havendo requerimento da parte credora, defiro o pedido de consulta ao Infojud , que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.4 - Sniper Havendo requerimento da parte exequente, autorizo a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.5- Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, defiro desde já o pleito. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.6- Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Destarte, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.7- Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) Risc ( central.centralrisc.com.br ); e d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). 4- Penhora de bens Havendo requerimento da parte exequente, defiro a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a- intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b- descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a- lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b- proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c- intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5- Cadastro de inadimplentes Não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa de que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. 6- Prevjud Havendo requerimento da parte exequente, requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7- Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o presente feito por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Intime-se .

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