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Processo nº 5021826-70.2023.4.04.7201

ID: 278325149

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021826-70.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GREGORIO STECHECHEN NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO CESAR AUADA

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LIDIANE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021826-70.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE : GREGORIO STECHECHEN NETO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CAIO CESAR AUADA (OAB SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021826-70.2023.4.04.7201/SC EXEQUENTE : GREGORIO STECHECHEN NETO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CAIO CESAR AUADA (OAB SC034838) ADVOGADO(A) : LIDIANE LACERDA (OAB SC042794) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5021826-81.2023.4.03.6301

ID: 300083687

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021826-81.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILHA ABDALA TAUIL FRANCHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIGIA ARAUJO PEREIRA

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JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021826-81.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILHA ABDALA TAUIL FRANCHI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021826-81.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MILHA ABDALA TAUIL FRANCHI Advogados do(a) AUTOR: JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI - SP211789, LIGIA ARAUJO PEREIRA - SP365929 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021826-14.2024.8.08.0048

ID: 258229581

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021826-14.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR LOUREIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE DALCAMIN PESSOA

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LORENA SOEIRO BOF

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5021826-14.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR LOUREIRO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LORENA SOEIRO BOF - ES15300, MICHELLE DALCAMIN PESSOA - ES11322 EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ALEXANDRE CÉSAR LOUREIRO DOS SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em petição inicial (id.47137706), o exequente requer o início da fase de cumprimento de sentença do processo originário no 0015233-69.2015.8.08.0048, comprovando a improcedência dos pedidos autorais neste, ademais, detalhando o débito exequendo. Intimado para manifestar-se acerca de aparente ausência de interesse de agir, o demandante quedou-se inerte (id. 50704234). Após, em id. 50675295, a Sra. Alexmara dos Santos Oliveira requer sua habilitação no feito a fim de resguardar direitos advindos de divórcio judicial. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cediço que a fase do cumprimento de sentença refere-se à etapa satisfativa da pretensão julgada no mérito da ação de conhecimento, representando, portanto, um sincretismo consolidado na ordem jurídica pátria. Resguardando a unidade da fase satisfativa e de conhecimento, o artigo 4o, parágrafo 1o, inciso I do Ato Normativo número 24/2021 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que regulamenta a implementação do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), determina que o Cumprimento de Sentença de processo digitalizado e integrado ao PJe deve ser protocolizado nos próprios autos do processo de conhecimento, dinâmica ignorada neste. Notória disposição do art. 17 do CPC preconiza que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, condições da ação, compostas pela adequação da tutela que se visa obter através da correta formatação procedimental do feito e pela necessidade de obtenção do provimento jurisdicional. Em razão da inadequação da via eleita pelo autor, em contrariedade ao requisitado no ato normativo sobredito, deduz-se uma clarividente ausência de condições da ação no ajuizamento do presente. Acerca do interesse de agir, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que: […] A ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...). Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (...). Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. […] Destarte, em razão da explícita inadequação da via eleita para tramitação da lide, que deveria iniciar-se em mesmos autos do processo de conhecimento originário, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI do CPC. Sem condenação em custas processuais pela natureza do procedimento, e em honorários advocatícios por ausência, neste, de labor dos patronos da demandada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pendências, arquive-se. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ALEXANDRE CESAR LOUREIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Rúbia Jardim Batista, 70, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-823 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno 474, 474, Bloco C 1 andar, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-901 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 47137706 Petição Inicial Petição Inicial 24072216083027900000044842130 47137744 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Informações 24072216083069000000044842917 47138465 Parte 7 - Processo original nº 00152336920158080048 Informações 24072216083109000000044842935 47138470 Parte 6 - Processo original nº 00152336920158080048 Informações 24072216083190400000044842940 47138472 Parte 5 - Processo original nº 00152336920158080048 Informações 24072216083276100000044842942 47138476 Parte 4 - Processo original nº 00152336920158080048 Informações 24072216083351300000044842945 47138479 Parte 3 - Processo original nº 00152336920158080048 Informações 24072216083439300000044842948 47138483 Parte 2 - Processo original nº 00152336920158080048 Informações 24072216083572300000044842952 47138486 Parte 1 - Processo original nº 00152336920158080048 Informações 24072216083653700000044842955 47138488 Multa Astreintes R$ 2.000,00 Informações 24072216083728100000044843657 47138490 Multa Astreintes R$ 1.000,00 Informações 24072216083764700000044843659 47138492 Cálculo Valor Veículo Informações 24072216083825700000044843660 47138496 Cumprimento de Sentença Alexandre Informações 24072216083855200000044843664 49727026 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24072314361387700000044908350 49727026 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24072314361387700000044908350 50675295 Petição (outras) Petição (outras) 24091313331212400000048131320 50676247 ALEXMARA DOCUMENTAÇÃO Documento de Identificação 24091313331237200000048132420 50676248 DECLARAÇÃO DE HIPO (2) Documento de comprovação 24091313331278000000048132421 50676251 PROCURAÇÃO (15) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24091313331300600000048132424 50677309 DECISAO LIMINAR Documento de comprovação 24091313331318700000048132429 50768388 Despacho Despacho 24091317594055800000048157194 50768388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091317594055800000048157194 50768388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091317594055800000048157194 52949634 Petição (outras) Petição (outras) 24101718310142600000050241447 52949636 CNH-e.pdf Alexandre (1) Documento de Identificação 24101718310162200000050241449 52949639 DECLARAÇÃO DE POBREZA NO SENTIDO LEGAL assinada (1) Documento de comprovação 24101718310180400000050241450 52949640 Procuração assinada (2) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24101718310197600000050241451 52949647 CTPS Alexandre (1) Documento de comprovação 24101718310219500000050242558

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Vera Lucia Antonio x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 329361714

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021826-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ANTONIO

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte + Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte + Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5021826-14.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Privacidade] AUTOR: VERA LUCIA ANTONIO CPF: 637.983.606-34 RÉU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CPF: 09.194.841/0001-51 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA ANTONIO em desfavor de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, partes qualificadas. Narra a autora que foi surpreendida com uma cobrança indevida promovida pela parte ré, exigindo o pagamento de uma dívida cuja origem e legitimidade não foram comprovadas. Aduz que a dívida está relacionada a um suposto contrato de crédito n.º 66905020344, no valor de R$ 876,30, com vencimento em 20.07.2011, na qual a autora jamais reconheceu. Diante disso, pede deferimento de tutela antecipada para determinar ao requerido que exclua os seus dados juntos aos cadastros de inadimplentes, se abstenha de realizar novas inclusões referentes à dívida em testilha, e que cesse as tentativas de cobrança em face da autora. Decisão ao id. 10427541464 deferiu a gratuidade judiciária à parte autora. Representação da autora regularizada, id. 10469735945. É, até aqui, o relatório. Decido. Pretende a parte autora o deferimento de liminar para a remoção da cobrança de dívida realizada através da plataforma SERASA LIMPA NOME. Aduz o art. 300 do CPC que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, percebe-se que a requerida não promoveu uma negativação em nome da autora, já que apenas está realizando a cobrança da dívida através de uma plataforma a parte. A cobrança de dívidas através da plataforma não gera danos ao suposto devedor, não surtindo efeitos práticos para a pessoa que está sendo cobrada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - ACESSO RESTRITO E PESSOAL À INFORMAÇÃO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - Nos termos do art. 300 do CPC, os requisitos da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. - A anotação na plataforma do "Serasa Limpa Nome" consiste em registro de acesso restrito e pessoal que não se confunde com a inscrição desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito. - Inexistindo prova de que a parte recorrente tenha sofrido restrição de crédito em razão da inscrição no "Serasa Limpa Nome" ou que seu score bancário efetivamente tenha sido prejudicado em razão dessa informação, deve ser indeferida a tutela de urgência, ante a ausência de perigo de dano. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.067955-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 17/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS - PLATAFORMA ACORDO CERTO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - IRRISORIEDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TABELA DA OAB - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que se declare prescrita a dívida, o credor não pode ser obstado de empregar os meios extrajudiciais que estiverem ao seu alcance para obter a satisfação de seu crédito, pois a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrar o débito judicialmente. 2. A plataforma "Acordo Certo" tem como objetivo intermediar renegociação de dívidas, não representando negativação do nome do consumidor nem impacta a pontuação "score". Por isso, eventual disponibilização de informação sobre dívida prescrita não provoca danos morais. 3. Se a fixação dos honorários sobre o proveito econômico não remunera devidamente o trabalho do advogado, aplica-se o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, que autoriza a fixação do valor por apreciação equitativa. 4. A irresignação decorrente da improcedência do pedido de condenação por danos morais não pode ser enquadrada em nenhum dos incisos do art. 80 do CPC, tratando-se de exercício da faculdade de recorrer. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.179550-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022) Nesse sentido, tem-se que a dívida não pode ser vista por empresas, estando, portanto, desconfigurado o perigo de dano, requisito essencial para a concessão da liminar, indefiro o pedido. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte autora não se manifestou acerca da designação da audiência de conciliação. Diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e do expresso desinteresse da parte autora, deixo, por ora, de designar audiência preliminar de conciliação, postergando a sua realização para momento posterior ao oferecimento da contestação, se houver interesse da parte ré. Destaco que tal medida tem o objetivo de imprimir maior celeridade ao feito e não configura desestímulo à solução consensual, uma vez que a audiência poderá ser realizada a qualquer momento, a pedido das partes. Da mesma forma, eventual acordo extrajudicial poderá ser homologado pelo juízo. Cite-se a parte ré, pela forma cabível, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. O réu deverá se manifestar na contestação sobre o interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Caso uma das partes se manifeste favoravelmente, designe-se audiência de conciliação. Sobre a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351). Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Se o caso, também será avaliada a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1264 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5009798-43.2023.8.13.0231

ID: 282646646

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009798-43.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERREIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009798-43.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JEAN CARLOS SANTANA DA SILVA CPF: 093.146.496-01 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Jean Carlos Santana da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente. Consta dos documentos acostados, que em 08/01/2020 a parte autora sofreu acidente de trabalho, vítima de queda de andaime enquanto laborava como servente de obras, que acarretou em fratura do maléolo lateral do tornozelo. Informa que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho no período de 24/01/2020 a 08/02/2021, mas após a cessação do benefício, não lhe foi concedido o auxílio-acidente, apesar da persistência das sequelas. Realizada perícia médica judicial, constatou-se que o autor apresenta sequelas definitivas de fratura do tornozelo esquerdo após acidente de trabalho com limitações funcionais que reduzem sua capacidade laboral. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 10448794758) e a parte autora manifestou expressamente sua concordância e requereu sua homologação (ID 10457867406). II. Fundamentação. As partes encontram-se devidamente representadas no ato em comento e a proposta de acordo foi aceita. A autonomia da vontade constitui princípio basilar do sistema jurídico pátrio, permitindo às partes a autocomposição de seus conflitos, limitada apenas aos casos que envolvem direitos indisponíveis. No caso em tela, as partes celebraram acordo acerca do objeto da lide, que versa sobre benefício previdenciário de auxílio-acidente, sendo este direito disponível na forma de sua gestão. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213 de 1991, é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, concedido como forma de compensação ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A perícia médica judicial realizada nos autos confirmou a existência de redução da capacidade laborativa do autor, em razão do acidente de trabalho, especificamente pelas sequelas decorrentes da fratura sofrida no tornozelo esquerdo, com limitações funcionais que reduzem sua capacidade laboral para a atividade de ajudante de obras. Conforme o laudo pericial, o autor evoluiu com perda de mobilidade do tornozelo, dor residual e aumento de volume na região da fratura, condições definitivas que prejudicam caminhar longas distâncias, abaixar e levantar, subir e descer escadas e carregar objetos pesados e, considerando sua função de ajudante de obras, há redução permanente da capacidade laboral, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 86 da Lei 8.213 de 1991. Assim, diante da prova técnica produzida, mostra-se adequada a concessão do benefício pleiteado, tendo o INSS reconhecido o direito do autor por meio da proposta de acordo apresentada. A proposta formulada pelo INSS está em consonância com os direitos pleiteados na petição inicial, fixando a DIB em 09/02/2021 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho – ID 9782586950), contemplando os atrasados em sua integralidade (100%) e estabelecendo critérios de atualização monetária em conformidade com a jurisprudência atual. Os termos do acordo não apresentam vícios de consentimento, sendo as partes plenamente capazes e legitimadas para transigir. Ademais, o acordo não contém cláusulas contrárias à lei e atende aos requisitos legais para sua homologação. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da proposta está dentro dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC, mostrando-se razoável diante da natureza e importância da causa, bem como do trabalho desenvolvido pelo advogado. O advogado da parte autora requereu sejam destacados os honorários contratuais no precatório ou na RPV do valor principal. Para tanto, acostou o contrato de honorários que prevê honorários contratuais de 30% do proveito econômico (ID 10457813074). A Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), dispõe em seu artigo 22, §4º: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Sobre o assunto já tem decidido o eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PEDIDO DE DESTAQUE PARA EXPEDIÇÃO EM SEPARADO DA VERBA DO PATRONO DO EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE EXPEDIDO RPV - POSSIBILIDADE - ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94. - Orienta o Superior Tribunal de Justiça, quanto aos honorários contratuais, que o patrono poderá requerer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n. º 8.906/94. (REsp 1087135/PR; AgInt no REsp 1625004/PR). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.341585-0/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Ante a juntada do contrato de honorários, a previsão legal (artigo 22, §4º, Lei 8.906 de 1994 – Estatuto da OAB) e entendimento do eg. TJMG, defiro a expedição do precatório constando a informação de que os honorários contratuais, no importe de 30% serão destacados em favor do advogado. III. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da proposta apresentada pelo INSS (ID 10448794758) e aceita pelo autor, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Proceda ao necessário em razão do acordo, inclusive expedição de RPV, conforme consta na minuta, observado que deverá ser destacado o valor dos honorários contratuais do valor principal no importe de 30% do proveito econômico. Considerado que o benefício tem natureza alimentar, determino a imediata intimação da Autarquia Previdenciária para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá realizar a implantação do benefício, caso ainda não tenha sido efetivada. Conforme acordado, a título de honorários sucumbenciais, o INSS pagará ao advogado da parte autora o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de acordo. Assim, no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior, deverá ser liquidado o valor dos honorários. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Proceda ao pagamento do perito, conforme depósito realizado pelo INSS (ID 10396713041). Expeça alvará via DEPOX, no valor de R$600,00 e os rendimentos, conforme dados informados pelo perito (ID 10438547825): André Lourenço Pereira, CPF 107.495.056-99, Banco Santander, agencia 1876, conta corrente 01000737-6. Caso o sistema DEPOX não esteja disponível, a presente sentença é válida como ofício/alvará de transferência a ser encaminhada ao Banco do Brasil pelo procedimento anterior, acompanhada da certidão de indisponibilidade do sistema elaborada pelo gerente de secretaria. Esta sentença é válida como ofício/alvará de transferência. Intimem as partes da presente sentença, conforme dados de implantação a seguir. Publicar. Intimar. Cumprir. Dados para implantação do benefício Nome: Jean Carlos Santana da Silva Filiação: Pai: Ronaldo Pereira da Silva Mãe: Kátia Cristiane Santana RG: MG-19.518.869 CPF: 093.146.496-01 Data de nascimento: 30/06/1997 Benefício: Auxílio-acidente Data de Início do Benefício (DIB): 09/02/2021 Data do Início do Pagamento (DIP): 01/05/2025 RPV Benefícios atrasados: Pagamento de 100% dos valores atrasados no período de 09/02/2021 a 30/04/2025 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor da proposta Atualização monetária: até 11/2021 INPC e juros de mora; após, aplicação da taxa SELIC. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5078929-95.2019.4.04.7000

ID: 277701877

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078929-95.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REJANE MARA SAMPAIO D ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5078929-95.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (AUTOR) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO… Apelação Cível Nº 5078929-95.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (AUTOR) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REN 414/2010. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 63/2004. NOTIFICAÇÃO DE CONSUMIDOR. VÍCIO NO ENQUADRAMENTO DE INFRAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PENALIDADE DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA ANEEL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ADESIVO DA COPEL. I. CASO EM EXAME Proposta ação anulatória pela concessionária contra auto de infração lavrado pela ANEEL, foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo de primeiro grau, declarando-se a nulidade da penalidade aplicada quanto à Não Conformidade N4 e mantendo-se a multa relativa à Não Conformidade N10. Foram fixados honorários advocatícios recíprocos, no percentual de 10% sobre os valores das respectivas autuações anulada e mantida. A ANEEL interpôs recurso de apelação buscando a reforma da sentença quanto à nulidade da penalidade referente à NC4, sustentando insuficiência da tentativa de notificação do consumidor e ofensa ao mérito administrativo. A COPEL interpôs recurso adesivo, alegando preliminares de cerceamento de defesa e nulidades por omissões na sentença, além de, no mérito, impugnar o enquadramento da infração relativa à NC10, o valor da penalidade e a caracterização da reincidência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o envio de AR com retorno "não encontrado" supre o dever de notificação do consumidor previsto na REN 414/2010, art. 129, §3º; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador e julgamento antecipado da lide; (iii) saber se a sentença incorreu em omissões na análise dos pedidos e provas da autora; (iv) saber se é possível o enquadramento da infração NC10 como de menor gravidade para fins de conversão da multa em advertência; (v) saber se a majoração da penalidade com base em reincidência genérica é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto ao apelo da ANEEL, a norma aplicável (REN 414/2010, art. 129, §2º e §3º) não exige forma específica de notificação nem número de tentativas, sendo suficiente o envio do AR à última residência conhecida. Ausente descumprimento normativo, inexiste infração administrativa a ser penalizada. 7. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, tendo sido oportunizada à autora a especificação de provas, de que se quedou inerte. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir prova desnecessária. 8. As omissões quanto ao pedido de conversão da penalidade e à caracterização da reincidência foram sanadas no julgamento do recurso, sendo desnecessária a anulação da sentença. 9. A penalidade referente à NC10 decorre de descumprimento de prazos de atendimento a consumidores. Não demonstrada a efetiva notificação dos clientes sobre as providências a serem tomadas, subsiste a infração. 10. O pedido de enquadramento da infração no art. 3º da Resolução nº 63/2004 não encontra respaldo, por ausência dos requisitos cumulativos de não reincidência específica e baixo potencial ofensivo. 11. A reincidência utilizada para majorar a penalidade não se refere à mesma infração, razão pela qual deve ser desconsiderada, reduzindo-se o valor da multa em 20%, de R$ 42.927,95 para R$ 34.342,36. 12. Mantida a sucumbência recíproca, mas majorada a verba honorária devida pela ANEEL, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso de apelação da ANEEL desprovido. Recurso adesivo da COPEL parcialmente provido para reduzir o valor da multa fixada. Tese de julgamento: “É incabível a aplicação de penalidade administrativa por ausência de entrega do TOI quando comprovada a tentativa de notificação do consumidor, nos termos do art. 129, §3º, da REN 414/2010. A majoração de penalidade por reincidência exige identidade entre as infrações anteriores e a atual, não se admitindo reincidência genérica como fator de agravamento.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV; Lei nº 8.987/1995, art. 29; Lei nº 9.427/1996; Código de Processo Civil, arts. 357, 370, 371, 85 e 1.022, II; Resolução ANEEL nº 63/2004, arts. 3º, 4º, 6º e 8º; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 30 a 39 e 129. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5013584-87.2016.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 11/03/2021; STJ, REsp 879.188/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2.6.2009; TRF4, AC 5021826-67.2018.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 17/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da ANEEL e dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Maria Campos De Andrade x Associação De Ensino Professor De Plácido E Silva - Fac De Ciências Econ Cont E Adm Prof De Plácido E Silva e outros

ID: 332891715

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021826-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMPOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEMERSON LIMA VALENTIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCHIRLE PEREIRA DOS SANTOS

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GRAZIELA TSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021826-71.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARIA CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SCHIRLE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR105265) INTERESSADO : COLEGIO IMPACTO S/C LTDA - ME ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5021826-71.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARIA CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SCHIRLE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR105265) INTERESSADO : COLEGIO IMPACTO S/C LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA INTERESSADO : JOSE CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GRAZIELA TSAI INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFESSOR DE PLÁCIDO E SILVA - FAC DE CIÊNCIAS ECON CONT E ADM PROF DE PLÁCIDO E SILVA INTERESSADO : MARIA HELENA DE LIMA ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBSON MAIOCHI INTERESSADO : LAZARA CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : WEMERSON LIMA VALENTIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Campos de Andrade contra decisão proferida em Execução de título Extrajudicial que fixou o valor de avaliação do imóvel penhorado nos autos em R$ 5.690.000,00 ( evento 508, DESPADEC1 e evento 526, DESPADEC1 ). A parte agravante traz farta argumentação no sentido de que tanto o laudo pericial quanto a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, ao contrário do que constou na decisão agravada, não consideraram a integralidade do imóvel, precificando apenas a área construída. Requer seja conferido efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão agravada foi proferida no processo 5055345-67.2017.4.04.7000/PR, evento 508, DESPADEC1 , e mantida na decisão do evento 526, DESPADEC1 , que rejeitou os embargos de declaração: Ev. 508 "(...) 1.3. Por fim, quanto ao item 'f', sublinho que foram realizadas três avaliações do imóvel de matrícula n. 29.408 da 6ª CRI de Curitiba, conforme avaliações do 2.226 , 218.1 e 269.2 - sem mencionar a avaliação feita por profissional contratado pelos próprios executados, no 2.225 , páginas 16/32, encontrando valor de R$ 12.000.000,00, para abril/2015. Inclusive, no laudo de avaliação do 218.1 , o perito avaliou o bem em sua totalidade, inclusive com critérios de área construída, projeção em planta, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade (laudo, p. 12), apontando, para setembro/2021, o valor de R$ 4.830.000,00 ( 218.1 , p. 9). Não se pode olvidar ainda que, nos esclarecimentos do 270.1 , o perito apresentou os graus de fundamentação e precisão obtidos na avaliação, conforme páginas 2/4, esclarecendo que "Todos os parâmetros normativos necessários para a correta avaliação do imóvel foram respeitados, como: a quantidade de dados, tipo das amostras, intervalo admissível dos fatores etc." (p. 4). De qualquer forma, na decisão do 279.1 , item 2, este Juízo fixou o valor de avaliação do imóvel como sendo R$ 5.690.000,00 para outubro/2022, não havendo mais debate que possa ser feito sobre a questão. 1.4. Forte no exposto acima, rejeito todos os argumentos levantados pela executada Maria Campos de Andrade na petição do 498.1 . (...)" Ev. 526 "(...) 2. Quanto ao item 'a', na decisão vergastada, item 1.3, consignou-se que foram realizadas três avaliações do imóvel de matrícula n. 29.408 da 6ª CRI de Curitiba, conforme avaliações do 2.226 , 218.1 e 269.2 , observando-se que, no laudo de avaliação do 218.1 , o perito avaliou o bem em sua totalidade, inclusive com critérios de área construída, projeção em planta, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade (laudo, p. 12), apontando, para setembro/2021, o valor de R$ 4.830.000,00 ( 218.1 , p. 9). Por outro lado, na revaliação do 269.2 , o Oficial de Justiça Avaliador, além de anexar diversas fotografias do imóvel ( 269.4 ), realizou comparativo com outros imóveis de metragem similar na mesma região, apurando o valor médio do metro quadrado no bairro Batel ( 269.3 ), que é onde o imóvel penhorado se situa - aplicando, ainda, diversos critérios, como qualidade de materiais, tempo de uso, finalidade, características de localização e mercado imobiliário ( 269.2 ), indicando, para outubro/2022, o valor de avaliação do bem em R$ 5.690.000,00. Note-se que ambos os laudos citados ( 218.1 e 269.2 ) encontraram valores relativamente próximos para o imóvel penhorado. Assim, como já frisado na decisão atacada, item 1.3 (fazendo referência à decisão do 279.1 , item 2), por considerar os critérios aplicados pelo Oficial de Justiça Avaliador suficientes e eficazes, este Juízo homologou o valor de avaliação do imóvel indicado no laudo do 269.2 , como sendo R$ 5.690.000,00 para outubro/2022 (maior valor entre os laudos referidos), não havendo mais debate que possa ser feito sobre a questão. A insurgência da parte embargante com os métodos utilizados pelos avaliadores , tanto no laudo do 218.1 quanto no do 269.2 , para apurar o valor venal do imóvel ( vide 218.1 , p. 15, resposta 6 do perito avaliador: utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado ), entendendo que deveriam ser considerados critérios não abordados nos laudos do 218.1 e 269.2 (necessidade de precificação de avaliação sobre a área integral do imovel, terra nua e benfeitorias, em uma área total de 1.501,54 m 2 ), deve ser veiculada através de agravo de instrumento perante o TRF da 4ª Região, visando a reforma do que foi decidido, visto que, sob a ótica deste Juízo, ambos os laudos referidos foram eficazes e suficientes para apurar o valor do bem. (...)" A reavaliação, com base em arguição das partes quanto à ocorrência de erro na avaliação, somente será admitida quando acompanhada de elementos robustos aptos a elidir a presunção de legitimidade da avaliação realizada pelo auxiliar do Juízo . Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO. REAVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação de bens de deverá ser realizada por oficial de justiça avaliador, profissional que goza de fé pública e possui habilitação para tanto. A realização de nova avaliação é admitida nos casos previstos no art. 873 da codificação processual. 2. A reavaliação, com base em arguição das partes quanto à ocorrência de erro na avaliação, somente será admitida quando acompanhada de elementos robustos aptos a elidir a presunção de legitimidade da avaliação realizada pelo auxiliar do Juízo. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5015152-48.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/07/2023) Como bem salientado pelo juízo de origem, na reavaliação, o Oficial de Justiça anexou fotos do imóvel e comparou-o com propriedades semelhantes na região, considerando fatores como localização, material, uso, finalidade e mercado. Ou seja, a conclusão quanto ao valor do bem teve embasamento no estado de conservação dos itens e em pesquisas junto a empresas que vendem e alugam produtos similares. A agravante, embora sustente a existência de erro na avaliação, não apresenta fundamentos ou elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pelo Oficial de Justiça, carecendo de consistência suficiente para desconstituir as conclusões constantes do laudo, elaborado com base em parâmetros objetivos e fundamentado em análise comparativa de mercado, conforme se extrai dos autos. A decisão agravada encontra-se bem fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não se verificando motivos que justifiquem sua modificação. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5030557-08.2025.4.04.7000

ID: 306534805

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030557-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES CHIQUETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOARES CHIQUETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030557-08.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS SOARES CHIQUETO ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES CHIQUETO (OAB PR093827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030557-08.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS SOARES CHIQUETO ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES CHIQUETO (OAB PR093827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS SOARES CHIQUETO em face do Superintendente Regional - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba, buscando determinação de concessão de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido. Narra o impetrante que é advogado e instrutor de armamento e que, enquanto 2º Tesoureiro na Diretoria do Clube de Tiro Atecam, é responsável pelo funcionamento do referido estabelecimento alguns dias da semana. Sustenta estar demonstrado dano irreparável decorrente da atividade de risco que exerce, especialmente considerando os deslocamentos, a guarda e transporte de armas e munições, bem como a sua responsabilidade pela segurança de terceiro em ambientes de alto valor estratégico e pelo fechamento do clube de tiro em horário de risco. Alega que, nada obstante tenha protocolado pedido de Porte de Arma sob o nº 202503061713332631 (evento 1.16 , fls. 65-67), a solicitação foi indeferida pelo impetrado sem motivação (evento 1.18 ), incorrendo em violação aos princípios da legalidade, motivação e razoabilidade. Aduz que cumpre os requisitos para concessão de porte de arma de fogo e pugna pela emissão, inclusive mediante liminar, do porte de arma de fogo. Intimado para indicar adequadamente a autoridade impetrada (evento 11.1 ), o impetrante emendou a inicial do evento 14.1 . Decido . 2. Acolho a emenda a inicial. Retifique-se a autuação, fazendo constar o SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIAL FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ como autoridade impetrada e a União - AGU como pessoa jurídica interessada. 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos". Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise não é possível vislumbrar a probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial. No caso em análise, o impetrante busca, como medida liminar, a expedição pela autoridade impetrada de porte de arma, alegando que o indeferimento do seu pedido ocorreu sem fundamento pelo impetrado. Quanto ao ponto, observa-se que a decisão de indeferimento do pedido de posse de arma de fogo formulada pelo impetrante foi proferida nos seguintes termos (página 5-8 do evento 1.18 ): "1. Pedido de Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido Inicialmente, verifica-se que o requerente já teve anteriormente indeferido pela Polícia Federal um pedido de mesma finalidade, conforme processo de Requerimento de Porte de Arma de Fogo nº 202103311530073795, datado de 31/03/2021, o qual já se encontra arquivado. Trata-se, então, de novo pedido de porte de arma de fogo pelo requerente, o qual apresentou novamente toda a documentação exigida pela legislação ora vigente. Registra-se que o requerente pretende portar uma arma de fogo de uso permitido, ou seja, uma Pistola TAURUS, Modelo PT838C, Calibre .380 ACP, Série KMT24791. Assim, em sua alegação de efetiva necessidade de porte de arma e atividade de risco, o requerente aduz que atua como advogado desde 2018, nas áreas cível, trabalhista, criminal e "dativa", tendo se credenciado como instrutor de tiro em Curitiba no ano passado, conforme Portaria nº 003/2024 da Polícia Federal, estando apto a aplicar testes de tiro. Atua em escritório familiar, estando no mesmo endereço há mais de 26 anos, e já teria passado por diversos atentados, desde clientes agressivos que agrediram os advogados, desde as partes contrárias dos processos em que atua, vindo na porta ameaçar ou depredar a fachada, indo à sua residência fazer macumba ou ficar seguindo durante o trajeto de casa ao escritório, mas infelizmente estes fatos nunca foram resguardados com a confecção de B.O. ou acionados judicialmente estas pessoas. No ano de 2016 seu irmão, sócio do escritório atualmente, teria sido sequestrado, junto com sua namorada a época, quando estava na frente da casa dela. Também que teria se tornado Atirador Desportivo em 2019, estando devidamente registrado perante o Exército pelo CR nº 293101, possuindo atualmente seis armas de fogo e uma máquina de recarga em meu acervo, estando atualmente esperando o processo de aquisição de um fuzil T4, calibre 5.56mm, no acervo de caçador. Com o passar dos anos, teria se interessado pelo manuseio de armas de fogo, inclusive formando-se como IAT em 2022 pela instituição 357 Cube Escola de Tiro em Maringá. Em 2024, como já mencionado, credenciou-se junto à Polícia Federal como Instrutor de Armamento e Tiro (IAT) para aplicar testes. Atualmente está filiado e atuando junto ao Clube de Tiro ATECAM, o qual é apto e adequado para a realização de testes. Também já foi filiado em Clube de Tiro em Itapema/SC, razão de praticar modalidades de IPSC, IDSC, Copa Pro Armas, Linade, Tiro Nacional, Tiro ao Prato Metálico. A razão pela qual solicita a concessão do referido porte de arma de fogo é que a sua segurança estaria em ameaça, em razão da minha atividade como INSTRUTOR DE TIRO CREDENCIADO, durante o trajeto da minha residência ao clube, ou quando viajo para outros clubes da região, seja Santa Catarina ou São Paulo, onde o perigo de sofrer um atentado é real, por ter seus dados expostos na lista de instrutores credenciados e por postar em suas redes sociais fotos e vídeos manuseando armas. Inclusive por conta da sua atividade como ADVOGADO, tendo conflitos com clientes e inclusive com as partes contrárias dos processos que atuo, já foi perseguido e confrontado em razão de uma sentença que ficou favorável a uma das partes do processo. Por esses fatos expostos, o requerente solicita e pede lhe seja deferido e expedida a respectiva autorização. (...) 3. Análise dos requisitos, nos termos da IN nº 201-DG/PF, de 09/07/2021 O caput do Art. 33 da IN nº 201-DG/PF dispõe que “O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado de forma eletrônica, mediante preenchimento de requerimento de porte disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal e cumpridos os seguintes requisitos:” 3.1. Do requerimento (Art. 33, Inciso I) O requerimento padrão com o pedido de porte de arma de fogo foi devidamente apresentado de forma eletrônica neste processo administrativo. 3.2. Da efetiva necessidade (Art. 33, Inciso II) A demonstração da efetiva necessidade de portar arma de fogo será por exercício de atividade profissional de risco pelo interessado OU por ameaça à sua integridade física, sendo que devem ser consideradas as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física. Ora, a efetiva necessidade “significa algo mais do que a existência fática de uma necessidade material”, sendo importante lembrar que “ainda que a Constituição da República não proíba universalmente a aquisição e o porte de armas de fogo, ela exige que estes ocorram sempre em caráter excepcional, e sejam justificados por uma particular necessidade” (ADI 6119/DF, Relator Ministro do STF Edson Fachin, 05/09/2022), devendo essa necessidade ser sempre concretamente verificada e não presumida. Acerca das alegações do requerente, assim, entende-se que de fato não restou concretamente demonstrada a sua efetiva necessidade de portar uma arma de fogo para sua defesa, decorrente do exercício de sua atividade profissional, não se destacando ele da situação em geral de perigo a que se submetem os demais cidadãos comuns. Com relação às atividades dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC), devidamente registrados junto ao Exército Brasileiro, a Lei nº 10.826/2003, em seu Art. 6º, Inciso IX, dispõe sobre a possibilidade do porte de arma de fogo "para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, (...)". Essa regulamentação teria vindo de forma abrangente, então, com a publicação do Decreto nº 9.785/2019, onde o seu Art. 36, § 3º, dispunha sobre o chamado “Porte de Trânsito de Arma de Fogo”, mas cujo texto legal foi totalmente revogado pelo Decreto nº 9.847/2019, de 25/06/2019. Ou seja, atualmente não existe aquela regulamentação exigida pela lei. Ainda, nesse sentido, subsiste a previsão da Lei nº 10.826/2003, que em seu Art. 24, dispõe que “Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores”, porém, não quanto às armas registradas no SINARM, haja vista que, conforme previsto no Art. 10 dessa lei “A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm”. A condição do requerente assim, como CAC, não demonstra a existência de ameaças concretas contra si, não sendo condição suficiente para a concessão do porte de arma de fogo registrada no SINARM. Ressalte-se, também, que a percepção genérica de segurança pública não constitui fundamento idôneo para a posse ou para o porte de arma de fogo. A respeito desse requisito em específico, a IN nº 201-DG/PF é expressa em ressaltar no §2º desse Art. 33, que: “devem ser consideradas as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, permitida a utilização de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado”. Em suma, conclui-se que o requerente não demonstrou fatos suficientes dos indícios de riscos potenciais à sua vida, sua incolumidade ou sua integridade física, consubstanciados por atividade profissional de risco, encontrando-se sujeito a ameaças abstratas decorrentes das suas funções desempenhadas, como tantos outros na mesma situação, não comprovando a necessidade concreta de ser autorizado a portar arma de fogo, de forma a se amoldar às condições previstas no Art. 10, § 1º, Inciso I, da Lei nº 10.826/2003, ou seja, por exercício de atividade profissional de risco OU de ameaça à sua integridade física. Finalmente, então, os critérios pessoais descritos pelo requerente não o distinguem dos demais cidadãos para justificar que a Polícia Federal lhe conceda o porte de arma, devendo ser mantida a regra geral de proibição prevista no Art. 6º, caput, da Lei nº 10.826/2003. Assinalo também, posto que relevante, que não comprovou a atividade de IAT, com a realização de testes de tiro para terceiros. (...) 4. Decisão Decido pelo indeferimento do presente Requerimento de Porte de Arma de Fogo, haja vista que não houve a demonstração pelo requerente da sua efetiva necessidade de portar arma de fogo, por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à sua integridade física, nos moldes do previsto no Art. 33, Inciso II, Alínea “a” ou “b”, da IN nº 201-DG/PF, de 09/07/2021." Diante do indeferimento, o impetrante apresentou recurso administrativo, tendo sido integralmente mantida a decisão em juízo de reconsideração (página 9 do evento 1.18 ), bem como proferido parecer opinando pelo indeferimento (evento 12-17 do evento 1.18 ): "22. No caso concreto, o Recorrente ateve-se a justificar a autorização para porte em razão de temer por sua incolumidade física própria, em face de atuar como Advogado em Campo Mourão/PR e de ser CAC, na modalidade Atirador Desportivo, além de Instrutor de Armamento e Tiro (IAT), tecendo considerações acerca da insegurança potencial e de crimes que, nessas condições, possam ocorrer contra sua pessoa. Todavia, em grau de recurso não inovou nos argumentos trazidos originariamente, tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer fato superveniente e contemporâneo que justificasse uma revisão de entendimento por parte da Administração. 23. Com a devida vênia, esta Divisão já possui entendimento sedimentado no sentido de que os fatores de risco trazidos pelo Recorrente são comuns a Advogados em geral, bem como CACs e IATs, não havendo se diferenciar o Recorrente de modo que suas alegações sirvam de substrato para a concessão do porte de arma. Pensar de forma diferente implicaria, por via transversa, a concessão de porte de armas a tal categoria de profissionais como a do Recorrente, CACs e IATs, o que somente pode ser feito por lei específica. Logo, consistem, salvo melhor juízo, em alegações não contemporâneas de potenciais atos criminosos e em função de fatores contextuais de ameaças proferidas ou crimes pretéritos contra sua pessoa, não havendo elementos concretos que comprovem o exercício habitual de atividade de risco. 24. Por outro lado, da mesma forma, não há elementos nos autos que indiquem que o Recorrente esteja sendo ameaçado em sua integridade física também concreta, pessoal e atual. Nesse sentido, inexistindo possibilidade legal de deferimento do porte funcional, a autorização do porte de armas para o Recorrente poderia ser deferida tão somente com base no artigo 10, neste caso para defesa pessoal, desde que comprovada a efetiva necessidade." Ao final, o requerimento foi indeferido no dia 25/04/2025 (página 19 do evento 1.18 ). Da leitura das decisões de indeferimento, infere-se, em juízo de cognição sumária, que foram devidamente motivadas pela autoridade impetrada, vez que foram expostos os fundamentos fáticos e jurídicos para a negativa do porte de arma pleiteado. Importa pontuar que, o entendimento jurisprudencial sobre o ato administrativo de concessão de porte de arma de fogo é que o mesmo tem natureza jurídica de ato discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) da Administração Pública. Inclusive, quanto ao ponto importante mencionar que o próprio porte de arma de fogo tem natureza de autorização, que consiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário , conforme entendimento pacífico da doutrina pátria 2 e da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 2. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública . (TRF4, AC 5021826-25.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. EFICÁCIA TEMPORAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Em princípio, a avaliação do preenchimento dos requisitos e a concessão da autorização pela autoridade é ato discricionário, não suprível pelo Judiciário, que fica adstrito ao controle da legalidade do ato administrativo . 2. Na hipótese, a autoridade impetrada devidamente motivou o ato administrativo, justificando a abrangência estadual do porte de arma de fogo, tendo em vista que o impetrante não comprovou qualquer ameaça à sua integridade física ou de sua família fora dos limites do Estado do Paraná, onde reside, requisito indispensável para a deferimento do porte (art. 10, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03). 3. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5000629-65.2023.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/12/2023) Ou seja, é vedado ao Judiciário invadir o âmbito da discricionariedade do administrador, isto é, quanto ao mérito da decisão impugnada, a não ser que demonstrada ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão proferida pela autoridade policial. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O direito à concessão do porte de arma é medida excepcional e discricionária e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. II - Por se tratar, assim, de um ato discricionário da administração, tal direito está sujeito a revisão a qualquer tempo, não havendo se falar em direito líquido e certo. III - A aquisição de arma de fogo e a manutenção do registro também possui natureza jurídica de autorização, de modo que não há como se falar em direito adquirido a normas anteriores, porquanto se trata de ato subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. IV - Cabe ressaltar que, nessa análise, que está afeta à autoridade pública, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5002616-08.2024.4.04.7004, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 19/02/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo, demanda-se a comprovação do preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 2. A demonstração de efetiva necessidade, requisito previsto no art. 10 do Estatuto do Desarmamento para a obtenção de autorização de porte de arma, resta exigida tanto para a concessão inicial quanto para as renovações, não bastando mera declaração do interessado. 3. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurada ilegalidade, abuso ou desvio de poder. Não perfectibilizadas, descabe intervenção do Poder Judiciário, sob pena de usurpação de competência administrativa. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5020491-82.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025) Nesse sentido, observa-se que o impetrante não logrou êxito em demonstrar que a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu seu pedido de porte de arma de fogo não estava devidamente fundamentada. Conforme já mencionado, quando não demonstrada a existência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo, não é possível o reexame deste pelo Judiciário. Dessa forma, não estando comprovada de plano a ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido nº 202503061713332631 , indefiro a medida liminar pleiteada pelo impetrante. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresente informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5 . Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 257

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