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Massal Hirako x Banco Agibank S.A

ID: 278045688

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021995-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASSAL HIRAKO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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LUCIANO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021995-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: MASSAL HIRAKO CPF: 153.816.509-06 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO formal dispensado (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Cuida-se de ação indenizatória por danos de cunho material e moral. Tutela antecipada indeferida em ID 10382081040. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). De início, convém salientar que a relação estabelecida entre as partes submete-se às normas de defesa do consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sem questões preliminares e/ou prejudiciais, segue-se no enfrentamento da questão de fundo. Registre-se que a distribuição do ônus da prova depende de ato formal do Juízo, nos termos do art. 6º, do CDC e do art. 373, do CPC. Ausente a modificação, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos dos direitos que pleiteia na inicial. Narra o autor que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria os quais julga indevidos, batendo-se não ter contratado quaisquer financiamentos perante a instituição financeira ré. Relata que solicitou por diversas vezes a suspensão dos descontos, sem sucesso. Acrescenta que solicitou a via da suposta contratação, igualmente, sem sucesso. Pretende, então, a restituição do montante descontado na ordem de R$2.670,71, em dobro, além de verba indenizatória de índole moral. Pois bem. A ação improcede. Com efeito, convém destacar, diferentemente do que foi aduzido pelo autor no termo de ingresso e do que consta na própria documentação que o acompanha, extrai-se que autor estabeleceu contato em canal não oficial da instituição, acreditando falar com preposta do banco (ID 10381962727 à fl. 03). Ocasião, aliás, em que interpela a interlocutora para que o avisasse de “troco da portabilidade” (sic.) e, em seguida (fls. 05/07), quando nota ter sido vítima de fraude. Incontroverso que o demandante foi vítima de golpe. Entretanto, ainda que a relação discutida na presente controvérsia seja de natureza consumerista, há se reconhecer a conduta desidiosa do autor. Nesse sentido, convém assinalar que o réu não incorre em responsabilidade alguma, tendo em vista que o autor, por culpa exclusiva, seja por descuido ou equívoco agiu sem a devida cautela e negligência, ao manter conversa fora do ambiente/canal oficial do banco e com contato não oficial, sem certificar-se da autenticidade. Possivelmente foi levado a erro pelo golpista, repita-se, responsabilidade alguma recai sobre o réu, o que bastaria para romper o nexo causal (art. 14, §3º, incisos I e II, CDC). Outrossim, em que pese a negativa do autor quanto aos descontos em sua aposentadoria, a instituição ré, desincumbindo-se de seu ônus probatório, trouxe acompanhada de sua defesa a habilitação de 2 empréstimos pessoais (ID’s 10428869965 e 10428869920), ambos validados biometricamente com a selfie do autor (ID’s 10428865683 e 10428875699), ressaltando-se que o autor sequer impugnou a biometria facial. Acresça-se que o valor das operações foi disponibilizando na conta do autor mantida perante o réu (ID 10381957789). Verifica-se, ainda, do que consta na memória documental que tais valores foram transferidos espontaneamente pelo autor para pessoa estranha a lide (ID 10381966486 à fl. 01), novamente, sem participação alguma do réu. Desse modo, comprovado o vínculo jurídico entre as partes, reputo válidos os contratos, ausente falha na prestação do serviço ou ato ilícito praticado pela parte ré (art. 14, § 3º, I, CDC; art. 186, CC), não se há acolher a pretensão deduzida pelo autor. Neste panorama, elidida está a responsabilidade do réu. Por fim, saliente-se que a contratação não é perpétua, cabendo ao postulante quitar a dívida para findar o vínculo negocial, ausente prova nesse sentido, no momento, não há hipótese de declaração judicial quanto a inexigibilidade de parcelas vincendas, dada a inexistência de ato ilícito. Logo, a improcedência do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante tais ponderações, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase (art. 55, LJE), o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei nº. 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5000926-12.2023.4.02.5006

ID: 298220566

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000926-12.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCHUNK RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000926-12.2023.4.02.5006/ES EXEQUENTE : ELIANE SCHUNK RIBEIRO ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO O exeq… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000926-12.2023.4.02.5006/ES EXEQUENTE : ELIANE SCHUNK RIBEIRO ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu, na petição de evento 94, PET1 , o seguinte: "Assim, vem através da presente informar desde logo que NÃO TEM INTERESSE na execução do benefício previdenciário na forma como concedido, e que não procedeu com nenhum saque de benefício, tão pouco saques nas contas de PIS/PASEP e FGTS, devendo ser cancelado o requisitório de ev. 87. No mais, requer seja apreciado nesta demanda o direito a obtenção do beneficio mais vantajoso mediante a reafirmação da DER, em observância aos princípios de celeridade e cooperação processual." Intimado, o INSS apresentou manifestação contrária ao requerimento, " por ser diverso do objeto dos autos, cuja decisão já transitou em julgado. ". No presente caso, o benefício, com DER em 09/09/2019, foi implantado em 19/09/2024 ( evento 54, EXECUMPR1 ), ou seja, em data posterior à DER requerida, qual seja, 07/08/2024, quando o exequente alcançou as condições para recebimento de benefício mais vantajoso. A sentença foi objeto de recurso apenas da parte ré, que foi desprovido, exceto no tocante ao fator de conversão do tempo especial, conforme acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS ( processo 5000926-12.2023.4.02.5006/TRF2, evento 47, DOC2 ). Significa dizer que a parte autora não submeteu à análise do juízo, na fase de conhecimento, o pleito de reafirmação da DER, de modo que a matéria não foi submetida ao contraditório, seja em primeira ou em segunda instância, razão pela qual não pode ser conhecida na presente fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, confira-se a tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 995: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, a reafirmação da DER é admitida somente até o julgamento do mérito (na fase de conhecimento) até a segunda instância, de modo que não pode ocorrer na fase de cumprimento de sentença. Assim, nos presentes autos é possível apenas acolher a renúncia ao benefício concedida judicialmente, tendo em vista que não houve levantamento de valores. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA/DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SAQUE. 1. Inviável a renúncia, pelo segurado, à aposentadoria já concedida e auferida na ação judicial, para fins de obtenção de benefício mais vantajoso em sede administrativa mediante a consideração dos períodos contributivos posteriores à concessão do benefício inicial, uma vez que o STF, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 661.256, com repercussão geral, 827.833 e 381.367 (Tema 503), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. 2. Somente quando não recebido, pelo segurado, de quaisquer valores a título do benefício concedido, é possível a renúncia, não se cogitando, nesse caso, de hipótese de desaposentação. Precedentes. (TRF4, AG 5021995-34.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/08/2020)" Tendo a parte autora renunciado ao benefício concedido judicialmente, requerendo inclusive o cancelamento da requisição de pagamento pertinente às prestações vencidas, não resta obrigação de pagar a ser cumprida nos presentes autos, ante a desistência da execução, nessa extensão. Resta apenas determinar a comprovação da averbação dos períodos especiais reconhecidos na sentença, substituída pelo acórdão que julgou a apelação. Nesse sentido, determino o seguinte: 1) O imediato cancelamento do requisitório de evento 87, REQPAGAM1 ; 2) Intimação do INSS e da CEAB/DJ para apresentar a certidão de averbação do período de 05/08/1991 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 17/06/2007 e 23/12/2010 a 09/09/2019 e extrato de tempo de contribuição atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Cumprido, vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias; 4) Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5021995-90.2022.8.21.0021

ID: 339638517

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5021995-90.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DOS SANTOS TIBOLA ISMAEL TIBOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FONSECA TREVISAN JOAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5021995-90.2022.8.21.0021/RS AUTOR : ISMAEL TIBOLA ADVOGADO(A) : FELIPE FONSECA TREVISAN JOAO (OAB RS093855) AUTOR : ANA CAROLINE DOS SANTOS TIBOLA ADVOGADO(A) : FELIPE FONSECA TREVISAN… USUCAPIÃO Nº 5021995-90.2022.8.21.0021/RS AUTOR : ISMAEL TIBOLA ADVOGADO(A) : FELIPE FONSECA TREVISAN JOAO (OAB RS093855) AUTOR : ANA CAROLINE DOS SANTOS TIBOLA ADVOGADO(A) : FELIPE FONSECA TREVISAN JOAO (OAB RS093855) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Registro, somente para conhecimento das partes, que assumi a titularidade da vara em 10/03/2025. Portanto, tenho um entendimento diferenciado em relação à necessidade de audiência no caso dos autos. Nesse sentido, decido. A presente demanda objetiva a declaração de domínio de imóvel através de usucapião. "Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" (REsp 1.644.897/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019). O art. 1.071, do CPC, prevê a possibilidade de que a pretensão ocorra de forma extrajudicial, ocasião em que o requerimento deve estar acompanhado de: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. Na via extrajudicial, o Tabelião e o Registrador verificam a presença dos requisitos para o reconhecimento do direito. Aqui, os interessados, lindeiros, confrontantes, possuidores, Fazendas Públicas foram citados e intimados. Ninguém se opôs ao pedido. O presente feito encontra-se concluso para a designação de audiência de instrução, a fim de colher o depoimento de testemunhas. Sobre as provas, afirma o CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A adoção do sistema da persuasão racional que afasta a hierarquia e a prévia tarifação dos meios probantes permite reconhecer que a prova testemunhal tem o mesmo valor que um documento, por exemplo. Como já dito, trata-se de ação não contestada , ou seja, sem pretensão resistida. O julgamento de improcedência, de forma antecipada, obviamente configura cerceamento de defesa. A eficácia erga omnes da sentença declaratória exige prudência na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição por usucapião. Assim, para que seja possível o julgamento antecipado, ou seja, sem a realização de audiência de instrução para a coleta de prova testemunhal, é imprescindível que a parte autora demonstra - documentalmente - os requisitos para a procedência do pedido. Com isso, autorizo a parte autora a substituir a coleta da prova testemunhal judicial por ata notarial com a declaração das testemunhas , bem como - para fins de julgamento antecipado - a acostar relatório de IPTU, água/luz /telefone demonstrando o tempo em que tais cobranças são realizadas em nome da requerente. Com a juntada, voltem conclusos para sentença. Na impossibilidade, conclusos para a designação de audiência.

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Processo nº 5021995-96.2023.8.09.0051

ID: 335694756

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5021995-96.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUALBERTO BARBOSA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADEQUAÇÃO DA V… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por inadequação da via eleita, considerando que a decisão impugnada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a exclusão de percentuais de reajuste sem extinguir a fase executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, e se a interposição de apelação, nessa hipótese, permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada corretamente classificou como interlocutória a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, pois esta não extinguiu a execução.4. O recurso cabível contra esse tipo de decisão é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC.5. A interposição de apelação, nesse contexto, constitui erro grosseiro, afastando a incidência do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.6. O agravante não apresentou fato novo ou argumento relevante que justificasse a reconsideração da decisão monocrática, limitando-se a reiterar fundamentos já apreciados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. A repetição de fundamentos já apreciados, sem apresentação de elementos novos, não autoriza a reforma da decisão agravada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 1.021; 203, § 2º; 932, III; 1.009.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.331/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05.09.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.155.627/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; TJGO, AINT na AC nº 5345035-34.2023.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, j. 03.07.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021995-96.2023.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : GUALBERTO BARBOSA DE SOUZA FILHO AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de agravo interno, interposto por GUALBERTO BARBOSA DE SOUZA FILHO, contra a decisão monocrática lançada na movimentação nº 73, que não conheceu da apelação cível, assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual acolheu impugnação para excluir os percentuais de 0,15% e 0,12% dos cálculos, por erro material, determinando o prosseguimento da execução com a remessa dos autos à contadoria judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão impugnada não encerrou a fase executiva, ao passo que determinou o prosseguimento da execução com exclusão dos percentuais de 0,15% e 0,12%.4. O recurso cabível, conforme disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, seria o agravo de instrumento.5. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, segundo jurisprudência consolidada do STJ.6. Diante da inadmissibilidade do recurso, impõe-se seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:"1. A apelação é incabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que acolhe impugnação sem extinguir a execução, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tais hipóteses constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º; 98, § 3º; 932, III; 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.155.627/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; STJ, REsp n. 1.947.309/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.02.2023, DJe 10.02.2023. Em seguida, o apelante interpôs o presente agravo interno (mov. 78). Argumenta, em síntese, que a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, na verdade, extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, pois reconhece que o agravado já cumpriu com sua obrigação, possuindo natureza jurídica de sentença terminativa. Sendo, portanto, cabível o recurso de apelação e não agravo de instrumento. Requer, assim, a retratação da decisão monocrática, com o consequente conhecimento da apelação interposta nos autos principais. Subsidiariamente, postula o regular processamento do presente agravo interno perante o colegiado, com a reforma do decisum e prosseguimento do recurso originário. Ausência de preparo em virtude da gratuidade da justiça conferida à agravante. O agravado, intimado, manifestou-se em mov. 82, mencionando sobre a necessidade de suspensão do processo em virtude da decisão cautelar proferida pelo STF na ADPF nº 1230, que determinou a suspensão “de todos os processos e cumprimentos de sentença que versem sobre a constitucionalidade das Leis estaduais nº17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, que instituíram parcelamentos da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais goianos, até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente arguição pelo Supremo Tribunal Federal.” 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.1 DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO FORMULADO PELO ESTADO DE GOIÁS Precipuamente, considerando que o presente agravo interno não versa sobre questão de mérito relacionada à matéria debatida na ADPF nº 1230, mas tão somente a respeito de questão de admissibilidade do recurso de apelação interposto nos autos, meramente processual, deixo de apreciar o pedido de suspensão formulado pelo Estado de Goiás em mov. 82, não obstando ao juízo de primeiro grau a sua apreciação. 2.2 DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS Dessarte, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do agravo interno. 3. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO A despeito da prerrogativa conferida pelo artigo 1.021, § 2º do CPC, deixo de refluir da decisão unipessoal contida na mov. 60. Por tal razão, passo à análise do agravo interno aviado na mov. 78. 4. DO MÉRITO Inicialmente, convém registrar que o agravo interno é recurso que privilegia o “espírito colegiado” das Cortes, encontrando-se positivado no art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo cabível contra pronunciamento unipessoal proferido pelo relator, em que é imprescindível ao recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, senão vejamos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De acordo com abalizada doutrina, nas razões recursais do Agravo Interno, “cumpre ao agravante atacar especificadamente a decisão unipessoal, quer em razão de vícios gerais, como a falta de fundamentação, quer em razão de vícios específicos, como a inexistência de súmula ou precedente autorizador do julgamento monocrático no caso” (BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Comentários ao Código de Processo Civil – volume XX, arts. 994-1.044 / coordenação de José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli, João Francisco Naves da Fonseca. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 147). Pois bem. Vê-se que a decisão unipessoal atacada (mov. 73) não conheceu do recurso, pela constatação da inadequação da via eleita para atacar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Ocorre que, todos os argumentos aventados pelo recorrente, neste recurso, foram devidamente enfrentados e fundamentados com a legislação de regência e jurisprudência dominante sobre o tema, quando do julgamento do recurso, não deixando margem para qualquer dúvida. O agravante não apresenta fato novo aos autos capazes de alterar a decisão ad quem, pretendendo, apenas, a reforma do julgamento. Aliás, cumpre consignar que esta Relatoria foi clara ao destacar que a decisão impugnada, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a exclusão de determinados percentuais de reajuste (0,15% e 0,12%), não extinguiu a fase executiva, mas apenas readequou os cálculos. Dessa forma, por configurar decisão interlocutória proferida no curso da execução, a insurgência cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. E, a interposição de apelação nesse contexto representa um erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores. Assim vem entendendo este Tribunal, em casos idênticos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação apresentada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com exclusão de percentuais de reajuste considerados indevidos, sem extinguir a fase executiva, limitando-se à readequação dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, e se, nesse contexto, é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para admitir o recurso interposto equivocadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida foi corretamente classificada como interlocutória, pois readequou os cálculos sem extinguir a fase executiva, sendo cabível, portanto, o agravo de instrumento. 4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O agravante não apresentou fato ou argumento novo que justificasse a reconsideração da decisão anterior, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso não conhecido. 6. A ausência de elementos novos ou relevantes impede a reforma da decisão monocrática e impõe o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. A repetição de fundamentos já apreciados sem a apresentação de elementos novos não autoriza a reforma da decisão agravada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, p.u., e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5219736-13.2024.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 20.05.2024; TJGO, AI nº 5046241-93.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 22.03.2022; TJGO, AI nº 5216859-26.2024.8.09.0011, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 08.07.2024. (TJGO, AINT na AC nº 5623554-39.2023.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto França, j. 23/06/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por inadequação da via recursal, tendo em vista que a decisão impugnada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o recurso de apelação contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, julgando procedente o pedido e determinando a exclusão de percentuais dos cálculos apresentados, sem extinguir totalmente a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que não promovam a extinção da fase executiva. 4. A decisão que apenas reconhece erro material em parcela dos cálculos e determina sua exclusão, mantendo o processo executivo em andamento para os demais valores, possui natureza de decisão interlocutória. 5. A interposição de apelação cível contra decisão interlocutória constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando apenas a exclusão de percentuais dos cálculos sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento, não a apelação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º; 932, III; 1.009; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.331/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 5/9/2024. (TJGO, AINT na AC nº 5345035-34.2023.8.09.0051 2ª Câmara Cível, Des. Sirlei Martins da Cost, j. 03/07/2025). Assim, por serem insubsistentes os argumentos compilados neste recurso para a alteração pretendida, e não se revestindo do caráter influente na mutação da decisão prolatada inicialmente, é que deixo de lançar a reconsideração pleiteada, que, somente em casos excepcionais, tem sido admitida. Nesse alinhamento: (...) 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5158985-31.2022.8.09.0051, Rel. Des. PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2023, DJe de 31/08/2023). (Grifei). “(...) 1. É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a atacar os fundamentos da decisão hostilizada, sem qualquer inovação. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5672831-17.2022.8.09.0000, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). (Grifei) Desse modo, diante da inexistência de argumentos relevantes capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decidida, deve ser mantido o decisum combatido. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o agravo interno, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo do órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do CPC, pronunciando-me no sentido de que o recurso seja DESPROVIDO. É como voto. 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021995-96.2023.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : GUALBERTO BARBOSA DE SOUZA FILHO AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº. 5021995-96.2023.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa. Presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Caixa Econômica Federal - Cef x Franci Eleyne De Oliveira

ID: 320941450

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021995-31.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FRANCI ELEYNE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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CAROLINE NIEDERAUER RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021995-31.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : FRANCI ELEYNE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE NIEDERAUER RODRIGUES (OAB SC021815) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021995-31.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : FRANCI ELEYNE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE NIEDERAUER RODRIGUES (OAB SC021815) DESPACHO/DECISÃO Após a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC (evento 63), a parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (evento 110), requerendo, em síntese: (a) o reconhecimento da inépcia da petição inicial por inexistência de memória de cálculo (Art. 330, II, e §2º CPC c/c art. 524, CPC), bem como a inexequibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade; (b) o reconhecimento do excesso de execução, devendo o saldo devedor se corretamente apurado até 21/07/2021 ser de R$ 47.627,53, resultando em um excesso de execução na inicial de R$ 6.223,06, assim como a diferença apontada sobre o valor cobrado no mandado de intimação (ev.104) resultando em mais um excesso de execução de R$ 66.952,98; (c) a retificação do valor executado, com a revisão das cláusulas contratuais abusivas e atualização correta do débito nos termos do artigo 6º, inciso V, do CDC; (d) a intimação do banco exequente a apresentar os seguintes documentos: memória de cálculo detalhada nos moldes do art. 524,CPC, dos 40 contratos CDC indicados pelo exequente; a cópia dos contratos completos com informações das 42 operações apontadas na exordial (ev.01) e na emenda (ev.04); bem como extratos bancários mensais da conta corrente da executada desde 05/2018 até 09/2021 (data do aditamento da exordial); (e) a revisão dos cálculos cobrados com relação às 02 faturas de cartão de crédito -Cartão de Crédito Elo 6505.07XX.XXXX.2253 e Cartão de Crédito Master 5587.63XX.XXXX.7749, eis que não há pactuação expressa entre as partes acerca dos encargos devidos, aplicando-se a forma legal e jurídica de cálculo para estas cobranças declarando a nulidade e abusividade dos encargos ora aplicados; (f) a atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial seguindo regras dos títulos judiciais após 27/07/2021(data ajuizamento) com correção monetária pelo INPC desde a data da inicial e aplicação de juros de mora a partir da citação do réu em 15/09/2022; (g) A concessão do benefício da justiça gratuita. Com a manifestação da CEF (evento 113), vieram os autos conclusos. Decido . A parte ré/executada foi citada e teve oportunidade de apresentar embargos monitórios, conforme certidão do evento 35, mas não pagou e tampouco ofertou embargos no prazo legal (vide certidão do evento 61). Por essa, razão foi constituído o título executivo (evento 63) Os embargos monitórios apresentam natureza de defesa. Portanto, não tendo sido opostos oportunamente, incide a preclusão quanto às defesas suscitáveis pela parte ré atinentes à formação do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.1. Ausente a oposição de embargos monitórios no momento adequado, operou-se a preclusão da matéria de mérito, a qual não pode ser alvo de apreciação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes desta corte. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5022211-34.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/10/2016) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO. O procedimento que deu origem ao título foi ação monitória, na qual houve a oportunidade de discussão do mérito da causa por meio de embargos monitórios. No caso, sequer houve a oposição de embargos monitórios. Com isso, operou-se a preclusão da matéria de mérito. Não há como retornar à fase de discussão do mérito do negócio jurídico, porquanto preclusa a matéria. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005483-68.2015.404.7204, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Após a citação do devedor na ação monitória, se não for realizado o pagamento, e não havendo a interposição de embargos monitórios no prazo oportuno, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 2. Em cumprimento de sentença, não há possibilidade de examinar os critérios utilizados para a apuração do montante delimitado no título executivo regularmente constituído. 3. Em se tratando de quantia líquida, não há falar em instauração de liquidação de sentença. 4. O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos. (Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.715.521/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.08.2019; STJ, REsp n. 1.725.731/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.11.2019). (TRF4, AG 5001888-90.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 15/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constituído de pleno direito o título executivo na Ação Monitória, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme dispõe o art. 508 do CPC. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004325-07.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 28/05/2025) Inviável, assim, que em cumprimento de sentença se examinem os critérios utilizados para a apuração do montante delimitado no título executivo regularmente constituído. Descabe, por consequência, a pretensão veiculada na impugnação ao cumprimento de sentença (evento 110), na qual a impugnante pretende, em síntese, o reconhecimento da inexequibilidade do título, da abusividade de cláusulas nos contratos inadimplidos e de excesso de execução. Por fim, defiro o benefício da gratuidade de justiça à executada, diante dos documentos anexados por ela no evento 110, ressalvando que referido benefício apenas incide daqui para frente, não abarcando despesas processuais a que já condenada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 110. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios à representação judicial da CEF, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apontado. Suspendo a exigibilidade da condenação diante do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro à executada. Intimem-se. Com a preclusão, vista à CEF, por 10 (dez) dias.

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Processo nº 5021995-96.2023.8.09.0051

ID: 278522881

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5021995-96.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUALBERTO BARBOSA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021995-96.2023.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021995-96.2023.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE : Gualberto Barbosa De Souza Filho APELADO : Estado De Goias EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual acolheu impugnação para excluir os percentuais de 0,15% e 0,12% dos cálculos, por erro material, determinando o prosseguimento da execução com a remessa dos autos à contadoria judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão impugnada não encerrou a fase executiva, ao passo que determinou o prosseguimento da execução com exclusão dos percentuais de 0,15% e 0,12%.4. O recurso cabível, conforme disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, seria o agravo de instrumento.5. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, segundo jurisprudência consolidada do STJ.6. Diante da inadmissibilidade do recurso, impõe-se seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:"1. A apelação é incabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que acolhe impugnação sem extinguir a execução, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tais hipóteses constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º; 98, § 3º; 932, III; 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.155.627/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; STJ, REsp n. 1.947.309/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.02.2023, DJe 10.02.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por GUALBERTO BARBOSA DE SOUZA FILHO em desprestígio da decisão (mov. 43) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Vinícius Caldas da Gama e Abreu, nos autos do cumprimento de sentença, movido em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão combatida acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a exclusão dos percentuais de 0,15% e 0,12% dos cálculos apresentados, sob fundamento de erro material, com prosseguimento da fase executiva, conforme determinação para remessa dos autos à contadoria: Ante o exposto, tendo em vista que o erro material de cálculo não transita em julgado, reconheço a existência de erro material na sentença e, de consequência, julgo procedente a impugnação à execução, no que se refere a aplicação dos percentuais de 0,15% e 0,12%, não havendo, portanto, qualquer obrigação de fazer a ser cumprida pelo Estado de Goiás. Além disso, os percentuais de 0,15% e 0,12% deverão ser excluídos dos cálculos apresentados, uma vez que estabelecem aumento não previsto na revisão geral anual das Leis Estaduais nº 17.597/2012 e nº 18.172/2013.Dessa forma, tendo em vista que a sucumbência foi de parte mínima do pedido, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos casos em que os sucumbentes forem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo CivilIntimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos, sem a incidência dos percentuais de 0,15% e 0,12%, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para restabelecer os percentuais de 0,15% e 0,12%, afastando a tese de reconhecimento de erro material na sentença coletiva. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relato. Decido. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Adoto a previsibilidade de julgamento imediato por ser o recurso inadmissível (art. 932, inciso III, do CPC), o que autoriza ao relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator:[…] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso) É o caso dos autos, tendo em vista que, conforme concluirei adiante, o recurso interposto padece de inadmissibilidade. 2. DA (IN)ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, adianto ser o caso de não conhecimento do presente recurso, em razão da sua impropriedade, na medida em que este foi interposto contra decisão interlocutória que não pôs fim ao processo executivo. No caso em tela, a decisão, apesar de ter acolhido a impugnação, determinando a exclusão dos percentuais de 0,15% e 0,12%, determinou a remessa dos autos à contadoria, sem extinguir a execução ou mandar arquivá-la. Dessarte, a decisão recorrida não determinou a extinção total do cumprimento de sentença, mas apenas o afastamento das perdas salariais relacionadas aos percentuais de 0,15% e 0,12%, determinando-se, por consequência, o prosseguimento da execução e o refazimento dos cálculos com a exclusão daquelas parcelas. Assim, observa-se que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(…)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Destarte, a interposição de apelação em face da decisão que não extingue integralmente a execução constitui erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme o entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL PARA O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 401/STJ AFASTADA NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CONHECIDO PELA PRESENÇA DE ERRO GROSSEIRO. 1. (…) 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem exti nguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp 1.466.324/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2020). 3. Na hipótese, o acórdão rescindendo deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que encerrou o estágio de cumprimento de sentença. Ante a presença de erro grosseiro, fica inviabilizada a incidência da regra prevista na Súmula 401/STJ. Mantido o acórdão que reconheceu a decadência da rescisória. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.155.627/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VINCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. VI - Recurso especial provido para reformar o acórdão ora recorrido e não conhecer a apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, mantendo hígida as decisões de fls. 405-420 e 441-446. (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) Esta exegese é reafirmada em vários precedentes desta Corte, em casos idênticos: (TJGO, AC n. 5623554-39.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França; TJGO, AC n. 5822394-92.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Müller Salomão; TJGO, AC nº 5104143-04.2022.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; TJGO, AC nº 5345035-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa; TJGO, AC nº 5693448-39.2022.8.09.0051, Rel. Dr. Sebastião de Assis Neto). Portanto, considerando-se que a execução prosseguirá, ainda que por valor inferior ao inicialmente pleiteado, observa-se a manifesta inadequação da utilização da apelação para atacar o pronunciamento judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER da apelação de mov. 59, por sua manifesta inadmissibilidade. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim como, assinale-se que, na eventual interposição de agravo interno que seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado ao pagamento de multa no valor compreendido entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC). Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br 03

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