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Sabrina Brito Da Rocha Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314339495

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5022012-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA BRITO DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5004358-74.2024.4.04.7002

ID: 336737292

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004358-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GEREMIAS KRONBAUER 02928223916

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PONTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COELHO PONTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004358-74.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ARTHUR GEREMIAS KRONBAUER 02928223916 (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL COELHO PONTIN EME…

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Processo nº 5022012-27.2025.8.24.0090

ID: 283678031

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022012-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO ALVES DA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRIANA FERNANDES FETTBACK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022012-27.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CELIO ROBERTO ALVES DA MAIA ADVOGADO(A) : BRIANA FERNANDES FETTBACK (OAB SC063409) SENTENÇA Ante o exposto… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022012-27.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CELIO ROBERTO ALVES DA MAIA ADVOGADO(A) : BRIANA FERNANDES FETTBACK (OAB SC063409) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5022012-71.2024.4.04.7100

ID: 292240620

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022012-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BOFF HAINZENREDER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI

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ACACIO PEREIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022012-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NELSON BOFF HAINZENREDER ADVOGADO(A) : HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022012-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NELSON BOFF HAINZENREDER ADVOGADO(A) : HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528) SENTENÇA 5. Ante o exposto, indefiro a preliminar e resolvo o mérito do processo, declarando a prescrição das prestações vencidas antes de 15/05/2018 e julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I e II), para condenar o INSS a: a) averbar o trabalho rural em regime de economia familiar no período de 13/12/1963 a 01/03/1970 e b) revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, de NB 42/171.903.853-5, desde a DER/DIB, em 13/01/2015, com RMI a calcular. Intime-se a CEAB-DJ para REVISAR o benefício, diante da eficácia imediata da sentença no rito do JEF. benefícios previdenciários c a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 12/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 12/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). O destaque dos honorários contratuais será observado na fase de cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, em virtude do rito do JEF. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) remetam-se os autos à DCJ para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5018587-07.2025.8.08.0035

ID: 305970213

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018587-07.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DAYHAN ALVES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA FERREIRA GARCIA

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ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018587-07.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAN DAYHAN ALVES NETO REQUERIDO: BRENO SOUZA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - ES8303, CLAUDIA FERREIRA GARCIA - ES10567 Nome: ALAN DAYHAN ALVES NETO Diário eletrônico DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Em consulta ao sistema PJE verifica-se que a parte autora ajuizou ação conexa, com mesmas partes e mesma causa de pedir, tombada pelo nº 5017320-97.2025.8.08.0035, distribuída para o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha em 14/05/2025 às 14:54 horas. Em todas as demandas, a parte autora questiona transferências realizadas da conta da empresa que ambos são sócios, para as contas do Requerido e de terceiros, em dias diversos e com valores também diferentes. É importante observar que o patrono do autor ajuizou um total de 5 demandas após aquela supracitada, quais sejam: 5018581-97.2025.8.08.0035 - Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível em 24/05/2025; a presente 5018587-07.2025.8.08.0035 - Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível em 25/05/2025; 5020763-56.2025.8.08.0035 - Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível em 09/06/2025; 5020908-15.2025.8.08.0035 - Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível em 10/06/2025; 5022012-42.2025.8.08.0035 - Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível em 17/06/2025. Cumpre ainda ressaltar ainda que o autor ajuizou ação indenizatória em desfavor do mesmo Requerido sobre a empresa que ambos são sócios de nº 5015888-43.2025.8.08.0035, distribuída também para o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha em 06/05/2025 às 17:14 horas. Considerando assim que aqueles autos foram distribuídos primeiro, entendo que aquele juízo se tornou prevento na forma do art. 59 do CPC/15. Nesse trilhar, o art. 286, I, do novo CPC, estabelece que: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Cumpre ressaltar que a parte autora olvidou-se de observar a regra de competência prevista no disposto no Arts. 55, §1º e 58 do CPC/15, que assim dispõem: "Art. 55, § 1º: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". "Art. 58: A reunião das ações propostas em separado far-se- á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". Com efeito, o caso em tela trata-se de hipótese de conexão, pois essa norma visa coibir a repetição de demandas na tentativa de obter vantagens de outro Juízo. Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO e, via reflexa, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA. Intime-se somente a parte autora. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 17 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Processo nº 5022012-56.2023.8.21.0033

ID: 305860546

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022012-56.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GABRIELA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIANA MACIEL MACHADO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022012-56.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : DEBORA GABRIELA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022012-56.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : DEBORA GABRIELA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas para o regular prosseguimento do feito, bem como para fins de organização do Juízo — em razão da quantidade de ações de mesma natureza e do número reduzido de servidores neste gabinete —, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Fica desde já consignado que, em caso de requerimento de prova pericial e pedido de concessão da gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar documentação idônea que comprove sua renda mensal, a fim de viabilizar a análise da hipossuficiência financeira. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar quanto à possibilidade de substituição da prova testemunhal por declarações escritas, tendo em vista a multiplicidade de processos com a mesma temática. Não havendo concordância e mantendo-se o interesse na produção de prova oral, deverá a parte autora: manifestar interesse na realização da solenidade de forma presencial ou virtual; indicar o rol de testemunhas, com as respectivas qualificações ( apontando, obrigatoriamente, o número de CPF ) e endereços; cadastrar diretamente sua(s) testemunha(s) nos autos do presente processo junto ao Sistema Eproc, com fulcro no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC Em relação à última providência referida, deverá utilizar a ação " incluir intimado ", preencher os dados da(s) testemunha(s), incluí-la(s) e identificá-la(s) devidamente, do seguinte modo: Consigno que, no caso de testemunha arrolada e residente fora desta Comarca, deverá a parte interessada dizer se poderá trazer a respectiva testemunha para aqui ser ouvida, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, eventuais pedidos de produção de prova não reiterados serão tidos como desistidos. Após, voltem para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito. Intimem-se.

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Processo nº 5022012-38.2024.8.24.0033

ID: 299073396

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022012-38.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAN ROGER BOGNAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA DA LUZ QUADROS PEREIRA

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DIOGO DE CAMPOS SBRUZZI

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Procedimento Comum Cível Nº 5022012-38.2024.8.24.0033/SC AUTOR : DAN ROGER BOGNAR ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA LUZ QUADROS PEREIRA (OAB SC043182) ADVOGADO(A) : DIOGO DE CAMPOS SBRUZZI (OAB SC043942) A… Procedimento Comum Cível Nº 5022012-38.2024.8.24.0033/SC AUTOR : DAN ROGER BOGNAR ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA LUZ QUADROS PEREIRA (OAB SC043182) ADVOGADO(A) : DIOGO DE CAMPOS SBRUZZI (OAB SC043942) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar expressamente , dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte devedora, ciente de que: 1) havendo concordância com os cálculos, poderá desde logo apresentar seus dados bancários; 2) acaso não concorde com os valores e tenha interesse, poderá promover o cumprimento do julgado em autos apartados (classe “cumprimento de sentença contra Fazenda Pública”) 1 , com numeração própria (Orientação CGJ nº 56/2015) 2 , no sistema EPROC, uma vez que incabível formular a impugnação nos autos principais 1 . o procedimento padrão adotado pelo sistema eproc para o cadastro do cumprimento de sentença não traz nenhum prejuízo à parte e não demanda a propositura de uma nova ação propriamente dita, mas tão somente que o peticionante, no momento do protocolo da petição, ao invés de protocolizá-lo nos autos originários, distribua-o como cumprimento de sentença autônomo, com a observância das regras próprias do cadastramento do cumprimento de sentença, para que receba uma numeração própria e seja distribuído por dependência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008207-25.2021.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021) 2 . 1. Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, inclusive: 156 – Cumprimento de Sentença; 12231 – Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (lei 9.307/1996); 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 12246 – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 10980 – Cumprimento Provisório de Decisão; e, 157 – Cumprimento Provisório de Sentença (negritei).

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Processo nº 5022012-91.2024.4.03.6100

ID: 336097086

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022012-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO OSVALDO ARENA ANTONUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE INACIO

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Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022012-91.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERGIO OSVALDO ARENA ANTONUCCI Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO HEN… Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022012-91.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERGIO OSVALDO ARENA ANTONUCCI Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO HENRIQUE INACIO - SP465790 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL ESPECIALIZADA DE SUPORTE CES DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo nº 1347275585, com o encaminhamento para o órgão julgador. Aduz, em síntese, que, em 16/02/2024, apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 1347275585, correspondente ao recurso pelo indeferimento de benefício previdenciário, que se encontra pendente de análise, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 335869263 a 335869271. O pedido liminar foi deferido, bem como concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (ID nº 335914660). A autoridade impetrada apresentou informações (ID nº 337826968). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 343120539). O impetrante requereu a concessão da segurança (ID nº 344265375). A autoridade impetrada apresentou informações complementares (ID nº 351651646). É o relatório. Fundamento e decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso dos autos, constato que efetivamente, em 16/02/2024, a impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 1347275585, correspondente ao recurso pelo indeferimento de benefício previdenciário (ID nº 335869271). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, constato que a despeito do transcurso de tempo superior a 6 (seis) meses, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pelo impetrante. Assim, entendo que a impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Destarte, conforme a fundamentação acima exposta, a segurança deve ser concedida para assegurar o direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida (e que já foi cumprida), para que a autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o nº 1347275585, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5018811-74.2024.4.04.7002

ID: 312645069

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018811-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL FERNANDO GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018811-74.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SAMUEL FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO GONCALVES (OAB PR019823) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da audiên… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018811-74.2024.4.04.7002/PR AUTOR : SAMUEL FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO GONCALVES (OAB PR019823) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da audiência para o dia 07/08/2025 às 15h00 . As partes podem participar da audiência na forma presencial, na sede da Justiça Federal da Avenida Pedro Basso, nº 920, ou de forma remota, pela plataforma zoom (link abaixo). Link para a audiência: O Link para acesso à sala de audiência é: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/9605063215 ID Pessoal de Reunião: 960 506 3215 *** Favor identificar o seu nome e em que polo da ação está (AUTOR / RÉU / ADV AUTOR / ADV RÉU / PREPOSTO / PROCURADOR AGU.. / TESTEMUNHA AUTOR / TESTEMUNHA RÉU) Informo que a sala estará aberta 10 minutos antes do início da audiência. Havendo qualquer dúvida quanto ao uso da plataforma online ou qualquer procedimento da audiência, as partes poderão entrar em contato pelo WhatsApp 45 3576-1188 ** As partes deverão observar o contido no evento ( evento 45, DESPADEC1 ) Com o fim de evitar intercorrências tecnológicas, preferencialmente, solicita-se que as partes compareçam na sede do Juízo da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu ou na sede de qualquer Unidade da Subseção Judiciária do Paraná para participar presencialmente e/ou videoconferência disponibilizada a partir da sala passiva da Justiça Federal, devendo ser informado previamente para agendamento pela Secretaria ou estejam presentes no escritório do patrono. *Orientações para audiência: 1) Caso o advogado necessite, é possível agendar “reuniões testes” com servidor encarregado da audiência, para configurações de vídeo e áudio dos participantes. Caso haja essa necessidade, roga-se que a "reunião teste" seja antes do dia da audiência. 2) Recomenda-se que todos os participantes utilizem fones de ouvido, pois esta prática evitará o looping de reprodução do áudio, evitando a sensação de eco de fundo; 3) Aconselha-se também que o advogado sinalize com as mãos a necessidade de se manifestar pela ordem, o que facilitará que o magistrado atente a este fato e conceda a palavra; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando na sala de espera. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. 5) O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil; 6) Oportuno esclarecer, as testemunhas não presenciarão o depoimento das partes e das outras testemunhas, pois o magistrado as deixará na sala de espera virtual na qual permanecerão incomunicáveis. Quando for o momento de colher o depoimento da testemunha, a mesma regressará à sala de audiência virtual; 7) Caso as partes e testemunhas estejam no escritório do advogado, o patrono se compromete que as testemunhas permanecerão isoladas em sala diversa e que não ouvirão o depoimento das demais; 8) O Juiz, na medida do possível, se cercará de cuidados para haja a incomunicabilidade das partes ou caso perceba comportamentos suspeitos que possam prejudicar a produção da prova oral durante a realização da audiência deliberará sobre o prosseguimento do ato .

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Processo nº 5020266-74.2024.4.04.7002

ID: 316070847

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020266-74.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020266-74.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LAYLA HADASSA BALIEIRO MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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