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Processo nº 5022067-70.2024.8.13.0105

ID: 310496106

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022067-70.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. S. AYLLA ALVES DOS SANTOS YASSANA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELBERT FAGNER ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5022067-70.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5022067-70.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: A. A. D. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 DESPACHO Vistos, etc. As questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova oral. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim sendo, entendo ser necessária a produção de prova oral para elucidação dos fatos e, via de consequência, designo audiência de instrução e julgamento conforme a pauta regular do 1° JD. Intimar às partes, seus advogados e as testemunhas que porventura forem arroladas. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Eventual requerimento de intimação das testemunhas deverá ser apresentado até 5 dias antes da audiência, sendo que, se a parte estiver assistida/patrocinada por advogado, este ficará responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Conforme § 1º do art. 455 do CPC, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento” (destaquei). Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar no rol, visto que sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade; impedimento ou suspeição). O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Testemunhas residentes em outra comarca serão ouvidas por meio de carta precatória, já que não se pode obrigar a parte depoente a se deslocar até a comarca onde o feito se desenvolve, pois a lei lhe faculta a oitiva na comarca de residência. Em caso de expedição de eventual carta precatória, consignar o prazo de cumprimento até o dia e hora designados para a audiência (art. 261 do Código de Processo Civil). Se a prova oral a ser coletada por carta precatória foi solicitada em caráter de indispensabilidade, após a audiência, em não tendo sido devolvida até a realização do referido ato, o processo será suspenso, nos termos do art. 377 do CPC, até o seu cumprimento. Ademais, verifica-se que foi reconhecida a conexão entre os processos nº 5022067-70.2024.8.13.0105 e 5022058-11.2024.8.13.0105 (ID Nº 10361705628). Desta feita, a audiência de instrução e julgamento será única para todos os processos conexos. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares T

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Alexandre Jose Dos Santos e outros x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 305334786

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022067-90.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS ANA CLAUDIA SANTOS

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022067-90.2024.8.24.0064/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS (Representado) ADVOGADO(A) : GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS (OAB PR090246) …

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Alcy Martins Torres x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 326392828

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022067-76.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCY MARTINS TORRES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HILTON TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022067-76.2023.8.21.0010/RS RELATOR : JOSIANE CALEFFI ESTIVALET AUTOR : ALCY MARTINS TORRES ADVOGADO(A) : JOSE HILTON TAVARES JUNIOR (OAB MG128294) ADVOGADO(A) : LUANA DE…

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Alcy Martins Torres x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 296123270

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022067-76.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCY MARTINS TORRES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE HILTON TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022067-76.2023.8.21.0010/RS AUTOR : ALCY MARTINS TORRES ADVOGADO(A) : JOSE HILTON TAVARES JUNIOR (OAB MG128294) ADVOGADO(A) : LUANA DE MENEZES RIGUEIRA DE PINHO TAVARES …

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Processo nº 5022067-54.2025.8.21.0027

ID: 311532410

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022067-54.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022067-54.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JULIANO DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DA SILVA ROSSI (OAB RS099466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À parte exequent…

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Processo nº 5022067-84.2025.4.03.6301

ID: 327756736

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022067-84.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA SAMPAIO CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022067-84.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: B. V. S. REPR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022067-84.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: B. V. S. REPRESENTANTE: MIRIAN VIEIRA DA ROCHA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: TATIANA SAMPAIO CARDOSO - ES12297, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: 1 - A procuração para o foro outorgada pela parte autora está em desconformidade com o disposto no §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94. Em outras palavras, a procuração foi outorgada para a sociedade de advogados, quando deveria ter sido outorgada para os advogados que a compõem. 2 - O comprovante de endereço apresentado está em nome de terceiro, sendo necessário que a parte autora junte declaração do titular do comprovante de endereço, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015621-94.2025.8.24.0045

ID: 337068586

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015621-94.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA HAWERROTH GEAN CARLOS LOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5015621-94.2025.8.24.0045/SC EMBARGANTE : AMANDA HAWERROTH ADVOGADO(A) : JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB SC030248) EMBARGANTE : GEAN CARLOS LOHN ADVOGADO(A) : JEAN HEN… Embargos de Terceiro Cível Nº 5015621-94.2025.8.24.0045/SC EMBARGANTE : AMANDA HAWERROTH ADVOGADO(A) : JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB SC030248) EMBARGANTE : GEAN CARLOS LOHN ADVOGADO(A) : JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB SC030248) DESPACHO/DECISÃO Em suma, o embargante se opõe à penhora realizada nos autos de execução de n. 5022067-21.2022.8.24.0045 (em apenso), que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 98.226 no CRI deste Município. Alegou que o adquiriu em outubro de 2018 e não realizou sua transferência em virtude de hipoteca lançada sobre o bem, que acarretou o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória de n. 5004420-47.2021.8.24.0045. A título de tutela de evidência, requereu: Ao final, postulou a confirmação da medida provisória, com a baixa definitiva da constrição. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A legislação processual, ao disciplinar a ação de embargos de terceiro, confere proteção contra turbação ou esbulho proveniente de ato judicial exarado em demanda da qual o legítimo proprietário ou possuidor do bem não participa (CPC, art. 674, caput ). No registro imobiliário (matrícula n. 98.226), figura como proprietária do bem em disputa a executada APHR ( evento 1, MATRIMÓVEL13 ): A rigor, portanto, em interpretação fria da lei, o bem pertence à executada APHR Construtora e Incorporadora Ltda. EPP (CC, arts. 1.227 e 1.245). Todavia, os embargos de terceiro servem também ao possuidor. A tutela jurídica da posse não se destina unicamente a quem levou o título translativo a registro (CC, art. 1.227), mas a quem de fato tem a coisa como sua, aos olhos de todos, de forma mansa e pacífica, em contato direto, físico, aparente e de boa-fé. A posse é estado de fato: " Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade " (CC, art. 1.196), que não se confunde com a propriedade (CC, art. 1.225, I), estado de direito. Nos termos da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Há nos autos "contrato particular de promessa de compra e venda" pactuado entre APHR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EPP e os embargantes, em 2018 (evento 1, CONTR5), com reconhecimento de firmas. Em 11/04/2024, deferiu-se a penhora (EV. 69), com a formalização do termo em 25/9/2024 (EV. 73). Dessa forma, observa-se que o contrato exibido pelo embargante é anterior à penhora, e demonstra, em cognição sumária, que ele é o legítimo possuidor do imóvel, desde muito antes de qualquer constrição emanada deste Juízo, razão pela qual merecem ser mantidos na posse do bem. Ante o exposto, com fulcro no art. 678 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e, assim: a) suspendo os efeitos da penhora do imóvel matriculado sob o n. 98.226 no CRI deste Município. b) mantenho o embargante na posse do imóvel, até posterior ordem deste Juízo. Dispensável a expedição de mandado de manutenção de posse, porque não há ameaça concreta ao exercício da posse pelo embargante – salvo o processo em apenso, no qual se determinou a suspensão da penhora. Certifique-se e junte-se cópia nos autos n. 5022067-21.2022.8.24.0045. Cite-se o embargado, por seus advogados (art. 677, § 3.º do CPC), para contestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 679). Após, intime-se o embargante para réplica em igual prazo.

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Processo nº 5022067-69.2025.8.21.0022

ID: 301558528

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022067-69.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TANIA JAQUELINE NOGUEZ BARTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022067-69.2025.8.21.0022/RS AUTOR : TANIA JAQUELINE NOGUEZ BARTEL ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) DESPACHO/DECISÃO Concedo a gratuidade da justiça à pa…

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Paulo Leonardo Goncalves x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 332734629

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022067-75.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LEONARDO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA SCHEEREN SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022067-75.2021.8.21.0033/RS AUTOR : PAULO LEONARDO GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO…

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial - Senai - Departamento Nacional e outros x Linkplas Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 304943763

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5026529-44.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LINKPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SUCUPIRA MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5026529-44.2023.4.04.7201/SC APELANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FE… Apelação/Remessa Necessária Nº 5026529-44.2023.4.04.7201/SC APELANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUCUPIRA MORENO (OAB DF022425) ADVOGADO(A) : PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA (OAB DF020695) APELANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : LINKPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ATO ORDINATÓRIO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – para a cobrança da contribuição que lhe é destinada e do respectivo adicional previsto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.408/1942 . A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.275 na base de dados do STJ, está assim ementada: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao Senai e respectivo adicional previsto no artigo 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, considerando a compatibilidade do artigo 50 do Decreto 494/1962 e do artigo 10 do Decreto 60.466/1967 com o artigo 217 do CTN, o artigo 146, inciso III, alínea "b", da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior". Há determinação de suspensão do processamento, em primeira e segunda instâncias, de todos os processos que tratam da matéria, além dos casos que já estão no STJ (ART. 1.037/CPC). Neste contexto, o presente feito deve permanecer sobrestado até o julgamento do Tema 1.275/STJ , razão pela qual, de ordem do Excelentíssimo Des. Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia , remeto os autos à Secretaria para anotação de sobrestamento .

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