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Processo nº 5036441-39.2021.4.04.7200

ID: 338213939

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036441-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO BONIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILDA SILVA DE CARVALHO

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FELIPE DA SILVA CARLOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036441-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : EGIDIO BONIN ADVOGADO(A) : MARILDA SILVA DE CARVALHO (OAB SC031675) ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA CARLOS …

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Processo nº 5028487-39.2021.4.04.7200

ID: 306653923

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028487-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIANA REGINA SOARES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028487-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROSANGELA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A) : LAIANA REGINA SOARES (OAB SC032856) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028487-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ROSANGELA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO(A) : LAIANA REGINA SOARES (OAB SC032856) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se, a parte executada nos termos do art. 535 do CPC. 2. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, não incidirão honorários advocatícios de execução em cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, salvo em caso de impugnação na qual a Fazenda restar vencida. Quando, por outro lado, houver crédito sujeito a pagamento por meio de RPV, aplica-se a tese firmada no Tema 1.190 do STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Cabe ressaltar, no entanto, que os efeitos da tese foram modulados de forma que seja "aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão". Tendo em vista, por outro lado, que o acórdão foi publicado em 01/07/2024, portanto antes da apresentação deste cumprimento de sentença, verifico cabível sua aplicação ao caso concreto. Conquanto não tenha havido o trânsito em julgado da tese, uma vez que foram opostos recursos, isso não cria embaraço a que seja aplicada desde logo, inclusive porque as teses repetitivas têm caráter vinculante. Dessa forma, verifica-se que o crédito não impugnado não se encontra sujeito à fixação de honorários de cumprimento de sentença, independentemente de o pagamento se dar por meio de RPV ou precatório, de sorte que deixo de fixar honorários advocatícios neste ato. 3. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento, observado eventual destaque de honorários contratuais. Não havendo oposição, prepare-se para transmissão. Transmitido o requisitório, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento. Em vindo aos autos o demonstrativo de pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de quinze dias, ficando o silêncio interpretado como adimplemento. Oportunamente, venham para sentença de extinção. 4. Havendo impugnação parcial, expeça-se requisição de pagamento da parte não questionada pela parte executada, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, observado eventual destaque de honorários contratuais. Não havendo oposição, prepare-se para transmissão. Transmitido o requisitório, prossiga-se conforme o próximo item. 5. Havendo impugnação parcial ou total, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para parecer, devendo ser adotados os elementos e critérios de cálculo fixados pelo título judicial em execução e, no mais, os constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

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Karina Dangela De Jesus Velasco x Pamela Simone Andrade e outros

ID: 308731194

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005110-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SIMONE ANDRADE

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PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI

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MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005110-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) INTERESSADO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005110-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) INTERESSADO : PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI ADVOGADO(A) : PAMELA SIMONE ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI INTERESSADO : PAMELA SIMONE ANDRADE ADVOGADO(A) : PAMELA SIMONE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Insurge-se a parte autora contra o destaque dos honorários contratuais/sucumbenciais, uma vez ter havido a revogação da procuração antes outorgada, com a constituição de novo procurador (conforme evento 181). Razão não lhe assiste, contudo. Quando da transmissão das requisições para pagamento dos valores devidos, com a reserva específica dos honorários contratuais e requisição dos honorários sucumbenciais, conforme possibilitado por lei, o mandato originalmente outorgado estava adequadamente válido (eventos 99/100). A revogação ocorreu quando da presença da autora em balcão, conforme certificado no evento 144, em momento posterior à tal transmissão. Essa revogação, conforme já especificado no evento 146, não tem o condão de afetar a reserva anteriormente realizada, nos termos do contrato juntado aos autos. É de se destacar, inclusive, que os honorários sucumbenciais já foram devidamente depositados e levantados, conforme eventos 105 e 116, também em momento anterior à revogação da procuração. Assim, dizendo respeito, tanto a verba sucubencial quanto aos honorários contratuais, aos serviços prestados na totalidade do processo pelo advogado inicialmente constituído, que culminou com a requisição dos valores devidos à parte, inexiste justificativa para afastar a previsão legal de destaque, pleiteada pela autora. Indefiro-a, portanto. Registro, ainda, que o substabelecimento também contestado pela parte autora, ocorrido no evento 174, diz respeito à representação do próprio advogado Pedro, que foi incluído no feito como interessado e substabeleceu os poderes para o representar para a advogada lá citada. Não há, também e portanto, qualquer irregularidade no certificado no evento 174. Intimem-se as partes e os interessados. No mais, retornem o feito à suspensão, aguardando o pagamento dos precatórios expedidos.

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Processo nº 5005207-39.2021.4.04.7200

ID: 299237198

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005207-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MANOEL CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5005207-39.2021.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : NELSON MANOEL CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA (OAB SC025069) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5005207-39.2021.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : NELSON MANOEL CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA (OAB SC025069) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo de contribuIção. interesse de agir. HONORÁRIOS. recurso conhecido e DESprovido. 1. Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, a matéria foi definida pelo Supremo Tribunal Federal: (a) para os pedidos de concessão de benefício, não se exige o prévio requerimento quando a postura do INSS for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado; (b) para os pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, somente se exige o prévio requerimento para matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). 2. A mera juntada da CTPS não basta para configurar o interesse processual, pois não é exigível do INSS que, no exercício do seu dever de orientação aos segurados, realize análise ampla e total abrangendo qualquer possibilidade de reconhecimento de direitos sequer invocados. Preliminar rejeitada. 3. No caso, a sentença não condenou a parte autora em honorários de sucumbência porque foi proferida antes da citação do réu, mas em razão da interposição do apelo, o réu foi citado, angularizando a relação processual, o que determina, em grau recursal, a condenação da parte vencida em honorários advocatícios de sucumbência. Resta a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte autora na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5026644-39.2021.4.04.7200

ID: 332992340

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026644-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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ESTEVAO MACHADO PASSOS

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HERLON TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026644-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SONIA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : Herlon Teixeira (OAB SC015247) ADVOGADO(A) : ESTEVAO MACHADO PASSOS (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026644-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : SONIA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : Herlon Teixeira (OAB SC015247) ADVOGADO(A) : ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202) ADVOGADO(A) : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO (OAB SC004673) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima a parte exequente/beneficiária: a) sobre a disponibilidade do(s) valor(es) requisitado(s) mediante RPV/Precatório , na data que consta no demonstrativo de transferência anexado aos autos, em conta remunerada e individualizada de titularidade do(s) beneficiário(s), para saque na instituição depositária ( Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A ), independentemente de expedição de alvará, nos moldes previstos pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; e b) de que poderá fazer uso, a partir da data em que o valor estiver disponível para saque , da ferramenta disponível no eproc para a transferência do valor depositado, entre contas com mesmo CPF , independentemente de impulso pelo Juízo, denominado de "Pedido de TED automático" , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020-TRF4, de 16/11/2020. Na hipótese de utilização do "Pedido de TED automático" , se a parte exequente/beneficiária assinalar que os valores são isentos de imposto de renda, deverá anexar a declaração de isenção, cujos modelos encontram-se no respectivo evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. Fica desde logo ciente a parte exequente de que, não havendo valor controverso para ser eventualmente requisitado em momento posterior, seja em razão de pendência de decisão a respeito de eventual impugnação, seja em razão de interposição de agravo de instrumento desta decisão (a respeito de eventual impugnação), os autos seguirão conclusos para sentença de extinção se nada for requerido em 15 (quinze) dias a partir da intimação deste ato.

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Processo nº 5022182-28.2024.8.13.0223

ID: 310594177

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022182-28.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5022182-28.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VIRGINIA MARIA DAS GRACAS DUARTE BERNARDES CPF: 222.531.226-53 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais, com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes em epígrafe. A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo, prima facie, a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente, sob pena de astreintes. A nova sistemática processual já se encontra vigente e trata do referido tema como tutela de cognição sumária, podendo ser de urgência ou de evidência. A tutela de evidência apresenta requisitos ligados ao juízo da verossimilhança, ao passo que as tutelas de urgência exigem, além do juízo da verossimilhança, um juízo ligado à própria urgência. Pois bem, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando satisfeitos os requisitos do art. 300, do CPC, de rigor o deferimento da tutela de urgência pretendida. Considerando que a parte autora alega não ter celebrado contrato com a parte ré, mostra-se razoável a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário, até o julgamento final da lide. Todavia, em relação a devolução dos valores cobrados de forma indevida, indefiro o pedido. A legislação processual não autoriza o julgamento do mérito sem o devido processo legal, mas tão somente eventual antecipação dos efeitos da tutela definitiva pretendida. Assim, a princípio, a devolução dos valores cobrados supostamente de forma indevida, nesse momento, esgota parte da pretensão da parte autora, culminando no exaurimento da resolução do mérito, sem o devido processo legal, o que não é permitido. Em se tratando de prova de fato negativo, é da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a existência tanto do aludido contrato, bem como os descontos, razão pela qual, defiro a inversão do ônus da prova. Isto posto, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de cinco dias, os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Diante do comparecimento espontâneo da parte ré, considero-a citada para os termos da presente ação. Fica intimada a parte ré acerca dos termos acima referente a decisão proferida ID nº 10461021926, § 1º ao 12º. GERALDO MAGELA PINHO Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005110-39.2021.4.04.7200

ID: 332992588

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005110-39.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005110-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005110-39.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : KARINA DANGELA DE JESUS VELASCO ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5008169-93.2025.4.04.7200

ID: 334741547

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008169-93.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS CARDOSO CONSTANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA LUSSANI

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AÇÃO PENAL Nº 5008169-93.2025.4.04.7200/SC RÉU : MATHEUS CARDOSO CONSTANTE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUSSANI (OAB SC018840) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com base nos inquéritos polici… AÇÃO PENAL Nº 5008169-93.2025.4.04.7200/SC RÉU : MATHEUS CARDOSO CONSTANTE ADVOGADO(A) : PATRÍCIA LUSSANI (OAB SC018840) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, com base nos inquéritos policiais n. 5019012-59.2021.4.04.7200 e n. 5020436-39.2021.4.04.7200, ofereceu denúncia em desfavor de MATHEUS CARDOSO CONSTANTE , brasileiro, solteiro, filho de Silvania Cardoso, nascido em 05/08/1999, natural de Joinville/SC, inscrito no CPF/MF sob o n. 064.244.669-59, residente na Rua Coronel Vieira, n. 801, Bairro Jardim Iririú, em Joinville/SC, CEP 89.224-031, telefones (47) 3025-3859 e (47) 99973-7531 , pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Conforme narração dos fatos (evento 1, INIC1): [...] 1. IPL n.º 5019012-59.2021.4.04.7200 FATO I Em 03 de julho de 2021, por volta das 03h00, em Biguaçu/SC, MATHEUS CARDOSO CONSTANTE , consciente da ilicitude de sua conduta e voluntariamente, transportou mercadorias proibidas (cigarros), provenientes do Paraguai, praticando fato assimilado, em lei especial, a contrabando. Na data acima mencionada, após o recebimento de uma denúncia por meio de seus canais de comunicação, Policiais Rodoviários Federais que estavam do Posto da PRF em Biguaçu/SC ordenaram que o veículo RENAULT/MASTER de placas MKJ0C59, que era conduzido pelo ora denunciado MATHEUS CARDOSO CONSTANTE , parasse. O motorista, no entanto, não obedeceu à ordem de parada, sendo abordado mais adiante, quando ia em direção ao bairro do Prado, também em Biguaçu/SC. Em inspeção no interior do veículo, foram encontrados 60.000 maços de cigarros estrangeiros sem qualquer documentação que eventualmente pudesse comprovar sua regular importação. Preso em flagrante e levado à sede da Polícia Federal em Florianópolis/SC, o ora denunciado se valeu do direito de permanecer em silêncio quando interrogado pela autoridade policial (Evento 1.5, fls. 01/02). Contudo, conforme registrado pelos PRF's responsáveis por sua prisão (DANIEL HENRIQUE MOREIRA GARCIA, WAGNER DE OLIVEIRA E SILVA e NEWTON RODRIGO ROZO), no momento do flagrante o denunciado lhes afirmou informalmente que havia recebido o automóvel em Joinville/SC e que o conduziria até Palhoça/SC (Eventos 1.2, 1.3 e 1.4). Conforme Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias lavrado pela Receita Federal do Brasil (Evento 31.1, fls. 47/50), os cigarros apreendidos foram avaliados em R$ 300.000,00. Por sua vez, os tributos federais hipoteticamente devidos pela entrada dos cigarros apreendidos em território nacional, caso fosse permitida a importação, excluídas as multas respectivas, perfazem o montante de R$ 191.191,50, consoante demonstrativo de créditos tributários evadidos anexado aos autos (Evento 31.1, fl. 51). A materialidade e autoria delitivas estão robustamente consubstanciadas nos documentos que integram o Inquérito Policial n.º 5019012-59.2021.4.04.7200, relacionado à presente Ação Penal, quais sejam: Termo de Depoimento do condutor DANIEL HENRIQUE MOREIRA GARCIA (Evento 1.2, fl. 01); Termo de Depoimento de WAGNER DE OLIVEIRA E SILVA (Evento 1.3, fl. 01); Termo de Depoimento de NEWTON RODRIGO ROZO (Evento 1.4, fl. 01); Termo de Qualificação e Interrogatório de MATHEUS CARDOSO CONSTANTE (Evento 1.5, fls. 01/02); Termo de Apreensão n.º 3059160/2021 (Evento 1.6, fls. 01/02); Representação Fiscal para Fins Penais n.º 0927500-88362/2021 (Evento 31.1, fls. 05/08); Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n.º 0927500- 88250/2021 (Evento 31.1, fls. 47/50); Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (Evento 31.1, fl. 51); e Relatório n.º 4919599/2021 (Evento 36.1, fls. 01/02) 2. IPL n.º 5020436-39.2021.4.04.7200 FATO II Apenas dez dias após, em 13 de julho de 2021, por volta das 14h30, no pátio da TRANSPORTADORA OURO NEGRO, localizada na Rua Judite Melo dos Santos, n.º 196, no Distrito Industrial de São José/SC, MATHEUS CARDOSO CONSTANTE , consciente da ilicitude de sua conduta e voluntariamente, novamente transportou mercadorias proibidas (cigarros), provenientes do Paraguai, praticando fato assimilado, em lei especial, a contrabando. Na data e local acima mencionados, após receber uma denúncia, oriunda da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, no sentido de que o ora denunciado estaria recebendo cigarros contrabandeados do Paraguai no pátio da citada pessoa jurídica, uma equipe da Receita Federal de Florianópolis/SC se deslocou até lá e abordou MATHEUS CARDOSO CONSTANTE no momento em que ele saía do local a bordo de um veículo FIAT/DUCATO de placas MFZ7F66. Em inspeção no interior do veículo, foram encontrados 25.000 maços de cigarros estrangeiros sem qualquer documentação que eventualmente pudesse comprovar sua regular importação. Preso em flagrante e levado à sede da Polícia Federal em Florianópolis/SC, o ora denunciado confessou a prática delitiva, detalhando como se deram os fatos. Na mesma oportunidade, admitiu que realiza “bicos” com venda de cigarros em Palhoça/SC e que, por seu um “dinheiro fácil”, já realizou inúmeras transações dessa espécie, sendo flagrado em três oportunidades pelas autoridades policiais e ou/fiscais (Evento 1.1, fls. 13/14). Conforme Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias lavrado pela Receita Federal do Brasil (Evento 43.1, fls. 65/69), os cigarros apreendidos foram avaliados em R$ 125.000,00. Por sua vez, os tributos federais hipoteticamente devidos pela entrada dos cigarros apreendidos em território nacional, caso fosse permitida a importação, excluídas as multas respectivas, perfazem o montante de R$ 106.217,50, consoante demonstrativo de créditos tributários evadidos anexado aos autos (Evento 43.1, fl. 70). A materialidade e autoria delitivas estão robustamente consubstanciadas nos documentos que integram o Inquérito Policial n.º 5020436-39.2021.4.04.7200, relacionado à presente Ação Penal, quais sejam: Despacho n.º 3230470/2021 (Evento 1.1, fl. 02); Termo de Depoimento de RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA (Evento 1.1, fls. 03/04); Relação de Mercadorias n.º 0927500-91276/2021 (Evento 1.1, fl. 08); Termo de Depoimento de LAURO MÁRIO DA ROSA (Evento 1.1, fls. 11/12); Termo de Qualificação e Interrogatório de MATHEUS CARDOSO CONSTANTE (Evento 1.1, fls. 13/14); Termo de Apreensão n.º 3229600/2021 (Evento 1.1, fl. 23); Representação Fiscal para Fins Penais n.º 0927500- 103063/2021 (Evento 43.1, fls. 05/09); Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias n.º 0927500-02086/2021 (Evento 43.1, fls. 65/69); Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (Evento 43.1, fl. 70); e Relatório n.º 5356111/2021 (Evento 47.1, fls. 19/21). 3. DISPOSIÇÕES COMUNS Salienta-se que, em ambos os casos, os cigarros apreendidos foram encontrados em situação que configura contrabando, eis que o importador de cigarros deve ser constituído em forma de sociedade, sujeitando-se ao Registro Especial e ao fornecimento de selos de controle junto à Receita Federal (IN/SRF nº 770/2007 e Lei nº 9.532/1997, arts. 47 e 48; Decreto-Lei 1.593/77, art. 1°). A obrigatoriedade do registro também é imposta pela Resolução nº 320/1999, da ANVISA, que trata, com a Lei nº 9782/1999, da regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consoante o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 399/1968, ficam incursos nas penas do art. 334 do Código Penal (redação ainda não atualizada pela Lei nº 13.008/2014) aqueles que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem cigarros, infringindo a legislação de controle fiscal do cigarro de procedência estrangeira. Diante disso, seja pela caracterização do crime como contrabando (importação proibida), seja pela potencialidade lesiva e alto grau de reprovabilidade da introdução e comercialização de cigarros de origem estrangeira de forma proibida em território nacional, ou mesmo pelo valor da supressão tributária, inaplicável o princípio da insignificância. [...] Deixou de oferecer acordo de não persecução penal ao denunciado, pelas seguintes razões: [...] 4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Inviável, in casu, a formalização de acordo de não persecução penal com o denunciado MATHEUS CARDOSO CONSTANTE , tendo em vista a presença de impeditivos de ordem subjetiva e objetiva insculpidos, respectivamente, na parte final do caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal (necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime) e no seu § 2º, inciso II (indicativos de conduta criminal habitual e reiterada, não sendo insignificantes o conjunto das infrações penais pretéritas - além dos dois inquéritos policiais aqui tratados, o denunciado foi condenado definitivamente nos autos da Ação Penal 50050898920234047201). [...] Arrolou 5 (cinco) testemunhas. O Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis determinou a redistribuição dos autos a este Juízo, uma vez que o inquérito policial originário foi a ele distribuído na qualidade de juiz das garantias (evento 3). Antecedentes criminais certificados (eventos 52 e 53). A denúncia foi recebida em 14/05/2025 . Entre outras providências, foram mantidas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado (evento 55): [...] (a) pagamento de fiança no valor de R$ 15.000,00 (já quitada); (b) Comparecimento trimestral em Juízo; (c) Comparecimento perante a Autoridade sempre que intimado; (d) Proibição de ausentar-se da Subseção onde reside, de mudar de residência sem permissão, e de ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência sem comunicar ao Juízo; (e) Obrigação de apresentar comprovante de trabalho, com endereço, nome do estabelecimento, horário laboral e renda mensal, e, no caso de alteração, obrigação de comunicação ao Juízo no prazo máximo de 10 dias; (f) Proibição de dirigir-se ao Paraguai por qualquer meio de locomoção ou justificativa; (g) Obrigação de comunicar ao Juízo qualquer negócio que envolva aquisição de veículos, de modo formal ou informal; (h) Obrigação de indicar ao Juízo os veículos que possuir, com dados completos de placa e Renavam. [...] Citado/intimado (evento 67), MATHEUS, por meio de defensor constituído (evento 37 do inquérito policial), apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar sua teses defensivas ao longo da instrução criminal. Requereu que lhe fosse possibilitada a substituição da oitiva de testemunhas abonatórias por declarações por escrito. Arrolou como testemunhas aquelas indicadas pela acusação (evento 73). É o relatório. Decido. 1 . Absolvição sumária O artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, prevê a possibilidade de absolvição sumária do acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Conforme se infere dos incisos transcritos, a existência das causas de absolvição sumária deve ser manifesta, ou seja, não pode deixar margem a dúvidas ou à produção de prova em contrário. Em sua resposta à acusação, o acusado reservou-se o direito de apresentar suas teses defensivas ao longo da instrução criminal. Dessa forma, com base na resposta apresentada, não reconheço, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Prosseguimento do feito Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as seguintes testemunhas, arroladas pela acusação (evento 1) e pela defesa (evento 73): 1. DANIEL HENRIQUE MOREIRA GARCIA , lotado na Unidade Operacional da PRF em Biguaçu/SC (Termo de Depoimento constante do Evento 1.2, fl. 01, do IPL n.º 5019012- 59.2021.4.04.7200 – FATO 1); 2. WAGNER DE OLIVEIRA E SILVA , lotado na Unidade Operacional da PRF em Biguaçu/SC (Termo de Depoimento constante do Evento 1.3, fl. 01, do IPL n.º 5019012- 59.2021.4.04.7200 – FATO 1); 3. NEWTON RODRIGO ROZO, lotado na Unidade Operacional da PRF em Biguaçu/SC (Termo de Depoimento constante do Evento 1.4, fl. 01, do IPL n.º 5019012- 59.2021.4.04.7200 – FATO 1); 4. RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA, Analista Tributário, matrícula n.º 68809, lotado na Alfândega da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (Termo de Depoimento constante do Evento 1.1, fls. 03/04, do IPL n.º 5020436-39.2021.4.04.7200 -FATO 2); 5. LAURO MÁRIO DA ROSA, Analista Tributário, matrícula n.º 9920, lotado na Alfândega da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (Termo de Depoimento constante do Evento 1.1, fls. 11/12, do IPL n.º 5020436-39.2021.4.04.7200 - FATO 2). Na sequência, será realizado o interrogatório do acusado e alegações finais orais e sentença em audiência se for o caso, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Para as testemunhas que ostentem a condição de servidor público, proceda-se da forma estabelecida no § 3º do art. 221 do Código de Processo Penal. Nos termos requeridos pela defesa, defiro a substituição da oitiva de testemunhas meramente abonatórias por declarações por escrito, as quais podem ser juntadas a qualquer tempo ao processo eletrônico, até o encerramento da instrução Nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução n. 354/2020 do CNJ, na redação dada pela Resolução n. 481/2022 do CNJ, intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de a audiência ser realizada de maneira telepresencial ( 'telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias' ). Em caso de concordância ou no silêncio (inexistência de negativa expressa), a audiência será realizada de modo virtual/telepresencial por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings. Anoto que, com as restrições impostas pela pandemia da Covid-19, desde meados de 2020, este Juízo tem realizado as audiências de forma virtual, com observância de todas as garantias constitucionalmente previstas, garantindo facilidade e amplo acesso aos envolvidos no ato. Com a retomada gradual do trabalho presencial, as audiências permaneceram sendo realizadas por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings , justamente em razão da facilidade da participação das partes e testemunhas de forma virtual, de modo eficaz e econômico, consagrando o princípio do acesso à justiça. Caso a defesa expressamente discorde da realização do ato de maneira telepresencial, o defensor, o réu, o Ministério Público Federal e as testemunhas com endereço nesta Subseção Judiciária deverão comparecer presencialmente na sede deste Juízo. As testemunhas com endereço em cidade não pertencente à circunscrição territorial desta Subseção Judiciária serão ouvidas por meio da plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings . O telefone/WhatsApp de MATHEUS já consta nos autos (evento 67: (47) 99973-7531). Ressalto que qualquer alteração do telefone/WhatsApp do acusado deverá ser comunicado de imediato, mantendo-se os dados para localização sempre atualizados. 3. Demais providências Cumpra-se o determinado na decisão do evento 55: [...] No mais, retire-se o sigilo atribuído aos inquéritos policiais e ao pedido de prisão preventiva, uma vez que os feitos deverão tramitar sem sigilo. [...] Intimem-se. Autorizo que as intimações sejam realizadas por meio de contato telefônico/e-mail/whatsapp, certificando-se a providência nos autos.

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Processo nº 5022182-96.2025.8.24.0090

ID: 320429367

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022182-96.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORIS REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022182-96.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DORIS REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022182-96.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : DORIS REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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Valdeci Mariano Correa x Banco Xp S.A e outros

ID: 283218239

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-38.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARIANO CORREA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEANDERSON BATISTA DA SILVA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAIS ALCIONE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022182-38.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VALDECI MARIANO CORREA CPF: 035.243.256-02 BANCO XP S.A CPF: 33.264.668/0002-86 e outros DECISÃO Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido JEANDERSON BATISTA DA SILVA, afirmando que houve contradição no julgado, posto que o ora Embargante foi condenado à Restituição, ao Embargado, da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), porém, não constam dos autos quaisquer provas no tocante à confirmação da conta de destino e as informações repassadas; que, equivocadamente, consta da sentença que o Embargante contribuiu diretamente para que o golpe fosse efetivado, ao confirmar a conta de destino da transação e afirmar que, de fato, o vendedor se tratava de seu tio, versão esta que não se manteve quando da lavratura do Boletim de Ocorrência. A parte Embargada não ofertou contrarrazões aos Aclaratórios. Pois bem, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Observo que, em se tratando de feito tutelado pela Lei 9.099/95, são cabíveis Embargos de Declaração, nos moldes do artigo 49 da citada lei. Embora a parte autora, ora embargante afirme que houve contradição no julgado, com a devida vênia, razão não lhe assiste, porque vislumbra-se de suas alegações mero inconformismo com o julgado, do qual constou: “Com relação à responsabilidade do requerido Jeanderson, por outro lado, observa-se que este contribuiu diretamente para que o golpe fosse efetivado, ao confirmar a conta de destino da transação e afirmar que, de fato, o vendedor se tratava de seu tio, versão esta que não se manteve quando da lavratura do Boletim de Ocorrência. O requerido, inclusive, mostrou o veículo ao autor. Fato é que o autor foi despojado do veículo e também do valor da venda. Portanto, deve o requerido Jeanderson arcar com o valor pleiteado R$ 13.000,00, sob pena de enriquecer-se sem causa, haja vista que confirmou a conta de destino e as informações passadas pelo vendedor.” O golpe, portanto, como já fundamentado, somente se efetivou, pelo fato de o requerido, ora Embargante, Jaenderson, proprietário do veículo, ter oportunizado a vistoria do veículo ao autor e confirmado que era sobrinho de Ismael, conforme consta do Boletim de Ocorrência Policital, passando credibilidade ao negócio e à transferência que seria realizada para conta de terceiro. O ora Embargante sequer trouxe aos autos as supostas conversas com o terceiro. O ônus de prova era do requerido, ora embargante e do mesmo ele não se desvencilhou. Por fim, consigno que a solução da controvérsia com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre nos presentes autos. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almeja o jurisdicionado, assim já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no Resp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Vê-se que a ora Embargante pretende discutir o mérito do julgado e os Embargos não se prestam a tal fim. As questões apontadas não refletem vício no julgado passível de saneamento pela via eleita. Trata-se, pois, de questionamento direcionado ao mérito da sentença, o que, repita-se, não é o propósito dos Embargos de Declaração. Assim, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, eis que inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pub. e int. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 19 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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