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Processo nº 5022539-95.2025.4.04.7000

ID: 274656576

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em sua conta PASEP relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema n. 1.150), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos na inicial em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Caberá à autora distribuir a ação em face desse réu perante a Justiça Estadual, caso remanesça interesse no litígio . 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e recebo a petição inicial em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem como para que emende a petição inicial, esclarecendo quais os meses em que foi aplicada a correção monetária contestada e qual o índice que pretende ver aplicado para tais períodos. Além disso, a parte autora deverá retificar o valor da causa , tendo em vista a a exclusão dos pedidos formulado em face do Banco do Brasil. Prazo: 15 dias . 4. Preclusa a decisão, exclua-se o Banco do Brasil do polo passivo. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5013984-90.2024.4.04.7205

ID: 333903730

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013984-90.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORÍFICO VERDI LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME LUIZ LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013984-90.2024.4.04.7205/SC AUTOR : FRIGORÍFICO VERDI LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento comum ajuizado por FRIGO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013984-90.2024.4.04.7205/SC AUTOR : FRIGORÍFICO VERDI LTDA. ADVOGADO(A) : JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento comum ajuizado por FRIGORÍFICO VERDI LTDA. , em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , em que requer: (...) Seja, à luz das provas presentes e futuras, por V.Exa. decretada a total procedência da presente ação, com a condenação do Requerido a restituir os valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL, nos termos reconhecidos no mandado de segurança nº 5007010-76.2020.4.04.7205, atualizados com base na taxa SELIC até o efetivo pagamento, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; (...) Em sua contestação, a União alegou que [...] o Autor não comprovou nos autos em qual das hipóteses se origina o crédito presumido defendido, isto é, se no inciso I ou II do artigo 16 acima transcrito. No caso do inciso I, sequer há a comprovação de que o Autor seja credenciado em referido programa de apoio. Ademais, nesse mesmo caso, há disposição expressa no inciso I do parágrafo primeiro que o benefício deve ser repassado integralmente ao pecuarista, juntamente com o pagamento do preço do animal vivo. Por conseguinte, não se verifica a premissa sobre a qual se exclui da tributação o crédito presumido do ICMS, qual seja: a que teria havido renúncia fiscal de receita pelo estado de Santa Catarina em favor do Autor e que essa expressão monetária não poderia ser tributada, pois para o Autor o resultado é neutro; o que quer significar que não há ganho e nem perda, uma vez que o benefício financeiro é repassado integralmente ao produtor. Dito isso, referido “crédito presumido” sequer poderia ser classificado como benefício fiscal pelo Autor, pois a titularidade do crédito concedido é de terceiro: o pecuarista. Por fim, quanto a este ponto, não há prova da existência da aquisição dos animais referidos no inciso I do caput do artigo 16, acima transcrito. Quanto ao “crédito presumido” concedido com base no inciso II do artigo 16 acima mencionado, colhe-se do disposto no parágrafo 4º do mesmo artigo que esse crédito será usado em substituição aos créditos previstos no artigo 41 do RICMS/SC. (ev. 16.1 ). Pois bem. A sentença prolatada no MS 5007010-76.2020.4.04.7205 restringiu-se a julgar a tese nele levantada quanto à invalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A perscrutação da matéria fática que diz respeito à efetiva incidência destes tributos federais sobre aludidos créditos seria potencialmente inviável naquele feito, dada a impossibilidade, naquela via, de dilação probatória. A sentença ali prolatada inclusive ressalvou, ao reconhecer também em tese o direito à compensação administrativa, "que nesta ação reconhece-se apenas o direito à compensação e não a exatidão da compensação." Assim, cabe na presente ação ordinária adentrar aos aspectos fáticos que passaram ao largo do mandado de segurança. E, sem prejuízo da análise jurídica dos pontos controversos, a instrução do presente feito passa inicialmente pela verificação de ter ou não havido efetiva incidência/pagamento de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. Dada a necessidade de análise técnico-contábil para tal verificação, determino a realização de prova pericial , a qual é pressuposto inclusive para análise jurídica dos pontos levantados pela UNIÃO, a começar sobre a natureza dos créditos fruídos e a existência de documentação que embase os respectivos lançamentos contábeis (pontos que, de resto, poderão ser também indagados pelas partes ao perito, se o caso). Nomeio como perita a contadora Kalini Ribeiro Marcos Malhado , CRC/SC 022297 - Instituto Professor Rainoldo Uessler, inscrito no CRC/SC 2.939/O-8, email: ipru@ipru.com.br, telefone: (48) 3224-0257 , que terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para ultimar a perícia. 2. Considerando que a designação de perícia se dá de ofício, o valor dos honorários periciais será rateado entre as partes, na proporção de 50% , nos termos do artigo 95, caput , do CPC, in verbis : Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Nesse sentido, do TRF4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. REMUNERAÇÃO DO PERITO. RATEIO. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (TRF4, AG 5022539-80.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/09/2024) 3. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, II e III, do CPC). 4. Após, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como para que, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Para as competência indicadas (ev. 1, doc. 16), a parte autora foi beneficiada com créditos presumidos de ICMS? 2. Considerando o art. 16 do anexo II do RICMS/SC, qual a natureza (incisos do art. 16) desses créditos presumidos? 3. Houve inclusão de créditos presumidos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL? Se sim, houve efetivo pagamento destes tributos? Qual a diferença entre os valores pagos destes tributos e os valores que seriam apurados caso não tivessem os créditos presumidos sido computados em suas bases de cálculo? 4. Os cálculos apresentados pela parte autora (ev. 1, doc. 16) estão corretos? 5. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Não impugnada a proposta, as partes deverão depositar em conta vinculada ao processo (agência 3954 da Caixa Econômica Federal) o valor dos honorários periciais, na proporção indicada no item 2 supra. 7. Comprovado o depósito, intime-se o perito para que informe o dia e a hora do início da perícia. 8. Com a informação, dê-se vista às partes. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, bem como para que apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5119995-50.2025.8.09.0023

ID: 291103540

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5119995-50.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5119995-50.2025.8.09.0023 Autor(a): Dilene Chagas Do Nascimento Réu(s): Will Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por DILENE CHAGAS DO NASCIMENTO contra WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, a reclamante alega suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à renegociação de fatura de cartão de crédito. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 5.350,66 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. De forma confusa e desconexa, sustenta que a reclamante não teria realizado o valor da entrada prevista para parcelamento, no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais). Posteriormente, informa que o valor da entrada era de R$ 5.016,27 (cinco mil, dezesseis reais e vinte e sete centavos), tendo a reclamada realizado o pagamento de R$ 5.016 (cinco mil e dezesseis reais). Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento de fatura renegociada de cartão de crédito, emitida pela reclamada. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, não se desincumbiu de seu ônus probatório. De início, verifico que a reclamada não impugnou os documentos apresentados pela reclamante, notadamente o extrato bancário que indica o pagamento da fatura no valor de R$ 5.016 (cinco mil e dezesseis reais), em 6 de outubro de 2024, e o e-mail recebido indicando o recebimento do pagamento da fatura (mov. 1, arq. 8), presumindo-se, portanto, legítimos. Por outro lado, conquanto a reclamada sustente inadimplemento de uma das parcelas do acordo, no valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais), não se desincumbiu do ônus probatório. Pelo contrário, apresenta informação relativa à negociação, que confirma a existência de parcela única, no valor de R$ 5.016,17 (cinco mil, dezesseis reais e dezessete centavos). Muito embora a reclamante não tenha comprovado o pagamento da quantia remanescente, no valor de R$ 0,17 (dezessete centavos), e fosse direito do reclamado o recebimento desse valor, verifico que a inscrição não decorreu somente da ínfima quantia, mas da totalidade, com acréscimos (mov. 1, arq. 9). Nesse sentido, considerando a insignificância do valor remanescente, reconheço a dívida como integralmente paga, devendo, assim, ser confirmada a tutela provisória de urgência concedida e declarada a extinção da obrigação. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. 4. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 8; b) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente ao Contrato n. 392495004, no valor de R$ 5.350,66 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5144020-69.2021.8.09.0023

ID: 283016974

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144020-69.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NESCI MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATSON NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5144020-69.2021.8.09.0023 Autor(a): Nesci Maria Guimaraes Réu(s): Le Rouge L Acessorios Ltda Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por NESCI MARIA GUIMARÃES contra LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. Em síntese, a reclamante sustenta suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito pela reclamada. Para tanto, alega desconhecer a origem do débito, bem como nega a existência de relação jurídica anterior. Em face disso, postula: i) o cancelamento imediato da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defendeu a licitude da inscrição, como exercício regular de seu direito de cobrança do que, supostamente, foi contratado pela reclamante. Na oportunidade, manifestou pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto de cobrança do boleto inadimplido e de perdas e danos, relativos aos gastos despendidos com a contratação de advogado (mov. 23). A presente relação está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que acolheu a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco da atividade. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, mesmo nos casos em que não ocorram, rigorosamente, o consumo final do produto ou do serviço transacionado, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do inadimplemento do valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos), proveniente de suposta compra de lingeries e produtos eróticos. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, as provas produzidas são insuficientes para comprovar, com segurança, que as compras foram realizadas pela própria reclamante. A partir das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas no processo, é possível identificar que a suposta negociação ocorreu de forma remota, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No curso do feito, foi apurado que o número de telefone utilizado para aquisição das mercadorias não é, e nunca foi, de titularidade da reclamante (mov. 94). Em audiência, a presentante da reclamada e intermediadora da venda informou não ter exigido envio de documentos pessoais ou de comprovante de endereço pela adquirente dos produtos, tendo recebido somente as informações de seus dados pessoais, que incluíam nome completo, CPF e endereço para entrega. Em igual seguimento, informou não ter realizado chamada de vídeo ou, ainda, ser capaz de realizar o reconhecimento da voz da reclamante. No caso, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar que as compras foram realizadas pela parte autora, do que não se desincumbiu. Não é possível impor ao consumidor demonstrar que não efetuou a compra, uma vez que corresponde a uma prova negativa, impossível de ser produzida. Assim não procedendo, resulta indevida a inscrição do nome da reclamante em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 4; b) DECLARAR a inexistência do débito discutido na presente ação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais e vinte centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (12/05/2019), em observância à Súm. 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos apresentados pela reclamada. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5144020-69.2021.8.09.0023

ID: 283016988

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5144020-69.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME

Sentença

Advogados:

SARAH FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5144020-69.2021.8.09.0023 Autor(a): Nesci Maria Guimaraes Réu(s): Le Rouge L Acessorios Ltda Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por NESCI MARIA GUIMARÃES contra LE ROUGE L ACESSORIOS LTDA ME. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao mérito. Em síntese, a reclamante sustenta suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito pela reclamada. Para tanto, alega desconhecer a origem do débito, bem como nega a existência de relação jurídica anterior. Em face disso, postula: i) o cancelamento imediato da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos); iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defendeu a licitude da inscrição, como exercício regular de seu direito de cobrança do que, supostamente, foi contratado pela reclamante. Na oportunidade, manifestou pela improcedência dos pedidos e apresentou pedido contraposto de cobrança do boleto inadimplido e de perdas e danos, relativos aos gastos despendidos com a contratação de advogado (mov. 23). A presente relação está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que acolheu a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco da atividade. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, mesmo nos casos em que não ocorram, rigorosamente, o consumo final do produto ou do serviço transacionado, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes. Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da negativação do nome da reclamante, pessoa física, em razão do inadimplemento do valor de R$ 600,20 (seiscentos reais e vinte centavos), proveniente de suposta compra de lingeries e produtos eróticos. Conquanto a reclamada sustente a legitimidade da cobrança, as provas produzidas são insuficientes para comprovar, com segurança, que as compras foram realizadas pela própria reclamante. A partir das alegações apresentadas pelas partes e das provas produzidas no processo, é possível identificar que a suposta negociação ocorreu de forma remota, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. No curso do feito, foi apurado que o número de telefone utilizado para aquisição das mercadorias não é, e nunca foi, de titularidade da reclamante (mov. 94). Em audiência, a presentante da reclamada e intermediadora da venda informou não ter exigido envio de documentos pessoais ou de comprovante de endereço pela adquirente dos produtos, tendo recebido somente as informações de seus dados pessoais, que incluíam nome completo, CPF e endereço para entrega. Em igual seguimento, informou não ter realizado chamada de vídeo ou, ainda, ser capaz de realizar o reconhecimento da voz da reclamante. No caso, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar que as compras foram realizadas pela parte autora, do que não se desincumbiu. Não é possível impor ao consumidor demonstrar que não efetuou a compra, uma vez que corresponde a uma prova negativa, impossível de ser produzida. Assim não procedendo, resulta indevida a inscrição do nome da reclamante em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a inclusão indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.) No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025) Diante da comprovação de que a inscrição do nome da reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida liminarmente na mov. 4; b) DECLARAR a inexistência do débito discutido na presente ação, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais e vinte centavos); c) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; d) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (12/05/2019), em observância à Súm. 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos apresentados pela reclamada. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5202101-69.2025.8.09.0023

ID: 295019494

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5202101-69.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SATELIS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONATAN SATELIS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5202101-69.2025.8.09.0023Autor(a): Jhonatan Satelis MirandaRéu(s): Gmac Administradora de Consorcios Ltda.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por JHONATAN SATELIS MIRANDA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.De início, no que diz respeito ao pedido de aplicação de multa à reclamada, em razão do não comparecimento à audiência de conciliação, entendo não ser cabível. O rito do Juizado Especial Cível é regido pela Lei n. 9.099/95, de forma que, excetuando-se determinações pontuais de expressa aplicabilidade do Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais, a regra geral é de que a sua aplicação se dará de forma supletiva e subsidiária. Nesse sentido, preceitua o 161 do FONAJE, in verbis: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Dessa forma, e considerando que a Lei n. 9.099/95 não estabelece multa para a ausência da parte executada na audiência de conciliação, não é cabível a aplicação de penalidade pecuniária.Outrossim, entendo não ser o caso de aplicação dos efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei n. 9.099/95, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente. Superadas referidas questões, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, o reclamante alega suposta manutenção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à parcela de consórcio de veículo. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito; iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. Para tanto, afirma que a inscrição decorreu do inadimplemento da parcela n. 43; reconhece o adimplemento da parcela, ocorrido em 9 de novembro de 2023; alega ser o reclamante devedor contumaz e ter adimplido diversas parcelas em atraso; ter retirado a inscrição após a regularização do débito. Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes.Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da manutenção do nome do reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento parcela de consórcio, gerido pela reclamada. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada negativou o nome do autor no dia 26 de outubro de 2023, em razão do inadimplemento da parcela n. 43.Contudo, constata-se que a parcela foi paga em sua totalidade em 9 de novembro de 2023, ou seja, após a negativação do nome do autor.Destaco que a reclamada, em nenhum momento, sustentou o vencimento antecipado das demais parcelas, para legitimar a manutenção da inscrição. Pelo contrário, afirmou que o reclamante adimpliu todas as parcelas que estavam em atraso (ainda que fora da data de vencimento), tanto que a situação de cobrança das parcelas se encontra com o status ‘normal’.Portanto, uma vez que a dívida está integralmente paga, deve ser declarada a extinção da obrigação.Ademais, embora o reclamante tenha dado causa à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tendo em vista o significativo atraso no pagamento da parcela em questão, a reclamada, após o pagamento, tinha o dever de providenciar o cancelamento da negativação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da Súmula n. 548 do Superior Tribunal de Justiça (“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”).Diante disso, a inscrição tornou-se indevida, sobretudo porque a reclamada não providenciou a sua baixa mesmo após o pagamento da parcela. Ainda que não haja informações sobre a data em que efetivada a baixa na inscrição, o extrato apresentado pelo reclamante indica que até 17 de março de 2025 seu nome ainda permanecia restrito. Depreende-se, portanto, que a manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de restrição extrapolou o prazo de 5 (cinco) dias úteis desde o adimplemento. No que diz respeito à alegação de tratar-se de devedor contumaz e de pagamento de outras prestações em atraso, tal situação, por si só, não afasta a obrigação da reclamada de promover a baixa nas restrições já adimplidas e, sendo o caso, proceder a inclusão de dívidas posteriores eventualmente existentes.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.)No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025)Diante da comprovação de que a manutenção do nome do reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização.O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente à parcela n. 43 do contrato;b) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; sendo possível, providencie-se a baixa da negativação via SERASAJUD. Caso contrário, expeça-se ofício ao SERASA para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias;c) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Havendo a interposição de recurso, faça-se conclusos para juízo prévio de admissibilidade (Enunciado nº 166 do Fonaje).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5202101-69.2025.8.09.0023

ID: 295019495

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5202101-69.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5202101-69.2025.8.09.0023Autor(a): Jhonatan Satelis MirandaRéu(s): Gmac Administradora de Consorcios Ltda.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória ajuizada por JHONATAN SATELIS MIRANDA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.De início, no que diz respeito ao pedido de aplicação de multa à reclamada, em razão do não comparecimento à audiência de conciliação, entendo não ser cabível. O rito do Juizado Especial Cível é regido pela Lei n. 9.099/95, de forma que, excetuando-se determinações pontuais de expressa aplicabilidade do Código de Processo Civil ao sistema dos juizados especiais, a regra geral é de que a sua aplicação se dará de forma supletiva e subsidiária. Nesse sentido, preceitua o 161 do FONAJE, in verbis: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Dessa forma, e considerando que a Lei n. 9.099/95 não estabelece multa para a ausência da parte executada na audiência de conciliação, não é cabível a aplicação de penalidade pecuniária.Outrossim, entendo não ser o caso de aplicação dos efeitos da revelia previstos no art. 20 da Lei n. 9.099/95, uma vez que a contestação foi apresentada tempestivamente. Superadas referidas questões, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, revela-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, haja vista que o acervo probatório constante na demanda é suficiente para formar a convicção deste Juízo. Em síntese, o reclamante alega suposta manutenção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, por dívida já adimplida, relativa à parcela de consórcio de veículo. Em face disso, postula: i) a suspensão imediata da restrição, em sede de tutela de urgência; ii) a declaração de inexistência do débito; iii) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais). Por seu turno, em contestação, a reclamada defende a licitude da negativação, como exercício regular de seu direito. Para tanto, afirma que a inscrição decorreu do inadimplemento da parcela n. 43; reconhece o adimplemento da parcela, ocorrido em 9 de novembro de 2023; alega ser o reclamante devedor contumaz e ter adimplido diversas parcelas em atraso; ter retirado a inscrição após a regularização do débito. Discorre, ainda, sobre a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia deve ser analisada com apoio nos sistemas de produção de provas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Assim, o art. 373 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC, nas situações em que se evidenciem a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica de uma das partes.Tal requisito mostra-se presente no caso concreto, em que a controvérsia gira em torno da manutenção do nome do reclamante, pessoa física, em razão do suposto inadimplemento parcela de consórcio, gerido pela reclamada. No caso dos autos, verifica-se que a reclamada negativou o nome do autor no dia 26 de outubro de 2023, em razão do inadimplemento da parcela n. 43.Contudo, constata-se que a parcela foi paga em sua totalidade em 9 de novembro de 2023, ou seja, após a negativação do nome do autor.Destaco que a reclamada, em nenhum momento, sustentou o vencimento antecipado das demais parcelas, para legitimar a manutenção da inscrição. Pelo contrário, afirmou que o reclamante adimpliu todas as parcelas que estavam em atraso (ainda que fora da data de vencimento), tanto que a situação de cobrança das parcelas se encontra com o status ‘normal’.Portanto, uma vez que a dívida está integralmente paga, deve ser declarada a extinção da obrigação.Ademais, embora o reclamante tenha dado causa à inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tendo em vista o significativo atraso no pagamento da parcela em questão, a reclamada, após o pagamento, tinha o dever de providenciar o cancelamento da negativação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da Súmula n. 548 do Superior Tribunal de Justiça (“Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”).Diante disso, a inscrição tornou-se indevida, sobretudo porque a reclamada não providenciou a sua baixa mesmo após o pagamento da parcela. Ainda que não haja informações sobre a data em que efetivada a baixa na inscrição, o extrato apresentado pelo reclamante indica que até 17 de março de 2025 seu nome ainda permanecia restrito. Depreende-se, portanto, que a manutenção da inscrição do nome do autor em cadastro de restrição extrapolou o prazo de 5 (cinco) dias úteis desde o adimplemento. No que diz respeito à alegação de tratar-se de devedor contumaz e de pagamento de outras prestações em atraso, tal situação, por si só, não afasta a obrigação da reclamada de promover a baixa nas restrições já adimplidas e, sendo o caso, proceder a inclusão de dívidas posteriores eventualmente existentes.A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.)No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Da análise dos autos, restou incontroverso que o autor quitou sua dívida em 06/12/2023. Contudo, conforme extrato juntado no evento n.º 7, em 30/07/2024, seu nome permanecia inscrito nos cadastros restritivos, evidenciando a falha na prestação do serviço, visto que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 5. O dano moral, nestas circunstâncias, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, conforme pacífica jurisprudência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.7. Em razão do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5731015-36.2024.8.09.0051,VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 26/02/2025)Diante da comprovação de que a manutenção do nome do reclamante em cadastro restritivo foi indevida, os pressupostos do dever de indenizar restam preenchidos. Em relação ao quantum indenizatório, importante consignar que a indenização por dano moral tem duplo caráter: ao mesmo tempo que compensa o lesado pela dor e pelo abalo psicológico sofrido, imprime um efeito pedagógico ao agente causador do dano no sentido de evitar futuras condutas semelhantes. Entretanto, esta última vertente é apenas reflexa, pois o pagamento da reparação naturalmente provocará uma perda patrimonial naquele que causou o dano, o que não poderá consistir no fim último da indenização.O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.Destarte, considerando as orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entende-se por bem fixá-la, sem perder de vista o princípio da razoabilidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor vem sendo arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás para situações análogas a dos autos, conforme os julgados: Recurso Inominado Cível nº 5060209-11.2024; Recurso Inominado Cível nº 5426380-25.2023; Recurso Inominado nº 5022539-85.2024.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a extinção da obrigação do reclamante referente à parcela n. 43 do contrato;b) DETERMINAR a exclusão definitiva da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes referente à dívida discutida nos autos; sendo possível, providencie-se a baixa da negativação via SERASAJUD. Caso contrário, expeça-se ofício ao SERASA para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias;c) CONDENAR a empresa reclamada na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Havendo a interposição de recurso, faça-se conclusos para juízo prévio de admissibilidade (Enunciado nº 166 do Fonaje).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datada e assinada digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5019658-75.2023.4.03.6182

ID: 334050211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019658-75.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR BELTRAMI HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019658-75.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNAND… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019658-75.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER Advogados do(a) EMBARGANTE: IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884, THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847 EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS S E N T E N Ç A Vistos FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER ajuizou estes Embargos contra COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, visando impugnar a Execução Fiscal nº. 5009522-92.2018.4.03.6182. Na inicial (ID 289402270), o Embargante sustenta, em síntese, (i) ilegitimidade para responder pela multa administrativa decorrente do Processo Administrativo Sancionador nº 139/2007, (ii) ausência de individualização e de especificação da conduta infracional; (iii) prescrição intercorrente na esfera administrativa, (iv) ilegitimidade ativa da CVM para efetuar a cobrança e (v) inexigibilidade da CDA por responsabilização objetiva, sem apuração de dolo ou culpa do Embargante. Diante do alegado, requereu a procedência do pedido para que se reconhecesse a nulidade da CDA ou, subsidiariamente, a inexigibilidade da multa. Atribuiu à causa o valor atualizado da execução: R$ 297.388,80. Em atendimento ao despacho de ID 289887320, emendou a inicial para juntada de documentos essenciais (ID 291660787 e anexos: ID 291660800 a 291661861). Os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, diante da insuficiência da penhora, que sequer contaria com avaliação dos bens (ID 306555181). A Embargada apresentou impugnação (ID 316056715). Afirmou que a alegada prescrição já teria sido rejeitada pela decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, transcrevendo-a. Diante disso, requereu a rejeição, de plano, dessa alegação. Quanto à legitimidade para ajuizar a Execução Fiscal, afirmou que atuou no exercício do poder de polícia, nos termos do art. 7º, V, 9º, VI e 11 da Lei 6.385/76, refutando o argumento de que a interposição de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional transferia a competência para cobrança à União Federal. Neste ponto, sustentou que os precedentes citados pelo Embargante diziam respeito a ações nas quais a CVM ou o BACEN figuravam no polo passivo de Ação Anulatória ou Mandado de Segurança, não se tratando de Execução Fiscal, em relação à qual inexistiria entendimento jurisprudencial no sentido do que sustenta o Embargante. No tocante à suposta ausência de especificação da conduta delitiva ou de dolo ou culpa, afirmou que a conduta delitiva foi muito bem especificada no processo administrativo. Destacou, inicialmente, que, em momento algum, o Embargante questiona as irregularidades praticadas pela TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. No caso, conforme fls. 2.931/2.995 dos autos administrativos, demonstrou-se a efetivação, de forma reiterada, de registros de ordens de operação no mercado de valores mobiliários, entre 17.02.2004 a 26.07.2005, sem a correta identificação do cliente que as emitiu. Demonstrou-se, ainda, a ocorrência de prática "não equitativa", tais como a operacionalização de ganhos a clientes "preferenciais", por meio de distribuição a posteriori, das ordens de venda e de compra. A título de exemplo, citou trecho do Relatório de Inspeção (fls. 2.931/2.995), referente à negociação da ação USIM5 (fls. 2.969/2.970). Ressaltou, por outro lado, as ligações entre os clientes da corretora e a pessoa do Embargante ou da própria corretora (parentes ou operadores). Aduziu que o Colegiado da CVM, por unanimidade, condenou o embargante, na qualidade de diretor responsável pelo cumprimento da Instrução CVM nº 387/03, em nome da TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários LTDA, até 06/07/2004, por não ter empregado o devido cuidado e a diligência que dele se exigia no exercício de suas funções para coibir o reiterado registro de ordens de operação no mercado de valores mobiliários, no período de 17/02/2004 a 06/07/2004, sem a correta identificação do cliente que as emitiu, em infração ao disposto no parágrafo único do art. 4º da aludida Instrução. Transcreveu referido artigo bem como o art. 6º da IN CVM 387/03. Ponderou que, ainda que o diretor estatutário (o embargante) não atue no "back office" da TOV e não tenha sido "operador" responsável pelo registro informatizado das ordens no sistema da B3, ele detinha a obrigação legal de fiscalizar tais procedimentos, bem como ter cuidado e diligência. No entanto, em momento algum o Embargante teria demonstrado que fiscalizava e coibia a prática dos ilícitos que ocorreram. Ante o exposto, requereu a improcedência dos pedidos do Embargante, bem como sejam consideradas presquestionadas as citadas normas legais, para que restassem supridos os requisitos das Súmulas n.º 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) e dos artigos 255 do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e 321 do Regimento Interno do C. STF, referentes à eventual interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Anexou cópias do processo administrativo (ID 316056716 a 316056722). Concedeu-se prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas (ID 327618364). A Embargada informou que não possuía interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento da lide no estado em que o processo se encontrava, nos moldes dos artigos 354 e 356 do CPC (ID 328023939). O Embargante apresentou réplica (ID 330373470). Esclareceu que não discute a autonomia da CVM, nos termos do art. 7º, II e 9º da Lei 6.385/76, porém sustenta que a partir do momento em que o processo administrativo foi julgado perante o CRSFN – Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a competência para a cobrança da multa passou para a UNIÃO FEDERAL, segundo entendimento do TRF-3, mantido pelo STJ no julgamento dos EDcl no AREsp 1614577/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022. Quanto à prescrição intercorrente administrativa, sustentou que, como se trata de matéria de ordem pública, poderia ser reapreciada a qualquer momento. Finalmente, reiterou que inexistiu conduta infratora, sendo irrelevante o fato de ser diretor da corretora, sem que se demonstrasse que atuou nas operações, que sequer teriam resultado em prejuízo para qualquer cliente ou contraparte. Alegou que a Administração Pública, no processo administrativo sancionador, deveria ter observado os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não se admitindo a imputação de multa por operações não alocados pelo Embargante, fundamentadas, genericamente, no fato de haver figurado como diretor na época dos fatos. Ressaltou que não atuava no back office da instituição financeira. Por outro lado, destacou que os reais operadores, Srs. Emerson Suto Pacheco e Marcos Aparecido Ribeiro, foram absolvidos pelo Colegiado da CVM, não sendo tal fato impugnado pela Embargada. Argumentou que não pode ser responsabilizado de forma objetiva, sem que tenha sido evidenciada sua culpabilidade. Reiterou o pleito inicial e, como provas, requereu perícia e prova testemunhal. Em despacho de saneamento (ID 347687411), foram fixados os pontos controvertidos da demanda e indeferidas as provas requeridas, por impertinência e descumprimento do art. 16, §2º, da LEF. As partes foram intimadas e, decorrido o prazo sem que houvesse manifestação, abriu-se conclusão para julgamento, em 15/04/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA – PRECLUSÃO Em que pese a prescrição seja matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer momento no processo, também está sujeita à preclusão. Logo, uma vez submetida a alegação à apreciação do Juízo, que a rejeita, no mérito, falta interesse à parte para renovar o pleito ao próprio juízo, sendo certo que eventual irresignação deve ser dirigida ao Tribunal, mediante interposição de recurso próprio. Assim, não conheço da reiterada alegação de prescrição intercorrente administrativa, na medida em que já houve decisão sobre a matéria, arguida em exceção de pré-executividade. 2-ILEGITIMIDADE ATIVA O Embargante traz questão de ordem processual bastante inusitada nesta sede, qual seja, eventual alteração de competência para cobrança e execução de multa aplicada pela CVM quando a decisão cominatória foi objeto de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Com efeito, apresenta julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, ratificando posicionamento do E. TRF-3ª Região sobre o tema, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSIDER TRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM. PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária por particular, em desfavor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, visando à anulação da aplicação de multa, à decretação da prescrição da sanção, ou, subsidiariamente, à redução do valor da multa, que foi aplicada em razão da prática de insider trading. O Juízo de primeira instância decretou a prescrição da multa, extinguindo o feito com julgamento do mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CVM, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. II - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe nos seguintes trechos (fls. 4020 e 4022, e-STJ): "[...] Do trecho transcrito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça, de que, quando a decisão administrativa sancionadora é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do CRSFN, o órgão que aplicou originariamente a sanção não mais detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial anulatória. Em outras palavras, diante desse efeito substitutivo ocorrido no processo administrativo no âmbito da União (órgão da Administração Direta), a CVM (autarquia, órgão da Administração Indireta) não possui, pois, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa questionar a sanção administrativa. Não obstante haja precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, que, aplicando o óbice contido no Enunciado Sumular n. 7/STJ (AgInt no REsp 1677444/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2018; AgRg no AREsp 668.439/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015), tenham mantido decisões fixadoras da legitimidade passiva da CVM, deve-se atentar para a distinção nos termos acima expostos: quando a decisão punitiva é substituída por acórdão administrativo definitivo do CRSFN em recurso voluntário, afasta-se a legitimidade do órgão sancionador originário. [...] Por fim, sobre a alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, CPC/2015, incide o óbice sumular n. 7/STJ, principalmente na hipótese, em que se afastou a alegação de violação dos artigos do CPC/2015, não se evidenciando mácula suficiente para sustentar os embargos de declaração. [...]." III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AREsp n. 1.614.577/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022) Os termos da ementa não deixam dúvidas sobre o posicionamento adotado pela Segunda Turma do STJ, em 2022, de que a substituição da decisão punitiva da CVM pela decisão de julgamento pela CRSFN acarreta a alteração da legitimidade passiva para Ação Anulatória da multa aplicada. Embora o julgado trate de Ação Anulatória, logicamente se pode inferir que, sendo a União Federal parte legítima passiva para defender a higidez do crédito em Ação Antiexacional impugnando multa constituída definitivamente pela CRSFN, também deve ser parte legítima ativa para ajuizar Execução Fiscal desse mesmo crédito. Resta saber se tal julgado realmente reflete a jurisprudência majoritária do STJ, em caráter vinculante ou, no mínimo, de elevado poder persuasivo, e, não sendo vinculante, se o TRF-3 continua perfilando idêntico posicionamento. Em pesquisa no site do STJ, encontra-se acórdão mais recente da Segunda Turma do STJ no mesmo sentido. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CRSFN. ÓRGÃO REVISOR. CVM. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que confirmou o juízo prelibador por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ, não pode rever a declaração do Tribunal a quo, onde afirma: a) que o procedimento administrativo não ficara inerte por mais de três anos; b) que a prática de qualquer ato de instrução obsta a consumação da prescrição; ainda, c) a inexistência de decurso de prazo suficiente para a prescrição; ou d) a declaração de legitimidade para a atuação CSRFN - órgão revisor pertencente aos quadros da Fazenda Nacional a excluir a legitimidade da CVM. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.080/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023) O E. TRF-3ª Região perfila esse posicionamento, como se infere das ementas de recentes acórdãos: “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEGTIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DA CVM COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a r. decisão que, em sede de ação anulatória, indeferiu a inclusão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no polo passivo, sob a alegação de litisconsórcio passivo necessário. A União argumenta que, por se tratar de penalidades impostas pela CVM, caberia exclusivamente a este órgão a execução destas, sendo, portanto, necessária sua inclusão no polo passivo da demanda. - A questão em discussão consiste em verificar se, diante de penalidade administrativa revisada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), persiste a legitimidade passiva da CVM na ação anulatória ou se essa atribuição é exclusiva da União, considerando a substituição do ato administrativo original pela decisão do CRSFN. - O entendimento jurisprudencial prevalente é de que o CRSFN, ao proferir decisão em sede recursal, substitui o ato administrativo sancionador originário da CVM. Dessa forma, em ações que buscam a anulação de penalidades impostas por tal decisão, cabe à União Federal figurar no polo passivo, e não à CVM, cuja legitimidade se restringe à execução das penalidades. - Diante da ausência de fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do periculum in mora, não havendo fundamento para deferimento da tutela. - Agravo de instrumento improvido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022723-63.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO LEGAL. (...) 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, “quando a decisão administrativa sancionadora é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do CRSFN, não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial anulatória o órgão que aplicou originariamente a sanção (BACEN, CVM, dentre outros). Em outras palavras, diante desse efeito substitutivo ocorrido no processo administrativo no âmbito da União (órgão da Administração Direta), a CVM (autarquia, órgão da Administração Indireta) não possui, pois, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa questionar a sanção administrativa” (STJ, 2ª Turma, AREsp n. 1.614.577/SP, j. 07/12/2021, DJe de 13/12/2021, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional que reconhecem a ilegitimidade passiva da CVM e a legitimidade passiva da União nesses casos. (...) 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido em parte”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022539-10.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) “E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO FEDERAL. FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. As ações cautelares têm por finalidade, precipuamente, a garantia de efetividade ao provimento jurisdicional a ser exarado na ação principal. Dada a sua natureza exclusivamente acautelatória, limitam-se a resguardar a integridade dos bens, interesses, direitos ou situações, que serão, futuramente, submetidas ao crivo do judiciário. Por isso, não podem antecipar a prestação jurisdicional pleiteada no processo principal, ingressando na discussão do mérito do processo de conhecimento. Portanto, as alegações de mérito, nestas incluída a de prescrição, deverão ser analisadas no processo principal. Cediço que é da competência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, a análise, em sede de recurso, das decisões proferidas pela Comissão de Valores Mobiliários, ainda hoje e nos termos do então vigente Decreto nº 1.935/96. Resta assentado no e. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, quando a decisão administrativa sancionadora é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do CRSFN, o órgão que aplicou originariamente a sanção, no caso a CVM, não mais detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial na qual se discute tal penalidade, diante do efeito substitutivo ocorrido no processo administrativo. A legitimidade, nesse caso, é da União Federal, por meio da Advocacia Geral da União, por se tratar de crédito de natureza não fiscal. Quanto ao apelo da União Federal, de acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, o seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez desse crédito, sem comprometer o capital da recorrida, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro. A ordem de preferência estabelecida no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa. Agravos retidos prejudicados. Apelação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, excluindo-a da lide, devendo a parte autora responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos parâmetros do art. 20, § 4º do CPC/73 e os precedentes desta E. Turma. Apelação da União Federal parcialmente provida, condenando-a em honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017042-56.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/09/2022, DJEN DATA: 29/09/2022) Observe-se que os artigos citados pela Embargada apenas lhe conferem competência para fiscalizar e impor as multas por descumprimento das normas regulatórias do mercado de capitais, mas não a titularidade das receitas das multas aplicadas, e sim tão-somente das receitas de taxas aplicadas no exercício do poder de polícia. Confira-se o teor dos dispositivos legais citados na impugnação - artigos 7º, V, 9º, VI e 11 da Lei 6.385/76: “Art. 7º A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de: (...) V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 (...) Art 9º A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2o do art. 15, poderá: (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001) (...) VI - aplicar aos autores das infrações indicadas no inciso anterior as penalidades previstas no Art. 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. (...) Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) I - advertência; II - multa; (...) § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão de Valores Mobiliários oriundos da aplicação da penalidade de multa de que trata o inciso II do caput deste artigo serão subordinados. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)”. Cabe ressaltar que o art. 7º da Lei 6.385/76, que trata do custeio das despesas de funcionamento da CVM, não prevê, dentre os recursos disponíveis o quanto arrecadado a título de multa sancionatória. Cabe transcrevê-lo novamente, desta vez na íntegra: “Art. 7º A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de: I - dotações das reservas monetárias a que se refere o Art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974 que lhe forem atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional; II - dotações que lhe forem consignadas no orçamento federal; III - receitas provenientes da prestação de serviços pela Comissão, observada a tabela aprovada pelo Conselho Monetário Nacional; IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais. V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)”. Aliás, pondere-se que a multa, assim como a taxa, decorre do exercício do poder de polícia, que comporta tanto caráter preventivo quanto repressivo. No entanto, ao contrário da taxa, a multa não está elencada no inciso V como receita para custeio da CVM. Não se olvida que se poderia fazer interpretação distinta, considerando a multa como receita eventual, prevista no art. 7º, IV, e, partindo do disposto no § 15 do art. 11 da Lei 6.385/76, introduzido pela Lei 13.506, de 2017, compreender que se trata de receita da CVM. No entanto, tal conclusão não encontra respaldo na jurisprudência do STJ e E.TRF-3 acima citada e, por isso, deve ser descartada. Portanto, reconheço a ilegitimidade da CVM para a Execução Fiscal da multa constituída definitivamente após julgamento de recurso pela CRSFN. Diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da Embargada para a relação processual executiva, resta prejudicada a análise das demais alegações. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade ativa da CVM para a relação processual executiva, extinguindo a Execução Fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Não há custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Em decorrência da sucumbência, bem como considerando que a solução da demanda não demandou dilação probatória, resolvendo-se pela análise de questão exclusivamente de direito, condeno a Embargada em honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da causa atualizado, na forma escalonada, prevista nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Traslade-se para a Execução Fiscal, na qual se deverá aguardar o desfecho nestes Embargos para prosseguimento com excussão de bens. Publique-se. Intime-se. E, observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Sompo Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334302166

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022539-71.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022539-71.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : SOMPO SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR E… Apelação Cível Nº 5022539-71.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : SOMPO SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DA ANEEL. ausência de nexo causal. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valor pago a segurada por danos elétricos em equipamentos, alegadamente causados por falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos equipamentos da segurada, considerando a sub-rogação da seguradora e a observância das normas da ANEEL para ressarcimento de danos elétricos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A seguradora não demonstrou o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da concessionária, uma vez que não foram observados os procedimentos de notificação prévia exigidos pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A ausência de notificação prévia inviabilizou a vistoria in loco dos equipamentos danificados pela concessionária, cerceando seu direito de defesa. 3. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL faculta à concessionária a negativa de ressarcimento quando o consumidor realiza reparos antes da inspeção. 4. A sentença de improcedência está alinhada com a jurisprudência que exige a comprovação do nexo causal para responsabilização da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido por Decisão Monocrática. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos elétricos a equipamentos depende da observância dos procedimentos de notificação e inspeção previstos pela ANEEL, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 6º; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, arts. 602, 620 e 621. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50237270720218210033, Rel. Mauro Caum Gonçalves, j. 04-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por SOMPO SEGUROS S/A contra a sentença de improcedência proferida na Ação Regressiva promovida em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A . A sentença recorrida, de lavra do Dr. Guilherme Freitas Amorim (5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo), dispôs - evento 26, SENT1 : Vistos e analisados os autos. SOMPO SEGUROS S.A. ajuizou ação regressiva em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, a parte disse que é seguradora, obrigando-se a garantir os danos decorrentes de variação de tensão elétrica. Narrou que a unidade consumidora indicada na apólice de seguro sofreu variação de energia elétrica, o que ensejou a morte de 884 aves por estresse calórico diante da ausência de energia na rede. Nesse sentido, realizou o pagamento relativo aos danos elétricos sofridos ao segurado, ajuizando, portanto, a presente ação com o direito de regresso em face da ré. Assim, postula a condenação da parte ré a título do prejuízo de danos materiais sofridos. Postulou procedência da ação e anexou documentos. A parte ré foi citada, apresentando contestação. Em seus argumentos, discorreu acerca da ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos e o serviço prestado pela ré, da inaplicabilidade do código do consumidor por se tratar de ação regressiva, e também argumentou sobre a inexistência do dever de indenizar em razão da não abertura de processo administrativo de indenização de danos. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. Por fim, indicou que o relatório colacionado pela parte autora em sede da inicial é inconclusivo, não indicando de forma minuciosa a relação entre o nexo de causalidade e os fatos ocorridos, rogando pela improcedência da demanda. Houve réplica, momento em que a parte autora repisou os termos arguidos em sede de petição inicial e refutou os termos da defesa. Intimadas quanto à produção probatória, demandaram, a parte autora, a juntada dos relatórios do Módulo 9 do PRODIST e, a parte ré, a declaração dos salvados. Vieram conclusos para julgamento. É o relato do feito. Passo a decidir. Passa-se ao exame do mérito, com o qual se confunde o interesse de agir. Primeiramente, destaco acerca da possibilidade de a parte autora pleitear a condenação da parte ré pelos danos elétricos sofridos pelo segurado, uma vez que possível figurar como sub-rogada nos direitos dos segurados, podendo por tal razão postular o ressarcimento da importância suportada com a liquidação dos sinistros, nos termos do disposto nos artigos 349 e 786, ambos do Código Civil e Súmula 188 do STF. Ainda, inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumir na relação existente entre as partes, dada a sub-rogação. Nesse sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça/RS: ... Da interpretação das normas legais antes transcritas, evidencia-se induvidosa a conclusão no sentido de que à autora compete postular o ressarcimento do valor despendido com o pagamento da indenização securitária, destacando-se que a ré tem responsabilidade objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Estando enquadrado na condição de verdade o fato de que o fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culpa, não menos verdadeiro é que deve estar cabalmente demonstrado o defeito relativo à prestação do serviço. A parte autora colacionou notificação extrajudicial, indicando que estaria comprovada a existência de pedido administrativo ( evento 1, OUT6, fl. 108 ). No entanto, observo que tal notificação não possui qualquer registro de recebimento pela concessionária (data, assinatura) e, inclusive, no campo de indicação do nº do protocolo administrativo gerado consta a informação "não há", o que, por si só, não comprova a invalidade do pedido, porém, inexistindo os demais dados mínimos de validade, contribui pra a impugnação do Termo de Aviso. Resta impossibilitada a comprovação de protocolização da notificação extrajudicial. A ausência de pedido administrativo não impede que seja proposta a demanda judicial, nos termos do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. No entanto, impede que a parte ré vistorie o equipamento sinistrado e impede que identifique se o problema decorreu de variação de tensão na rede ou de alguma outra causa atribuída ao próprio consumidor. É comum se verificar a ocorrência de causas atribuídas ao consumidor, como má utilização de aparelho, falta de disjuntor ou utilização de vários aparelhos em uma mesma tomada. Assim, a falta de disponibilização do aparelho pelo consumidor à concessionária de energia elétrica é relevante, devendo ser levada em consideração no momento do juízo de cognição exauriente. Apesar de não ter sido oportunizado à ré a verificação dos equipamentos sinistrados, não se afasta a possibilidade de que venham aos autos provas cabais a demonstrar que o equipamento foi danificado em razão de oscilação de tensão na rede. E é necessário que se trate de prova forte a trazida pelo autor porque aquela que poderia ser produzida pela ré caso tivesse havido pedido administrativo e tivesse sido oportunizado que vistoriasse o bem sinistrado e o local do sinistro, ao que tudo indica, seria prova de muita relevância. Trata-se de questão de fato, a ser resolvida com a análise das provas produzidas. Importa referir que o exame deve ocorrer no sentido de identificar se vieram provas relativas ao momento do fato suficientes para comprovar a ocorrência da variação de tensão. Por tal motivo, se mostra insuficiente e consequentemente desnecessária a produção de prova pericial, que se limitaria a analisar os documentos e talvez os salvados para buscar uma conclusão. Analisando os elementos dos autos, não identifico prova cabal a respeito da variação de tensão. É insuficiente para tanto o laudo técnico ( evento 1, OUT6, fl. 95 ) carreado pela parte autora em sede da inicial, valendo consignar que feito por profissional técnico contratado pelo próprio segurado, sendo documento unilateral. Veja-se o que a Resolução Normativa 414/10 da ANEEL prevê nos seus arts. 206 e 210, ao tratar dos procedimentos e da responsabilidade pelos danos elétricos: ... Conforme tal resolução, que tem o mesmo valor legal da Resolução Normativa 499/12 da ANEEL, que aprovou o Módulo 9 do PRODIST, a parte ré tem a possibilidade de verificar o local e não tem responsabilidade se houver a reparação do equipamento antes da verificação. É caso, portanto, de improcedência. A respeito do tema, colaciona-se jurisprudências deste Egrégio Tribunal de Justiça: ... Ante ao desfecho do julgamento, resta prejudicado o pedido de transferência dos salvados. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação indenizatória ajuizada por SOMPO SEGUROS S.A. em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, com juros moratórios mensais, a partir do trânsito em julgado, conforme taxa SELIC menos IPCA. ... Nas razões recursais ( evento 32, APELAÇÃO1 ), aduz haver comprovação da relação de causalidade entre a conduta do agente e o evento danoso, para atribuir à apelada a obrigação de ressarcir os prejuízos arcados. Sustenta que acostou aos autos provas documentais, com destaque aos laudos de regulação de sinistros, elaborados por empresas técnicas especializadas, os quais comprovaram que os equipamentos assegurados foram danificados por um pico/distúrbio de tensão elétrica, oriundo da rede de distribuição de energia elétrica da apelada, sendo esta despreparada e não contando com os dispositivos de segurança necessários. Assevera que os laudos técnicos possuem caráter técnico ilibado, produzidos por empresas idôneas e imparciais. Discorre sobre Módulo 09 do PRODIST. Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a apelada ao ressarcimento integral dos valores desembolsados na reparação do dano, acrescido de juros de mora e atualização monetária calculados desde a data do desembolso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 36, CONTRAZAP1 ). É o relatório. A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do atual CPC, razão pela qual conheço do Apelo. Decido por Decisão Monocrática, conforme segue. Inicialmente, registro que a Decisão Monocrática tem como finalidade aliviar a carga dos Órgãos Colegiados, promovendo a celeridade e a economia processual, sem desconsiderar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como no caso em concreto. Somado a isso, os processos que envolvem a presente pretensão recursal já possuem entendimento consolidado no Colegiado. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA . DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL PELA SEGURADORA E PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. INVIABILIZADA A VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50282875520228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 23-04-2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A ANEEL, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECE, POR MEIO DE SUAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS, OS PROCEDIMENTOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AINDA QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURE REQUISITO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, NO CASO EM ANÁLISE, O FATO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS SUPOSTAMENTE POR OSCILAÇÕES NA REDE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS, NÃO HAVENDO COMO ESTABELECER O NEXO CAUSAL A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS AOS BENS MATERIAIS SEGURADOS. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . (Apelação Cível, Nº 50146989320228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 05-02-2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA . DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI / RS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INFRAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. DANO DECORRENTE DE DISTÚRBIO ELÉTRICO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ENGLOBA TRANSFERÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 1.282 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 1.000/21 DA ANEEL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.( Apelação Cível, Nº 50034346220248210016, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 18-06-2025) (g.n.) APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. 1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. 2) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no artigo 786 do CCB e na Súmula 188 do STF. 3) A responsabilidade da requerida, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão. Por conta disso, a concessionária de energia elétrica responde independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, eximindo-se do ressarcimento apenas quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar, tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Inteligência do art. 22 do CDC. 4) Na situação em evidência, vislumbra-se que não houve comunicação/notificação à concessionária quanto aos eventos danosos narrados, restando inviabilizado que fossem adotados os procedimentos previstos na Resolução n. º 1.000/2021 da ANEEL, no sentido de apuração do nexo de causalidade , o qual não restou comprovado . 5) Assim, não há que se falar no direito ao ressarcimento do valor pago ao segurado, devendo ser mantida a sentença de improcedência, desprovendo-se a apelação . APELAÇÃO DESPROVIDA.( Apelação Cível, Nº 50023949120248210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-06-2025) (g.n.) Procedidos os esclarecimentos, passa-se ao decisum . Através da presente ação, a seguradora recorrente pleiteia o ressarcimento de valor pago a sua segurada (Cooperativa Central Aurora Alimentos - Ronaldo Parise) a título de indenização securitária para recompor danos elétricos em equipamentos de sua titularidade. Alega, em suma, que os prejuízos decorrem de falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária de energia elétrica, especificamente por variações de tensão elétrica , em 18/08/2024 . A seguradora pagou a quantia total de R$ 9.908,17, em razão da perda/conserto de eletroeletrônicos diversos. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil, conforme o Tema 1282 do STJ, aplica-se apenas aos direitos materiais do segurado, não alcançando as prerrogativas processuais relacionadas à sua condição de consumidor, como o foro privilegiado e a inversão do ônus da prova (art. 101, I, e art. 6º, VIII, ambos do CDC). Apesar disso, a concessionária continua responsável objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a prestação do serviço, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 6º da Lei nº 8.987/97, devendo garantir a adequação, continuidade e segurança do serviço. A seguradora só será isenta de responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro. No caso em tela, examinando o conjunto probatório produzido, verifica-se que a parte autora juntou aos autos relatórios de vistoria e regulação que demonstram a ocorrência de danos nos equipamentos da segurada, ocasionados por "interrupção no fornecimento", a saber ( evento 1, OUT6 - pág. 97): Imperioso destacar que, tendo ocorrido os sinistros em 18/08/2024 , aplica-se a estes a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a qual revogou a pretérita Resolução n.º 414/2010, passando a disciplinar a matéria com novas determinações e regulando os procedimentos administrativos de ressarcimento de danos elétricos. Dispõe a Resolução aplicada ao caso, o seguinte: Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - unidade consumidora; II - data e horário prováveis da ocorrência do dano; III - relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; IV - descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo; V - canal de contato de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora; VI - nota fiscal ou outro documento que comprove a aquisição do equipamento antes da data provável da ocorrência do dano elétrico; VII - comprovação ou declaração, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade: a) que o dano ocorreu quando o equipamento estava conectado à instalação interna da unidade consumidora; e b) que não houve adulteração nos equipamentos ou peças danificadas, bem como nas instalações elétricas da unidade consumidora objeto do pedido de ressarcimento; VIII - quando o equipamento já tiver sido consertado: (grifo nosso) a) dois orçamentos detalhados para o conserto; b) o laudo emitido por profissional qualificado; e c) nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado. No caso dos autos, nem a segurada, tampouco a seguradora, mediante poderes de representação, diligenciaram no envio de notificação à concessionária de forma prévia e, ainda, na forma adequada, nos termos da Resolução acima mencionada, inviabilizando que a fornecedora de energia elétrica apurasse as avarias alegadas. O art. 602, inciso VIII, da Resolução 1.000/2021-ANEEL é claro ao dispor os requisitos da comunicação nos casos em que os equipamentos já foram consertados, os quais, de igual sorte, não foram observados pela demandante. Além disso, pela ausência de notificação prévia, restou inviabilizado à concessionária que procedesse à vistoria in loco dos equipamentos danificados, restando cerceado seu direito de contrapor os alegados danos que lhe foram imputados. Para nada deixar de referir, esclarece-se que este procedimento não se confunde com o esgotamento da esfera administrativa na viabilização de ajuizamento de ação judicial, posto que a ausência de envio de notificação prévia ao pagamento da indenização securitária em nada influi no interesse de agir, tanto que a demanda restou processada, e analisada a questão de fundo. Neste sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A ANEEL, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECE, POR MEIO DE SUAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS, OS PROCEDIMENTOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AINDA QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURE REQUISITO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, NO CASO EM ANÁLISE, O FATO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS SUPOSTAMENTE POR OSCILAÇÕES NA REDE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS, NÃO HAVENDO COMO ESTABELECER O NEXO CAUSAL A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS AOS BENS MATERIAIS SEGURADOS. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50237270720218210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 04-12-2024) (g. n.) De mais a mais, imperioso destacar que, conforme previsão dos arts. 620 e 621 da Resolução n° 1.0001/2021 da ANEEL, é facultada à concessionária a negativa de ressarcimento de danos quando o consumidor realizar, por sua conta, a reparação dos equipamentos antes do prazo para a inspeção in loco. Logo, não demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o agir ilícito da concessionária, improcede a pretensão da demandante na restituição da importância paga à segurada, motivo pelo qual é de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo a quo. Para nada deixar de referir, a apresentação de relatório do Módulo 9 do PRODIST é elaborado apenas quando o ajuizamento da demanda é antecedido de prévio requerimento administrativo, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e nº 414/2010 (revogada). Inexistoso o recurso da parte autora, majoro os honorários estipulados para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Por fim, desde já antecipo, evitando procrastinação desnecessária, não haver afronta a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. Pelo exposto, por Decisão Monocrática, nego provimento à Apelação.

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Processo nº 5022539-58.2022.8.24.0033

ID: 326822534

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022539-58.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA PIACENTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022539-58.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : SORAYA PIACENTINI (OAB SC055288) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022539-58.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : SORAYA PIACENTINI (OAB SC055288) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) DESPACHO/DECISÃO I. Pondera-se que é cabível a penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que tenha como objetivo quinhão pertencente ao herdeiro, o que não é o caso. Desse modo, deverá a parte exequente requerer a habilitação de crédito no processo de inventário, acaso entender por fazê-lo. Para tanto, expeça-se a certidão de habilitação de crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito. II. Intime-se o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Canoas/RS para informar se o veículo placa IVB1699 integra o espólio do inventário n. 5022484-69.2022.8.21.0008. Sobrevindo as informações, voltem os autos conclusos. III. Uma vez perfectibilizada a citação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de embargos com concessão de efeito suspensivo, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1. Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840, do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria de leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. Ressalto que a responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda também ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 7.7.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 9.1. Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA 10.1. Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1. Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN 12.2.1. Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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