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M.C.A. x L.N.M. e outros

ID: 310795906

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 2ª VARA DE FAMÍLIA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5002499-05.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.C.A.

Polo Passivo:

L.N.M. L.O.M. S.O.M.

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Advogados:

GABRIEL VICTOR COSTA SANTOS

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JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

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VALDIR RODRIGUES

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ANGELA MARIA RODRIGUES

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ROSANIA DE CASSIA COSTA SANTOS

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA DE FAMÍLIA RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 Comarca de Divinópolis/MG. JUSTIÇA GRATUITA. Secretaria da 2ª Vara de Família. Edit…

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Jeovane Joaquim Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 323964368

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014333-05.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEOVANE JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR DE SOUSA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5014333-05.2024.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Prática…

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Venerato De Souza Neto x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 305871586

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022869-75.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VENERATO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

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NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

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DIEGO SOUZA GONZATTO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022869-75.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VENERATO DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) …

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Jair Amadeu De Araujo e outros x Cleber Aparecido Garcia

ID: 283414129

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000671-81.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR AMADEU DE ARAUJO JANIO BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEBER APARECIDO GARCIA

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA COUTINHO

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DACIO JOSE NUNES

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POLIANA APARECIDA CARDOSO COSTA

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KENNY FRANCISCO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5000671-81.2018.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: JANIO BUENO DOS SANTOS CPF: 089.037.116-45 RÉU: CLEBER APARECIDO GARCIA CPF: 007.323.646-20 Sentença Homologa-se, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes (ID 10347991766), com a ressalva quanto à cláusula nº 6, conforme ajustado pelas partes. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, conforme convencionado entre as partes. Nos termos da sentença proferida nos autos de embargos de terceiro nº 5006379-05.2024.8.13.0223 (ID 10458147591), determina-se o cancelamento da penhora sobre a fração ideal pertencente a Jair Amadeu de Araújo, CPF 356.803.006-30, sobre o imóvel localizado na Rua Campo Belo, nº 1.561, bairro São Judas Tadeu, nesta cidade de Divinópolis/MG, matriculado no 2º Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 828. Para fins de economia e celeridade processuais, atribui-se a esta sentença eficácia de ofício, que deverá ser encaminhada pela secretaria da unidade judiciária à referida serventia extrajudicial, por malote digital, a fim de que o referido registro da penhora seja cancelado, observando-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. P. R. I. Em seguida ao envio de cópia desta sentença ao 2º Registro de Imóveis para o cancelamento do mencionado registro de penhora, os autos deverá ser arquivados com baixa. Eventual descumprimento do acordo não obsta o desarquivamento do processo para normal prosseguimento. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 28 de maio de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5003469-05.2024.8.13.0223

ID: 280680829

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-05.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MACIEL ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAGANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5003469-05.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEANDRO MACIEL ROSA CPF: 072.951.046-82 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se que o requerido não apresentou provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, declaro precluso o seu direito. No mais, designo Audiência de Instrução, na forma presencial, para o dia 21 de agosto de 2025, às 14h50min. Intimem-se as testemunhas arroladas à(s) id(s) 10283143223 para comparecerem ao Fórum, devendo estas aguardarem em frente a sala do 2º JD, no 2º andar, sala 206, até serem chamadas. Ciente de que se houver alegação de comparecimento independente de intimação, caberá ao(s) Arrolante(s) informar(em) a(s) testemunha(s) quanto a necessidade de comparecimento neste Fórum, conforme determinado acima, sob de se declarar preclusa a prova pretendida. Ficam as partes ainda cientes que não se deferirá a oitiva de nenhuma testemunha arrolada fora do prazo concedido, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, devendo a secretaria atentar-se quanto a desnecessidade de intimação destas testemunhas arroladas a destempo. Deverão ainda ser cientificados que o não comparecimento da parte autora ensejará na aplicação do instituto da contumácia e sendo o réu a sua revelia, e que haverá uma tolerância de apenas 10 (dez) minutos para comparecimento perante a sala da audiência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

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Processo nº 5022869-83.2025.4.04.7100

ID: 274150779

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGUIT DEUFEL SCHUSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CANDIDO CASTRO MACHADO

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ALENCAR DE OLIVEIRA

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DILCEA APARECIDA GOTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARGUIT DEUFEL SCHUSTER ADVOGADO(A) : DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS09…

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Processo nº 5022869-83.2025.8.13.0024

ID: 291258422

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022869-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Nos termos do art. 59 da Lei Complementar n.º 59/01, compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLO PASSIVO COMPOSTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COPASA RECONHECIDA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. O artigo 59, caput, da Lei Complementar n. 59/2001 prevê que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. Tendo sido reconhecida a legitimidade da sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais (COPASA) para figurar no polo passivo da relação processual instaurada, por maioria da Turma Julgadora do agravo de instrumento interposto no curso do processo, forçoso também concluir pela competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação, sendo imperioso o acolhimento do presente conflito de competência . (TJ-MG - CC: 10000210545109000 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 01/06/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) Assim, e considerando que a ação foi ajuizada em face da COPASA/MG, declino a competência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos para uma das varas da Fazenda Pública Estadual da comarca de Belo Horizonte/MG. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5022869-57.2024.4.02.5101

ID: 323042523

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARVALHO MAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GUSTAVO CARVALHO MAIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FERREIRA BUENO (OAB RJ25…

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Processo nº 5022869-46.2025.4.03.9999

ID: 258944652

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. V. D. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu marido e genitor, respectivamente. A r. sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, a concessão da Justiça Gratuita. A autora interpôs apelação alegando que faz jus ao beneficio pleiteado. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 Código de Processo Civil) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 Código de Processo Civil) e tempestividade (artigo 1.003 Código de Processo Civil). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido e pai, SOMAR DE OLIVEIRA, ocorrido em 17/12/2022, conforme faz prova a certidão do óbito acostada. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 07/03/2009, a autora Maria das Dores era casada com o de cujus e em relação a autora Erika, a certidão de nascimento com registro em 11/03/2010, comprova que o falecido era seu genitor. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado verifica-se as cópias da CTPS corroborada pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui registro em 01/04/1986 a 05/01/1987, 18/06/1990 a 23/07/1990, 01/19/1990 a 01/12/1990, 11/09/1991 a 08/06/1992, 29/08/1994 a 26/10/1994, 02/05/1997 a 04/2000, 02/05/1997 a 26/11/2002, 01/11/2006 a 30/04/2007, 06/07/2007 a 21/09/2007, 19/03/2008 a 28/09/2008 a 25/11/2009 a 22/02/2009, 25/02/2009 a 03/04/2009, 08/02/2011 a 31/08/2011, 03/04/2012 a 01/06/2012, 01/02/2013 a 30/03/2014, 13/07/2015 a 21/09/2015, 13/06/2016 a 30/09/2016 e 04/09/2017 a 18/01/2018. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) meses após o último vínculo empregatício, e podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, assim tendo seu último vínculo empregatício encerrado em 18/01/2018, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 03/2021, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, quando de seu falecimento em 17/12/2022, o falecido não mais detinha a qualidade de segurado que foi estendida, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/9. Quando a alegação de que o falecido tenha exercido atividade laborativa junto a empresa Oeste Valle no período 12/12/2022 a 17/12/2022, não restou comprovada, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para atestar a condição de segurado do falecido, os documentos juntados não evidenciam a natureza dos pagamentos realizados e a que período correspondem, ou, ainda, o vínculo com a referida empresa. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência, não identificam o Sr. Paulo Augusto Rodrigues, pessoa relacionada aos depósitos referidos na inicial, e não presenciaram o desempenho da atividade laboral do falecido. Logo, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão da parte autora. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença recorrida. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, julgado improcedente, perda da qualidade de segurado. II. Questão de discussão 2. Possibilidade de concessão de pensão por morte a esposa e filha, comprovar qualidade de segurado. III. Razões a decidir 3. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 4. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. Logo, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. __ Dispositivo relevantes citados: Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Cicero Guilherme Machado Padilha Neuls x Acacia Terezinha Duarte Fraga

ID: 261375871

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022869-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO GUILHERME MACHADO PADILHA NEULS

Polo Passivo:

ACACIA TEREZINHA DUARTE FRAGA

80

Advogados:

CLEANTO FARINA WEIDLICH

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CLAUDIO TRARBACH WEIDLICH

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CESAR SOUZA

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RODRIGO DE SOUZA KERSTING

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5022869-85.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 548) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: CICERO GUILHERME MACHADO PADILHA NEULS ADVOGADO(A): CLAUDIO TRARBACH WEIDLICH (OAB RS076755) ADVOGADO(A): Cleanto Farina Weidlich (OAB RS017152) AGRAVADO: ACACIA TEREZINHA DUARTE FRAGA ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA KERSTING (OAB RS107705) ADVOGADO(A): CESAR SOUZA (OAB RS012967) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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