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Processo nº 5023027-04.2023.8.24.0930

ID: 336527370

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023027-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR GALERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023027-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA (OAB RS108838) DESPACHO/DECISÃO Defir… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023027-04.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA (OAB RS108838) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) descrito(s) no evento 92.1 , por termo nos autos, mediante prévia utilização do sistema Renajud (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Lavre-se o termo de penhora, nos moldes dos artigos 844 e 845, § 1º, do CPC. Saliente-se, ainda, ser possível a penhora de veículo alienado fiduciariamente à própria parte exequente, conforme já decidiu o STJ que "se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora" (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19-12-2002). Expeça-se mandado de avaliação. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação (arts. 870 e 871, IV, do CPC). Intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Da penhora, intime-se também o cônjuge do executado, desnecessária em relação ao último se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. Inexitosa a busca de veículo e decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

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Processo nº 5023027-40.2025.4.03.6301

ID: 319407966

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023027-40.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023027-40.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIEL CAMPOS DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023027-40.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIEL CAMPOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 24/07/2025 às 11h30min - WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Doutor Albuquerque Lins, 537- Conjunto 155 – Santa Cecília – São Paulo/SP (próximo à estação Metrô Marechal Deodoro). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025083-38.2023.4.03.6100

ID: 323212310

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025083-38.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MODESTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025083-38.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS MODESTO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025083-38.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS MODESTO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL MARUCCI - SP361322 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida por LUIZ CARLOS MODESTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), postulando a cobrança de indenização, a título de danos materiais no valor de R$ 119.447,75 (cento e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), consistente na diferença entre o valor da dívida e o valor da avaliação do bem imóvel adjudicado pela ré. Narra a parte autora que, em maio de 2013, firmou contrato de alienação fiduciária do imóvel situado à Rua Maria Angélica Soares Gomes, nº 07, Ermelino Matarazzo – São Paulo/SP, junto à parte ré. Afirma que, por enfrentar dificuldades financeiras, deixou de adimplir o contrato, embora estivesse em tratativas de renegociação com a ré. Contudo, em 2018, foi surpreendido com notificação de despejo de ação de imissão na posse, diante da alienação do imóvel a terceiro. Sustenta, todavia, que, ao analisar documentos apresentados pela Ré em outras ações anteriormente ajuizadas, identificou erro grosseiro no edital do leilão realizado em 2015, no qual a ré teria invertido os valores de avaliação e de lance inicial do imóvel (valor de venda), o que teria desestimulado a participação de interessados, resultando na ausência de arrematantes e, posteriormente, na venda direta do bem. Alega que, se o leilão tivesse ocorrido com base no valor correto de avaliação (R$ 192.423,89), haveria sobejo a ser restituído no montante de R$ 36.939,51, após a dedução da dívida (R$ 151.500,65) e das despesas com a consolidação da propriedade (R$ 3.983,73). Pleiteia, assim, a indenização pelos danos materiais sofridos, devidamente atualizada. Intimado para se manifestar sobre a possibilidade de prevenção, tendo em vista outras ações contra a parte ré por ele ajuizadas, o autor, em petição ID 302764227, esclareceu que as ações apontadas na certidão ID 302271852 possuem objetos distintos, sendo uma ação de exigir contas, uma ação anulatória do procedimento expropriatório, uma objetivando a exibição de documentos e, por fim, uma de natureza previdenciária. Justiça gratuita deferida ao autor, conforme despacho ID 306787855. Devidamente citada, a ré não apresentou defesa. O autor pleiteou a decretação da revelia da CEF, bem como o julgamento antecipado da lide (ID nº 316720062). Manifestação da CEF nos ID's nºs 318054143, 318055303, 318055304, 318055301 e 318054150. Arguiu litispendência. Afirma que o autor possui diversas ações judiciais relativas ao imóvel, objeto do contrato nº 1444402754991, com a mesma finalidade. Arguiu, ainda, falta do interesse de agir do autor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Em decisão id 327616055, o Juízo da 17ª Vara Cível Federal determinou a redistribuição dos autos a 14ª Vara, por conexão aos autos nº 5021104-05.2022.4.03.6100 (ação de exigir contas). Ato contínuo, o Juízo da 14ª Vara Cível determinou a redistribuição por prevenção da presente demanda a esta 12ª Vara, conforme decisão ID 331602464, tendo em vista a ocorrência de conexão entre os pedidos formulados nesta ação e os formulados na ação declaratória de nulidade de procedimento expropriatório c/c perdas e danos nº 5003501-79.2023.4.03.6100. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 331846736), enquanto a CEF não se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência, pois, embora as demais ações propostas pelo autor também se refiram ao imóvel objeto do contrato nº 1444402754991, cada uma possui pedidos distintos, conforme exposto na decisão ID 331602464, cujo trecho transcrevo abaixo: "A fim de facilitar a análise do caso, colaciono abaixo um breve resumo das diversas demandas propostas pelo Autor, em ordem cronológica de distribuição, tendo por objeto o mesmo contrato nº 1444402754991. i. Ação de exigir contas nº 5021104-05.2022.4.03.6100, distribuída em 19/08/2022 a esta 14ª Vara Cível Federal: Pretende a parte Autora a apresentação das contas referentes à alienação extrajudicial do bem imóvel sob matrícula nº 174.867 do 12º CRI de São Paulo/SP, com o discriminativo de todas as despesas relativas à venda (valor do lance, comissão do leiloeiro, entre outras), bem como o saldo final do contrato garantido pelo imóvel em questão. Aduz o requerente que o imóvel sob matrícula nº 174.867 do 12º CRI de São Paulo/SP, dado em garantia fiduciária, foi alienado extrajudicialmente, pela requerida CEF, em decorrência de inadimplência contratual, na forma do art. 27, da Lei 9.514/97. Alega que, após o leilão do imóvel, não houve a devida prestação de contas. A CEF afirma que toda documentação exigida nessa ação já foi apresentada nos autos da ação de exibição de documentos nº 5023027-66.2022.4.03.6100. Autos se encontram conclusos para sentença. ii. Ação de exibição de documentos nº 5023027-66.2022.4.03.6100, distribuída em 07/09/2022 para 25ª Vara e redistribuído em 12/09/2022 para esta 14ª Vara Cível: Pretende a parte requerente, em síntese, a exibição dos seguintes documentos: a) Notificações para purgar a mora; b) Notificações informando a Autora quanto as datas dos leilões; c) Laudo de avaliação do imóvel; e d) Ata dos leilões do imóvel adquirido por meio do contrato de financiamento habitacional firmado com a requerida em maio de 2013 para eventual propositura da ação anulatória do procedimento em caso de irregularidade. Autos se encontram conclusos para sentença. iii. Ação ordinária declaratória de nulidade de procedimento expropriatório CC perdas e danos nº 5003501-79.2023.4.03.6100, distribuído em 14/03/2023 para 12ª Vara: Autor requer a nulidade do processo de leilão, pois alega que não houve sua notificação para comparecimento. Intimada a apresentar documentos que comprovem que houve a notificação prévia da parte Autora, a CEF juntou aos autos cópias dos editais do leilão e documentos referentes à arrematação. A arrematante foi incluída no polo passivo. Processo em fase de citação da arrematante.” Nesse ponto, registro que, conforme mencionado em relatório, a presente ação foi distribuída a esta 12ª Vara por conexão com a ação nº 5003501-79.2023.4.03.6100, a qual já se encontra sentenciada, conforme ID 371243362 tendo sido julgados improcedentes os pedidos. Afasto, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o autor não busca, nesta demanda, a anulação dos atos expropriatórios, mas apenas a reparação pelos danos materiais decorrentes de alegado erro na divulgação dos valores constantes do edital de leilão, fato que teria lhe causado prejuízo financeiro, tendo em vista ter impossibilitado o recebimento do valor sobejante. Passo à análise do mérito. De saída, quanto ao pedido de revelia por ausência de contestação da ré, ressalto que esta não implica necessariamente a procedência dos pedidos, pois a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo diante do conjunto probatório. No mérito, o autor alega a existência de erro no edital de leilão do imóvel, pois a CEF teria invertido os valores de avaliação e de lance inicial (venda do imóvel), o que teria desestimulado a participação de interessados, frustrado o leilão e levado à venda direta do bem. Sustenta que, se o leilão tivesse ocorrido com base no valor correto de avaliação (R$ 192.423,89), haveria um saldo de R$ 36.939,51 a ser restituído, após a dedução da dívida (R$ 151.500,65) e das despesas (R$ 3.983,73). Assim, dado o prejuízo que entende ter sofrido, pleiteia indenização por danos materiais. A alegação, contudo, não merece prosperar. O valor de venda indicado no edital, conforme cartilha da própria CEF, corresponde, no primeiro leilão, ao “valor da garantia atualizada ou valor da avaliação da prefeitura, o que for maior” (https://www.caixa.gov.br/Downloads/caixa-cartilhas/cartilha-como-comprar-imoveis-caixa.pdf). Logo, não houve qualquer erro ou troca entre os valores, como alegado. Ademais, o valor estipulado no edital é meramente referencial, não impedindo a apresentação de lances inferiores, desde que respeitado o valor mínimo legal. Não há, portanto, irregularidade que tenha inviabilizado a livre concorrência. Quanto ao alegado valor sobejante, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97 (redação vigente à época da consolidação da propriedade, ocorrida em 27/02/2015, v. fl. 8 do ID 298447070), apenas havendo arrematação nos leilões caberia ao credor devolver eventual saldo remanescente ao devedor (§ 4º). Contudo, o § 5º excepciona essa obrigação quando, no segundo leilão, não há lance igual ou superior ao valor mínimo legal, hipótese em que a dívida é considerada extinta, limitando-se o credor a conceder quitação (§ 6º). No caso concreto, a consolidação da propriedade em favor da CEF foi averbada em 27/02/2015 (ID 298447070). Os leilões realizados em 16/07/2016 e 30/07/2016 restaram infrutíferos, conforme anotação de 03/11/2016, e o imóvel foi vendido por venda direta em 13/11/2017, conforme averbação de fl. 8 do documento ID 298447070. Diante disso, aplica-se a regra do § 5º do art. 27, estando a CEF desobrigada de restituir qualquer valor ao autor, cabendo a este o direito a extinção da dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade dos honorários fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023027-79.2025.8.08.0024

ID: 312289022

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023027-79.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALENCA KARLA RAMOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SAULA FELICIO GAMA

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CAMILA OLIVEIRA PELUSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5023027-79.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALENCA KARLA RAMOS GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA OLIVEIRA PELUSO - ES22756, SAULA FELICIO GAMA - ES17570 REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência 6º JEC de Vitória Data: 24/10/2025 Hora: 15:30 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 30 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5023027-11.2023.4.03.6301

ID: 300061430

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023027-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOMINGUES MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELIO INACIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023027-11.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO ROBERTO DOMINGUES MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023027-11.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO ROBERTO DOMINGUES MORAES Advogado do(a) AUTOR: HELIO INACIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP252268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023027-45.2022.4.03.6301

ID: 299180826

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023027-45.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSENY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GERSON MAGALHAES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023027-45.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSENY FERREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023027-45.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSENY FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GERSON MAGALHAES DA MOTA - SP288746 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023027-95.2024.4.03.6100

ID: 310902898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023027-95.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRACTIAN TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023027-95.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TRACTIAN TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023027-95.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TRACTIAN TECNOLOGIA LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448-B APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRACTIAN TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448-B OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023027-95.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TRACTIAN TECNOLOGIA LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448-B APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRACTIAN TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelações interpostas pela União Federal (ID 315984521) e pela impetrante (ID 315984522) e remessa oficial em face do decisum que julgou o feito parcialmente procedente. No dia 27/08/2024, a empresa TRACTIAN TECNOLOGIA LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP, objetivando, em suma, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. Com a inicial, acostou documentos. Sobreveio sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, declarando indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecendo o direito da impetrante compensar os tributos devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação mandamental, observados os artigos 170-A do CTN, 74 da Lei nº 9.430/96 e 26-A da Lei nº 11.457/07. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas a serem reembolsadas pela impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (ID 315984519). Não resignada, apela a União Federal requerendo a reforma da sentença, em razão da alegada legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aponta a impossibilidade de extensão do entendimento constante no RE 574.706/PR à hipótese dos autos. Deduz, ainda, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do RE 592.616/RS. Por seu turno, a impetrante também apela postulando pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, assim como os valores indevidamente recolhidos durante o trâmite desta ação. Pugna, igualmente, seja possibilitada a utilização dos créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal e, por fim, que não seja exigido do contribuinte ao longo da ação a comprovação de todos os recolhimentos indevidos a serem compensados. Com contrarrazões, de ambas as partes, subiram os autos a esta corte (ID 315984527 e ID 315984528). O Parquet opina pelo prosseguimento do feito (ID 316659169). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023027-95.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TRACTIAN TECNOLOGIA LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448-B APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TRACTIAN TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese vertente, questiona-se a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente ao ISS. Pois bem, necessário se faz, antes de adentrar na controvérsia supramencionada, examinar a discussão acerca dos aspectos legais e constitucionais do acréscimo do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR - tema 69, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Acórdão publicado no DJE 02/10/2017, DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017) Importante salientar que no julgamento do precedente qualificado (RE 574.706 - Tema 69/STF) o c. Supremo Tribunal Federal definiu com clareza que, por se tratar de mero ingresso de caixa, todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. É o que se depreende da seguinte passagem da ementa: "3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". A conclusão alcançada pela Ministra Relatora Carmen Lúcia espanca qualquer dúvida. Seu voto dispôs que o regime não cumulativo do ICMS (com a escrituração e apuração do imposto a pagar e a dedução dos valores já cobrados em operações anteriores) não afeta o fato de que a sua integralidade não compõe a receita/faturamento empresarial, possibilitando ao contribuinte que exclua todo o ICMS faturado na operação, e não apenas os valores resultantes da dedução. Cumpre transcrever trechos do voto condutor: "Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na ‘fatura’ é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. (...) Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. 10. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Saliente-se que referido posicionamento foi ratificado no julgamento dos embargos opostos pela União no âmbito do RE 574.706/PR. Tomo por norte a fundamentação e os precedentes citados para aplicá-lo também à hipótese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, na medida em que tal exação não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao Município. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1262. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069 deve ser estendido ao ISS. 4. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 5. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 6. A restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento submetido à repercussão geral do recurso paradigmático RE 1420691 (Tema 1262-RG), ocasião em que a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante sobre a matéria. No âmbito desta Terceira Turma, prevalece a mesma compreensão a respeito da matéria. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024641-77.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2024, DJEN DATA: 12/09/2024) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. 1. O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 592.616 não merece prosperar porquanto cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não opera. Preliminar rejeitada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): "O ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. A alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. 3. Na sessão de julgamento de 13/05/2021, ao analisar os embargos de declaração apresentados pela União contra o acórdão proferido no RE nº 574.706/PR, a Suprema Corte estabeleceu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado nas notas fiscais. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para após 15/03/2017, exceto para as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. 4. O direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também deve ser reconhecido no caso do ISS, em razão da ausência da natureza de receita ou faturamento destas parcelas, tendo em vista a obrigação de repasse aos Municípios. 5. Todavia, no caso do ISS é incabível a modulação nos termos estabelecidos no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706 que versa exclusivamente sobre o ICMS. Devendo-se aguardar o pronunciamento do STF no RE 592.616 acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado. 6. A parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido por meio de compensação administrativa, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaé clara quanto à possibilidade de utilização da ação mandamental com o escopo de obter declaração do direito à compensação do indébito recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. 8. A compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, deverá realizá-la somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional e observadas as disposições do artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. Ressalve-se que o contribuinte tem o direito de realizar a compensação de acordo com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP), competindo ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor do a ser excluído, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/07. 9. A atualização monetária incide a partir da data em que o tributo foi indevidamente pago (conforme Súmula nº 162 do STJ) até a efetiva compensação. Para realizar os cálculos correspondentes, devem ser utilizados exclusivamente os indexadores estabelecidos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária, sendo a taxa Selic o índice aplicável, conforme estipulado pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para esclarecer sobre os parâmetros a serem observados quando da compensação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004116-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 11/09/2024) Assim, aplicando-se o entendimento do qual compartilho, fundamentado em decisão proferida pela Suprema Corte, indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento aplicável ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. Trata-se, portanto, de critério material. Com relação à comprovação do indébito, destaco que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, firmou as seguintes teses: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. No caso dos autos, a impetrante almeja a declaração do direito de compensação, enquadrando-se no entendimento fixado na primeira tese acima transcrita. Nesse sentido, basta a comprovação da qualidade de credora tributária, não sendo necessária a juntada dos demonstrativos de recolhimento do tributo no momento do ajuizamento da ação, sendo exigível a sua apresentação no momento em que o pedido de compensação for submetido ao Fisco. Nessa toada, registre-se que a concessão da segurança não significa a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, apenas, reitere-se, a declaração do direito de compensação a que faz jus a impetrante. A esse respeito, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. 1. "o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'" (EREsp 727.260/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/3/2009). 2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração a fim de chancelar eventual creditamento já realizado pelo contribuinte. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, autorizando a realização do encontro de contas apenas a partir de sua prolação. A esse respeito: EREsp 1.020.910/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 8/6/2010. Em igual sentido: REsp 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/4/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. 3. Agravo interno não provido.” - g.m. (AgInt no AREsp 1032984/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. Cumpre destacar, com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Assim sendo, reconheço o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, abrangendo eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, assim como aqueles recolhidos durante o trâmite desta ação. Os créditos da impetrante devem ser atualizados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal. Esclareço que a taxa SELIC está prevista tanto na Resolução CJF nº 658/2020, como no Código Civil, tratando-se de índice legal que engloba a correção monetária e os juros de mora. Por tal motivo, aplicável a referida taxa para a atualização do indébito a ser repetido, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Observo, por fim, que o reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial e dou parcial provimento à apelação da impetrante para assegurar o direito à compensação administrativa de todo o indébito referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação mandamental, bem como aquele recolhido durante o trâmite desta ação, consoante os parâmetros acima estabelecidos. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023027-95.2024.4.03.6100 Requerente: TRACTIAN TECNOLOGIA LTDA e outros Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) e outros DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e compensação do indébito pretérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em face do conceito de receita/faturamento definido pelo STF por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, bem como os parâmetros a serem observados na compensação do indébito pela via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 4. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 5. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 6. No caso dos autos, a impetrante almeja a declaração do direito de compensação, bastando apenas a comprovação da qualidade de credora tributária, consoante o entendimento consagrado nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP. 7. A concessão da segurança não significa a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, apenas a declaração do direito de compensação a que faz jus a impetrante. 8. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 9. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 10. Reconhecido o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, abrangendo eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, assim como aqueles recolhidos durante o trâmite desta ação. 11. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação da União e remessa oficial não providas e apelação da impetrante parcialmente provida para assegurar o direito à compensação administrativa de todo o indébito referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação mandamental, bem como aquele recolhido durante o trâmite desta ação, consoante os parâmetros acima estabelecidos. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 195, I, “b”; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; Lei nº 12.973/14; CTN, arts. 168 e 170; Lei nº 11.457/07, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (tema 69); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024641-77.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004116-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/09/2024; STJ, REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (tema 118); STJ, AgInt no AREsp 1032984/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, e deu parcial provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Maria Raimunda Teixeira Fernandes x Banco Bmg S.A

ID: 325905507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5009253-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009253-08.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES CPF: 628.007.956-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MARIA RAIMUNDA TEIXEIRA FERNANDES, qualificada, contra BANCO BMG S.A, também qualificado, buscando a exibição de um contrato firmado com o réu. O réu informou que o contrato nº 192906636 foi renegociado em 2016, sem novo instrumento físico, sendo o documento juntado a comprovação dessa renegociação. Expedido mandado, o contrato não foi encontrado. É o relatório. Decido. O réu requer a extinção do processo com fundamento na decisão proferida nos autos do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema n. 91). Ocorre, porém, que, além de não ter havido o trânsito em julgado a decisão, a presente ação fora ajuizada antes da publicação da tese firmada pelo TJMG, o que obsta a extinção do processo. Em situações semelhantes, entendeu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR TEMA 91. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA Nº 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. Há interesse de agir da parte autora nos casos em que a demanda fora ajuizada antes da publicação da tese fixada quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.22.159099-7/002 (Tema nº 91), e apresentada contestação pela instituição financeira.II. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC, artigo 373, inciso II).III. Havendo prova da contratação do cartão de crédito consignado, assinado por biometria facial, previamente cadastrada, reconhecem-se como devidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, não havendo de se falar em dever de indenizar danos morais, tampouco restituir os valores descontados. IV. O julgamento do Tema nº 73 IRDR - TJMG estabeleceu diretrizes para aferir se houve, ou não, erro substancial no ato da contratação do serviço fornecido pela instituição financeira, fazendo expressa ponderação quanto à necessidade de serem prestadas ao consumidor informações adequadas, claras e transparentes acerca do serviço contratado. V. Não é possível apurar o erro substancial da contratação de cartão de crédito consignado, ante a comprovação de que o banco forneceu informações suficientes sobre o negócio jurídico estabelecido entre as partes, não sendo possível convertê-lo ou invalidá-lo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.436720-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A demonstração da tentativa de solução extrajudicial da questão debatida na petição inicial não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com vistas à conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, sobretudo em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.3. Não obstante a tese fixada no julgamento do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002 (Tema n.º 91), ela ainda não pode ser aplicada aos processo individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão, tendo em vista a interposição de recursos especial e extraordinário contra a decisão colegiada, os quais contam com efeito suspensivo automático (§ 1º do art. 987 do CPC).4. Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331245-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Versam os autos sobre ação de exibição de documentos, por meio da qual a parte autora almeja a exibição de um contrato de firmado com a parte ré. O réu informou que o contrato nº 192906636 foi renegociado em 2016, sem novo instrumento físico, sendo o documento juntado a comprovação dessa renegociação. Não há motivos para descredibilizar a afirmação da ré, até porque a boa-fé se presume. Tanto é verdade, passados anos do ajuizamento da ação, o contrato não veio aos autos, nem mesmo mediante busca e apreensão. É válido pontuar que a ausência do contrato não impede o ajuizamento de ação pela parte interessada, mormente declaratória de inexistência de relação jurídica e revisional, dentre outras. No curso do processo, aliás, a parte pode requerer a sua exibição sob as penas do art. 400 do CPC. Nesse particular, convém registrar que a causa é patrocinada pelo escritório de advocacia Saliba & Saliba, cujos advogados já distribuíram, como é de conhecimento deste juízo, ações revisionais sem possuir em mãos o contrato. Tal fato reforça a possibilidade de, sem o instrumento, ser aforada pretensão revisional. Ademais, caso a não exibição do documento tenha gerado algum prejuízo, poderá a parte pleitear, em ação própria, perdas e danos. Na linha do entendimento acima exposto, têm-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não resta configurada a inépcia se a petição inicial indica adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e, também, está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. O contrato bancário que se pretende revisar não constitui documento indispensável à propositura da ação, sobretudo por se tratar de relação de consumo e diante do requerimento expresso de exibição incidental do documento formulado pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.227406-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) [...]V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPEDIMENTO DA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO EX OFFICIO. 1. Em sede de ação cautelar é impossível a conversão das obrigações de fazer em perdas e danos, ante o caráter instrumental desta espécie de ação que visa à instrução probatória do processo principal. 2. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa cominatória vincenda ou excluí-la. 3. Em se verificando a impossibilidade da obrigação de fazer, tem-se como medida razoável e adequada a exclusão da referida multa, devendo as perdas e danos decorrentes do descumprimento da exibição serem apuradas em processo autônomo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.080070-1/007, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2019, publicação da súmula em 09/09/2019) Sendo assim, declaro extinto o presente feito, na forma do artigo 485, VI do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir. Custas processuais finais, bem como honorários advocatícios, estes em R$1.000,00, a cargo da ré. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5023027-76.2022.8.21.0039

ID: 293342605

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5023027-76.2022.8.21.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA LEMOS ARNT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ASSENATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5023027-76.2022.8.21.0039/RS REQUERENTE : RUBIA LEMOS ARNT ADVOGADO(A) : RICARDO ASSENATO (OAB RS027571) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tendo em vista o requerimento das partes, defiro a … INVENTÁRIO Nº 5023027-76.2022.8.21.0039/RS REQUERENTE : RUBIA LEMOS ARNT ADVOGADO(A) : RICARDO ASSENATO (OAB RS027571) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tendo em vista o requerimento das partes, defiro a venda do veículo FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX , Cor branca, Ano/Modelo 2005/2006, Placa HYQ2C29, RENAVAM 871561441 , o qual deverá ser vendido pelo seu valor de FIPE. Expeça-se alvará de autorização de venda do veículo . O valor da venda deverá ser depositado diretamente na contra vinculada aos autos do processo. 2) Intime-se o(a) inventariante para apresentar o plano de partilha na forma dos arts. 651/653 do NCPC/2015. 3) Ainda, venham as CND fiscais atualizadas. Cumpre esclarecer que as certidões negativas de débitos são apenas três (Fazenda Municipal, Fazenda Federal e Fazenda Estadual) e tem por objetivo demonstrar ao Juízo que inexiste débito do inventariado para com estas Instituições. Nesta senda, saliento que a certidão municipal visa aferir a regularidade fiscal do inventariado para com o ente federativo num todo, daí não ser suficiente a relativa ao imóvel, eis que nada refere senão sobre o próprio bem. Situação similar ocorre com a certidão estadual, que abarca também os débitos do espólio, daí a exigência da CND específica. Quanto a esta última, informo que atualmente a remessa dos autos à exatoria resta vedada pelo provimento 31/2009 da CGJ, cujo teor abaixo transcrevo, devendo a parte proceder do modo nele disposto para obter a CND ESTADUAL. In verbis: " PROVIMENTO Nº 31/2009-CGJ Publicado no DJE nº 4176, p.02, de 15/09/2009 PROCESSO Nº 0010-09/001485-2 Institui o uso obrigatório de formulário eletrônico (DIT) destinado à prestação de informações relativas à transmissão de bens e direitos junto à Secretaria da Fazenda Estadual. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2009, DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA DECLARAÇÃO DO ITCD (DIT) PELA I NTERNET ATRAVÉS DO SITE WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR DA SECRETARIA DA FAZENDA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL. CONSIDERANDO QUE A OBSERVÂNCIA DO NOVO PROCEDIMENTO DESOBRIGA O COMPARECIMENTO DOS INTERESSADOS AS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS, DISPENSA A APRESENTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E AGILIZA A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, PROVÊ: ART. 1º - A AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS TRANSMISSÕES DE BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE PROCESSOS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) SER ﾁ REALIZADA PELO ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) SEM A REMESSA DOS AUTOS ÀS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE MAIS DE UM INVENTARIADO NO MESMO PROCESSO, DEVE SER FEITA UMA DIT ( DECLARAÇÃO DE ITCD ) PARA CADA ÓBITO. ART. 2º - O PREENCHIMENTO E ENVIO DA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) À RECEITA ESTADUAL SERÁ REALIZADO NA INTERNET PELO ADVOGADO DA PARTE OU DEFENSOR PÚBLICO. O ﾓRGﾃO FAZENDﾁRIO DEVOLVERﾁ A AVALIAÇÃO DOS BENS E O CÁLCULO DO IMPOSTO OU A SUA EXONERAÇÃO, BEM COMO POSSIBILITARﾁ A EMISSﾃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO E, AO FINAL, PERMITIRﾁ A GERAﾇﾃO DA CERTIDﾃO DE QUITAﾇﾃO DE ITCD e CERTIDﾃO DE SITUAﾇﾃO FISCAL . PARÁGRAFO 1º : AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIT (DECLARAÇÃO DE ITCD) DEVERÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE O CONTIDO NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DESCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS BENS NO PLANO DE PARTILHA. PARÁGRAFO 2º : AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DE ITCD e SITUAÇÃO FISCAL EMITIDAS NO SISTEMA DA FAZENDA ESTADUAL DEVERÃO SER JUNTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL E INCLUÍDAS NO FORMAL DE PARTILHA (ART. 1057 do CPC). A AUTENTICIDADE DESSAS CERTIDÕES PODERÁ SER CONFIRMADA PELO JUÍZO EM WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> > BUSCA POR ASSUNTO> ITCD > VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CERTIDÃO . PARÁGRAFO 3º: CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO JUDICIAL E AS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITCD, O PROCESSO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À FAZENDA ESTADUAL PARA VERIFICAÇÃO. ART. 3º - A DIT ( DECLARAÇÃO DE ITCD ) NÃO SERÁ UTILIZADA PARA PROCESSOS JUDICIAIS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO COM A EXISTÊNCIA DE COLAÇÕES E NOS FEITOS ONDE JÁ REALIZADA AVALIAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE. NESTAS SITUAÇÕES, O PROCESSO JUDICIAL CONTINUARÁ A SER ENCAMINHADO À RECEITA ESTADUAL. ART. 4º - O SISTEMA PODE SER ACESSADO ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.SEFAZ.RS.GOV.BR <http://www.sefaz.rs.gov.br/> NAS OPÇÕES BUSCA POR ASSUNTO > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS OU BUSCA POR PÚBLICO ALVO > ADVOGADOS > ITCD > DIT - DECLARAÇÃO DE ITCD > POR ADVOGADOS . PARA TER ACESSO AO SISTEMA O ADVOGADO ou DEFENSOR PÚBLICO OBTERÁ UMA SENHA FORNECIDA PELA RECEITA ESTADUAL MEDIANTE CREDENCIAMENTO JUNTO A UMA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO: FORMULÁRIO "CADASTRAMENTO E SOLICITAÇÃO DE SENHA PARA O SISTEMA ITC", DISPONÍVEL NOS MESMOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS ACIMA INDICADOS e CÓPIA DA CARTEIRA DA OAB ART. 5º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO." Diligências Legais.

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Processo nº 5023027-26.2024.8.13.0105

ID: 330537990

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023027-26.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

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GABRIELA CAMILO GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023027-26.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: DALVINA ALVES CAMPOS CPF: 926.150.746-87 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. Cuida-se de ação de cobrança proposta com o objetivo de compelir o ente municipal requerido à implementação dos reajustes remuneratórios previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 170/2014, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da não observância das referidas recomposições salariais. Pois bem. Nos termos do Tema Repetitivo nº. 60 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre salientar que a matéria objeto da presente demanda foi anteriormente discutida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, o qual tratava da obrigatoriedade de implementação dos reajustes estabelecidos pela referida legislação municipal. Referido writ teve seu trânsito em julgado em 18/03/2025. Embora a segurança tenha sido denegada em primeira instância, a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação interposto pela entidade sindical, determinando ao Município de Governador Valadares a efetiva implementação da remuneração conforme as tabelas constantes da LC nº. 170/2014. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível nº. 1.0105.15.042016-1/001, 3ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Maurício Soares, julgado em 05/12/2022) - grifo nosso. Nesse sentido linha, ao analisar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Superior Tribunal de Justiça fixou os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança nos seguintes termos: […] Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, “b” e “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver […]. Dessa forma, depreende-se que a obrigação de fazer ora pleiteada, qual seja, a implementação dos reajustes previstos nas tabelas da Lei Complementar nº. 170/2014, já foi reconhecida judicialmente nos autos do mandado de segurança coletivo supracitado, com efeitos financeiros fixados a partir de 03/12/2015. Em decorrência lógica, tal reconhecimento abrange o requerimento de condenação do Município réu ao pagamento dos valores cobrados na presente ação. Diante disso, inexiste fundamento jurídico para o prosseguimento da presente demanda na fase de conhecimento, haja vista a formação de coisa julgada coletiva, o que impõe sua conversão em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ressalte-se, por fim, que é despicienda a comprovação de filiação sindical à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que a entidade sindical detém legitimidade processual para atuar em defesa de toda a categoria profissional, razão pela qual os efeitos da decisão ali proferida se estendem a todos os servidores municipais que não tiveram implementado o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal nº. 170/2014. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG - Agravo de Instrumento nº. 1.0000.21.003645-5/001, 19ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 25/03/2021) - grifo nosso. Por outro lado, cumpre destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2020, publicou os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nºs. 1.804.186 e 1.804.188/SC, os quais serviram de paradigmas para a definição do Tema Repetitivo nº. 1029, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº. 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Assim sendo, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº. 1029, conclui-se que o cumprimento de sentença coletiva não poderá ser processado perante este Juizado Especial, porquanto se revela incompetente para a execução de título judicial oriundo da Justiça Comum. Colaciona-se o entendimento consolidado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº. 2313317-21.2024.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, julgado em 04/02/2025) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº. 2190544-71.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado em 05/07/2024) - grifo nosso. Outrossim, a observância ao princípio da segurança jurídica, voltado à preservação da estabilidade, coerência e previsibilidade das decisões judiciais, exige que a execução da sentença coletiva observe o rito processual adequado à sua natureza, conforme previsto nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal providência assegura não apenas a uniformização dos comandos judiciais de natureza coletiva, como também reforça a autoridade da coisa julgada e garante a adequada tutela dos direitos reconhecidos em sede coletiva, independentemente do valor da execução. Veja-se: “A observância ao princípio da segurança jurídica impõe que o cumprimento de sentença se dê nos moldes do procedimento previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, independentemente de valor, quando se tratar de sentença coletiva”. (TJMG - Agravo de Instrumento nº. 1.0000.24.353108-4/001, 1ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, julgado em 12/11/2024). Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer pleiteada na presente demanda já foi reconhecida nos autos do mandado de segurança coletivo, reconheço a ausência de interesse processual do autor para o prosseguimento da presente ação na fase de conhecimento, no âmbito deste Juízo. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares

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