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Rene Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 311816847

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006406-06.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENE PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006406-06.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : RENE PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO (OAB PR080094) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DEC…

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Ams Servicos Medicos Ltda e outros x Hospital Santa Monica Ltda

ID: 330376619

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023090-08.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMS SERVICOS MEDICOS LTDA NIEGE LYRA COURA NUNES DE FARIA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MONICA LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZA SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUIZA SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANDRE MACHADO GRILO

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EDUARDO SANTOS SARLO

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5023090-08.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMS SERVICOS MEDICOS LTDA, NIEGE LYRA COURA NUNES DE FARIA REQUERIDO: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA - ES30065 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Não assiste razão ao Embargante. Em tais casos, aplica-se a Teoria da Aparência, sendo válido o ato de citação recebido por colaborador. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO DE FILIAL DA EMPRESA QUE INSCREVEU O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. CITAÇÃO RECEBIDA POR EMPREGADO DA FILIAL DA EMPRESA, SEM PODERES ESPECÍFICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. É válida a citação, por via postal, quando a carta é entregue em filial da demandada apta a receber correspondência e a cientificar a quem de direito, sobretudo quando tratar-se a ré de empresa de grande porte, atuante no mercado nacional. À vista da teoria da aparência, não há falar em nulidade da citação realizada com a entrega da carta com aviso de recebimento ou do mandado judicial à pessoa presente na sede da pessoa jurídica, que aparenta ter poderes para recebê-la, tal como o gerente, o diretor, o porteiro e o vigia.(TJ-SC - AC: 459012 SC 2006.045901-2, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 25/09/2007, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Papanduva, undefined) No mesmo sentido é o teor do Enunciado 5 do Fonaje: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA Endereço: Rodovia do Sol, s/n, km 01, Hospital Santa Mônica, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-900 Requerente(s): Nome: AMS SERVICOS MEDICOS LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, sala 804, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: NIEGE LYRA COURA NUNES DE FARIA Endereço: Rua da Mooca, 4218, apto 163, Mooca, SÃO PAULO - SP - CEP: 03165-002

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Processo nº 5023090-07.2025.8.08.0024

ID: 308639788

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023090-07.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA TORQUATO SANTOS REGATTIERI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANNA GUEDES BASTOS COHEN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5023090-07.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO Nº 5023090-07.2025.8.08.0024 REQUERENTE: SABRINA TORQUATO SANTOS REGATTIERI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do Requerente acima indicado, para participação na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA (nos termos do art. 2º da Lei nº. 13.994/2020 que alterou o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/1995), conforme orientações abaixo; II - DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 19/08/2025 Hora: 14:45 III - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, acessando: A) PARA "SALA DE CONCILIAÇÃO 1" ou "SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1º JEC VITÓRIA" USAR OS DADOS: https://us02web.zoom.us/j/3213313125?pwd=R1pDcnI4SndKU3BuaUJET0tjOUFmUT09 ID da reunião: 321 331 3125 Senha de acesso: audiencia 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente deve ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 10 (dez) minutos, e deve se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 1jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4040. IV - ADVERTÊNCIAS: 1 - A presente intimação é dirigida Requerente, cabendo ao causídico a comunicação ao seu cliente dos presentes termos; 2 - É necessária a participação pessoal do Requerente na audiência, sob pena de extinção do processo na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, com condenação no pagamento das custas processuais; 3 - Caso o Requerente se trate de pessoa jurídica, não poderá se fazer representar por preposto, devendo participar por seu sócio ou representante legal, sob pena de extinção do processo; 4 - Há obrigatoriedade do Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários-mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento ao feito com apresentação de defesa em 15 (quinze) dias, ou designação de ato instrutório, podendo o Requerido apresentar testemunhas, no máximo de 3 (três), para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerido lhes informar o link acima; 6 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. Vitória/ES, 25 de junho de 2025 Analista Judiciária

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Processo nº 5023090-80.2022.4.04.7000

ID: 308265951

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023090-80.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023090-80.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB PR028200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023090-80.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB PR028200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CLARISDINA FERREIRA PINTO WEBER em face do PARANÁ BANCO S/A (ev 131.1 ). O julgado (ev. 66.1 , 90.1 e 110.1 ) consiste em: a) declarar a inexistência da contratação entre a parte autora e o Paraná Banco S/A, no que diz respeito ao contrato 58009961116-331_0001, determinando que os réus cancelem o respectivo desconto no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar o Paraná Banco S.A. a devolver à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com atualização pela SELIC desde a data em que cada parcela foi descontada; c) condenar o Paraná Banco S.A.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 7.060,00 , incidindo a SELIC a partir da data do arbitramento. Trânsito em julgado em 20/03/2025 (ev.121). 1. Da obrigação de fazer Intime-se a parte executada ( Paraná Banco S/A e INSS) para promover o cancelamento de descontos referente ao contrato 58009961116-331_0001 no benefício previdenciário da parte autora, comprovando tal procedimento nos presentes autos. Prazo: 30 dias. 2. Obrigação de pagar 2.1. Intime-se o Paraná Banco S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito ( valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e danos morais), conforme petição e memória de cálculo constantes no ev131, alertando que, se não houver o pagamento no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (Enunciado nº 97 do FONAJE: "ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" 2.2 Efetuado o pagamento, solicite-se à Agência da CEF, neste Foro, a apropriação dos valores, conforme pertinente. 2.3. Caso não haja o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5023090-45.2024.8.24.0008

ID: 278728759

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023090-45.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RADIO NEREU RAMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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HESS & AREND ADVOGADOS

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DANTE AGUIAR AREND

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023090-45.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : RADIO NEREU RAMOS LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023090-45.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : RADIO NEREU RAMOS LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO O patrimônio da sociedade empresária de constituição limitada, como a do caso, não se confunde com o de seus sócios, razão pela qual indefiro o pleito do Evento 26. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. S ÓCIO QUE NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SOCIEDADE LIMITADA. ARGUIÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, não responde o sócio por obrigação assumida pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, mormente quando integralizado o seu capital social. (Ap. Cív. n. 2006.040456-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17.5.2007). A separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada em situações excepcionalíssimas. A inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do estabelecimento empresarial da executada não autorizam de per se a desconsideração da personalidade jurídica. (Ag. de Inst. n. 2011.079529-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.017078-6, de Balneário Camboriú, rel. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA DESPERSONIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E ENCERRAMENTO IRREGULAR QUE, À MÍNGUA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS, SÃO INSUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SOCIEDADE COM UM ÚNICO SÓCIO, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 1.033, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIA DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.874/2019, QUE PASSOU A ADMITIR A SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046018-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2022). Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, ou termo de dissolução da empresa executada, em 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o feito, devendo-se cumprir na forma do art. 921, III do CPC.

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Processo nº 5023090-57.2025.8.13.0027

ID: 317008965

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023090-57.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PADUA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

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JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS

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DANILO TAVARES

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ISABELA MARIANA AZEVEDO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5023090-57.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoas com deficiência, Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] AUTOR: JACQUELINE PADUA DE QUEIROZ CPF: 104.365.086-56 RÉU: Municipio de Betim CPF: não informado DESPACHO Vistos, A Gratuidade de Justiça somente será concedida àqueles que comprovarem a escassez de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). É insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, visto que o benefício da gratuidade não é amplo e irrestrito, conforme já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ART.5º LXXIV CF/88 – ART. 99, §2 DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AGRAVO IMPROVIDO. A CR/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Considerando que os documentos, que foram apresentados pela parte agravante, não conduzem à comprovação da impossibilidade do pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, impõe-se o indeferimento do benefício postulado. Agravo improvido. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.210005-7/001. 16ª Câmara Cível Especializada. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Data de julgamento: 13/12/2023. Data de publicação da súmula: 15/12/2023. Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2- Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.196142-6/001/001. 6ª Câmara Cível. Rel. (a) Des. (a) Sandra Fonseca. Data de julgamento: 14/11/2023. Data de publicação da súmula: 17/11/2023. Quanto à pessoa física, é certo que a declaração de pobreza enseja presunção relativa da ausência de capacidade econômica do beneficiário em arcar com o pagamento das custas processuais. No caso dos autos, todavia, considerando a natureza estritamente patrimonial da demanda e os documentos apresentados, há indícios (art. 99, §2º do CPC/2015) de que a parte autora possui capacidade econômica apta a sustentar o pagamento das custas, tendo em vista o proveito econômico pleiteado. Registro que foi editada a Recomendação Conjunta nº2/CCJ/2019 pelo TJMG, em que há indicação aos magistrados para que façam uma análise expressa e fundamentada da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, inclusive, mediante consulta a outros órgãos sobre a condição econômica da parte requerente. Não obstante isso, entendo necessário oportunizar à parte autora fazer prova contrária ao contido na petição inicial e demonstrar, documentalmente e caso queira, a necessidade do benefício pretendido. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, forneça documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, ou seja, cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, contracheques dos últimos 06 (seis) meses, comprovando o seu patrimônio e seus rendimentos mensais e anuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5004175-06.2024.4.04.7002

ID: 304889626

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004175-06.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DO AMARAL FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO BURIGO

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DENILCE APARECIDA DE CASTRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5004175-06.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ALEX SANDRO DO AMARAL FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5004175-06.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ALEX SANDRO DO AMARAL FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BURIGO (OAB PR079189) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. Rejeição. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma que negou provimento à apelação criminal, alegando contradição na valoração e distribuição do ônus da prova e requerendo absolvição do réu com base no art. 386, incisos II e VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado quanto à atribuição do ônus da prova, especialmente no que tange à exigência de prova produzida em contraditório judicial, e se as alegações do embargante justificam o conhecimento e provimento dos embargos para absolvição do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não servindo para revisão do mérito ou modificação do resultado por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e entendimento jurisprudencial consolidado. A análise dos argumentos revela ausência dos vícios apontados, pois o acórdão é claro e fundamentado quanto ao não provimento da apelação. 4. Para fins de prequestionamento, é suficiente o exame da matéria relevante pelo julgador, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, conforme precedentes do STF e do TRF4. Assim, os embargos não se prestam ao objetivo pretendido pelo embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negar provimento aos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para revisão do mérito ou modificação do julgado por inconformismo, cabendo seu conhecimento apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no decisum, conforme art. 619 do CPP. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, incisos II e VII, e 619. Jurisprudência relevante citada: STF, AR nº 1300, Pleno, DJU-I 23/04/93, p. 6.919; STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. R. Lewandowski, DJU 11/03/2013; STF, ARE 1346819 AgR, Rel. Min. R. Weber, publ. 18/04/2022; TRF4, Apelação Criminal 5066026-23.2022.4.04.7000, 8ª Turma, Rel. C. E. T. F. Lenz, j. 02/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5024642-06.2024.4.04.7002

ID: 281227445

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024642-06.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANGONESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024642-06.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : LUIZ ANGONESE ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem . … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024642-06.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : LUIZ ANGONESE ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem . É assente na jurisprudência que, em se tratando de cumprimento de sentença de ação coletiva, inexiste prevenção do juízo prolator da sentença da ação coletiva para o processamento das execuções individuais dela decorrentes e que cabe à parte exequente optar pelo foro do seu domicílio ou pelo foro do Juízo da condenação, se forem diversos ( Súmula 110/TRF4 ). Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 110 DO TRF4. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE PARA A MATÉRIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LIQUIDANDO. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 110 do TRF4: "Na vigência do CPC/2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos". 2. A livre distribuição no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva haverá de observar a competência correspondente à matéria do título executivo judicial, ainda que existente no foro apenas um juízo com competência a tanto. 3. É competente o juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR para o processamento e o julgamento da liquidação de sentença do título formado nos autos do processo 5001549-93.2019.4.04.7000 (2005.70.00.024505-7). (TRF4 5011971-05.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE ENTRE AS VARAS COM A MESMA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Nos casos de execução individual de sentença condenatória vinculada à ação coletiva, a distribuição deverá ser feita de forma livre entre as varas com mesma competência em razão da matéria. 2. Não obstante a execução individual não seja atraída por prevenção com a ação coletiva, na presente hipótese, a natureza tributária da matéria sobre a qual versa a lide atrai a competência do juízo suscitado. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. (TRF4 5015095-93.2024.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/07/2024). Assim, o processo deve ser redistribuído livremente aos juízos das unidades cíveis desta Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Retifique-se a anotação de processo relacionado, para que os autos 5008517-36.2019.404.7002 passem a contar com o tipo relacionamento " Originário no 1o. grau (Ação Coletiva) ". Nos autos originários 5008517-36.2019.4.04.7002, o tipo de relacionamento com este processo deverá constar " Relacionado no 1o. grau (Ação Coletiva) ". Intime-se a parte exequente. Após, redistribua-se por sorteio nesta Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR.

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Processo nº 5018046-06.2024.4.04.7002

ID: 333657989

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018046-06.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRIA SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA CARLA HOFFMANN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018046-06.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRIA SCHMIDT ADVOGADO(A) : CINTHIA CARLA HOFFMANN (OAB PR078684) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte int… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018046-06.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRIA SCHMIDT ADVOGADO(A) : CINTHIA CARLA HOFFMANN (OAB PR078684) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5023090-36.2023.4.03.6301

ID: 300119442

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023090-36.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023090-36.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO COSTA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023090-36.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ROBERTO COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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