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Processo nº 5023323-29.2024.8.13.0079

ID: 337969259

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023323-29.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO BRUNO MARUGEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5023323-29.2024.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5023323-29.2024.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] RECORRENTE: GLAUCIO BRUNO MARUGEIRO CPF: 075.353.616-17 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal. Todavia, verifico pela documentação apresentada, que os rendimentos líquidos da parte recorrente ultrapassam o valor de 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestar assistência judiciária. Logo, não pode ser considerada pobre no sentido legal. Ademais, não havendo comprovação nos autos de despesas extraordinárias que importem no comprometimento da renda mensal auferida, há de ser indeferido o benefício pleiteado. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que, efetivamente, comprovarem insuficiência de recursos. Eis o julgado: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUSTAS E PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Processo nº 07053975020168070007, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, julg. em 23/11/2017). Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para concessão do benefício no caso em tela, indefiro à parte recorrente a justiça gratuita, sendo aplicável o enunciado 115 do Fonaje: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP.)”. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5009646-37.2023.4.04.7002

ID: 273023627

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009646-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009646-37.2023.4.04.7002/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1404/2017, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, Seçã…

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Processo nº 5018376-37.2023.4.04.7002

ID: 306420489

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018376-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SCHIRMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5018376-37.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : MARLI SCHIRMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Autor Trata-s…

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A C B L Distribuidora De Medicamentos E Produtos Para Saude Ltda x Ivania Campigotto Aquino

ID: 331706574

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5023323-50.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A C B L DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

IVANIA CAMPIGOTTO AQUINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL BERARDI

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CARLOS ANDRADES KADZIOLA

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LILLIAN DE FREITAS

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TAÍS LAINE LOPES STRINI MAGON

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5023323-50.2025.8.21.0021/RS EMBARGANTE : A C B L DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : TAÍS LAINE LOPES STRINI MAGON (OAB SP144448) EM…

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Processo nº 5009452-37.2023.4.04.7002

ID: 314045999

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009452-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER

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EDUARDO TEICHMANN RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009452-37.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ANTONIO APARECIDO DE PAULA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNE… Apelação Cível Nº 5009452-37.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ANTONIO APARECIDO DE PAULA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER (OAB PR079738) ADVOGADO(A) : EDUARDO TEICHMANN RAMOS (OAB RS098225) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES BIOLÓGICOS. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000237-37.2023.4.04.7002

ID: 310590951

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000237-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000237-37.2023.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A Exequente requer que seja oficiada a SUSEP (Superintendência de Seguros Privad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000237-37.2023.4.04.7002/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A Exequente requer que seja oficiada a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) a fim de realizar a penhora de eventuais créditos existentes em nome da Executada. 2. Considerando que é ônus do exequente diligenciar em busca de bens do executado, autorizo a Caixa Econômica Federal - CEF a oficiar diretamente às empresas indicadas no item anterior, em busca das informações que pretende obter, devendo tais empresas responder a consulta no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. 2.1 Suspenda a execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a exequente diligencie o cumprimento do item 2. 3. Levantada a suspensão do item anterior, intime-se a exequente para que se manifeste com relação ao prosseguimento do feito, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC. Fica a exequente intimada de que será deferida 1 (uma) única suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, do CPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 6. Noticiada a satisfação da obrigação, promova-se o arquivamento definitivo do feito.

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Processo nº 5004408-37.2023.4.04.7002

ID: 274657739

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004408-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004408-37.2023.4.04.7002/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para " Cumprimento de Sentença - JE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004408-37.2023.4.04.7002/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para " Cumprimento de Sentença - JEF". 2. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor atualizado do débito em favor da exequente, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), e a execução prosseguir com a penhora de bens (art. 523, §3º, do CPC). 3. Havendo pagamento do débito , promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor da exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias ao executado para apresentação de impugnação , nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). 4.1. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para julgamento. 5. Não havendo pagamento e impugnação , promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es).

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Processo nº 5003341-37.2023.4.04.7002

ID: 329239789

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003341-37.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MARCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DALEFFE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003341-37.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : WILSON MARCIANO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB P… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003341-37.2023.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : WILSON MARCIANO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Adicional de periculosidade. Servidor público federal. Termo inicial do pagamento. Laudo pericial judicial. Retroação dos efeitos remuneratórios. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que condenou a União ao pagamento do adicional de periculosidade a servidor público federal, Analista Tributário da Receita Federal, no período de 08/07/2022 até a implantação administrativa do benefício em novembro de 2022, com condenação recíproca em custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o adicional de periculosidade pode ser devido desde a data do laudo pericial elaborado em 01/04/2018, apresentado unilateralmente pelo sindicato; e (ii) saber se é possível retroagir o pagamento do adicional para período anterior à elaboração do laudo pericial judicial produzido em 03/08/2020, admitido como prova emprestada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O adicional de periculosidade é devido ao servidor público que exerce atividades em condições perigosas, conforme art. 68 da Lei nº 8.112/1990, art. 1º do Decreto-Lei nº 1.873/1981, art. 193 da CLT e Decreto nº 97.458/1989, que condiciona o pagamento à existência de portaria de concessão e laudo pericial. A jurisprudência do STJ, consolidada no PUIL nº 413/RS, veda a retroação dos efeitos do laudo pericial para períodos anteriores à sua elaboração, afastando a validade de laudos unilaterais não submetidos ao contraditório para fins de pagamento do adicional. 4. O laudo pericial judicial produzido em 03/08/2020, admitido como prova emprestada nos autos, satisfaz os requisitos legais e jurisprudenciais, vinculando a Administração e autorizando o início do pagamento do adicional a partir dessa data, em observância ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/1988) e ao art. 372 do CPC. 5. A sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade em 03/08/2020. Quanto à atualização monetária e juros de mora, aplica-se a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme entendimento do STF e STJ nos Temas 810 e 905. A fixação dos honorários sucumbenciais observou os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 8º-A do CPC, afastando a apreciação equitativa por não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Não conhecido o reexame necessário. Parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade no período de 03/08/2020 a 20/11/2022. Parcial provimento à apelação da União para determinar o início do pagamento na data do laudo pericial judicial. Condenação recíproca em custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de periculosidade a servidor público federal está condicionado à existência de laudo técnico elaborado por órgão competente ou perícia judicial submetida ao contraditório, não se admitindo a retroação dos efeitos remuneratórios a período anterior à confecção do laudo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5023323-29.2024.8.13.0079

ID: 295115039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023323-29.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO BRUNO MARUGEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5023323-29.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTOR: GLAUCIO BRUNO MARUGEIRO CPF: 075.353.616-17 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. GLÁUCIO BRUNO MARUGEIRO, qualificado, propôs em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado, ação ordinária de obrigação de fazer, com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais . Alega o autor que é servidor público do Estado de Minas Gerais, ocupante do cargo de Analista Executivo de Defesa Social. Informa que os requeridos têm realizado descontos previdenciários sobre terço constitucional de férias, adicional noturno e décimo terceiro salário, serviço extraordinário e o adicional insalubridade, verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, motivo pelo qual requerer a restituição dos valores indevidamente deduzidos e proibição dos descontos. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos sustentando, preliminarmente, eventual litispendência ou coisa julgada, bem como prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Impugnada a contestação em sua integralidade Intimados para especificarem provas, o autor pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e o réu deixou o prazo transcorrer in albis. Intimado, o autor prestou esclarecimentos. Vieram os autos conclusos para sentença. Embora dispensado, é o relatório em apertada síntese. DECIDO. Inicialmente, em relação as preliminares suscitadas pelos requeridos de eventual litispendência ou coisa julgada, nada a prover, a medida em que trata-se de pedido genérico, não tendo os réus, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovado sua ocorrência. Destaco que a prescrição quinquenal será analisada no mérito, caso deferido o pedido do autor. No tocante ao pedido do autor para “condenar o réu em restituir os montantes dos indevidos descontos da contribuição previdenciária incidida sobre o terço de férias”, o memorando e a nota técnica de ID´s 10241052392 e 10241052393, documentos que não foram impugnados pelo requerente, demonstram que sobre o adicional de férias não há incidência de contribuição previdenciária. Nesse mesmo sentido, observados os contracheques apresentados nos autos (ID 10216709329 e 10216712592), a parte autora não logrou êxito em demonstrar que tenha recebido, em seu contracheque, o pagamento de adicional de insalubridade, adicional noturno e o serviço extraordinário (hora extra). Assim, resta patente a ausência do binômio necessidade-utilidade para prosseguimento do feito no tocante ao pedido acima descrito, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Nesse sentido o egrégio TJMG: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do postulante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda. A ausência do interesse de agir conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,VI, CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.590669-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) (grifo nosso) Resolvidas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A Constituição da República, em seu art. 201, §11, estabelece que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios”. Através de tal dispositivo se concluiu que as contribuições previdenciárias incidirão apenas sobre os valores percebidos de forma habitual pelo servidor, não havendo desconto em parcelas eventuais. Contudo, no que compete a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que, sobre tal verba, há a incidência de contribuição previdência, conforme Sumula nº 688: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”, motivo pelo qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido o entendimento do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 688, DO STF. I. Conforme o entendimento sedimentado pelo STF, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina - 13º salário. II. A gratificação natalina é verba única, embora no cálculo realizado para alcançar seu valor possam ser incluídas eventuais verbas não habituais, o que, todavia, não permite a decomposição da verba única em parcelas para verificar em qual extensão seria possível a incidência da contribuição previdenciária. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.076944-4/001; Rel. Des (a) Washington Ferreira; Pub.: 06/10/2021). (grifo nosso) Não verificada irregularidade no desconto previdenciário realizado pelos requeridos, o pedido de indenização por danos morais também deverá ser levado à improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, uma vez que não efetivamente comprovada sua hipossuficiência, nos termos do art.5º, LXXIV da CR/88. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive definitivamente. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito ecss 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

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Processo nº 5002829-50.2025.4.04.7110

ID: 329081573

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002829-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE IVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DUTRA LETTNINN

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LUCAS DAL PAZ

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MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

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ANA LUIZA BERG BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002829-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JORGE IVAN DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002829-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JORGE IVAN DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) DESPACHO/DECISÃO I) Jorge Ivan dos Santos Gomes ajuizou a presente ação contra a União Fazenda Nacional , postulando, em tutela de urgência, seja declarada a isenção do imposto de renda incidente nos proventos de aposentadoria, sendo oficiada Previnovartis, para que, de imediato, deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte, assegurando-se, também, a não incidência de imposto de renda na fonte para outros órgãos pagadores, tudo em total consonância com os termos legais. O deferimento do pedido liminar, no caso em apreço, requer a existência de probabilidade do direito, bem como a demonstração do perigo de dano, consoante determina o art. 300 do CPC. Antes de analisar o caso concreto, transcrevo, por pertinente, trecho do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, na parte que interessa ao presente feito: Art. 6º Ficam isentos do imposto sobre a renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); O Decreto n.º 9.580/18, que atualmente regulamenta a tributação do imposto de renda, assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); (...) Nota-se, assim, que, para fazer jus à isenção pleiteada, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, estar recebendo proventos de aposentadoria ou reforma e ser portador de doença grave prevista no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713/88. No caso em apreço, está demonstrada a satisfação do primeiro pressuposto, uma vez que, de acordo com os documentos coligidos no feito (ev. 1, doc. 4), a parte autora é titular de aposentadoria complementar junto a Previnovartis. No que se refere à segunda condição, tenho que está, igualmente, preenchida. Com efeito, a sentença proferida no processo nº 5009030-92.2024.4.04.7110 reconhece que: o autor apresenta visão monocular, CID 10 H54.4 desde 12/2020, conforme atestado médico juntado no evento 1, DOC4. Saliento que, o fato de a cegueira atingir apenas um dos olhos (visão monocular) não é óbice ao reconhecimento da moléstia, como prevista na Lei n.º 7.713/1988. Isso porque, de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR.1. Comprovado que o autor foi acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (cegueira irreversível em um dos olhos), há o direito à isenção do imposto de renda.2. Sentença mantida. (TRF4, APELREEX 5008500-40.2014.404.7207, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 25/02/2016) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria ao portador de doença grave.2. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento.3. É assegurado aos portadores de visão monocular a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria, uma vez que não há distinção, pela lei, de quais espécies de cegueira estariam beneficiadas para efeitos da isenção.4. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária.5. É entendimento desta Turma que, na restituição, em havendo condenação da Fazenda Pública, o percentual de 10% sobre o valor desta é o quantum adequado para remunerar condignamente o trabalho do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TRF4, AC 5000129-69.2014.404.7116, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 09/04/2015) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR.Comprovado que o autor foi acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (cegueira irreversível em um dos olhos), há o direito à isenção do imposto de renda. (TRF4, APELREEX 5054387-86.2014.404.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 30/04/2015) Ademais, a alegação da União de que os valores recebidos a título de previdência privada na modalidade VGBL não tem direito a isenção de imposto de renda não merece prosperar, pois como a isenção é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado em PGBL ou VGBL. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PGBL. VGBL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Possibilidade de isenção de imposto de renda por doença grave sobre valores obtidos da Previdência Privada (VGBL). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a isenção de imposto de renda por doença grave sobre valores recebidos a título de Previdência Privada (VGBL). III. Razões de decidir 3. Como a isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88, tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado em PGBL ou VGBL. IV. Dispositivo 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988; art.6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP, Segunda Turma, em jun/2018; TRF4, AC/RN 5000843-66.2013.4.04.7212, Segunda Turma, em dez/2015; TRF4, AC/RN 5024534-43.2016.4.04.7200, Segunda Turma, em out/2018; TRF4, AC 5060256-16.2017.4.04.7100, Segunda Turma, em ago/2019. (TRF4, AC 5044226-56.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN , julgado em 18/06/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO VGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade VGBL. (TRF4, AC 5057681-97.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO FISCAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NÃO EXTENSÃO DA ISENÇÃO SUBJETIVA A TERCEIRO. 1. O espólio é parte legítima para propor ação a fim de obter a repetição de valores indevidamente recolhidos pelo de cujus a título de imposto de renda. 2. Ficam isentos do imposto de renda os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria quando o beneficiário desse rendimento for portador de alguma das patologias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. Aplica-se a isenção fiscal na hipótese de resgate de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade VGBL, pelo seu titular, não sendo extensível, contudo, aos resgates realizados pelos sucessores do beneficiário. (TRF4, ApRemNec 5023323-37.2023.4.04.7002, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Presente, pois, a probabilidade do direito do demandante. De outra banda, tendo em vista que a finalidade da norma isentiva, como dito acima, é, justamente, propiciar recursos para que o paciente possa arcar com tratamento de saúde, reputo fundado o perigo de dano, caso o autor tenha que aguardar até o trânsito em julgado para usufruir da benesse legal. Nestes termos, deve ser declarada a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria complementar junto a Previnovartis. Registre-se que a norma legal prevê a isenção do imposto de renda apenas sobre proventos de aposentadoria, logo o pedido de não incidência de imposto de renda na fonte para outros órgãos pagadores não merece acolhimento. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência , para determinar a cessação dos descontos a título de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor junto a Previnovartis. Oficie-se a Previnovartis para dar cumprimento à presente decisão no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Nada mais, sendo requerido, retornem conclusos para sentença.

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