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Processo nº 5023740-83.2023.4.03.6301

ID: 300994335

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023740-83.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NORBERTO DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANO DE ARAUJO MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023740-83.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANGELA NORBERTO DE MELO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023740-83.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANGELA NORBERTO DE MELO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DE ARAUJO MARRA - SP173211 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023740-79.2025.8.08.0048

ID: 325350161

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023740-79.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO SILVA DA COSTA

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RAMON DE OLIVEIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5023740-79.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVEREST ADMINISTRADORA E SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA REQUERIDO: ESTER ARAUJO DO NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO SILVA DA COSTA - ES30569, RAMON DE OLIVEIRA GARCIA - ES41129 SENTENÇA Vistos, etc. Narra a empresa autora que a requerida foi sua funcionária e teve seu contrato rescindido em junho de 2025. Narra ainda que entrou em processo de falência e por tal motivo, ajuizou ação de recuperação judicial. Ainda de acordo com os autos, a autora alega que, face a insolvência e limitações financeiras, não teve condições de efetuar o pagamento integral e imediato das verbas rescisórias e multas da requerida, sua ex funcionária, e que esta, por sua vez, passou a fazer publicações em seu perfil no Instagram, formulando acusações graves e ofensivas à reputação da empresa requerente. Afirma ainda que a requerida está comparecendo com frequência ao prédio onde está situado o escritório da requerente, atrapalhando o trânsito e os trabalhadores ao redor. Assim, requereu liminarmente que a requerida se abstenha imediatamente de realizar quaisquer novas publicações ou comentários que façam menção à empresa requerente de forma ofensiva, inverídica ou insinuando descumprimento de deveres trabalhistas; proceda a exclusão imediata de todas as postagens já realizadas em seu perfil pessoal na rede social Instagram ou outro meio digital que façam menção direta ou indireta à requerente, especialmente aquelas que mencionem verbas rescisórias ou pagamentos não realizados; que a requerida seja imediatamente compelida a se abster de comparecer fisicamente ou de permanecer nas dependências da empresa autora, bem como em suas filiais, unidades ou qualquer local físico ligado à sua atividade; que a requerida seja compelida a publicar retratação formal em seu perfil do Instagram, com igual destaque e visibilidade às postagens ofensivas, afirmando que eventuais pendências estão sendo tratadas exclusivamente no âmbito da Justiça do Trabalho. Embora dispensado por força do art. 38 da Lei 9099/95, é o breve relatório. DECIDO. A empresa autora, além dos pedidos de urgência formulados, pleiteia indenização por danos morais em razão de alegadas ofensas que a requerida, vem supostamente realizando em decorrência de contrato de trabalho. Após análise dos autos, verifico a Incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda em razão da própria autora ter afirmado que a requerida é sua ex funcionária e que a situação decorre de relação trabalhista havida entre as partes, razão pela qual entendo que este Juízo não é o competente para apreciar o presente feito. Reza o artigo art. 114, VI da Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (…) IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Vale ressaltar ainda o seguinte entendimento, senão vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR EMPREGADO A EMPREGADOR. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação por meio da qual ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores supostamente apropriados de forma indevida pelo ex-empregado, a pretexto de pagamento de salário. Há precedentes do STJ no sentido de que demandas propostas por ex-empregador visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego devem ser processadas e julgadas na Justiça do Trabalho. Tal competência tem por fundamento o art. 114 da CF, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar 'as ações oriundas da relação do trabalho' (caput), bem como 'as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho' (inc. VI), não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador. Precedentes citados: CC 89.023-SP, DJ 12/12/2007, e CC 80.365-RS, DJ 10/5/2007. CC 122.556-AM, Rel. Maria Min. Isabel Gallotti, julgado em 24/10/2012." Assim, este Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas desse tipo, devendo o autor, caso queira, propor a presente ação na Vara especializada. Face a incompatibilidade de ritos, não há como remeter os autos à Justiça do Trabalho diretamente, devendo a ação ser extinta sem apreciação do mérito neste Juízo. Vale ressaltar por fim que além disso a parte autora afirma que está em processo de falência, sendo que nesta hipótese, a massa falida e o insolvente civil, não poderão ser parte no Juizado Especial Cível a teor do que dispões o art. 8. da lei 9.099/95. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c art. 114, VI e IX da Constituição Federal, sem condenação no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva. Cancele-se eventual audiência, liminar ou penhora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. SERRA-ES, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz(a) de Direito

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Eros Geraldo Da Silva Dutra x Patrus Transportes Urgentes Ltda

ID: 316207572

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-17.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EROS GERALDO DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GRAZIELLA FERNANDA PENHA

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VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018308-17.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º Salário, Indenização Trabalhista, 1/3 de férias, Auxílio-Alimentação, Espécies de Contratos] AUTOR: EROS GERALDO DA SILVA DUTRA CPF: 555.990.366-34 RÉU: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA CPF: 17.463.456/0013-24 DECISÃO Vistos, etc Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo a embargante, a decisão veicula vícios de contradição e omissão, por deficiência/ausência de análise dos requisitos formais da Lei 11.442/07. À luz do artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Os embargos devem ser rejeitados. A controvérsia restou suficientemente decidida, inclusive de forma clara, com lançamento de fundamentos pelos quais este juízo seria incompetente. A bem da verdade, a parte embargante pretende modificar o entendimento externado na decisão, não apresentando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acrescente-se, por oportuno, que, na esteira do entendimento do TJMG, “o julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos e precedentes persuasivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.373473-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 07/04/2025, publicação da súmula em 14/04/2025) Entendimento este já consolidado, também, perante o Superior Tribunal de (AgRg no REsp n. 2.132.496/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.671.980/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024) O fato de a decisão ter adotado conclusão diversa da defendida pelo embargante não a torna omissa, contraditória, obscura ou materialmente inexato, no sentido de autorizar o manejo dos embargos de declaração. Se as teses do embargante deve prevalecer em detrimento das conclusões deste juízo, porque este supostamente valorou equivocadamente as provas ou as nuances do caso, não cabem embargos de declaração objetivando modificação da decisão, muito menos para fins de prequestionamento. É sabido que os embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais -- não verificadas na hipótese sub judice –, não constituem meio hábil para reforma de decisões, à vista de previsão de recurso próprio. Logo, compete à parte embargante utilizar o mecanismo processual adequado para a obtenção do seu intento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (ACO 1.048- MC-QO-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/6/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DEVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONGTRADIÇÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. USO ABSUSIVO DOS EMBARGOS DE CECLARAÇÃO. POSSIBILIADADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Na decisão embargada foi consignado que, além de o agravante não ter impugnado todas as razões da decisão então atacada, relativas ao não conhecimento dos embargos de divergência, na petição de recurso extraordinário, não logrou demonstrar, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das qustões constitucionais discutidas no caso, consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adquado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infrigentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - A utilização de embargos de declaração, com finalidade meramente protelatória, autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. V - Embargos de declaração rejeitados com deaterminação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.(AI 780938 AgR-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Banco Itaucard S.A. x Volnei Barbosa

ID: 323855896

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002274-68.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

VOLNEI BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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DARIO BORGES DE LIZ NETO

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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RECURSO CÍVEL Nº 5002274-68.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5002274-68.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : DARIO BORGES DE LIZ NETO (OAB pr031148) RECORRIDO : VOLNEI BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO ITAUCARD S.A. , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00 e a aplicação exclusiva da taxa Selic como consectário legal. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação da taxa Selic aos consectários legais não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 No que se refere aos demais requerimentos, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não comprovada a existência de saldo remanescente após a alienação do bem em contrato de alienação fiduciária, especialmente quando o veículo foi leiloado para quitação da dívida e não há qualquer demonstração ou notificação sobre suposto valor residual. Nessas hipóteses, a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes é indevida, e o dano moral é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001499-78.2024.8.24.0282, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5000790-13.2023.8.24.0077, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5003329-40.2023.8.24.0080, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004576- 18.2020.8.24.0062, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; Recurso Inominado n.º 0300321-05.2017.8.24.0104, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 11-11-2021; Recurso Inominado n.º 5023740-61.2021.8.24.0020, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 04-10-2023 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da decisão de origem, uma vez que o valor fixado se encontra em conformidade com o padrão usual adotado pelas Turmas em casos semelhantes. Acerca desse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5004053-38.2023.8.24.0082, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5000825-17.2023.8.24.0030, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001005-90.2024.8.24.0032, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; e Recurso Inominado n.º 5001131-98.2023.8.24.0025, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5020565-73.2023.4.04.7200

ID: 338343661

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020565-73.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOS DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

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GUILHERME HORN VIEIRA CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5020565-73.2023.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : Paulo Marcos de Farias (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANTÔNIO MAURIQUE (OAB RS018676… Apelação Cível Nº 5020565-73.2023.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : Paulo Marcos de Farias (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANTÔNIO MAURIQUE (OAB RS018676) ADVOGADO(A) : GUILHERME HORN VIEIRA CARVALHO (OAB SC048232) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. INCLUSÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS NA BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Autor contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos a título de laudêmio sobre imóvel situado em área de marinha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do adquirente do imóvel para pleitear a repetição parcial do laudêmio; (ii) a legalidade da inclusão do valor das acessões e benfeitorias na base de cálculo do laudêmio; (iii) a forma de atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Precedentes deste Tribunal que reconhecem que o adquirente do imóvel possui legitimidade para propor ação relativa à repetição de valores que pagou a maior a título de laudêmio. 2. O laudêmio deve ser calculado sobre o valor atualizado da terra nua, excluindo acessões e benfeitorias, conforme disposto no art. 2.038, §1º, inciso I, do Código Civil e no art. 3º do Decreto nº 2.398/87, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017. 3. A União utilizou valor atualizado da terra nua para cálculo do laudêmio, mas adotou valor da PVG superior ao valor venal territorial fornecido pelo Município de Florianópolis, contrariando o art. 54, §1º, I, da Instrução Normativa SPU nº 5/2018, que determina a utilização do valor venal para áreas urbanas. 4. O valor correto para base de cálculo do laudêmio, conforme valor venal do terreno atualizado pelo Município, é inferior ao utilizado pela União, configurando cobrança em excesso e direito à restituição parcial dos valores pagos a maior. 5. A restituição deve ser limitada ao montante apurado com base no valor venal territorial atualizado, com correção monetária desde o pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminares de ilegitimidade ativa e inadequação da via rejeitadas. 2. Parcial provimento ao recurso para reconhecer a cobrança excessiva do laudêmio e determinar a restituição do valor de R$ 53.128,14, corrigido monetariamente desde o pagamento e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. 3. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre a parcela improcedente do pedido (R$ 15.373,87). Tese de julgamento: 1. O laudêmio deve ser calculado sobre o valor atualizado da terra nua, excluindo acessões e benfeitorias, conforme legislação vigente e normas da SPU. 2. O adquirente do imóvel em terreno de marinha é legítimo para pleitear a repetição de valores que pagou a maior a título de laudêmio. 3. A atualização da Planta de Valores Genéricos para áreas urbanas deve observar o valor venal fornecido pelos municípios, conforme Instrução Normativa SPU nº 5/2018. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 2.038, §1º, inc. I; Decreto nº 2.398/1987, art. 3º; Lei nº 13.465/2017; Instrução Normativa SPU nº 5/2018, arts. 53 e 54; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5023740-60.2018.4.04.7100, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 08/09/2020; TRF4, AC 5006467-79.2011.404.7208, Rel. Roger Raupp Rios, j. 25/07/2014; TRF4, AG 5013107-23.2013.404.0000, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. 11/10/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

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Cristiano De Oliveira Guimaraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 280687497

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013628-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FRANCO AURELIO SILVA

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013628-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos] AUTOR: CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 068.971.586-23 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc CRISTIANO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO fundada em título extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. O embargante alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo válido, a falta de interesse processual do exequente por ausência de prévia notificação, a inexistência da dívida cobrada, a inaplicabilidade do vencimento antecipado, a ilegitimidade passiva do embargante e a nulidade da execução por ofensa à coisa julgada. Requer, ao final, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução. A petição inicial foi instruída com documentos. Intimado, o embargado apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos embargos, ao argumento de que o título executivo é líquido, certo e exigível. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. A questão controvertida cinge-se à análise da exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução, já que o embargante alega que não existe débito. Os embargos à execução procedem. Como se sabe, o título executivo extrajudicial deve conter os requisitos essenciais da liquidez, certeza e exigibilidade. De acordo com a lição de Costa Machado, Quanto à exigibilidade, realmente não há duvida de que ele nunca esteve ligado ao título, mas à obrigação, significando apenas a falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação ou, em outros termos, que o direito material já se mostra impotente para realizar o direito o credor. (...) O legislador reformista parece ter acertado aqui, destarte. Entretanto, quando se cogita do requisito da certeza, ele se equivocou, uma vez que a idéia de certeza não se identifica, em absoluto, com a de inquestionabilidade do direito de crédito, mas apenas com a perfeita previsão literal, isto é, por escrito, no próprio título, da natureza jurídica do direito subjetivo material nele consagrado. (...) Por fim, no que concerne à liquidez, que corresponde à exata determinação do quantum debeatur no próprio título ou, pelo menos, à determinabilidade do montante devido por simples cálculos aritméticos a partir de índices conhecidos. (...) [Código de Processo Civil Interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 8ª ed., Rio de Janeiro: Manole, 2009, p. 796] No caso, conforme demonstrado pelo embargante, os descontos das parcelas do empréstimo consignado vêm sendo realizados de forma regular e ininterrupta na folha de pagamento desde outubro/2021, mediante retenção efetivada pela Polícia Militar de Minas Gerais. Os contracheques acostados aos autos evidenciam que os valores correspondentes às prestações do contrato estão sendo mensalmente descontados da remuneração do embargante, afastando qualquer alegação de inadimplemento. O embargante instruiu os embargos com cópia da sentença proferida nos autos nº 5001527-17.2022.8.13.0672, que tramitou perante a Unidade Jurisdicional do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, na qual foi declarada a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado, objeto da presente execução. Naquela ação, o juízo reconheceu a indevida negativação do nome do autor e a inexigibilidade do débito, sob o fundamento de que os descontos já estavam sendo realizados na folha de pagamento e que a ausência de repasse não poderia ser imputada ao devedor. A responsabilidade pelo repasse dos valores descontados em folha de pagamento compete exclusivamente ao órgão consignante, no caso, a PMMG. O embargante, na condição de servidor público, não possui qualquer ingerência sobre esse procedimento, não podendo ser penalizado por eventual falha da entidade pagadora. A propósito, em casos semelhantes, entendeu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI 19.940/2011. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE DESCONTO E REPASSE DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO OU DE RESCISÃO MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUEMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos parágrafo único do artigo 19 da lei 19.940/2011 do Estado de Minas Gerais, estando em vigência o contrato de empréstimo consignado mantido entre o banco e o servidor, o eventual atraso ou falta de repasse do pagamento das parcelas não autoriza o vencimento antecipado do contrato, devendo o credor proceder com a prorrogação administrativa e contratual dos prazos de pagamento.- A execução do contrato apontado apenas é possível mediante a prévia rescisão do empréstimo consignado, com notificação formal do devedor e do órgão pagador, na forma prevista pelo artigo 17, V, da lei 29.940/2011.- Ausente a exigibilidade e liquidez do título extrajudicial, ante o não atendimento das especificidades da lei 19.940/2011, deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação executiva.- Considerando que a parte embargada deu causa à oposição dos embargos ao propor execução mesmo em face da ausência exigibilidade do título executivo, devem ser a ela imputados os ônus da sucumbência". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.235641-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTO ATRASO NO DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PENALIDADE DO ART. 940 DO CC. POSSILIDADE.- Incabível a negativação do nome do consumidor quando não ficar demonstrada a sua culpa pelo atraso no repasse dos valores contratuais à Instituição Financeira, notadamente quando se tratar de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento.- Incumbe à Instituição Financeira credora diligenciar junto à fonte pagadora com o objetivo de obter informações acerca da efetivação dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo e, tratando-se de servidor público, prorrogar automaticamente o prazo para o pagamento quando os descontos não forem efetivados por falta de margem consignável, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 19.490/2011.- Comprovado o pagamento parcial da dívida, deve ser aplicada a pena prevista no art. 940, do Código Civil ante a cobrança pela autora da integralidade do contrato, desconsiderando a quitação parcial realizada.- Mostra-se possível a compensação do valor creditado em favor do autor com o quantum indenizatório, a teor do que dispõe o art. 368, do CPC". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351248-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024). Nesse contexto, não houve vencimento antecipado da dívida, pois não existiu inadimplência imputável ao embargante, mas atraso nos descontos, que não lhe pode ser imputado. Procedem, portanto, os embargos. Por fim, em relação à condenação do embargado em litigância de má-fé, não restando evidenciado conduta dolosa, descabe condená-lo. Em caso envolvendo o próprio embargado, da mesma maneira decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE - VENCIMENTO ANTECIPADOO DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Fundamentando-se os embargos do devedor na inexigibilidade da obrigação, dispensa-se a indicação do valor incontroverso do débito. No caso de empréstimo consignado, o atraso no desconto em folha de pagamento não pode ser atribuído ao mutuário, que não tem disponibilidade para lançamento dos débitos em sua remuneração, providência a ser cumprida por seu empregador. Não havendo inadimplemento, não há vencimento antecipado da dívida. Para que ocorra a condenação por litigância de má-fé, é necessário que se faça prova da instauração de litígio infundado ou temerário, bem como da ocorrência de dano processual em desfavor da parte contrária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435286-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 06/12/2024) Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução para, reconhecendo a nulidade da execução, por falta de inadimplemento, extinguir a execução de n.5026677-63.2023.8.13.0672, nos termos do art. 485, IV, do CPC Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa dos embargos. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Paulo Cesar Sangiorgio Veronez x Lg Electronics Do Brasil Ltda e outros

ID: 337220405

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035334-66.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANGIORGIO VERONEZ

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença - Carta

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5035334-66.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CESAR SANGIORGIO VERONEZ REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega que em razão de vício de funcionamento apresentado por aparelho de televisão do tipo SMART TV, adquirido em dezembro de 2022, pelo valor de R$ 2.887,05 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos). Segundo a narrativa constante da exordial, o equipamento apresentou defeito em abril de 2024, ocasião em que o autor entrou em contato com assistência técnica autorizada, sendo informado de que o reparo importaria o custo de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), quase equivalente ao valor do produto adquirido. Diante da inconformidade com a situação, propôs a presente demanda requerendo o conserto gratuito do aparelho ou a devolução do valor pago, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação, aduzindo, em apertada síntese: (i) a inexistência de vício de fabricação; (ii) a inadequação do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações; (iii) que o defeito teria ocorrido após o término da garantia legal e contratual, razão pela qual não poderiam ser responsabilizadas; (iv) que não há nos autos prova do alegado dano material, tampouco qualquer elemento indicativo de prejuízo extrapatrimonial; requerendo, ao final, a total improcedência da demanda. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO A controvérsia demanda análise exclusivamente de matéria de direito e de provas documentais já constantes nos autos, a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a critério do juiz, sempre que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. Entretanto, no presente caso, não restaram evidenciados os pressupostos legais autorizadores da medida, uma vez que as alegações do autor carecem de elementos mínimos de comprovação, como laudo técnico independente, fotos do produto ou qualquer outra evidência que indique que o vício alegado decorreu de falha de fabricação e não de uso indevido, desgaste natural ou fatores externos. A hipossuficiência alegada também não se mostra evidente, considerando que a controvérsia gira em torno de defeito aparente, sem complexidade técnica que impeça a parte autora de exercer sua defesa com os meios ordinários. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Não se trata de inversão automática, mas condicionada à análise do caso concreto.” (REsp 171.988/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 25/11/1998) Portanto, afasto o pedido de inversão do ônus da prova. A responsabilidade do fornecedor por vícios de produto está disciplinada no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, tal responsabilidade está limitada ao prazo de garantia legal (90 dias), podendo ser ampliada mediante garantia contratual expressamente oferecida pelo fabricante. No caso dos autos, restou incontroverso que o produto foi adquirido em dezembro de 2022 e o defeito alegado somente se manifestou em abril de 2024, ou seja, após o transcurso de mais de 16 meses da aquisição, estando o bem fora tanto da garantia legal quanto da contratual. As rés, em suas contestações, juntaram documentos e esclareceram que a LG fornece garantia contratual de 275 dias, que somada à garantia legal de 90 dias, perfaz o total de 365 dias a partir da data da compra. Após este período, não há qualquer obrigação legal ou contratual de cobertura ou reparo, salvo em casos excepcionais de vício oculto devidamente comprovado, o que não ocorreu. Não se pode, portanto, imputar ao fornecedor responsabilidade por defeito alegadamente ocorrido após o fim do prazo de cobertura, sobretudo sem qualquer prova pericial, documental ou técnica que comprove a existência de vício de fabricação preexistente. A jurisprudência dos Juizados também é firme nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. PRODUTO FORA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA. [...]” (TJBA – Recurso Inominado n. 0148071-57.2022.8.05.0001, Rel. Juíza Mariah Meirelles de Fonseca, julgado em 22/03/2023) Assim, não comprovado defeito de fabricação e inexistente cobertura contratual vigente no momento do suposto vício, não há que se falar em condenação das rés. No tocante aos danos materiais, não foi juntado aos autos qualquer comprovante de despesa efetiva relacionada ao conserto do produto, tampouco qualquer outro documento que indique diminuição patrimonial. O autor limitou-se a apresentar orçamento de assistência técnica, o que não se presta, por si só, a justificar condenação por danos materiais. Consoante o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. A jurisprudência orienta que o dano material deve ser devidamente comprovado e não pode ser presumido: “Dano material não pode ser presumido, exigindo prova inequívoca da existência do prejuízo. A simples apresentação de orçamento não configura despesa efetivamente incorrida.” (TJMG – RI 5003764-17.2022.8.13.0672, Rel. Juiz Gilson Soares Lemes, julgado em 19/09/2023) Logo, ausente qualquer comprovação de desembolso financeiro, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais. Por fim, não se vislumbra nos autos qualquer conduta ilícita praticada pelas rés que justifique reparação por danos morais. O simples aborrecimento decorrente de eventual defeito de produto, ainda que verificado, não configura, por si só, lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. O produto foi utilizado por mais de um ano, presumivelmente em condições normais, e ao surgir o defeito, a assistência técnica apresentou orçamento compatível com os padrões de mercado. Não há nos autos qualquer prova de negativa injustificada, atendimento desrespeitoso ou violação à dignidade do consumidor. A indenização por dano moral não pode ser banalizada ou tratada como sucedâneo de insatisfação com produtos ou serviços. Ausente prova de constrangimento, humilhação ou abalo psíquico, não há falar em reparação moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: PAULO CESAR SANGIORGIO VERONEZ Endereço: MARIA DE OLIVEIRA MARES GUIA, 101, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-240 # Nome: MAGAZINE LUIZA S/A Endereço: Rua Voluntários da Franca, - de 0901/902 a 2199/2200, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 Nome: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Endereço: AVENIDA DOM PEDRO I, W- 7777, EDIF. CRM 7377, JARDIM BARONESA, TAUBATÉ - SP - CEP: 12091-000

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Processo nº 5023740-75.2024.8.13.0145

ID: 261380410

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023740-75.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ALBERTO CAMPOS CARVALHO

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA MORAES WOLLNY

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IGOR VIEIRA WOLLNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5023740-75.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5023740-75.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): FILIPE ALBERTO CAMPOS CARVALHO CPF: 107.943.806-89 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição Federal, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, em face do acórdão em ID 490631050, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando que o IPSM reduza a alíquota da contribuição previdenciária do autor para 8% e restitua eventuais valores descontados a partir de 1º de janeiro de 2023 com base na alíquota indevida, até que nova lei disponha de modo diverso, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Inicialmente, defende a existência de repercussão geral, uma vez que os efeitos práticos da decisão significarão um grave prejuízo financeiro para os cofres públicos do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, além de colocar em risco o equilíbrio do sistema de proteção social dos militares. Destaca que conforme o Parecer Técnico IPSM/GAFC nº 5/2022, calcula-se, pelo efeito multiplicador, que a cessação das contribuições representará uma perda financeira da ordem de R$449.991.965,54 (quatrocentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) anuais, o que resultará na perda de 35% da receita de contribuição previdenciária sobre a folha dos militares, gerando um colapso no sistema. A título de prequestionamento, pontua que conforme o acórdão recorrido, o Juízo a quo se manifestou sobre a tese exposta no presente recurso, que inclusive foi objeto de embargos de declaração. Menciona que o presente recurso tem como fundamento constitucional o art. 22, inciso XXI, da CF, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, além de buscar delimitar o real alcance do decidido pelo STF no RE 1.338.750/SC, sendo necessário um cotejo analítico entre o que foi decidido no RE 1.338.750/SC e nas ACOs 3350 e 3396, tendo em vista que, em que pese terem fundamentos constitucionais semelhantes, possuem consequências econômicas completamente diversas. Aduz que no julgamento do leading case supracitado o STF enfrentou apenas a questão jurídica controvertida relativa à contribuição previdenciária dos policiais e bombeiros militares estaduais inativos e dos pensionistas do sistema previdenciário militar, uma vez que, analisando o acórdão prolatado no Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, não há dúvidas quanto ao alcance do julgado, o que foi repetido pelo relator Ministro Luiz Fux ao propor a tese de repercussão geral. Contudo, como a parte autora é militar da ativa, trata-se de situação diversa da tese fixada no tema 1177, não podendo o referido precedente ser aplicado ao caso dos autos. Assim considerando, pugna que o presente recurso seja conhecido e provido, sendo reconhecida a distinção fática e econômica entre os julgados do tema 1177 e das ACOs 3350 e 3396 em relação ao Estado de Minas Gerais e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, com a consequente improcedência dos pedidos da parte autora. Subsidiariamente, também de acordo com a diferente realidade fática e econômica vivenciada pelo Estado de Minas Gerais, requer a modulação dos efeitos do tema 1177 por um período maior, possibilitando que o erário mineiro se prepare de maneira mais adequada à nova realidade financeira. Contrarrazões ao recurso extraordinário em ID 499130139, em que a parte recorrida alega, preliminarmente, a inviabilidade de seguimento do presente recurso, vez que o acórdão proferido se encontra em perfeita conformidade com o tema 1177. Além disso, aduz que a parte recorrente tem por objetivo unicamente a procrastinação do processo, incidindo em litigância de má-fé, observada no artigo 80 e incisos do CPC. No mérito, aduz que o recurso extraordinário não pode ser conhecido, pois, em que pese a alegação do recorrente de que os efeitos práticos significarão um grave prejuízo financeiro para os cofres públicos do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, tal questão já foi debatida, por meio da modulação de efeitos do tema 1177, em 05/09/2022. Consigna que não houve pré-questionamento, visto que o recorrido não opôs embargos de declaração, nem diante da sentença do Juiz singular, nem diante do acórdão do colegiado. Alega que a afirmativa do recorrente de que o caso do Estado de Minas Gerais é contrário do leading case, devendo manter a alíquota aplicada em Lei Federal, não merece amparo, tendo em vista que a cobrança de contribuição previdenciária em patamar superior à alíquota de 8% ainda permaneceria inconstitucional, haja vista que a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias continua sendo de competência dos Estados. Requer que seja negado seguimento ao Recurso, mantendo íntegro o acórdão atacado, bem como seja reconhecida a litigância de má-fé do recorrente e a consequente aplicação de multa de 9% do valor corrigido da causa, de acordo com o artigo 81, caput, do CPC. Ademais, requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor corrigido da causa. Decisão determinando o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado no STF do Tema 1177 (ID 500463739). Juntada de acórdão com o trânsito em julgado do Tema 1177 em ID 504205325. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não merece acolhida a preliminar de inviabilidade de seguimento do recurso, uma vez que a questão suscitada se confunde com o mérito da lide, devendo com ele ser analisada. Infere-se dos autos que o recorrente interpôs Recurso Extraordinário, alegando que o acórdão prolatado pelo Colegiado da 3ª Turma Recursal viola o art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal (competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares), com amparo no art. 102, III, “a”, da CF/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Inicialmente, é necessária a aferição de pressupostos gerais e específicos para fins de juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário. In casu, observa-se que foram preenchidos os requisitos gerais, sendo o recurso tempestivo; o recorrente parte legítima e encontra-se com a representação processual regular; presente o interesse em recorrer; e o preparo é dispensado por isenção legal. Analisando detidamente a matéria posta sob análise, constata-se que conforme já mencionado no acórdão impugnado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.338.750/SC (Tema 1177), já analisou a questão e reconheceu a repercussão geral da matéria, fixando a seguinte tese jurídica: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/219, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Deflui-se do julgado supracitado que a competência privativa da União para legislar sobre o tema não exclui a competência suplementar dos Estados para fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus próprios servidores, de sorte que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a alíquota fixada pela Lei Federal nº 13.854/2019. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020) Grifo Nosso Opostos embargos de declaração contra a referida decisão, o Excelso Pretório modulou os efeitos da decisão proferida no Tema nº 1177 para reconhecer a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, realizadas com fulcro na Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Outrossim, em recente decisão proferida pelo STF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21 de março de 2025, foi dado parcial provimento aos novos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750, para determinar a modulação de efeitos, não se aplicando aos recolhimentos que foram efetuados de acordo com a norma local pertinente por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração, dia 05 de setembro de 2022, senão vejamos: (…) Por todas essas razões: (i) indefiro os pedidos de ingresso como amici curiae e, por consequência, não conheço dos respectivos recursos, admitindo a manifestação do Distrito Federal na forma do art. 323, § 3º, do RISTF; e (ii) dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Sebastião Sadir de Azevedo, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplica a recolhimentos que foram efetuados de acordo com a norma local pertinente por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022). Grifo Nosso Assim, ressalta-se que o entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que o art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, foi devidamente respeitado, considerando que a competência da União não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, razão pela qual não se verifica a alegada violação do dispositivo constitucional indicada nas razões recursais. Cumpre salientar que o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, da CF, prevê que o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve examinar o recurso extraordinário e negar seguimento ao referido recurso quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal. Como se percebe, as razões declinadas no recurso não demonstram o suposto desacerto do acórdão, deixando o recorrente de cumprir o seu mister de invalidação de fundamento sobre o qual erigido o acórdão, motivo por que não se viabiliza o prosseguimento do referido recurso. Na hipótese dos autos, deflui-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF, devendo, portanto, ser negado seguimento ao extraordinário, a teor do que dispõem os artigos 1.030, I e 1.040, I, do CPC. Por fim, não restou caracterizada litigância de má-fé por parte do recorrente. Isso porque, o Estatuto Processual, em seu artigo 77 enumera, além do dever de observância à boa-fé inscrito no artigo 5º, os demais deveres dos sujeitos processuais, dentre os quais se destaca a obrigação de "expor os fatos em juízo conforme a verdade". Em complemento a este dispositivo a Lei Processual elenca as condutas típicas de litigância de má-fé, veja: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Importante transcrever as lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero sobre o tema: 1. Probidade Processual. O processo civil está pautado pela necessidade de observância da probidade em todos os seus atos. Trata-se de preocupação de fundo ético, que se busca atender com a previsão de deveres éticos ao longo de todo o processo. O art. 77, CPC, prevê deveres. Não se trata de ônus. Eventual desatendimento gera sanção (art. 77, §§ 2º e 7º, 79, 81 e 96, CPC). O art. 77, CPC, é o fundamento da necessidade de boa-fé objetiva no processo civil. A boa-fé objetiva revela-se no comportamento merecedor de fé, que não frustre a confiança do outro. Age com comportamento adequado aquele que não abusa de posições jurídicas. (...) 3. Dever de Lealdade e de Boa-fé. Embora o dever de lealdade e de boa-fé não constem mais do rol do art. 77, CPC, por sua relevância foram alocados como princípio geral do processo, no art. 5º, CPC. Lealdade, nesse contexto, está no sentido de sinceridade, finalidade, honestidade. A lealdade que se exige é a consciência de não agir de modo manifestamente contrário a direito. Não se trata, pois, de permitir que se aja em juízo apenas quando se tem razão: basta para o atendimento ao dever de lealdade que os participantes do processo tenham em si expectativas mais ou menos firmes de provimentos favoráveis às suas aspirações (que há possibilidade no pleito, que a hipótese aventada não é absurda ou grosseira). Está de boa-fé no processo aquele que se comporta de forma aceitável, segundo padrões de conduta socialmente adequados. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 219/220) Portanto, é dever da parte atuar dentro de um padrão ético no processo, respeitando e observando a boa-fé, sendo obrigação do magistrado reprimir os atos contrários a este princípio. Nesse contexto, tem-se que as condutas descritas no artigo 80 do CPC/15 tratam de situações em que a parte atua de maneira desleal, contrariando a boa-fé exigida na relação processual. No caso, a insurgência recursal representa apenas o inconformismo da parte recorrente com o que foi decidido no julgamento do recurso inominado, não havendo que se falar em má-fé. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Intimar. Publicar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito - Presidente da 3ª Turma Recursal (assinado digitalmente)

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Flavio Henrique Dias De Oliveira e outros x Lucia Marilia De Oliveira

ID: 338316614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5015498-06.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA SAVIO AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIA MARILIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA

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ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES

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FELIPE FAGUNDES CANDIDO

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JAIRO DOS SANTOS ROCHA

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CLEBIO ROBERTO MENDES

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THIAGO DE AMORIM MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015498-06.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: FLAVIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA CPF: 569.173.176-91 RÉU: LUCIA MARILIA DE OLIVEIRA CPF: 541.367.416-34 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de pedido de remoção de inventariante formulado por FLÁVIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA, qualificado, contra LÚCIA MARÍLIA DE OLIVEIRA, inventariante do Espólio de AGOSTINHO GONÇALVES DIAS, cujo processo de inventário tramita neste juízo. Alega o requerente, em suma, que, na condição de herdeiro do inventariado, constatou a prática de diversos atos irregulares pela inventariante, especialmente venda de semoventes sem autorização judicial, omissão de bens e créditos, e outras condutas que comprometem a regular administração do espólio. A petição inicial foi instruída com documentos. O TJMG indeferiu a remoção liminar de inventariante. Citada, Lúcia Maria apresentou contestação. Nela, alega que não omitiu transações realizadas antes de sua nomeação e que estas foram realizadas em comum acordo com todos os herdeiros. Sustenta que apresentou as prestações de contas de forma transparente e de boa-fé. Afirma que, nos dias posteriores ao falecimento do de cujus, os herdeiros deram continuidade ao seu legado, honrando os compromissos comerciais assumidos em vida, com a ciência de todos. Enfatiza que apresentou todos os bens, valores, documentos e informações que eram de seu conhecimento em primeiras declarações, e que as demais informações ainda estão sendo captadas para posterior juntada aos autos. Aduz que imóvel doado ao herdeiro Sávio foi dispensado da colação, tendo em vista constar expressamente na escritura de doação que este saiu da parte disponível dos bens dos doadores. Afirma que apresentou documentos que comprovam os adiantamentos de valores feitos pelo sr. Agostinho Gonçalves Dias ao requerente. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Também foram citados os demais herdeiros, Sávio Augusto e Paulo César, os quais apresentaram contestação, impugnando o pedido do requerente, ao argumento, em suma, que, antes do ajuizamento do inventário, a administração provisória do espólio era realizada por todos os interessados, em conjunto, e que todas as decisões e ações tomadas até o final de abril de 2021 foram em consenso com todos os herdeiros. No mais, ratificaram os argumentos da inventariante. Impugnação apresentada. Produzida prova pericial. Deferida a produção de prova oral. Documentos juntados pelas partes extraídos de outros processos. Em audiência de instrução, deferiu-se o ingresso, como prova emprestada, dos depoimentos das testemunhas/informantes prestados nos autos 5025195.17.2022.8.13.0672. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos. Convertido o julgamento em diligência, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. O incidente de remoção de inventariante está previsto nos artigos 622 a 625 do CPC, exigindo para a procedência do pedido a comprovação de uma ou mais condutas previstas no artigo 622, cujo texto estabelece: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Também é possível a remoção por outros motivos, isto é, fora das hipóteses legais previstas, quando demonstrado, por exemplo, que a manutenção do inventariante causa entraves ao andamento do inventário. Trata-se de rol, portanto, não exaustivo, consoante informa a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ROL DO ART. 995 DO CPC. CARÁTER NÃO-EXAUSTIVO. 1. Como diretor do processo (art. 125/CPC), detém o magistrado a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a justificar a medida, que não aqueles expressamente catalogados no art. 995 do CPC. 2. Recurso especial não-conhecido" (STJ; 4ª. Turma; Resp. 1114096/SP; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; DJ 18/06/2009; DP 29/06/2009). "CIVIL E PROCESSUAL. INVENTARIANÇA. REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA N. 7-STJ. CONTROVÉRSIA AFETA EM PARTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126-STJ. I. A remoção do inventariante, substituindo-o por outro, dativo, pode ocorrer quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes (...)" (STJ; 4ª. Turma; Resp 988.527/RS; Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior; DJ em 24/03/2009; DP 11/05/200 Segundo o requerente, a inventariante praticou diversas irregularidades, especialmente venda de semoventes sem autorização judicial; omissão de bens e créditos nas primeiras declarações; não colação de bem doado ao herdeiro Sávio Augusto Dias de Oliveira; gestão financeira temerária e prestação de contas deficientes; dentre outras irregularidades. Entende, diante disso, que a inventariante deve ser removida. Opondo-se à pretensão, os requeridos aduzem que inexiste motivo para procedência do pedido, uma vez que a inventariante, durante o exercício de suas funções, não praticou atos que ensejassem a sua remoção. Mediante detida análise do conjunto probatório produzido nos autos, não ressaem comprovados os fatos elencados pelo requerente como impositivos à remoção da inventariante. Inicialmente, convém registrar que a nomeação de Lúcia Maria observou fielmente o disposto no art. 617, I, do CPC, o qual dispõe que o cônjuge sobrevivente, com quem o inventariado convivia ao tempo de sua morte, tem preferência aos demais legitimados. Não se trata, portanto, de pessoa estranha. Aliás, conviveu com Agostinho Gonçalves Dias, na condição de esposa, por mais de 55 anos, posto que casados desde 1964. Desta longa união, cessada pelo óbito de Agostinho, falecido em 10/03/2021, nasceram Flávio Henrique Dias de Oliveira, ora requerente, Sávio Augusto Dias de Oliveira e Paulo César Dias de Oliveira, ora requeridos, únicos herdeiros do inventariado. Destes, apenas Flávio Henrique não se conforma e insurge em face da inventariança exercida por Lúcia Maria. Feita essa exposição, a respeito das alegações do requerente, especialmente acerca da venda de bens do falecido, é incontroversa a venda de animais sem autorização judicial, consumadas pela inventariante, aparentemente com a anuência de apenas dois dos três herdeiros. Não obstante, em reexame acurado dos autos, não se depreende elemento de prova seguro apto à demonstração de que as vendas ocorreram após a nomeação da requerida Lúcia Marília como inventariante. Nesse particular, cumpre registrar que inexiste, na petição inicial, menção à data em que as vendas ocorreram. Ao contestar os pedidos, a requerida Lúcia Maria declarou que, durante o exercício formal da inventariança, não vendeu animais, fato não rebatido, na réplica, de forma contundente, pelo requerente, tanto é que ele teceu considerações acerca do instituto da administração provisória do espólio, em clara inovação fática, já que tratado em sua postulação inicial. Tal fato, então, embora incontroverso, não pode motivar a remoção da inventariante. Do mesmo modo, as omissões de bens, créditos e de informações, além da não colação de bens supostamente doados, porquanto, à luz da causa de pedir, tais omissões ocorreram nas primeiras declarações, mas, como é cediço, estas podem ser emendadas, com acréscimo daquilo não declarado ou insustentável. Nos autos do processo de inventário, a propósito, este juízo deliberou acerca das primeiras declarações, diante da impugnação do requerente, proferindo decisões a respeito daquelas omissões. Conforme dispõem os arts. 626 e 627, inciso I c/c §1º do CPC, após nomeação do inventariante e apresentação das primeiras declarações, dar-se-á vista aos herdeiros para que apontem erros, omissões ou sonegação de bens, reclamem a nomeação de inventariante, ou mesmo contestem a qualidade de herdeiros daqueles envolvidos, cabendo ao juiz acolher ou não a impugnação, e determinar, se for o caso, a retificação. Esse regramento processual permite concluir ser normal que as primeiras declarações venham incompletas ou imperfeitas, cabendo ao juiz, em caso de impugnação e até mesmo de ofício, mandar que a inventariante as completem ou retifiquem. Mutatis mutandis, esse é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ECONOMIA PROCESSUAL - VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO FGTS - LEVANTAMENTO - COLAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É permitida a retificação/ complementação das primeiras declarações até o encerramento do prazo para descrição dos bens em termo de últimas declarações. Desnecessário o ajuizamento de Ação de Sonegados enquanto possível a apreciação de questão atinente à omissão de bens nos próprios autos do Inventário. Comprovado nos autos que houve levantamento de valores devidos ao de cujus, a título de verbas rescisórias e saldo de FGTS, esses devem ser levados à colação. Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte.Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0144.14.005484-8/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 04/12/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA INVENTARIANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALOR DOS BENS, DÍVIDAS E SONEGADOS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA.- Na análise da legitimidade recursal, basta que o terceiro demonstre que a decisão tem o potencial de causar prejuízo a um direito que afirme ser titular. - É salutar o esclarecimento de questões controvertidas que envolvem a existência e o valor dos bens arrolados, de outros descobertos e das dívidas, antes da apresentação do pedido de quinhão.- Enquanto o art. 627 do CPC prevê o julgamento, pelo magistrado, de eventual impugnação que argua erro, omissão ou sonegação de bens acerca das primeiras declarações, o art. 647 do mesmo diploma legal determina a separação e alienação dos bens necessários para o pagamento das dívidas aos credores do espólio, antes da partilha. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.066656-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA À HERDEIRA - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ACOLHIDA - RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INVENTARIANTE - ART. 627, INCISO I C/C §1º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-Em ação de inventário não se examina, de maneira isolada, a situação financeira da herdeira, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela herdeira.-Havendo indícios de erros e omissões nas primeiras declarações de bens prestadas pela inventariante, deve ser acolhida a impugnação relativa declarações iniciais, para reformar parcialmente a decisão e determinar a retificação da declaração dos bens deixados pelo de cujus, bem como para apresentação dos respectivos documentos relativos aos bens que compõem o acervo do espólio, com fincas no art. 627, inciso I c/c §1º do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.208336-4/000, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2022, publicação da súmula em 25/02/2022) Em relação às parcerias para criação de gados, é conhecimento das partes que o requerente intentou diversas ações declaratórias contra o espólio e os pretensos parceiros, visando identificar e declarar a sua existência. No processo n. 5025195-17.2022.8.13.0672 (Flávio Henrique x Paulo César), cuja sentença e depoimentos foram trasladados para estes autos, não restou identificada parceria agropecuária na extensão anunciada pelo autor, tampouco com efeitos que se perduraram após o óbito do sr. Agostinho. Não se mostra apropriado, aqui, aprofundar sobre a questão, haja vista que as parcerias agropecuárias não compõem a causa de pedir desse incidente de remoção, tendo sido levantadas no curso do procedimento, depois de estabilizada a demanda, principalmente nas alegações finais. No que se refere, finalmente, à alegação de deficiência das contas prestadas pela inventariante, é válido transcrever, a seguir, os argumentos do requerente sobre o tema: As contas prestadas pela requerida/inventariante não são boas. Pior, as contas revelam a forma temerária, data vênia, como a inventariante está a conduzir o Inventário, sem adoção de providências básicas como, por exemplo, escrituração contábil do Espólio por profissional, indícios de pagamento de valores a terceiros sem a respectiva emissão de nota fiscal, indícios de pagamento de funcionários sem os encargos trabalhistas, indícios de omissão de receitas, indícios de declaração de receitas inferiores às efetivamente recebidas, indícios de criação de despesas fictícias, indícios de sonegação fiscal, etc Em que pesem os argumentos do requerente, o conjunto probatório produzido nestes autos, concernentes aos pontos citados pelo requerente, não permite concluir pelo desacerto das contas prestadas pela inventariante. Ademais, como todos sabem, tramita ação de exigir contas em face da inventariante, já em segunda fase, no bojo da qual foi nomeado perito justamente para aferir a correção das contas prestadas. A causa de pedir dessa ação, inclusive, na visão deste julgador, perpassa pelos mesmos pontos citados acima, se não, vejamos: 1.2. No curso do Inventário, a própria requerida espontaneamente prestou as contas de sua gestão da data do óbito – 10.03.2021 – até o final do mês de junho de 2021. Aquelas contas foram apresentadas nos autos do próprio inventário e mereceram a repulsa firme do autor, vez que demonstravam indícios de: (i) venda de gado por VALOR INFERIOR ao do mercado, além da destinação de gado aos herdeiros PAULO e SÁVIO; (ii) omissão de receitas decorrentes de aluguel, (iii) desrespeito à legislação trabalhista, de modo a aumentar o passivo trabalhista do Espólio; (iv) sonegação fiscal, (v) simulação de despesas do Espólio e (vi) despesas declaradas como sendo do Espólio, mas do interesse de terceiros. A rigor, o que se afirmou na peça de ingresso encontra-se contido na causa de pedir da ação de causa de pedir, o que se afirma não só pelo trecho acima transcrito, como também pelos quesitos apresentados na ação de exigir contas. As contas da inventariante, por certo, não foram, no palco próprio, isto é, na ação de exigir contas, declaradas insubsistentes, de modo que não se sustenta a afirmação do requerente, exposta na petição inicial, de que não seriam elas boas. De todo o exposto, observa-se que os motivos elencados pelo requerente, que implicariam, na sua visão, na remoção da inventariante, não procedem. Entretanto, mesmo assim a remoção da inventariante é medida que se impõe. Como juiz do inventário e de outros tantos processos, conexos ou não, envolvendo as mesmas partes, observo que infelizmente existe uma animosidade descomunal entre os herdeiros, isto é, Flávio Henrique em relação aos herdeiros, e estes em relação ao Flávio Henrique, assim como este no tocante à sua mãe, ora requerida Lúcia Maria, lamentavelmente. Diversos desentendimentos ocorreram durante as diversas audiências conduzidas por mim, inclusive entre os advogados. Mediante simples análise dos autos do processo de inventário, depreende-se que este não avança como deveria, muito em função dos incidentes interlocutórios fomentados justamente por essa animosidade. Não se pode ignorar que Lúcia Maria, meeira e inventariante, é uma senhora com 81 anos de idade, já que nascida em 21/07/1944. Tudo isso, imagina-se, deve estar lhe causando transtornos emocionais de grande monta, o que não é desejável nessa idade. O apoio gerencial recebido por Sávio Augusto e Paulo César, embora louvável e lícito, acaba por acirrar os ânimos, gerando mais litígios. A nomeação de inventariante dativo, nessas circunstâncias, prestaria a um só tempo para acalmar os ânimos e impulsionar, efetivamente, o processo de inventário, que se arrasta desde 05/05/2021 sem perspectiva de encerramento. A partilha dos bens não pode tardar, sob pena de a meeira e os herdeiros, todos com idade avançada, não poderem usufruir efetivamente da herança a que têm direito. Em casos similares, o TJMG entendeu pela possibilidade de nomeação de inventariante dativo, como alternativa à conclusão do inventário de forma eficaz, célere e hígida. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - MÁ GESTÃO - INVENTARIANTE DATIVO - ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. - O inventariante é responsável pela administração dos bens da deixados por herança, devendo prezar pelo cuidado com o patrimônio do espólio. -O art. 617 do CPC dispõe a ordem a ser respeitada pelo juiz ao nomear o inventariante. - O art. 622 do CPC prevê as hipóteses em que haverá remoção do inventariante, relacionadas à má gestão do patrimônio. - Havendo indícios de que a inventariante tenha deixado a alta litigiosidade com os demais herdeiros influenciar na sua administração dos bens, razoável sua substituição no encargo. - A ordem do art. 617 do CPC não possui caráter absoluto e o d. magistrado pode considerar a nomeação de inventariante dativo, quando a medida se mostrar mais adequada à resolução do caso, especialmente quando evidenciado que a alta animosidade entre as partes prejudica a solução da demanda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.225003-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 08/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO INVENTARIANTE EM FACE DO ESPÓLIO - CONFLITO DE INTERESSES - ART. 622, INCISO IV DO CPC - REMOÇÃO DEVIDA - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - MEDIDA RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O incidente de remoção de inventariante encontra-se previsto nos artigos 622 a 624, do CPC; - Nos termos do art. 618, do CPC, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; - Não pode o inventariante figurar como autor de uma ação e representante do espólio no polo passivo da mesma ação, diante do nítido conflito de interesses e possível caracterização da tergiversação, por seu procurador, na eventual representação tanto da parte autora quanto ré; - Diante da existência de conflitos de interesses entre os herdeiros envolvidos, justifica-se a remoção do inventariante, com base no inciso IV, do art. 622, do CPC e a substituição do inventariante como medida proporcional e razoável na busca de promover o devido andamento aos feitos, notadamente a defesa dos interesses do espólio na ação de cobrança que lhe move o próprio inventariante, ora agravado; - Havendo evidente animosidade entre as partes envolvidas e intenso conflito, revela-se prudente a nomeação de inventariante dativo, valendo destacar que a ordem preferencial estabelecida no art. 617 do CPC não possui natureza absoluta, podendo ser mitigada em situação excepcionais, como é o caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.229843-8/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO INVENTARIANTE EM FACE DO ESPÓLIO - CONFLITO DE INTERESSES - ART. 622, INCISO IV DO CPC - REMOÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS - MEDIDA RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. - O incidente de remoção de inventariante encontra-se previsto nos artigos 622 a 624, do CPC; - Nos termos do art. 618, do CPC, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; - Não pode o inventariante figurar como autor de uma ação e representante do espólio no polo passivo da mesma ação, diante do nítido conflito de interesses e possível caracterização da tergiversação, por seu procurador, na eventual representação tanto da parte autora quanto ré; - Diante da existência de conflitos de interesses entre os herdeiros envolvidos, justifica-se a manutenção da decisão que determinou a remoção do inventariante, com base no inciso IV, do art. 622, do CPC e a substituição do inventariante como medida proporcional e razoável na busca de promover o devido andamento aos feitos, notadamente a defesa dos interesses do espólio na ação de cobrança que lhe move o próprio inventariante; - Havendo evidente animosidade entre as partes envolvidas e intenso conflito, revela-se prudente a nomeação de inventariante dativo, valendo destacar que a ordem preferencial estabelecida no art. 617 do CPC não possui natureza absoluta, podendo ser mitigada em situação excepcionais, como é o caso dos autos. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.229843-8/002, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES -INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE RESPECTIVO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ATENÇÃO PARA COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE INVENTARIANTE DESTITUÍDA - REJEIÇÃO - CONFLITOS E ANIMOSIDADES ENTRE A INVENTARIANTE DESTITUÍDA E OS HERDEIROS QUE IMPEDEM O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO - REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O processamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos da Ação de Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando regularmente observas as garantias processuais relativas à ampla defesa e ao contraditório, especialmente se a medida acabou por facilitar a visualização do substrato fático-jurídico por detrás da remoção: animosidade e desacordo reiterado entre os herdeiros e a inventariante que atravancam a marcha processual regular. 2. O artigo 622 e seus incisos, do Código de Processo Civil, estabelecem hipóteses em que o inventariante poderá ser removido, de ofício ou por requerimento dos interessados, do cargo de inventariante, dentre as quais ganha destaque as situações reveladoras de entraves ao regular andamento do inventário, máxime se a inventariante segue residindo em fazenda de propriedade do espólio e tem medida de protetiva contra um dos herdeiros-agravados. 3. Animosidade, dissenso e entraves entre as partes interessadas e a antiga inventariante que, dentre outros pontos controvertidos, resulta numa controvérsia intransponível acerca da própria extensão do patrimônio do falecido. Controvérsia que implica em prejuízo ao bom andamento do inventário e indica, em prol da própria viabilidade da prestação jurisdicional, o acerto da nomeação de um inventariante dativo, pessoa isenta no desempenho de suas funções, que já assumiu o múnus e adotou diversas providências no sentido de afe rir a extensão do patrimônio e sua gestão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.208392-1/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 19/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024) De acordo com a orientação do STJ, "(...) o inventariante dativo é pessoa que, como regra, não possui relação de confiança com o autor da herança e que, usualmente, é pessoa estranha ao inventário, nomeado nas hipóteses em que não é possível a designação das pessoas mencionadas no art. 617, I a VI, do CPC/15, quando for faticamente inviável a nomeação em virtude da beligerância existente entre os herdeiros, quando houver inaptidão para o exercício da inventariança pelos legitimados ou por consenso entre herdeiros (...)." (REsp n. 1.989.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022). Dessa forma, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para, em substituição à inventariante Lúcia Maria, ser nomeado inventariante dativo. Em relação aos honorários do inventariante dativo, considerando a complexidade do processo de inventário, com muitos semoventes, fazendas, funcionários e imóveis locados, não se olvidando, ainda, dos incidentes interlocutórios pendentes de decisão e dos processos cujo o espólio figura como parte, razoável o quantum de 3,8% do patrimônio líquido do espólio, por analogia ao art. 1.987 do CC. Por fim, vale dizer que, por se tratar a remoção de inventariante de incidente processual, ou seja, acessório em relação à ação principal, não é possível a condenação em honorários advocatícios, apenas ao pagamento das despesas processuais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para remover a requerida LÚCIA MARÍLIA DE OLIVEIRA do cargo de inventariante do Espólio de Agostinho Gonçalves Dias. Em substituição, nomeio inventariante dativo PAOLI BALBINO & BALBINO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada pelo advogado Otávio De Paoli Balbino, OAB/MG 123.643, mediante compromisso a ser prestado em 05 dias, contados a partir da intimação da secretaria acerca da disponibilização do respectivo termo. Assinado o termo, o inventariante dativo assume, imediatamente, as funções, salvo se obstados pelo tribunal ad quem os efeitos desta decisão. Diante da sucumbência recíproca, condeno todas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, de forma igualitária. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do inventário. Determino o cadastramento de PAOLI BALBINO E BARROS ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 31.841.449/0001-06 no polo passivo do processo de inventário, com habilitação de Otávio De Paoli Balbino, OAB/MG 123.643, como advogado/representante. Após, proceda-se à sua intimação acerca da presente decisão. PRI. Transitada em julgado, pagas as custas, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5023740-07.2025.4.04.7200

ID: 309856421

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023740-07.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRULACER COMERCIO E CONSTRUCOES LACERDOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023740-07.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CONSTRULACER COMERCIO E CONSTRUCOES LACERDOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS (OAB SP461135) ADVOGADO(A) : C… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023740-07.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CONSTRULACER COMERCIO E CONSTRUCOES LACERDOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : JAQUELINE EVELIN DE LIMA MEDEIROS (OAB SP461135) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSTRULACER COMERCIO E CONSTRUCOES LACERDOPOLIS LTDA em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joaçaba-SC , pleiteando o deferimento de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada a remessa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos débitos, no valor total de R$ 881.036,25 (oitocentos e oitenta e um mil, trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstra o Relatório de Situação Fiscal anexo, para fins de inscrição em dívida ativa da União, viabilizando, assim, a possibilidade de transação dos débitos pelo Edital PGDAU nº. 11/2025 e permitindo a consequente emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Alega, em resumo, que: a) no momento, a empresa necessita com urgência da emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) tanto para r eceber os valores devidos em decorrência de licitações já adjudicadas e em fase de pagamento, quanto para participar de novos certames com datas de habilitação marcadas para os dias 01, 02, 03 e 08 de julho de 2025 , conforme documentos anexos; b) e ntretanto, a empresa possui débitos tributários perante a Receita Federal do Brasil – RFB, ainda em fase de cobrança administrativa, os quais deveriam ter sido remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação de regência, o que até o momento não foi feito, apesar de pedido formalizado pela Impetrante desde 03/06/2025; c) a omissão da RFB impede a Impetrante de aderir à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, atualmente em vigor, que oferece condições mais benéficas de regularização fiscal; d) com a finalidade de adimplir seu passivo de forma menos onerosa, a Impetrante requereu expressamente a migração dos débitos federais administrados pela Receita Federal para a PGFN. Ressalte-se que os débitos em questão já superaram o prazo legal de 90 dias desde sua constituição definitiva, conforme comprovam os extratos de débitos e processos fiscais ora anexados; e) portanto, a Impetrante possui total interesse em regularizar sua situação fiscal mediante adesão à transação tributária, o que depende diretamente do envio dos débitos à PGFN, autoridade competente para análise de legalidade e inscrição em dívida ativa. Apenas com tal remessa será possível aderir ao parcelamento com descontos significativos e garantir a continuidade de suas atividades econômicas, que neste momento se encontram gravemente comprometidas; f) veja-se, Excelência, que a inércia do Delegado da Receita Federal do Brasil em remeter os respectivos débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acarreta irreparáveis lesões à empresa Impetrante; g) nesse contexto, aplicável na questão sub judice a exegese contida no art. 22, caput, do Decreto-Lei n° 147/1967 (regulamentado pelo art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018), a qual determina que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo de 90 dias. Juntou documentos. Decido. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo de ser ineficaz a medida acaso alcançada ao cabo do processo. A questão controversa nos autos diz respeito, em síntese, à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado. No caso, em sede de cognição sumária e considerando os elementos até então constantes nos autos, entendo que não está evidenciada a probabilidade do direito alegado, visto que não há no processo maiores informações acerca dos motivos que impedem o envio dos débitos indicados na petição inicial para inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que a inscrição em dívida ativa é ato privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 73, de 1993: Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; [...] Em complemento a essa regra, a Portaria PGFN n. 33, de 2018, estabelece os seguintes prazos para a inscrição: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. É dizer, a Receita Federal dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar os débitos de natureza tributária ou não à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual se inicia somente após a dívida se tornar exigível. Ademais, diversamente do que alega, não possui a impetrante direito subjetivo à inscrição de débitos em dívida ativa. Destaco que o art. 22 do Decreto-lei nº 147/67, ao mencionar prazo de 90 dias para que os dirigentes de repartições públicas encaminhem, sob pena de responsabilidade, os débitos não pagos à Procuradoria da Fazenda Nacional, é orientado ao controle das ações dos agentes administrativos, de modo a evitar omissões que terminem por provocar ocorrência de decadência ou prescrição, ou mesmo demora que proporcione esvaziamento da efetividade de ações de cobrança da dívida tributária, e não para dar ao contribuinte algum direito subjetivo de interferir nos trâmites administrativos por anseio de adesão a algum benefício tributário que lhe favoreça. Nesse sentido, é norma voltada, enfim, ao controle e organização da atividade administrativa, e não à instituição de direito subjetivo ao contribuinte. Dessarte, deve-se aguardar a regular inscrição dos débitos em dívida ativa, vez que se trata de ato privativo dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se visualizando ato coator que, por ora, mereça ser corrigido através da presente ação mandamental ou mesmo direito líquido e certo que necessite amparo. Em caso análogo ao presente, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR. INDEVIDA. (AG 5005274-70.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18.5.2021) Do corpo do voto condutor do julgamento extraio o seguinte excerto: Em que pesem as alegações da parte agravante, apenas por conta de conveniência ao contribuinte não caberia estabelecer diretrizes quanto à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para que os créditos fossem encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, como pretendido no presente recurso. O manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos e prazos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar o pronto atendimento de seus pedidos . Acresce que as relatadas dificuldades em obter atendimento junto à RFB em nada altera o exame da questão, pois não demonstrado o próprio direito do contribuinte de ter os créditos inscritos em dívida ativa no momento em que entende adequado a seus interesses. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, agiu acertadamente juízo de origem ao negar o pedido liminar, ressalvada conclusão diversa oportunamente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (grifei) Assim, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena violar o princípio da separação de poderes, imiscuir-se em trâmite administrativo regular para atender condições específicas de cada contribuinte . Vale dizer, inexiste autorização ao Judiciário para substituir as autoridades administrativas nos fins colimados pela parte impetrante. Por oportuno, transcrevo o voto proferido pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen nos autos n. 5058600-91.2021.4.04.7000, em sede de remessa necessária: É prerrogativa da Fazenda Pública proceder à cobrança amigável no âmbito da Receita Federal ou à inscrição em dívida ativa para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo transação . Dispõe, para tanto, do prazo prescricional. Tratando-se de atos privativos da Administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como os realizará , independentemente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição , conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ritmo dos trâmites administrativos em questão, não havendo direito do contribuinte a ser tutelado. Dessa forma, entendo que a segurança deve ser denegada, dando-se provimento à remessa oficial. Ônus sucumbenciais. Honorários não cabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Tendo em vista o acolhimento da remessa oficial, as custas processuais devem ser suportadas pela impetrante. Prequestionamento. Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . ADESÃO À TRANSAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 13.988/2020. 1. A transação tem condicionamentos legais que vinculam a Administração Tributária, sendo válida a restrição da transação a débitos inscritos em dívida ativa . 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa , a qual obedece aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte . (TRF4 5058600-91.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN , juntado aos autos em 20/06/2022) No mesmo sentido: DECISÃO: O Senhor Desembargador Leandro Paulsen:Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. N. D. S. contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança (7.1), cujo objetivo é a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Sustenta que possui débitos com vencimento em novembro de 2023. Alega que a remessa do débito remanescente para inscrição em dívida ativa, além de estar prevista impositivamente no Decreto-Lei n.º 147/1967 e viabilizar a adesão à Transação Tributária, é imprescindível à sua sobrevivência, uma vez que o programa instituído pela Lei n.º 13.988/2020 e regulamentado pelo Edital PGDAU n.º 6/2024 traz benefícios que o permitem atingir a tão necessária regularidade.É o relatório. Decido. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa .Esta Primeira Turma tem reiterados precedentes nesse sentido:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024)TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). A tramitação interna dos expedientes tributários entre os órgãos administrativos é medida de gestão, descabendo interferência judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5018366-76.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 23/06/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Outrossim, os prejuízos fincanceiros suportados pela empresa e a impossibilidade de usufruir de benefícios fiscais mais vantajosos em razão da não inscrição dos débitos em dívida ativa decorrem do risco da atividade desenvolvida e da própria conduta da empresa que confessa o não pagamento de tributos devidos. Sendo assim, incabível imputar ao Poder Público a responsabilidade por fatos que decorrem da sua gestão empresarial. Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). 3. Ante o exposto, indefiro a liminar . 4. Intimem-se, inclusive a impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, indicando o procedimento / site para conferência de autenticidade da assinatura digital lançada no instrumento de mandato do evento 1 PROC 2 ou, alternativamente, juntar aos autos procuração subscrita manualmente pelo representante legal da impetrante . 5 . Cumprido o item 4 pela impetrante, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias . Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sua inclusão já foi realizada nos autos, de modo que não se mostra necessário novo pedido de ingresso , sendo suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentar parecer no caso de haver interesse público qualificado. Não sendo o caso, é suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 7. Na sequência, venham conclusos para sentença.

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