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"5023970-97.2022.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Jucileia Goncalves Da Silva Dos Santos x Nei Tratores Ltda - Me

ID: 326572487

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000665-40.2019.8.13.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA GONCALVES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEI TRATORES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GRANDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAISA CANTUARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TONDINELI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLODOVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5000665-40.2019.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JUCILEIA GONCALVES DA SILVA DOS SANTOS CPF: 066.612.456-62 RÉU: NEI TRATORES LTDA - ME CPF: 04.510.733/0001-27 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JUCILÉIA GONÇALVES SILVA SANTOS em face de NEI TRATORES LTDA – ME, todos qualificados nos autos. Decisão deferindo a antecipação de tutela e deferindo à parte autora a gratuidade da justiça (vide ID 88088733). Citada, a parte requerida juntou contestação, na qual alegou litispendência e, no mérito, defendeu a legalidade da negativação e da contratação (vide ID 7269523001). A parte autora apresentou réplica em ID 9554199733. As partes especificaram as provas em ID’s 9619322597 e 9632038341. Decisão, em ID 9836199914, na qual inverteu-se o ônus da prova. Manifestação das partes em ID’s 9878325605 e 10069981400. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A presente ação tem como fundamento central a alegação de inexistência dos contratos de nº 7438 e de nº 7791, em tese realizados entre a parte autora e o requerido e que originaram a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, contra o que a parte também insurgiu-se. Ocorre que os contratos impugnados pela parte autora já foram objeto de análise judicial na demanda de nº 0125354-96.2019.8.13.0433, que tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros/MG, em que foi proferida sentença, que concluiu, com base nas provas então disponíveis, que houve regularidade dos contratos de nº 7438 e de nº 7791, pelo que a Sra. Juciléia foi condenada a pagar ao requerido daquela ação “[…] o valor de R$10.718,00 (dez mil setecentos e dezoito reais), com correção monetária nos moldes da tabela da egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, contada do vencimento da dívida, 20llll20l8, e juros de mora de 01Yo (um por cento) ao mês, a partir da citação".[…] Verifica-se, ainda, que a parte autora, insatisfeita, apresentou recurso inominado, o qual foi não foi conhecido, mantendo-se integralmente a sentença proferida nos autos nº 0125354-96.2019.8.13.0433. Importante pontuar que a ação de conhecimento foi objeto de cumprimento de sentença, que tramita sob o nº 5015919-97.2022.8.13.0433, em que a parte autora requereu, inclusive, a suspensão do cumprimento de sentença, ante a ação ajuizada nesta comarca, alegação afastada em ID 9846600064 daqueles autos, razão pela qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a citada decisão, tendo a 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros não reconhecido o recurso, de modo que o cumprimento de sentença retomou o seu curso normal. Portanto, verifica-se que os contratos impugnados pela parte autora já foram objeto de análise em outro processo - com sentença transitada em julgado e com ação de cumprimento de sentença ainda em curso - e a negativação do seu nome originou-se dessas contratações, por decisão proferida em ID 10304259172 naqueles autos. Logo, operou-se a coisa julgada. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada impede que as partes rediscutam a mesma questão em juízo, garantindo a estabilidade das relações jurídicas. O trânsito em julgado da decisão anterior, ocorrido em 02/06/2022, impede que o Juízo reaprecie o mérito da demanda sob qualquer fundamento, inclusive mediante alegação de existência de prova nova. Constato que a parte autora busca, nesta demanda, rediscutir o mérito de ação anteriormente ajuizada, na qual foi expressamente condenada por sentença transitada em julgado. Trata-se de tentativa indevida de reabertura de questão já decidida com definitividade, o que atrai a incidência da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, impedindo a rediscussão da lide e assegurando a estabilidade e a segurança jurídica das decisões judiciais. Portanto, a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que não é possível rediscutir fatos e fundamentos já analisados em decisão transitada em julgado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de coisa julgada. Revogo a decisão que deferiu a antecipação de tutela (vide ID 88088733). Por sucumbente, condeno a parte requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (vide ID 88088733), nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Processo nº 5023970-28.2023.4.03.6301

ID: 299032078

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023970-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANA MOREIRA BEVILACQUA TOCCI VIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023970-28.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE EDUARDO VIDA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023970-28.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE EDUARDO VIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MOREIRA BEVILACQUA TOCCI VIDA DOS SANTOS - SP245706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005927-69.2020.4.03.6100

ID: 316627172

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5005927-69.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SO MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5005927-69.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMERCIAL SO MALHAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONT… LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5005927-69.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMERCIAL SO MALHAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra a decisão de ID. 360416111. A parte argumenta, em síntese, que a referida decisão é omissa “ao condenar apenas a parte Executada, e pelo total do valor homologado, e não pelo valor da diferença entre o valor homologado e o valor executado.” Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Admito os presentes embargos, vez que verificada a tempestividade. Aproveito o ensejo para registrar que se trata de procedimento de liquidação individual de sentença coletiva, nos termos do art. 509 do CPC, de sentença proferida nos Autos do Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 026776-41.2006.4.03.6100 em que figura como autor o SINDILOJAS – SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO em face da UNIÃO FEDERAL, relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A sentença coletiva não restringiu aos filiados à época da propositura da ação coletiva o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. Desse modo, a decisão abrange todos os membros da categoria. Não houve limitação da coisa julgada apenas aos filiados do Sindicato. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal afirmou o entendimento de que todos os membros da categoria possuem legitimidade para execução individual de ação coletiva ajuizada por sindicato, no julgamento do RE nº 1.179.782/PR, com trânsito em julgado 12/03/2020. Procedimentos idênticos foram manejados em nome de outras sociedades empresárias vinculadas ao SINDILOJAS, apenas em trâmite nesta 12ª Vara Cível cito: - 5025945-48.2019.4.03.6100 - VEVACE CONFECÇÕES LTDA - 5025490-49.2020.4.03.6100 - FORTYLOVE COMERCIAL EIRELI - 5010451-70.2024.4.03.6100 - TRIYA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - 5000777-39.2022.4.03.6100 - CONFECÇÕES SRJ EIRELI - 5023970-15.2024.4.03.6100 - JO ESTILO MODAS LTDA - 5005927-69.2020.4.03.6100 - COMERCIAL SÓ MALHAS EIRELI - 5002820-80.2021.4.03.6100 - DJR DIST. DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS; - 5002943-78.2021.4.03.6100 - IZSS DIST. DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEI É sabido que não cabe a exequente requerer cumprimento individual da sentença coletiva para restituir o indébito tributário de ação coletiva em mandado de segurança, considerando que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, a teor da súmula 269-STF, bem como não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, a teor da súmula 271-STF, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria e que a jurisprudência do STJ veda, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's. Contudo, referida restrição se aplica apenas aos períodos de competência anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que os pedidos que se limitam à parcela de indébito tributário posterior à data da impetração (12/2006 a 02/2017) atraem o Tema 831 do STF, admitindo o regime de precatório. Dito isso, importante destacar que a I. Contadoria Judicial não possui estrutura de pessoal e técnico-científica para elaboração e validação do levantamento de crédito de PIS e COFINS mediante a exclusão do ICMS. Isso porque se trata de procedimento de alta complexidade uma vez que os valores do ICMS devem ser extraídos das GIAS obtidas no Site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da escrituração fiscal – EFD ICMS/IPI, considerando os valores correspondentes aos Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOP) que sujeitam os valores a tributação das contribuições. As demais informações são extraídas da DACON e das EFD Contribuições. Frise-se que a I. Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Poder Judiciário à disposição do Juízo para sanear questões incidentais processuais cuja atuação não substitui nem dispensa a produção de prova pericial contábil em caso de divergência quanto à apuração do crédito em si, sendo ônus da parte autora demonstrar, indene de dúvida, a liquidez e certeza do crédito pleiteado devidamente lastreada pela documentação pertinente. Tanto que, a exemplo do caso em tela, em caso análogo de outro filiado do SINDILOJAS a I. Contadoria Judicial assim se manifestou: “com base na documentação contábil e na escrita fiscal não é possível a este setor aferir a base de cálculo comum aos tributos. Isso também se aplica ao ICMS substituição tributária, em que o exequente utilizou os valores contidos nos relatórios CFOP de entrada (compra), sem que esta CECALC tenha condições de averiguar quais deles se correlacionam com os produtos nas operações de saída (venda), que são a base de cálculo do PIS /COFINS”. Assim, considerando que este setor utilizou exclusivamente as informações apresentadas pelo exequente, informações essas não aceitas pela executada, permanecendo controvertida a definição da base de cálculo exequenda, para auferir o valor correto será necessário perícia contábil, pelo que, respeitosamente, retornamos os autos para a adoção das medidas que este juízo entender cabíveis. (Autos n. 5002820-80.2021.4.03.6100) No caso concreto, houveram sucessivas intimações da parte autora e remessas dos autos à Contadoria Judicial, eis a manifestação final: "Trata-se de conta cujo propósito é apurar os valores indevidamente recolhidos do PIS e COFINS depois de excluído o ICMS da sua base de cálculo. Iniciada a execução, observa-se que o exequente apresentou cálculo segundo o qual o total devido seria de R$ 246.650,23 em 01/2020, porém, em impugnação, a executada propôs pagar R$ 5.571,08. Em virtude desta contadoria não possuir os instrumentos necessários para estabelecer com precisão o quanto do ICMS destacado participou da base de cálculo do PIS e COFINS, foram solicitadas informações adicionais conforme se pode verificar das manifestações constantes dos IDs 282537023, 300843924, 321638796. Assim, com a juntada dos dados necessários pelo exequente, passamos a utilizar exclusivamente o ICMS destacado contido no seu demonstrativo. Pois bem. No caso, a discrepância entre os cálculos apresentados pelo exequente e executado se deve principalmente ao fato deste último ter utilizado o valor do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, enquanto o correto seria utilizar o valor do ICMS destacado na nota fiscal. Dessa forma, utilizando o ICMS destacado conforme planilha juntada pelo exequente no ID 324365416, na qual informa ter considerado somente os CFOPs relativos ao ICMS sobre vendas, a importância que reputamos correta para a liquidação é de R$ 239.683,58 em 01/2020." Como se vê, inicialmente a União Federal se valeu do valor do ICMS a recolher, razão pela qual atingiu valor insignificante de crédito em seu cálculo, enquanto que a exequente adotou o ICMS destacado na nota fiscal, considerado correto pela I. Contadoria Judicial com apuração de diferença irrisória. De fato, como destacado pela União Federal, a I. Contadoria Judicial NÃO validou a apuração do crédito com base na escrituração contábil-fiscal da parte autora, apenas se limitou a atualizar a planilha do próprio exequente com base em suas declarações e comparar com os critérios adotados na impugnação. A sentença homologatória se deu em virtude da anuência das partes quanto ao valor, em especial da União Federal devedora, a qual informou que, com as novas informações trazidas pela Parte Autora, com nova planilha elaborada com base das GIAS da FESP, apurou valores semelhantes (R$ 239.580,26). Nesse contexto, a documentação complementar apresentada pela parte autora foram essenciais para manifestação favorável da Fazenda Nacional, cuja aceitação, por sua vez, foi determinante para a sentença homologatória, sem a qual os cálculos da Contadoria Judicial, por si só, não bastariam para comprovar a legitimidade do crédito pleiteado. Portanto, no caso concreto são razoáveis as ponderações da Embargante no sentido de que a sucumbência deve ser aferida com base nos fatos supervenientes e na derradeira manifestação da Fazenda Nacional, na medida em que os elementos iniciais que embasaram a impugnação eram insuficientes para apuração do crédito, conforme atestado pela Contadoria Judicial. Assim, reconheço a inexistência de sucumbência da Fazenda Nacional, bem como irrisória a diferença apurada entre a planilha inicialmente apresentada pela exequente e o valor final homologado. Em razão do acima exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para afastar a condenação de sucumbência da r. sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023970-88.2024.8.13.0672

ID: 314101574

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023970-88.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORREIA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023970-88.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ANDREA RODRIGUES SILVA CPF: 660.860.196-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANDREA RODRIGUES SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual pleiteia a condenação do réu ao recolhimento dos valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente a serviço temporário prestado a contar de janeiro de 2021. Aduz que foi contratada para exercer a função de Professora de Educação Básica, mediante sucessivos contratos temporários que se renovaram ininterruptamente, caracterizando o desvirtuamento da contratação temporária e a burla à regra do concurso público. Registra que já obteve, em processo anterior (nº 5003941-22.2021.8.13.0672), o reconhecimento do direito ao FGTS para o período de 2016 a 2020, buscando, na presente ação, o direito referente ao período subsequente. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (Id. 10325031436), arguindo, em síntese, a legalidade das contratações com base na legislação estadual e a natureza jurídico-administrativa do vínculo, o que afastaria a incidência de verbas celetistas como o FGTS. Sustenta, ademais, a validade das contratações com amparo na modulação de efeitos da ADPF 915/MG. O feito foi suspenso para aguardar o julgamento do Grupo de Representativos 22 - TJMG (ID 9899507118). A parte autora peticionou pelo levantamento da suspensão e julgamento do feito (ID 10465947609), o que se justifica considerando o cancelamento do GR 22. É o breve resumo do necessário. Decido. A Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público. A contratação por tempo determinado é medida excepcional, autorizada pelo inciso IX do mesmo artigo, para atender à "necessidade temporária de excepcional interesse público". Da análise do "Histórico Funcional" (Id. 10313007553 e 10313012459) e dos contracheques juntados, verifica-se que a requerente foi contratada pelo Estado de Minas Gerais para a função de Professora de Educação Básica por meio de sucessivas e praticamente ininterruptas renovações contratuais. O vínculo se estende por vários anos, o que descaracteriza a natureza temporária e excepcional da necessidade do serviço. As renovações sucessivas para o exercício de função de natureza permanente, como é a de magistério na rede pública, configuram nítido desvirtuamento do instituto da contratação temporária e representam burla à exigência constitucional de concurso público. Tal prática acarreta a nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Reconhecida a nulidade do vínculo, a questão se desloca para os efeitos jurídicos dela decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), consolidou o seguinte entendimento: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS." Embora tenha surgido controvérsia afeta a incompatibilidade de pagamento de saldo de FGTS com base no art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, para além dos salários referentes ao período trabalhados, referida controvérsia foi superada. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Marcos Lincoln dos Santos, em 25/04/2025, cancelou o Grupo de Representativos 22 - TJMG (GR), nos autos do RE nº 1.0702.10.077772-2/002 e ARE nº 1.0024.10.198001-9/004, uma vez que os recursos extraordinários integrantes do GR, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram julgados pelo STF, com decisões transitadas em julgado. Ao cancelar o GR 22, o Primeiro Vice-Presidente fundamentou que, “embora os referidos recursos não tenham sido submetidos ao rito da repercussão geral, a controvérsia jurídica constante no GR n° 22 foi solucionada, tendo-se decidido pela possibilidade de aplicação conjunta dos Temas n°s 551 e 916. Foi firmado o entendimento de que são devidos décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de um terço, além do direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de nulidade da contratação temporária realizada pela Administração Pública, em especial quando ocorrer desvirtuamento, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No julgamento do Tema 551 (RE n° 1.066.677/MG), o Tribunal Superior apreciou a matéria, firmando a tese de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Além disso, no julgamento do Tema 916, o STF firmou tese garantindo a percepção de saldo de salário e FGTS. Dessa forma, “à luz do entendimento consolidado nos precedentes anteriormente citados, as teses firmadas nos Temas nºs 551 e 916 poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender da(s) verba(s) requerida(s) no feito e da validade ou nulidade da contratação temporária sob exame.” Portanto, é inegável o direito da autora aos depósitos do FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado e não atingido pela prescrição. Ainda que nulo o contrato administrativo, é devido ao trabalhador o recolhimento do FGTS, como forma de garantir um patamar mínimo de direitos sociais e evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho da autora. A tese defensiva de que a modulação de efeitos da ADPF 915 convalidaria os contratos não prospera para afastar o direito ao FGTS. A referida modulação visou a garantir a continuidade do serviço público de educação, evitando um colapso na rede de ensino, mas não tem o condão de afastar o direito ao FGTS nos casos em que, concretamente, se verifica o desvirtuamento da contratação pela sucessividade de renovações para suprir necessidade permanente, como no caso dos autos. O direito ao FGTS, nestas hipóteses, decorre da nulidade do contrato, conforme pacificado no Tema 916 do STF, que se aplica à situação fática demonstrada. Por fim, no que tange à prescrição, a pretensão de cobrança de valores não depositados no FGTS submete-se ao prazo quinquenal, conforme decidido pelo STF no ARE 709.212. Tendo a ação sido ajuizada em 23/09/2024, a pretensão alcança as parcelas devidas a partir de janeiro de 2021. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Sendo assim, correta a correção/juros pela incidência da selic uma única vez, a contar da citação inicial. Destaque-se que a taxa selic possui natureza mista, englobando a correção monetária e juros de mora, não podendo ser cobrada de forma cumulada com essas verbas. Assim, revendo entendimento anterior, a aplicação da selic deve se dar nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as parcelas de FGTS correspondentes ao período de serviço efetivamente prestado em razão de contratos temporários nulos firmados entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023, devidamente corrigidas e com juros de acordo com a SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data da citação inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Idelson Queiroz Boone x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329540730

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023970-43.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IDELSON QUEIROZ BOONE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS NEVES DA PAZ LIMA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023970-43.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] AUTOR: IDELSON QUEIROZ BOONE CPF: 070.541.726-39 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Rejeito a preliminar de ausência de resolução de forma administrativa, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte requerente merecem ser parcialmente acolhidos. Aduziu a parte autora ter contratado junto a empresa requerida plano de internet fixa e móvel, pelo valor mensal de R$ 150,00, sendo oferecido através da propagando veiculada a assinatura de vários aplicativos pagos, englobados a partir da aderência do plano escolhido, entre eles o aplicativo “Ubook Plus”. Contudo, inicialmente, o referido aplicativo não foi incluso nos serviços digitais oferecidos, embora a aderência e pagamento do plano, sendo incluído somente após um mês da assinatura, mediante a atualização do valor do plano para R$ 180,00, sob a premissa de que o aplicativo em questão não estava incluso no plano contratado. Em sua defesa, a ré alegou que os serviços adicionais inclusos na contratação foram devidamente disponibilizados, inexistindo ato ilícito praticado. Os elementos coligidos aos autos demonstram que a requerente logrou êxito em comprovar o que foi explicitado na propaganda ofertada pela requerida (art.373, I do CPC/2015). Embora a ré tenha se manifestado genericamente afirmando que os serviços contratados foram disponibilizados, pelas provas colacionadas, referida tese defensiva não merece prosperar. Isto porque, a todo momento da contratação, demonstrou a parte requerente o interesse no aplicativo em questão, inexistindo qualquer menção realizada pelos prepostos da requerida concernente a eventual óbice quanto à pretensão autoral. Ademais, logrou êxito a parte requerente em demonstrar a inclusão do serviço em seu plano contratado, através da mídia ID 10283405532, sendo possível visualizar de forma clara a presença do aplicativo “Ubook Plus” entre os serviços digitais oferecidos através do plano escolhido. Não restam dúvidas quanto ao oferecimento do serviço questionado, devendo, portanto, cumprir a empresa requerida com a oferta veiculada, sem alteração do valor contratado, em consonância aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Os arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem o seguinte: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (...) Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Da leitura dos referidos dispositivos legais é possível observar que a oferta do produto obriga o fornecedor e compõe o contrato celebrado. Se o fornecedor do produto se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode optar por: exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato. O art. 84 do Código de Defesa do Consumidor assim preceitua: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.(...)” O art. 499 do CPC prevê: “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” É possível observar que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor assim o requerer ou se houver a impossibilidade material da execução específica. Fala-se em impossibilidade material porque não pode o devedor esquivar-se do cumprimento da obrigação na forma específica. No caso dos autos, a parte autora requereu o cumprimento específico da obrigação. Assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO ESPECÍFICO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. 1. O presente caso deve ser regido pelo sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. 2. A oferta do produto obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado. Se o fornecedor do produto se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode optar por: exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato. Arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nas relações de consumo, a execução da obrigação de fazer deve ser efetivada em forma específica. A resolução em perdas e danos apenas se dará se o credor assim preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento. Art. 84 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 07062526420188070005 DF 0706252-64.2018.8.07.0005, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 05/06/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, quanto ao pedido de dano moral, não obstante o comportamento da ré ao descumprir a oferta anunciada, é certo que tal fato isolado, sem demonstração efetiva de prejuízo extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa, de vez que imprescindível a prova do prejuízo moral alegado pelo consumidor, inexistente no caso concreto. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA FRUSTRADA - NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DO PREÇO DA OFERTA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. II- Ainda que tenha havido descumprimento por parte da ré da norma legal disposta no art.30 do CDC, quanto ao seu dever de cumprir o preço da oferta anunciada na vitrine da loja, tem-se que tal fato, por si só, não representa lesão à honra imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor, incapaz de ensejar indenização por danos morais. V.V. - O Código de Defesa do Consumidor veda a publicidade enganosa, que induza o consumidor em erro, bem como as práticas abusivas da recusa de venda de bens a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento e da elevação do preço de mercadorias, sem justa causa. - Ficando incontroverso o fato da recusa de venda de mercadoria por preço promocional não irrisório, divulgado em vitrine do estabelecimento comercial do fornecedor, é assegurada a reparação do dano sofrido pelo consumidor que teve frustrada a aquisição pretendida. - Esse fato tipifica conduta desleal, que viola os Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade e que confere ao consumidor o direito à indenização por danos morais.- No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato danoso e suas repercussões, como também com as condições pessoais das partes.- A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (Des. Roberto Vasconcellos) (TJMG - Apelação Cível 1.0105.13.014452-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2015, publicação da súmula em 17/04/2015) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para o fim de condenar a requerida a cumprir a oferta anunciada na mídia ID 10283405532, qual seja, fornecer a parte autora o acesso ao aplicativo “Ubook Plus”, sem atualização do valor do plano contratado (R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de 2 salários mínimos. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Indefiro ao requerente o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Real Time Ltda - Me x Christiano Paulo De Mattos Leal e outros

ID: 319077416

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023970-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REAL TIME LTDA - ME

Polo Passivo:

CHRISTIANO PAULO DE MATTOS LEAL SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Intimação

Advogados:

MAGNUS DA SILVA GUIMARAES

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MARIANA BARBOSA SALIBA

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PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

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LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO

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MARINA CARVALHO BELLONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5023970-92.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: REAL TIME LTDA - ME CPF: 13.416.601/0001-21 RÉU: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI CPF: 03.773.834/0001-28 e outros SENTENÇA Vistos, etc. No Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REAL TIME RELÓGIO DE PONTO E ACESSO LTDA – EPP contra ato atribuído aos dirigentes do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/DRMG e do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI/DRMG, referente ao processo licitatório nº 9266.2023.NLI.PE.0212.SISTEMA FIEMG, alegando a impetrante, em síntese, a existência de irregularidades no certame que culminou na declaração de outra empresa como vencedora, pleiteando a concessão da segurança para corrigir o ato tido por ilegal. Devidamente notificados, os impetrados apresentaram informações (ID 10199079185), arguindo, em sede de preliminar, a inadequação da via eleita e perda superveniente do objeto. Sustentam que, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado (serviços sociais autônomos – Sistema S), seus atos de gestão não se sujeitam ao controle via Mandado de Segurança, pois não se enquadram no conceito de ato de autoridade pública ou de agente no exercício de função delegada. Ademais, alega que a licitação foi devidamente homologada, de modo que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, já que os pedidos aviados se referem unicamente a habilitação da impetrante no certame licitatório que já se encerrou. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Minas Gerais, em parecer da lavra do ilustre Promotor de Justiça (ID 10408943719), opinou pela rejeição da preliminar aventada, defendendo a plena possibilidade de controle jurisdicional dos atos em questão por meio do presente mandado de segurança. Intimados sobre o teor do parecer ministerial de ID 10292553030, os impetrados insistem na tese de que o mandado de segurança é via inadequada para se discutir atos praticados por seus representantes. Parecer do Ministério Público em ID. 10408943719, afastando as preliminares levantadas pelo impetrado. Após, vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. Impõe-se neste momento processual, à análise das preliminares levantadas pelo impetrado. A jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal (RE nº 789.874/DF), reconhece que as entidades do Sistema S possuem natureza jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública direta ou indireta. Contudo, a natureza privada de tais entidades não as exime de observar os princípios constitucionais que regem a aplicação de recursos públicos. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, as entidades do Sistema S, embora privadas, são mantidas com recursos de natureza parafiscal, ou seja, verbas públicas. Essa característica fundamental atrai a incidência de um regime jurídico híbrido, que, se por um lado lhes confere autonomia gerencial, por outro as submete aos princípios basilares da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República, notadamente a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. O ato de realizar um procedimento licitatório, ainda que regido por normas próprias e não pela Lei nº 8.666/93 ou pela Lei nº 14.133/2021, envolve a gestão de recursos públicos e a busca pela proposta mais vantajosa, vinculando a entidade aos princípios constitucionais. A prática de um ato nesse contexto, que possa violar direito líquido e certo do administrado, caracteriza-se como um ato de autoridade para fins de impetração do Mandado de Segurança. O parecer ministerial (ID 10408943719) é preciso ao destacar que os representantes das entidades do Sistema S devem ser considerados autoridades públicas "quando da prática de atos que envolvam o emprego de tais recursos". O entendimento contrário, permitiria que a gestão de vultosos recursos públicos ficasse isenta de um dos mais céleres e eficazes mecanismos de controle de legalidade, o que comprometeria o interesse público. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, em julgado recente citado pelo Parquet, tem firmado o entendimento de que a natureza paraestatal não afasta a submissão a determinadas regras impostas aos entes públicos, como o princípio da publicidade. Por decorrência lógica, o mesmo raciocínio se aplica ao controle dos atos de licitação, que devem pautar-se pela legalidade e moralidade. Portanto, a via do Mandado de Segurança revela-se adequada para o controle jurisdicional de atos praticados em procedimentos licitatórios por entidades do Sistema S, quando se alega violação a direito líquido e certo, decorrente da má aplicação de recursos parafiscais e da inobservância de princípios constitucionais. Sob outra perspectiva, em relação a preliminar de perda superveniente do objeto, baseada na premissa de que a conclusão fática do procedimento licitatório – com a homologação e assinatura do contrato – tornaria inútil a prestação jurisdicional buscada, entendo que este entendimento não merece prosperar. O objeto do Mandado de Segurança não é impedir a realização de um ato futuro, mas sim controlar a legalidade de um ato já praticado. A homologação do resultado e a subsequente formalização do contrato são, precisamente, a consumação do ato que a impetrante reputa ilegal. Nesse sentido, a adjudicação ou a assinatura do contrato administrativo não acarreta a perda de objeto do mandado de segurança ou de outras ações que visem à invalidação do certame, pois, caso se reconheça a ilegalidade do procedimento, o contrato dele decorrente é nulo de pleno direito. O interesse processual da impetrante subsiste integralmente, pois a eventual concessão da segurança teria o condão de desconstituir o ato ilegal e, por consequência, invalidar o contrato dele originado, restaurando o status quo anterior. Dessa forma, a conclusão do processo licitatório não configura fato superveniente capaz de extinguir o processo por perda de objeto, mas sim confirma a necessidade de análise do mérito da controvérsia. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, afasto as preliminares aventadas pelo impetrado. Pois bem. O mandado de segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX), onde se busca proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse sentido, depreende que o mandado de segurança é um remédio constitucional que visa sanar ilegalidades ou abuso de poder, sendo essencial para a impetração que o impetrante – pessoa física, jurídica ou órgão público – tenha prerrogativa ou direito próprio, individual ou coletivo, a defender, e que este direito se apresente líquido e certo ante o ato impugnado. Cabe frisar que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, haja vista que, se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de obtenção da segurança. Exige-se, então, para seu manejo, prova, de plano, da liquidez e certeza do direito invocado, bem como do abuso de poder ou ilegalidade contidos no ato dito violador desse direito, tudo por não haver um segundo momento para tanto, eis que o mandado de segurança é instrumento extremo, célere e absoluto, a resolver-se num só momento (o de sua impetração) com a prova pré-constituída, sendo insuficiente sequer a mera verossimilhança das alegações. Assim, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais faz-se necessário, sob pena do indeferimento da petição inicial - art. 10, caput, da Lei federal nº 12.016/09 - a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. E direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco. Conclui-se, portanto, que apenas aqueles direitos plenamente verificáveis sem a necessidade de qualquer dilação probatória é que ensejam a impetração do mandado de segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa, decorrentes de fatos ainda não determinados. Ao exame dos autos, não se verifica a existência de direito líquido e certo a ser tutelado via o presente writ. A pretensão da impetrante se funda em supostas irregularidades no processo licitatório, especificamente no que tange ao cumprimento dos requisitos editalícios pela empresa declarada vencedora. Ora, em que pesem os argumentos da impetrante, as alegações trazidas na inicial dependem de dilação probatória. A análise sobre se a proposta da empresa vencedora atende ou não a todas as especificações técnicas do edital, ou se sua documentação é plenamente satisfatória, envolve matéria fática complexa e controversa, que demanda cognição exauriente, incompatível com o rito mandamental. A questão não se resolve por simples subsunção do fato à norma, mas exige uma análise técnica e comparativa de documentos, o que afasta a liquidez e certeza do direito. A via eleita não comporta a produção de provas para dirimir a controvérsia sobre o mérito do ato administrativo que considerou a outra licitante habilitada. A jurisprudência é neste sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Município contra sentença concessiva de segurança em mandado impetrado por empresa licitante, visando à exclusão da vencedora do Pregão Eletrônico nº 054/2024, sob o fundamento de inaptidão técnica. II. Questão em discussão 2. Preliminar: Arguição de nulidade da sentença por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário. Rejeição com base no §2º do art. 282 do CPC, ante a possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria a nulidade. 3. Mérito: Controvérsia sobre a legalidade da habilitação da empresa vencedora, em razão da tecnologia utilizada na prestação dos serviços contratados. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, sendo inadmissível a dilação probatória para aferição de questões técnicas complexas. 5. A Administração Pública, no exercício da discricionariedade técnica e com respaldo em pareceres especializados, considerou satisfatória a documentação apresentada pela empresa vencedora, em observância ao item 16.7.1.1 do edital e ao art. 67 da Lei nº 14.133/2021. 6. O edital permitia o uso de tecnologia equivalente ou superior à RFID, sem exigência de identidade absoluta de solução técnica. A aceitação da proposta pela Administração respeitou os princípios da vinculação ao edital e da presunção de legalidade dos atos administrativos. 7. O Poder Judiciário não deve substituir a Administração na análise técnica de propostas, salvo flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. A aferição da qualificação técnica no âmbito de licitação pública é ato discricionário da Administração, sujeito a controle jurisdicional restrito à legalidade. 2. Exigências editalícias devem ser interpretadas em conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da presunção de legitimidade dos atos administrativos." (AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.24.458611-1/002 - 19ª CÂMARA CÍVEL - REL. DES. LEITE PRAÇA. J. 22/05/2025) Portanto, a ausência de prova pré-constituída da manifesta ilegalidade do ato impugnado e a evidente necessidade de instrução probatória para verificar os fatos alegados impõem a denegação da ordem. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado esta decisão, feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Neusa Alberti x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 339168241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023970-22.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALBERTI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5023970-22.2023.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : NEUSA ALBERTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR R… Apelação Cível Nº 5023970-22.2023.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : NEUSA ALBERTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento habitacional ajuizada em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a legalidade do sistema de amortização adotado no contrato, que a parte autora alega ser o sistema Price com juros compostos; (ii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) a legalidade da cobrança de taxa de administração e seguro, que a parte autora considera abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O contrato em questão utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC), e não o sistema Price como alegado pela recorrente, conforme cláusula 2.2.3 do contrato. 2. No Sistema SAC, as parcelas são tendencialmente decrescentes, com amortização constante do saldo devedor, sendo a primeira parcela mais alta, com redução mais rápida do saldo devedor em comparação com a Tabela Price. 3. A taxa de juros remuneratórios efetiva prevista no contrato era de 9,924758% a.a., inferior à taxa média de mercado para o mesmo tipo de operação e período de contratação (fevereiro de 2014), que era de 12,85% a.a., conforme dados do Banco Central do Brasil. 4. A capitalização de juros é legal nos contratos bancários firmados a partir da edição da Medida Provisória nº 1963-17/2000, posteriormente reeditada sob nº 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada, como ocorre no caso em análise. 5. O seguro questionado pela parte autora trata-se do seguro obrigatório (MIP/DFI) que todo financiamento imobiliário possui, para garantir a integridade do imóvel em caso de sinistro e a quitação do financiamento em caso de falecimento do mutuário, sendo sua cobrança lícita conforme entendimento do STJ no Tema 972. 6. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a autora tenha sido coagida à contratação de seguro como condição para a efetivação do contrato, não restando configurada a alegada venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há abusividade na utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) em contratos de financiamento habitacional, nem na cobrança de juros remuneratórios em taxa inferior à média de mercado, sendo lícita a capitalização mensal de juros expressamente pactuada e a cobrança de seguro obrigatório (MIP/DFI). ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC/2015, arts. 85, 932, IV, "a", 1010; MP nº 1963-17/2000 (reeditada sob nº 2170-36/2001); Lei nº 9.514/1997, art. 5º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, AgInt no AGRAVO INTERNO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/03/2020; STF, Súmula 596; TJRS, Apelação Cível nº 50131035820238210022, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 23/06/2025; TJRS, Apelação Cível nº 51335460420238210001, Rel. Ergio Roque Menine, j. 08/05/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50006001920218210137, Rel. Carlos Cini Marchionatti, j. 14/06/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por NEUSA ALBERTI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, com o seguinte dispositivo ( Evento 33, SENT1). Diante do exposto , com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEUSA ALBERTI contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, estes acrescidos de correção monetária pelo IGPM a partir do respectivo ajuizamento [23/08/2023] e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, considerada a natureza da demanda, bem como o tempo de tramitação do processo, forte art. 85, §2º, do CPC/15; suspensa a exigibilidade ante a AJG, que ora defiro nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso(s) – excepcionados embargos de declaração – intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC/15, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC/15). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões e após o Ministério Público (se for o caso de intervenção), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC/15). Com a preclusão, ressalvadas eventuais custas/despesas processuais pendentes, arquive-se com baixa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ausência de cláusula contratual que disponha sobre a metodologia de incidência da taxa de juros e amortização da dívida, sustentando que o contrato utiliza o sistema PRICE sem informar que este enseja prática de amortização fidelizada ao regime composto. Refere que, conforme laudo pericial particular, se o Banco aplicasse a taxa de juros de forma linear (simples), o valor da parcela inicial seria de R$ 798,78, e não R$ 1.550,69 como cobrado, resultando em pagamento a maior de R$ 135.714,69 ao longo do contrato. Menciona que a cobrança de taxa de administração (R$ 9.000,00) e seguro (R$ 25.207,20), totalizando R$ 34.207,20, alegando abusividade com base no REsp 1.639.620. Requer a reforma da sentença para aplicação do sistema de juros pelo método "Gauss", em detrimento do método Price, e o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente. O recurso foi recebido em ambos os efeitos. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Os autos foram distribuídos a esta relatoria. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O recurso não merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Contudo, a incidência das normas consumeristas não implica, por si só, na declaração de nulidade das cláusulas contratuais impugnadas, sendo necessária a efetiva demonstração de abusividade ou ilegalidade. No caso em análise, a parte autora busca a revisão de cláusulas de contrato de financiamento habitacional firmado com o réu, alegando a existência de abusividades relacionadas ao sistema de amortização adotado (Tabela Price ), à capitalização de juros e à onerosidade excessiva do contrato. Quanto à utilização da Tabela Price como sistema de amortização, não há qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. A Tabela Price, também conhecida como Sistema Francês de Amortização, é método matemático de cálculo de prestações que consiste no estabelecimento de parcelas periódicas, constantes e sucessivas, em que o valor de cada prestação é composto por uma cota de amortização e por juros, sendo que, no início do contrato, a parcela de juros é maior e a de amortização é menor, invertendo-se essa proporção ao longo do tempo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiteradamente reconhecido a validade da utilização da Tabela Price em contratos de financiamento habitacional, não havendo óbice legal à sua adoção. O simples fato de o sistema prever que, nas primeiras parcelas, o valor destinado ao pagamento de juros seja superior ao valor destinado à amortização do principal não configura abusividade, tratando-se de característica inerente ao próprio método de cálculo. Ocorre que, no caso, sequer é utilizada a Tabela Price, pois o contrato em questão utiliza o Sistema de Amortização Constante (SAC, clausula 2.2.3), e não o sistema PRICE como alegado pela recorrente. No Sistema SAC, as parcelas são tendencialmente decrescentes, com amortização constante do saldo devedor, sendo a primeira parcela mais alta, com redução mais rápida do saldo devedor em comparação com a Tabela Price, resultando em menor montante de juros ao fim do financiamento. Ademais, no Sistema SAC, o juro é calculado mensalmente, aplicando-se a Correção Monetária no Saldo Devedor (pela TR) multiplicado pela taxa mensal de juros contratual, sem aplicação de juro composto, como sustenta a parte autora. Afora isso, segundo entendimento do STJ, a limitação dos juros remuneratórios depende de produção de escorreita prova a cargo da parte autora, a qual deve demonstrar a ocorrência de abusividade ou onerosidade excessivas, de modo a diferir substancialmente daquelas cobradas pelo mercado para operações e datas semelhantes. Ressalta-se naturalmente, as espécies contratuais para a qual há legislação específica (cédulas e notas de crédito rural, industrial e comercial). Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº5/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºos 2 e 3/STJ). 2. O exame da alegação genérica de abusividade na cobrança de taxas e tarifas bancárias esbarra nos óbices das Súmulas nºs. 5 e 7?STJ. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para as operações similares. Precedentes. 4. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (Aglnt no AGRAVO INTERNO, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, terceira turma, Julgado em 09/03/2020. Dje 13/03/2020). Nesse passo, cumpre registrar que a taxa de juros remuneratórios efetiva prevista no contrato (Evento 1, CONTR9, clausula 2.2.2) era de 9,924758% a.a, a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação (financiamento imobiliário) e período de contratação (fevereiro de 2014), conforme consulta feita no site do Banco Central do Brasil, sistema de séries temporais, era de 12,85% a.a. Logo, a taxa de juros contratada inclusive é inferior àquela estabelecida pelo Banco Central do Brasil para o mesmo tipo de operação, razão não há falar em abusividade, tampouco em onerosidade excessiva. Verifica-se que a taxa pactuada no contrato está em conformidade com a média praticada pelo mercado à época da contratação, não havendo que se falar em abusividade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL . INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NA AVENÇA REVISANDA. REQUISITOS AUSENTES. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA EM FAVOR DA PARTE RÉ EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 12% A.A. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL PATAMAR SE APRESENTA ABUSIVO OU RESULTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50131035820238210022, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 23-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL . INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. MANTIDOS OS JUROS PACTUADOS. VENDA CASADA DE SEGURO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DA LEI N. 9.514/97. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível em ação revisional de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel , interposta pelo autor contra a sentença de improcedência dos pedidos de revisão de juros remuneratórios e de restituição de valores pagos a título de seguro (venda casada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Abusividade dos juros remuneratórios pactuados, caracterizada pela alegada superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e legalidade da exigência de contratação de seguro como condição para a concessão do empréstimo (venda casada). Pretensão de minoração dos honorários sucumbenciais e concessão de gratuidade judiciária em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1- Preliminar de violação à dialeticidade: Rejeitada, porquanto as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença. 2- Gratuidade judiciária: Pedido prejudicado pela preclusão lógica, ante o pagamento das custas iniciais e do preparo recursal. 3- Juros remuneratórios: Abusividade não comprovada, pois a taxa contratada é inferior à taxa média de mercado, conforme dados do BACEN. A taxa média não constitui limite máximo para a contratação , prevalecendo a liberdade de pactuação. Ausência de elementos concretos que demonstrem onerosidade excessiva ao consumidor. 4- Venda casada de seguro: Inocorrência, porquanto a exigência de contratação de seguros de morte e invalidez permanente em operações de financiamento imobiliário é imposta pelo art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997. 5- Honorários advocatícios: Mantidos em 10% sobre o valor da causa, porquanto fixados em observância ao art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e não provida. Mantida a sentença de improcedência da ação revisional . Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997; Art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; Artigos 85 e 1.010 do Código de Processo Civil. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: REsp n. 1.061.530/RS (Tema 27/STJ); Apelação Cível nº 5005151-29.2023.8.21.0054 (TJRS); Apelação Cível nº 5006363-76.2022.8.21.0036 (TJRS). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51335460420238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL . PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. O benefício da gratuidade judiciária, foi deferido o benefício aos demandantes em situação na qual eram, na época do ajuizamento, atingidos comprovadamente pelo advento da pandemia, de tal modo que não se justifica revogar o benefício porque agora não existe mais pandemia. Ainda assim, incumbia à demandada demonstrar a existência de recursos para os demandantes pagarem as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, o que deixou de se desincumbir. A pretensão revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se conforme os precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006001920218210137, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 14-06-2023) Quanto à capitalização de juros, é pacífico o entendimento de que é legal nos contratos bancários firmados a partir da edição da Medida Provisória nº 1963-17/2000, posteriormente reeditada sob nº 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No caso em análise, o contrato traz prevista a capitalização mensal, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida. A apelante questiona a cobrança de taxa de administração no valor de R$ 9.000,00 (R$ 25,00 x 360) e seguro no valor de R$ 25.207,20 (R$ 70,02 x 360), totalizando R$ 34.207,20, alegando abusividade. No que tange ao seguro, o apelado esclareceu tratar-se do seguro obrigatório (MIP/DFI) que todo financiamento imobiliário possui, para garantir a integridade do imóvel em caso de sinistro e a quitação do financiamento em caso de falecimento do mutuário. A possibilidade de cobrança do seguro de proteção financeira foi objeto de análise pelo STJ em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972), sendo considerada lícita desde que não configurada venda casada. No caso em tela, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a autora tenha sido coagida à contratação de seguro como condição para a efetivação do contrato, não restando configurada a alegada venda casada. Logo, não verificada a cobrança indevida de encargos, não há falar em repetição de indébito. No que tange à alegação de onerosidade excessiva, cumpre ressaltar que a mera dificuldade financeira do contratante em adimplir as prestações pactuadas não é suficiente para caracterizar a onerosidade excessiva apta a ensejar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão. Para tanto, seria necessária a demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível que tenha tornado o cumprimento do contrato excessivamente oneroso para uma das partes, o que não ocorreu no caso em análise. A parte autora não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fato superveniente e imprevisível que tenha alterado substancialmente o equilíbrio contratual originalmente pactuado. O que se verifica, na verdade, é a normal evolução do contrato de financiamento habitacional, com a aplicação dos encargos previamente estabelecidos e aceitos pela parte contratante. Ademais, é importante destacar que o contrato de financiamento habitacional foi celebrado entre as partes de forma livre e consciente, tendo a instituição financeira prestado todas as informações necessárias à compreensão das cláusulas contratuais, em observância ao princípio da transparência e ao dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. O princípio do pacta sunt servanda, que estabelece a força obrigatória dos contratos, deve ser observado, especialmente quando não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais que justifique a intervenção judicial para modificar o que foi livremente pactuado entre as partes. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora em favor do patrono da parte ré de 10% para 12% sobre o valor da causa, estes acrescidos de correção monetária pelo IGPM a partir do respectivo ajuizamento [23/08/2023], nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Intimem-se. Baixe-se.

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Jucileia Goncalves Da Silva Dos Santos x Nei Tratores Ltda - Me

Processo nº 5023970-28.2023.4.03.6301

Processo nº 5005927-69.2020.4.03.6100

Processo nº 5023970-88.2024.8.13.0672

Idelson Queiroz Boone x Telefonica Brasil S.A.

Real Time Ltda - Me x Christiano Paulo De Mattos Leal e outros

Neusa Alberti x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul