Resultados para "5024041-27.2023.8.13.0672" – Página 8 de 8

Processo nº 5024041-09.2024.8.24.0018

ID: 283557704

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024041-09.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024041-09.2024.8.24.0018/SC APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Perante a renún… Apelação Nº 5024041-09.2024.8.24.0018/SC APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a apelada neste processo, convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput , do Código de Processo Civil (Evento 25). A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Assim, ciente da perda de representação, incumbia-lhe a parte apelada regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência. No caso dos autos, a comunicação ocorreu em 02/05/2025 e transcorreu o prazo de 10 (dez) dias, previsto pelo §1º do mencionado artigo, sem nova habilitação de procurador. Pelo exposto, defiro o pedido de exclusão do procurador habilitado. Intime-se , para ciência. Após, certifique-se o trânsito e remetam os autos à comarca de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna De Fatima Pereira e outros x Spe - Loteamento Estancia Do Sol Ltda

ID: 282693166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028988-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE FATIMA PEREIRA GREGORY STEFANO DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

SPE - LOTEAMENTO ESTANCIA DO SOL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RIGHI FONSECA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028988-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GREGORY STEFANO DE FREITAS SILVA CPF: 022.711.556-22 e outros RÉU: SPE - LOTEAMENTO ESTANCIA DO SOL LTDA CPF: 20.513.692/0001-89 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova documental e pericial (ID 10281688657), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10285056336). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Wstânia Barbosa Gonçalves Juiz(íza) de Direito em Substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Baina Da Cunha x Kathleen De Oliveira Silva Marques

ID: 333889415

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024041-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BAINA DA CUNHA

Polo Passivo:

KATHLEEN DE OLIVEIRA SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA BAINA DA CUNHA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024041-85.2025.8.13.0145 AUTOR: JULIANA BAINA DA CUNHA CPF: 098.068.646-62 RÉU/RÉ: KATHLEEN DE OLIVEIRA SILVA MARQUES CPF: 113.240.346-45 RÉU/RÉ: EMINENCIA PARDA BAR LTDA - EPP CPF: 02.544.489/0001-98 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por Juliana Baina da Cunha em face de Kathleen de Oliveira Silva Marques e Eminencia Parda Bar Ltda. (Cultural Bar). Citada, a ré Kathleen apresentou defesa. A ré Eminência Parda (Cultural Bar), por sua vez, embora devidamente citada conforme ID nº 10479043840, não compareceu à audiência designada nem apresentou justificativa para sua ausência. A conciliação não foi alcançada. Passou-se a fase instrutória, oportunidade em que foi colhido o depoimento da Sra. Danielle Pereira de Oliveira, ouvida na qualidade de informante. Por fim, ambas as partes concordaram com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Este o resumo do essencial. Decido. Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas e que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto nos casos de litigância de má-fé, deixo a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para a Turma Recursal, caso seja interposto recurso inominado por qualquer das partes. A autora alega que, na madrugada entre os dias 02 e 03 de setembro de 2023, foi agredida no interior da casa noturna gerida pela Eminencia Parda Bar Ltda. (Cultural Bar), durante show da banda Onze 20, por outra frequentadora do local, a senhora Kathleen de Oliveira Silva Marques, que a atingiu no rosto com uma garrafa de vidro. Sustenta que o estabelecimento encontrava-se superlotado e não adotou medidas adequadas de segurança, limitando-se a conter a agressora após os fatos. Relata que sofreu cortes profundos no rosto, passou por atendimento médico de urgência, precisou de múltiplas suturas, teve limitações na fala e alimentação e ficou em tratamento por mais de um ano, mantendo cicatrizes permanentes. Afirmou também que perdeu oportunidades de emprego e aulas na autoescola em razão do ocorrido, além de carregar traumas emocionais e impacto estético permanente. Em razão disso, requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e danos estéticos no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Kathleen de Oliveira Silva Marques alega, em síntese, preliminarmente, a inépcia parcial da inicial por não delimitar a conduta que lhe é imputada e o nexo de causalidade com os danos alegados. Subsidiariamente, requer a suspensão do processo (art. 315, CPC), em razão da pendência do processo criminal nº 0007560-69.2024.8.13.0145, que apura os mesmos fatos. No mérito, nega o dever de indenizar por ausência de comprovação de culpa e nexo causal. Impugna os danos materiais, indicando que os documentos comprovam apenas R$ 699,18, e nega os danos estéticos, por impugnar o laudo de ID 10456961218. Por fim, sustenta não haver a ocorrência de danos morais passíveis de serem indenizados, imputando à autora litigância de má-fé, ao afirmar que esta a persegue e ameaça, conduta apurada nos autos nº 5051160-89.2023.8.13.0145. Referente a ré Eminência Parda (Cultural Bar), considerando que ela foi devidamente citada e intimada para a audiência designada, mas não compareceu nem justificou sua ausência, declaro-a revel. Rejeito a preliminar de inépcia parcial da inicial, fundada na suposta ausência de delimitação da conduta imputada à ré e do nexo de causalidade com os danos alegados, uma vez que tais questões se confundem com a análise do mérito. Portanto, será analisada no momento oportuno, qual seja, com a análise do mérito. Rejeito, igualmente, a preliminar de suspensão do feito em razão da existência de processo criminal em curso, considerando a aplicação do princípio da independência entre as esferas cível e criminal, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, não restou demonstrado nos autos, qualquer relação de prejudicialidade que justifique a suspensão da presente ação. Passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos consiste em apurar a responsabilidade civil da casa noturna e da corré pela agressão sofrida pela autora nas dependências do estabelecimento, bem como a existência de nexo causal e culpa pelas lesões físicas, morais e estéticas alegadas, além do valor e da extensão dos danos pleiteados. Inicialmente, analisarei se restou comprovada por parte da autora a responsabilidade da ré Kathleen de Oliveira Silva Marques pelos danos alegados na inicial. No caso em questão, deve ser aplicada a regra probatória estabelecida no artigo 373, do CPC, a qual determina que cabe a autora a comprovação dos fatos que fundamentam seu direito, enquanto a ré cabe ônus de comprovar os fatos que afastam o direito reclamado. Em estrita análise das narrativas e das provas apresentadas nos autos, tenho que a responsabilidade civil da ré Kathleen de Oliveira Silva Marques pela agressão sofrida pela autora encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos. Notadamente, o Boletim de Ocorrência indica que a própria ré assumiu a autoria dos fatos, sendo qualificada como "AUTORA" na descrição da ocorrência de "LESÃO CORPORAL". No referido documento, consta a narrativa da ré de que "estava se divertindo na festa que acontecia no cultural bar, na parte próxima ao palco e companhia do seu namorado, sr. Matheus, quando a sra. Julianna, passou a empurra-los diversas vezes; que advertiu-a por várias vezes para parar com os empurrões, mas não foi ouvida, então arremessou uma garrafa de long neck contra a vítima vindo a lesioná-la no rosto. ressaltou que a vítima estava na companhia de uma amiga, que se sentiu ameaçada com os empurrões e que as partes debocharam da sua pessoa. nada mais narrou”. Ademais, os prontuários médicos e laudos periciais acostados aos autos confirmam, de forma inequívoca, as lesões suportadas pela autora. O prontuário médico do Hospital de Pronto Socorro (HPS) registra a entrada da autora como vítima de "garrafada", com a necessidade de sutura. Outrossim, os relatórios médicos da Policonsultas igualmente atestam o atendimento da autora após ter sofrido agressão física, sendo constatadas "lesões físicas, intenso abalo emocional", com ferimento corto-contuso acometendo a asa nasal esquerda e edema no lábio superior, ambos suturados. As fotografias anexadas ao processo também evidenciam as lesões no rosto da autora, corroborando o quadro fático narrado. Aliado a isso, a autora apresentou os laudos periciais complementares emitidos pela Polícia Civil de Minas Gerais, os quais corroboram as lesões. Lado outro, embora incumba à ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, os documentos por ela trazidos aos autos, cópias das peças processuais dos autos n° 5051160-89.2023.8.13.0145, notadamente, a decisão de concessão de medidas cautelares (ID n° 10480842128), a denúncia oferecida (ID n° 10480841635) e a ata de audiência de suspensão condicional do processo (ID n° 10480845908), todos em desfavor da autora, que figura como autuada no referido processo por crime de ameaça praticado em desfavor da ora ré Kathleen, não se mostram suficientes para desconstituir o direito da parte autora. A conduta da ré Kathleen de Oliveira Silva Marques, ao agredir a autora com uma garrafa de vidro, configura ato ilícito. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A ação da ré, ao provocar as lesões devidamente explicitadas nos autos, enquadra-se perfeitamente na descrição do referido dispositivo legal. Dessa forma, resta configurada a responsabilidade civil da ré Kathleen de Oliveira Silva Marques pela agressão, uma vez que sua ação causou danos à autora, havendo nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. Passo, agora, à análise da responsabilidade da ré Eminencia Parda Bar Ltda. (Cultural Bar) pelos danos alegados na inicial. A ré Eminência Parda (Cultural Bar) foi devidamente citada e intimada para a audiência, mas não compareceu nem apresentou justificativa, o que ensejou a decretação de sua revelia. A revelia, por si só, conforme o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, implica em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. No caso dos autos, os fatos narrados pela autora quanto à ocorrência da agressão em suas dependências são corroborados pelos demais elementos probatórios. A relação jurídica entre a autora, como frequentadora do estabelecimento, e a ré Eminencia Parda Bar Ltda., como casa noturna, é de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Cultural Bar, ao oferecer serviços de entretenimento, assume o dever de zelar pela segurança e incolumidade física de seus clientes. A falha na prestação do serviço resta caracterizada, tendo em vista a ausência de segurança adequada no interior do estabelecimento, que permitiu que a autora fosse agredida por outra frequentadora com uma garrafa de vidro. A alegação de que o local estava superlotado e que as medidas de segurança foram insuficientes, somada à ausência de contestação da ré, reforça a verossimilhança dos fatos. O dever de segurança de casas noturnas abrange a proteção dos frequentadores contra atos de terceiros no interior do local, notadamente quando há controle de acesso e permanência. Em que pesem eventuais argumentos em contrário, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que casas de show e eventos, na condição de fornecedores de serviços, possuem responsabilidade objetiva pela segurança de seus frequentadores. A ausência de vigilância efetiva e de intervenção preventiva ou imediata para evitar a agressão ou minimizar seus efeitos caracteriza o defeito na prestação do serviço. Outrossim, a falta de equipe de primeiros socorros configura deficiência na prestação de um serviço que se espera de um estabelecimento que aglomera pessoas e que, por sua natureza, pode ser palco de incidentes. Desse modo, a ré Eminencia Parda Bar Ltda. (Cultural Bar) possui responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pela autora, decorrentes da manifesta falha em seu dever de garantir a segurança dos frequentadores de seu estabelecimento. Ante a constatação das responsabilidades das rés, passo à análise dos pedidos iniciais. A autora busca a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e danos estéticos no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). No que se refere ao pedido de reparação por danos materiais, verifica-se que os prejuízos alegados decorrem de gastos com consulta médica, aquisição de medicamentos e materiais para curativos, os quais decorrem da conduta da ré Kathleen e da falha na prestação do serviço por parte da ré Eminência Parda (Cultural Bar). Contudo, embora a autora tenha requerido o ressarcimento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), foram comprovados apenas os desembolsos no valor de R$ 699,18 (seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos). Considerando que a indenização por danos materiais exige a demonstração efetiva do prejuízo suportado, não sendo admitido o arbitramento com base em meras alegações ou estimativas, tenho que o acolhimento parcial deste pedido inicial é medida que se impõe, limitado ao valor devidamente comprovado, qual seja, R$ 699,18 (seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos). O pedido de indenização por danos estéticos, por sua vez, deve ser julgado improcedente. Os elementos probatórios constantes dos autos não se mostram suficientes para comprovar, com a precisão exigida pela jurisprudência e pela doutrina, a extensão e a permanência do alegado dano estético. Frise-se que o dano estético, embora autônomo e cumulável com o dano moral, exige, para sua configuração, a demonstração de alteração permanente na aparência física da vítima, capaz de causar desconforto, vexame, repulsa, atenção indesejada ou sofrimento psíquico decorrente da impossibilidade de recuperação da forma original do corpo. A análise da existência e da gravidade do dano estético deve considerar diversos fatores, como a extensão, gravidade e localização da lesão, além da idade, sexo e condição social da vítima. No caso, ainda que os laudos periciais atestem a presença de cicatriz e a permanência das lesões, não há nos autos elementos técnicos conclusivos que permitam aferir a real repercussão estética do fato, de forma a justificar o arbitramento da indenização pretendida. As fotografias anexadas, conquanto revelem a lesão em seu estado inicial, não são suficientes para avaliar, de forma precisa, o resultado estético final após o término do tratamento e a consolidação da cicatriz, especialmente no que se refere à sua visibilidade, coloração, textura e impacto na harmonização facial da autora. Diante da ausência de prova técnica específica que dimensione o prejuízo estético de acordo com os critérios exigidos, não é possível fixar valor indenizatório a esse título. Não se trata de negar a existência da lesão, mas de reconhecer que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para quantificar o dano estético de forma adequada. Assim, a improcedência do pedido de indenização por danos estéticos é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, entendo que ele é procedente. A agressão sofrida em ambiente público, bem como as graves lesões dela decorrentes, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro abalo à dignidade e à integridade física e psíquica da autora. Conforme demonstrado na análise do mérito, a agressão com uma garrafa de vidro, praticada por Kathleen, aliada à falha na segurança do estabelecimento Eminência Parda (Cultural Bar), resultou em lesões corporais que exigiram atendimento médico de urgência, realização de suturas e afastamento das atividades habituais da autora, conforme comprovam os elementos constantes nos autos, em especial os registros fotográficos de ID nº 10456960970. O sofrimento físico decorrente das lesões e do tratamento, a dor, o desconforto, a preocupação com a recuperação e com eventuais sequelas, bem como a limitação para atividades básicas como falar e se alimentar, somam-se ao impacto emocional de ter sido agredida em um ambiente destinado ao lazer, configurando, por si sós, dano moral indenizável. Além disso, o conjunto probatório, em especial o depoimento da informante Daniele, evidencia o intenso sofrimento e o trauma vivenciado pela autora, cuja integridade física e emocional foi severamente abalada. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida, sem importar em enriquecimento sem causa. Diante da gravidade das lesões, do sofrimento físico e psíquico suportado, da natureza da agressão e da responsabilidade solidária das rés, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condeno a Kathleen de Oliveira Silva Marques e Eminencia Parda Bar Ltda. (Cultural Bar) a pagarem para Juliana Baina da Cunha a título de danos materiais, a quantia de R$ 699,18 (seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), desde o evento danoso, mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros são computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária, e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) a partir desta decisão, mais juros de mora computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente da atualização monetária, (arts. 405 e 406 do Código Civil) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ). Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos estéticos. Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação. Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 4 de julho de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5024041-85.2025.8.13.0145 AUTOR: JULIANA BAINA DA CUNHA CPF: 098.068.646-62 RÉU/RÉ: KATHLEEN DE OLIVEIRA SILVA MARQUES CPF: 113.240.346-45 RÉU/RÉ: EMINENCIA PARDA BAR LTDA - EPP CPF: 02.544.489/0001-98 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 4 de julho de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ilda De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332756287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018221-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018221-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. MARIA ILDA DE SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cristina Pinheiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311796804

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012110-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 187.239.186-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. A preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré não merece guarida, já que a peça de ingresso preenche os requisitos necessários para a sua admissibilidade contendo pedido certo e determinado conforme prevê o Código de Processo Civil (artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, a parte autora emendou a petição inicial discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Lado outro, se os documentos apresentados são hábeis a comprovar o alegado direito autoral, essa é uma questão a ser dirimida quando da análise do mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Por outro lado, no que diz respeito a preliminar de conexão, “muito embora exista identidade entre as partes, o objeto das ações, bem como as causa de pedir, não são as mesmas por serem relativas à análise de contratos distintos, conforme o art. 55 do CPC”. (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.22.108908-9/000, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgamento em 18/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022). Diante disso, rejeito a preliminar de conexão suscitada. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora indiciou o valor controvertido, conforme determina o artigo 292, II do Código de Processo Civil. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10410977352), enquanto a parte requerida protestou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10184823432). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da audiência de instrução e julgamento e das testemunhas Tendo em vista o deferimento da prova pericial, deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão dos trabalhos periciais. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo que assino de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando desde já, cientes as partes de que as testemunhas somente poderão serem substituídas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou, nos termos do § 1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou ainda sejam servidores públicos civis ou militares, a intimação se dará na forma prevista nos incisos III e IV, § 4°, artigo 455 da Lei de Ritos. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), esta será realizada na mesma data acima designada, de modo que a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que as arrolou (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a sua intimação. É de exclusiva responsabilidade da parte que arrolou a testemunha, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Caso a testemunha não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que arrolou a mesma, deverá manifestar nos presentes autos para que seja designada “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, em sendo a testemunha arrolada, alguma das constantes no rol do artigo 454 do Código de Processo Civil, deverá se observar o disposto no inciso V, § 4°, artigo 455 do Código de Processo Civil. V) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. VI) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VII) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024041-41.2022.4.04.7205

ID: 304950703

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024041-41.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NORIVAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024041-41.2022.4.04.7205/SC AUTOR : NORIVAL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a tramitaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024041-41.2022.4.04.7205/SC AUTOR : NORIVAL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a tramitação dos autos sob segredo de justiça ou, subsidiariamente, que seja decretado segredo de justiça à petição inicial e documentos que a instruem " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Contudo, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os processos judiciais são, via de regra, públicos, sendo excepcionais os casos em que se justifica o sigilo, expressamente previstos no dispositivo legal. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. De acordo com a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF) e, entre estes casos, no âmbito civil, além das situações previstas no art. 189 do CPC, destaca-se: - vedação de notícias de processos envolvendo atos infracionais imputados a crianças ou adolescentes (art. 143 do ECA); - processos disciplinares administrativos envolvendo inscritos na OAB (art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94); - informações prestadas à autoridade judicial pelas autoridades financeiras referentes a dados de operações bancárias ativas e passivas (art. 3º da LC n. 105/01); - vedação de divulgação, pelos agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação da condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose (art. 2°, VI, da Lei n. 14.289/22). O caso dos autos não se encontra dentre as situações acima indicadas para excepcionar a publicidade dos atos processuais ou dos documentos juntados aos autos e, caso fosse acolhida, determinaria a imposição de segredo de justiça a todos os processos judiciais, transformando-se em regra o que deveria ser exceção. Note-se, ainda, que os documentos anexados aos autos eletrônicos só podem ser acessados por usuários externos cadastrados no processo ou mediante chave de acesso. A consulta processual pública não permite acesso aos documentos, mas apenas aos atos e às decisões judiciais. Por fim, saliento que a Lei Geral de Proteção de Dados não deve ser interpretada isoladamente, mas em conjunto com a garantia estampada no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal. Por tal razão, a aplicação do referido diploma aos processos judiciais deve ser feita com ponderação, devendo ser reservada às situações em que, efetivamente, se vislumbra perigo à violação do direito à intimidade e à privacidade do titular, notadamente em face do permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional (art. 7ª da Lei n. 13.709/18). A simples menção à LGPD, por si só, não constitui fundamento suficiente para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais, sobretudo quando ausente demonstração concreta de risco à intimidade das partes ou de terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 189 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. 1. Regra geral, os atos processuais são públicos. O art. 189 do CPC, todavia, estabelece exceções em que os processos tramitarão em segredo de justiça. 2. No caso dos autos, a discussão trazida aos autos não envolve dados gerais passíveis de acarretar a proteção da integralidade da demanda mediante sigilo, o que a submete à regra geral da publicidade dos atos processuais vigente no ordenamento jurídico pátrio (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 189, caput, do CPC). 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5039535-56.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS.1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II).2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz.3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, julgado em 07/06/2023) ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AJG. INDEFERIMENTO. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EXATIDÃO DO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE JÁ ESTÁ CONSOLIDADA EM NOME DA CEF. SEQUESTRO. INVIABILIDADE. I. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade do benefício. II. A regra é a publicidade do processo judicial (artigos 5º, inciso LX, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal), não restando configura hipótese em que a lei autoriza a imposição de restrição (a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem), inclusive porque o acesso público não alcança documentos acostados pelas partes aos autos eletrônicos . A propósito do tema, este Tribunal já assentou, em mais de uma ocasião, que os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais (TRF4, 1ª Turma, AC nº 5004090-76.2013.404.7205 e AC nº 5004092-46.2013.404.7205, ambos juntados aos autos em 22/06/2015). III. Quanto à exatidão do valor do imóvel dado em garantia (alienação fiduciária), a alegação da agravante demanda contraditório e dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. IV. O sequestro do bem não é medida necessária para assegurar eventual avaliação por profissional habilitado, sendo irretocável a assertiva de que não se verifica, por ora, a periclitação de direito da parte autora a legitimar a intervenção estatal sem a manifestação da parte contrária, especialmente porque a consolidação da propriedade do imóvel objeto da demanda em nome da CEF ocorreu em 06.06.2018. (TRF4, AG 5003496-02.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 12/08/2020) (grifo nosso) Ainda mais recentemente a matéria foi apreciada nos seguintes julgados: TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA, julgado em 11/06/2025 e TRF4, AC 5011653-60.2023.4.04.7112, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, julgado em 16/05/2025. Diante disso, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça , incluído o pedido subsidiário. Intime-se. 2. Retornem os autos à suspensão determinada nos autos (Tema 1102 do STF).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018339-65.2021.8.24.0090

ID: 281164076

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018339-65.2021.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR EDUARDO DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARINY PEREIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018339-65.2021.8.24.0090/SC RECORRIDO : VALDIR EDUARDO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC0… RECURSO CÍVEL Nº 5018339-65.2021.8.24.0090/SC RECORRIDO : VALDIR EDUARDO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por VALDIR EDUARDO DA SILVEIRA , o qual foi inicialmente admitido por esta relatora e encaminhado à Turma de Uniformização (EV 55). Posteriormente, em razão da multiplicidade de pedidos de uniformização sobre o mesmo tema, foi afetado processo paradigma e determinada a suspensão de todos os demais até o julgamento da matéria pela Turma de Uniformização (EV 65). Após o julgamento do processo paradigma, cabe ao relator originário exercer juízo de retratação positivo - caso o acórdão esteja em desconformidade com o que foi decidido pela Turma de Uniformização - ou declarar o pedido como prejudicado - caso a tese aventada não seja acolhida pelo órgão de uniformização (artigo 149, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais). No caso, o pedido de uniformização paradigma não foi admitido, diante da superação da divergência, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. QUESTÃO ENVOLVENDO A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS FUNCIONAIS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE, TODAVIA, FOI SUPERADA. ATUAL ENTENDIMENTO DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA TEMPORÁRIA CASO OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA TENHAM SIDO PREENCHIDOS APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019, INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO O RECOLHIMENTO OU NÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS RUBRICAS. ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA E REVOGOU TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO, SEM QUALQUER REGRA DE TRANSIÇÃO. ÚNICA RESSALVA CONTIDA NO ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. PEDIDO NÃO ADMITIDO. Art. 39, § 9º, da Constituição Federal: É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 13 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019: Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5021142-21.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Felipe Canever, Turma de Uniformização, j. 17-06-2024). Colhe-se do voto: Não obstante os julgados acima citados, que, conforme destacado, evidenciavam a existência de divergência acerca da questão em debate, constata-se que a PRIMEIRA TURMA RECURSAL, mais recentemente e sob nova composição, passou a decidir em consonância com a SEGUNDA e TERCEIRA TURMA, isto é, no sentido de ser incabível a incoporação de vantagens de natureza temporária caso os requisitos da aposentadoria tenham sido preenchidos após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, independentemente da discussão envolvendo o recolhimento ou não de contribuições previdenciárias sobre as rubricas, in verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE JORNADA C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREF. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. AUXILIAR DE SALA. GRATIFICAÇÃO POR JORNADA (RUBRICA 1910). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VERBA RECEBIDA ENTRE OS ANOS DE 2015 A 2022, QUANDO CONCEDIDA A APOSENTAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS PREVISTO NO § 2º DO ART. 1º DA LEI N. 4.049/1993, ALTERADO PELA LEI N. 6.871/2005, CUMPRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO QUE PREVÊ O § 9º DO ART. 39: ""É VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO". INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA VERBA AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, VEZ QUE EXPRESSAMENTE VEDADO PELA NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Adverte-se que eventual oposição de Embargos de Declaração deve indicar expressamente o ponto e a extensão da: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou d) correção de erro material. A oposição de Embargos de Declaração dilatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a "rediscutir o fundamento jurídico ou a análise da prova", podendo ensejar a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 1.026, §§ 1º e 2º). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004206-47.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 23-05-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. TESE EXPLANADA PELA PARTE RECORRENTE EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO COMISSIONADO. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE PERMITIA A INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS EFETIVADAS ATÉ A DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. REQUISITOS DA LEI LOCAL PARA INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TRÊS ANOS INTERRUPTOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NA INATIVIDADE APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO, SOB PENA DE ETERNIZAÇÃO DE ACRÉSCIMO EXPRESSAMENTE VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5020690-40.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL -DESCABIMENTO - GRATIFICAÇÃO COM PAGAMENTO CONDICIONADO A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE AMBIENTE DE TRABALHO - CARÁTER TEMPORÁRIO DA VERBA QUE INVIABILIZA A INCORPORAÇÃO - EXEGESE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 - VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO CONSTANTE NA NORMA QUE SE RESTRINGE ÀS VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO COMISSIONADO - PASSAGEM À INATIVIDADE APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019 - INAPLICABILIDADE AO CASO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 13 DA REFERIDA EMENDA - PRECEDENTES (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012811-16.2022.8.24.0090, JUIZ PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 24.08.2023) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015691-44.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024). Nesse contexto, atualmente, todas as Turmas Recursais compreendem que o § 9º do art. 39 da CF (segundo o qual "é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo") também a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo aos proventos aposentatórios,quando da passagem do servidor à inatividade, bem como que tal dispositivo constitucional possui aplicação automática a partir de sua vigência e revogou todas as demais disposições infraconstitucionais em sentido contrário, sem qualquer regra de transição. A única ressalva a ser observada seria a regra de transição trazida pelo art. 13 da Emenda Constitucional n. 103/2019, in verbis: Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Entretanto, a ressalva constitucional acima citada não era objeto da presente afetação. De mais a mais, constata-se a existência de julgados proferidos pelas três Turmas Recursais validando a incorporação de vantagens de natureza temporária ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que preenchidos os requisitos legais e atingidos os requisitos para a passagem para a inatividade antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019. Para eliminar dúvidas, é oportuno citar os seguintes julgados advindos das três Turmas Recursais atualmente instaladas: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO VOLTADO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. § 3º DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR N. 597/2017, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 615/2017. REQUISITO TEMPORAL. PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS OU 10 (DEZ) ANOS ALTERNADOS. TRANSCURSO DO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O INÍCIO DE PERCEPÇÃO DA VERBA [JUNHO/2009] E A DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ [JUNHO/2019]. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 APENAS EM 12/11/2019. DIREITO ACERTADAMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Adverte-se que eventual oposição de Embargos de Declaração deve indicar expressamente o ponto e a extensão da: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou d) correção de erro material. A oposição de Embargos de Declaração dilatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a "rediscutir o fundamento jurídico ou a análise da prova", podendo ensejar a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 1.026, §§ 1º e 2º). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5028387-49.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 05-10-2023). RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - IPREF E DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 597/2017, CUJO ARTIGO 10 REVOGOU EXPRESSAMENTE TODAS AS LEIS ESPARSAS QUE TRATAVAM DA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, AFASTANDO TAL POSSIBILIDADE E CONCENTRANDO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LCM N. 63/2003) A DISCIPLINA QUANTO À AGREGAÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS. REFERIDO DIPLOMA LEGAL QUE ASSEGUROU O DIREITO ADQUIRIDO (ART. 9º) E ESTABELECEU UMA REGRA DE TRANSIÇÃO (REDAÇÃO CONFERIDA AO § 3º DO ART. 60 DA LCM N. 63/2003) PARA PERMITIR A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM CITADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA CUJA INCORPORAÇÃO REVELA-SE POSSÍVEL QUANDO CUMPRIDOS OS ATUAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL: "SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREF. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA QUE IMPLICARÁ EM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREMILINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO ESTABELECIDA NO ART. 4º, §3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 615/2017. BENEFÍCIO QUE É PAGO PELA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE: APELAÇÃO N. 5082310-65.2020.8.24.0023, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14-07-2022. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5024041-89.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 18-10-2022). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E REVISÃO RETROATIVA DOS PROVENTOS VENCIDOS DESDE DEZEMBRO DE 2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE APENAS ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA VERBA À APOSENTADORIA DA AUTORA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA CONCESSÃO EX OFFÍCIO DA TUTELA ANTECIPADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREF REJEITADA. PRETENSÃO QUE GERA REFLEXOS SOBRE PROVENTOS APOSENTATÓRIOS. MÉRITO. SERVIDORA QUE ATENDEU AO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 60, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/2003. PERCEBIMENTO DA VERBA POR 5 ANOS ININTERRUPTOS. INTERTÍCIO APOSENTATÓRIO COMPLETADO EM MARÇO DE 2019, OU SEJA, ANTES DA DATA DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003727-88.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 13-12-2023). [...] Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 66J, § 3º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Diante deste cenário, tendo a Turma de Uniformização reconhecido a superação da divergência em relação à matéria debatida nestes autos, declara-se prejudicado o pedido de uniformização. Pelo exposto, DECLARO PREJUDICADO o pedido de uniformização, nos termos do artigo 149, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 77 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes