Resultados para "5024146-90.2023.8.13.0223" – Página 8 de 10

Processo nº 5024146-72.2023.8.24.0033

ID: 336453535

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5024146-72.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MELIM DANIEL TESKE CORRÊA OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MELIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL TESKE CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5024146-72.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : OSCAR JUVÊNCIO BORGES NETO ADVOGADO(A) : DANIEL TESKE CORRÊA (OAB SC030040) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELIM (OAB SC038105) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000285-24.2024.4.03.6182

ID: 283591535

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000285-24.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A S TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000285-24.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000285-24.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: A S TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA EMILIA CORDELLI ALVES - SP44908 (cbd) D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Id. 324912596: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada (A S TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 57.705.097/0001-55), na qual alega que a cobrança havida nesta execução fiscal (CDA .006.000188/24-56 – PA 50500.119456/2020-31) está em discussão no Mandado de Segurança nº 5024146-28.2023.403.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual foi supostamente realizado depósito da totalidade do valor em cobro antes do ajuizamento da presente execução. Diante disso, requereu a extinção do feito executivo. Intimada, a exequente apresentou resposta (id. 343631912), na qual defendeu que não houve a suspensão da exigibilidade do crédito em cobrança, considerando: (i) a ilegitimidade passiva da ANTT no MS, considerando que a referida ação foi impetrada em face da suposta autoridade coatora (Superintendente de Transportes de Passageiros em São Paulo); (ii) que a exigibilidade do crédito em cobrança não estaria suspensa pelo depósito realizado no Mandado de Segurança, considerando que foi indeferida a medida liminar pretendida naquele feito; (iii) que o depósito realizado no “Writ” não foi levado em consideração pelo Juízo Cível. É o relatório. DECIDO. ORIGEM DO CRÉDITO Conforme informações contidas na CDA .006.000188/24-56 que instrui a presente execução, o crédito em cobrança na presente execução (CDA 4.006.000188/24-56) tem origem tributária, foi apurado no PA 50500.119456/2020-31 e se refere à TAXA DE FISCALIZAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, instituída pela Lei 10.233/2001, devida à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, com vencimento em 20.08.2016. O crédito foi constituído por Auto de Lançamento de Taxa nº SEI 4525386, com notificação em 30.12.2020 e constituição definitiva em 30.01.2021. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera seis hipóteses que resultam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entre elas, destaca-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral.” A ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, desde que posterior ao ajuizamento da execução fiscal, tem o efeito de suspender o processo executivo. Se anterior ao ajuizamento, impede o próprio ajuizamento da execução, por ausência de condição da ação, já que não se configura o interesse de agir — uma vez que o crédito já estaria com exigibilidade suspensa. Compulsando os autos do Mandado de Segurança nº 5024146-28.2023.403.6100 no Sistema PJe, constata-se que: 1. A impetração ocorreu em 10.08.2023 por A S Transportes Ltda. (CNPJ: 57.705.097/0001-55), ora executada, em face do Superintendente de Transportes de Passageiros em São Paulo, ou seu substituto legal na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres; 2. O pedido visa ao reconhecimento da ilegitimidade da taxa de fiscalização dos exercícios de 2015, 2016 e 2017; 3. A medida liminar requerida foi indeferida; 4. Em 06.05.2024, a impetrante juntou guia de depósito judicial no valor de R$ 290.752,16 (id. 324082750), com o objetivo de garantir o crédito contestado. Contudo, não houve deliberação expressa sobre a suspensão da exigibilidade naquele processo. O documento apresentado pela executada nesta execução (id. 297518601) demonstra que o crédito em cobrança, oriundo do PA nº 50500.119456/2020-31, referente ao ano-base de 2015 e vencido em 20/08/2016, foi abrangido pelo pedido formulado no mandado de segurança. Embora o valor do depósito judicial coincida com o montante originário da dívida desta execução (R$ 290.752,16), não está comprovado que ele corresponda ao valor integral do débito atualizado, acrescido de juros e encargos, no momento do depósito. Assim, o requisito do art. 151, II, do CTN não foi plenamente atendido. Além disso, observa-se que o depósito foi realizado em 06.05.2024, após o ajuizamento da execução fiscal (ocorrido em 16/01/2024). Portanto, mesmo que pudesse suspender a exigibilidade do crédito, não teria o efeito de extinguir o feito executivo, podendo, no máximo, suspender o prosseguimento da execução fiscal. Diante disso, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente para que se manifeste conclusivamente sobre o depósito judicial realizado nos autos do mandado de segurança, esclarecendo se garante integralmente o crédito objeto da presente execução. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à suspensão da execução fiscal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000285-24.2024.4.03.6182

ID: 283190858

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000285-24.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A S TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000285-24.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000285-24.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: A S TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA EMILIA CORDELLI ALVES - SP44908 (cbd) D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Id. 324912596: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada (A S TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 57.705.097/0001-55), na qual alega que a cobrança havida nesta execução fiscal (CDA .006.000188/24-56 – PA 50500.119456/2020-31) está em discussão no Mandado de Segurança nº 5024146-28.2023.403.6100, em trâmite perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, na qual foi supostamente realizado depósito da totalidade do valor em cobro antes do ajuizamento da presente execução. Diante disso, requereu a extinção do feito executivo. Intimada, a exequente apresentou resposta (id. 343631912), na qual defendeu que não houve a suspensão da exigibilidade do crédito em cobrança, considerando: (i) a ilegitimidade passiva da ANTT no MS, considerando que a referida ação foi impetrada em face da suposta autoridade coatora (Superintendente de Transportes de Passageiros em São Paulo); (ii) que a exigibilidade do crédito em cobrança não estaria suspensa pelo depósito realizado no Mandado de Segurança, considerando que foi indeferida a medida liminar pretendida naquele feito; (iii) que o depósito realizado no “Writ” não foi levado em consideração pelo Juízo Cível. É o relatório. DECIDO. ORIGEM DO CRÉDITO Conforme informações contidas na CDA .006.000188/24-56 que instrui a presente execução, o crédito em cobrança na presente execução (CDA 4.006.000188/24-56) tem origem tributária, foi apurado no PA 50500.119456/2020-31 e se refere à TAXA DE FISCALIZAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, instituída pela Lei 10.233/2001, devida à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, com vencimento em 20.08.2016. O crédito foi constituído por Auto de Lançamento de Taxa nº SEI 4525386, com notificação em 30.12.2020 e constituição definitiva em 30.01.2021. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera seis hipóteses que resultam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entre elas, destaca-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral.” A ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, desde que posterior ao ajuizamento da execução fiscal, tem o efeito de suspender o processo executivo. Se anterior ao ajuizamento, impede o próprio ajuizamento da execução, por ausência de condição da ação, já que não se configura o interesse de agir — uma vez que o crédito já estaria com exigibilidade suspensa. Compulsando os autos do Mandado de Segurança nº 5024146-28.2023.403.6100 no Sistema PJe, constata-se que: 1. A impetração ocorreu em 10.08.2023 por A S Transportes Ltda. (CNPJ: 57.705.097/0001-55), ora executada, em face do Superintendente de Transportes de Passageiros em São Paulo, ou seu substituto legal na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres; 2. O pedido visa ao reconhecimento da ilegitimidade da taxa de fiscalização dos exercícios de 2015, 2016 e 2017; 3. A medida liminar requerida foi indeferida; 4. Em 06.05.2024, a impetrante juntou guia de depósito judicial no valor de R$ 290.752,16 (id. 324082750), com o objetivo de garantir o crédito contestado. Contudo, não houve deliberação expressa sobre a suspensão da exigibilidade naquele processo. O documento apresentado pela executada nesta execução (id. 297518601) demonstra que o crédito em cobrança, oriundo do PA nº 50500.119456/2020-31, referente ao ano-base de 2015 e vencido em 20/08/2016, foi abrangido pelo pedido formulado no mandado de segurança. Embora o valor do depósito judicial coincida com o montante originário da dívida desta execução (R$ 290.752,16), não está comprovado que ele corresponda ao valor integral do débito atualizado, acrescido de juros e encargos, no momento do depósito. Assim, o requisito do art. 151, II, do CTN não foi plenamente atendido. Além disso, observa-se que o depósito foi realizado em 06.05.2024, após o ajuizamento da execução fiscal (ocorrido em 16/01/2024). Portanto, mesmo que pudesse suspender a exigibilidade do crédito, não teria o efeito de extinguir o feito executivo, podendo, no máximo, suspender o prosseguimento da execução fiscal. Diante disso, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente para que se manifeste conclusivamente sobre o depósito judicial realizado nos autos do mandado de segurança, esclarecendo se garante integralmente o crédito objeto da presente execução. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à suspensão da execução fiscal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024146-57.2013.4.04.7100

ID: 273773320

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024146-57.2013.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VERISSIMO LAURA VERISSIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BERED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE HEBERT OUTEIRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HEBERT OUTEIRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5024146-57.2013.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LAURA VERISSIMO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HEBERT OUTEIRAL (OAB RS064744) ADVOGADO(A) : FELIPE HEBERT OUTEIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enoy Campos Abreu Valadares x Helade Participacoes Ltda.

ID: 323183771

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024146-47.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENOY CAMPOS ABREU VALADARES

Polo Passivo:

HELADE PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO VALADARES VERSIANI CALDEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONDES GERALDO DE MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024146-47.2019.8.13.0024 YK CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ENOY CAMPOS ABREU VALADARES CPF: 013.328.536-76 RÉU: HELADE PARTICIPACOES LTDA. CPF: 24.910.160/0001-36 DECISÃO Vistos e examinados. Não havendo bens indicados à penhora, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC, período em que o prazo de prescrição intercorrente ficará também suspenso. O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921 , § 4º , do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC . Transcorrido o prazo de suspensão, determino o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. A partir do arquivamento, terá início o prazo de prescrição intercorrente. Arquive-se na forma do Provimento 301/2015/CGJ, com a identificação dos autos por etiqueta “PROVIMENTO 301” e “SUSPENSÃO - LEI 14.195/2021”. Nos termos do artigo 3º do mencionado Provimento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas e despesas de desarquivamento. Para tanto, deverá justificar a alteração das circunstâncias ora vigentes. Decorrido o prazo do arquivamento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (artigo 921, §5º, do CPC). I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Revers Karlinski e outros x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

ID: 299385602

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024146-26.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA REVERS KARLINSKI DIONISIO KARLINSKI QUETLIN KARLINSKI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

80

Advogados:

CLAUDIR DAMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL DAMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE GRAEFF MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5024146-26.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE: ANA REVERS KARLINSKI (RÉU) ADVOGADO(A): RAUL DAMO (OAB RS051581) ADVOGADO(A): CLAUDIR DAMO (OAB RS053282) APELANTE: DIONISIO KARLINSKI (RÉU) ADVOGADO(A): RAUL DAMO (OAB RS051581) ADVOGADO(A): CLAUDIR DAMO (OAB RS053282) APELANTE: QUETLIN KARLINSKI (RÉU) ADVOGADO(A): RAUL DAMO (OAB RS051581) ADVOGADO(A): CLAUDIR DAMO (OAB RS053282) APELADO: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE GRAEFF MACEDO (OAB RS078427) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polar Textil Ltda - Epp x Textil Mn Comercio De Tecidos E Confeccoes Ltda.

ID: 301236325

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023661-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLAR TEXTIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

TEXTIL MN COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA ANDRADE FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023661-90.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5023661-90.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: POLAR TEXTIL LTDA - EPP CPF: 26.379.616/0001-09 RÉU: TEXTIL MN COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA. CPF: 06.311.274/0004-20 Vistos. Cabe ao Juiz, neste momento, examinar a regularidade da marcha imprimida ao feito, analisar as questões de natureza processual eventualmente aventadas pelas partes e, em sendo o caso, a pertinência das provas especificadas, proferindo, assim, o despacho saneador. Ao compulsar os autos, verifiquei que a embargante, na peça pórtica de ID n.º 10136630234, suscitou a inépcia da inicial da ação expropriatória. No entanto, destaco que, com fulcro no art. 784, I, CPC/2015, os títulos executivos extrajudiciais acompanharam a peça de ingresso da demanda que marcha em apartado, vide se verifica do ID n.º 9924742500, 9924744251, 9924708756, 9924752000, 9924755650, 9924757850, 9924757851, 9924763900 e 9924768350 (autos de n.º 5017623-62.2023.8.13.0223). Diante do flagrante descabimento da preliminar ventilada pela embargante, afasto a mesma, nesta oportunidade. Mais a frente, a embargante ainda sustentou a iliquidez de tais títulos, novamente sem razão. Haja vista que, vide planilha de atualização de ID n.º 9924767851 (autos de n.º 5017623-62.2023.8.13.0223), a memória de atualização do cálculo fora devidamente apresentada na demanda em apartado. Dessa forma, afasto a preliminar em apreço. Não há outras questões preliminares pendentes de análise, não padecendo o feito de vícios aparentes, sendo prudente registrar, ainda, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo, ainda que em tese, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, vide ata de ID n.º 10397755585. O ponto controvertido envolve discussão a respeito de eventual penhora equivocada lançada sobre o imóvel de propriedade da embargante. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargada não requereu a produção de nenhuma prova (ID n.º 10252662974). Noutro giro, a embargante pugnou pela produção de prova pericial, conforme manifestação de ID n.º 10256347788. Indefiro, pois, a prova pericial vindicada, haja vista que tal procedimento apenas obstaria o célere prosseguimento do feito, ante a sua inocuidade, uma vez que a embargante em momento algum discute os valores cobrados, limitando-se, apenas, a sustentar a ausência de título executivo válido. Desta forma, não havendo provas a serem produzidas e tendo em vista as decisões ora tomadas, vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, volvam-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001351-90.2023.8.13.0223

ID: 257822241

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001351-90.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MENDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001351-90.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CPF: 545.397.066-91 RÉU: ELIETE DE SOUSA SANTOS GOMIDES CPF: 064.660.686-76 e outros Vistos. Analisando os autos, verifico que a citação dos 3ª e 9º requeridos se deu por meio de Carta de Citação, conforme se verifica dos documentos de ID n°9860374454 e 9851938402. Entretanto, tal correspondência foi recebida por terceiro e não pelos requeridos, conforme recibos de ID n °9860374454 e 9851938402. Nesse sentido, dispõe o art. 248 do CPC/2015 que a citação por carta deverá ser encaminhada ao citando, exigindo-lhe o carteiro, a assinatura do recibo, conforme parágrafo primeiro do referido artigo. Assim, considerando que não ocorreu a citação valida do requerido, impossível o julgamento antecipado da lide, conforme se verifica dos seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR CARTA COM AR - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE. A citação por carta com AR deve ser entregue pessoalmente ao réu, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (arts. 215 e 223, par. único, do CPC/73).É nula a citação de pessoa física por carta com AR, quando a assinatura constante do mesmo é de terceiro estranho à lide. Consequentemente, deve ser reconhecida a nulidade do ato, bem como daqueles praticados posteriormente, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0362.15.009555-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2017, publicação da súmula em 05/06/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §1º, do CPC/2015 - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o artigo 248, §1º, do CPC/2015, deferida a citação por meio do correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Dessa forma, sendo a carta recebida por pessoa estranha à lide, a citação reputa-se irregular, e, via de consequência, deve ser reconhecida a nulidade do referido ato processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0474.11.001196-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) Posto isto, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024146-76.2024.8.21.0015

ID: 301588798

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024146-76.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024146-76.2024.8.21.0015/RS AUTOR : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) DESPACHO/DECISÃO 1. Al…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024146-60.2021.8.21.0022

ID: 299579794

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024146-60.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO DE FREITAS TORRES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA DA CUNHA GAMEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALMEIDA GAMEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SEQUEIRA LUZZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024146-60.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : OCTAVIO DE FREITAS TORRES JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO SEQUEIRA LUZZARDI (OAB RS071916) ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA GAMEIRO (OAB R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 99 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes