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Joao Antonio De Oliveira x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 257221652

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024370-83.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5024370-83.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA Endereço: RUA SERGIPE, 80, CASA, MORADA DE CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29144-520 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - ES6563 REQUERIDO Nome: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Endereço: SRTVS Conjunto D Blocos A, B e C Lote 5, s/n - sala 415, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-907 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 DESPACHO/OFÍCIO Tendo em vista o requerimento de Id. 64664405, intimem-se as partes da data designada para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica. A participação virtual dependerá da adesão das partes, quando cabível, segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES, ao rito do "Juízo 100% Digital". Cancelo a leitura de sentença designada na audiência de conciliação. Diligencie-se. Intimem-se. AUDIÊNCIA: Tipo: Instrução e julgamento Sala: AIJ - 4º JEC CARIACICA Data: 12/05/2025 Hora: 13:00 - PRESENCIAL ACESSO AO BLOG DESTE JUÍZO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Serve a presente decisão como ofício/mandado; Quando o valor da causa (valor dos pedidos) for superior a 20 salários mínimos, será obrigatória a assistência por advogado; É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; A defesa (contestação) deverá ser apresentada até o início da audiência e poderá ser realizada de forma verbal para as partes sem advogado; Todas as provas, inclusive testemunhas (máx. 3), deverão ser apresentadas em audiência; Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei; O processo é totalmente eletrônico (PJe) e poderá ser acessado em https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam; Haverá tolerância de até 05 (cinco) minutos de atraso. Cariacica/ES, 31 de março de 2025 Juiz de Direito (assinado eletronicamente) FALE CONOSCO: Telefone: (27) 3246.5569 E-mail: 4jecivel-cariacica@tjes.jus.br WhatsApp: (27) 99623-4466 Endereço: Fórum de Cariacica, 3º andar, Av. Meridional, Alto Lage, Cariacica/ES

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Processo nº 5006208-16.2025.4.03.0000

ID: 278703602

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006208-16.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FARGONI IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERIDIANA TREVIZAN PERA

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ABALAN FAKHOURI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006208-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: THIAGO FARGONI IMPORT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006208-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: THIAGO FARGONI IMPORTS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ABALAN FAKHOURI - SP83256-A, VERIDIANA TREVIZAN PERA - SP335215-A AGRAVADO: JUSTICA PUBLICA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO FARGONE IMPORTS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de São Carlos-SP, pela qual indeferiu pedido de restituição de veículo, apreendido nos autos do inquérito criminal nº 5001206-87.2024-4.03.6115. Distribuído o recurso, foi a parte agravante intimada a realizar o correto recolhimento das custas (Id 323577214), o que foi atendido (Id 324271259). É a síntese do necessário. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Isso se deve ao fato de, na hipótese, o agravo de instrumento não se revelar como o recurso adequado para impugnar decisão que, em sede criminal, indefere pedido de restituição de coisa apreendida. Com efeito, o recurso adequado é a Apelação, nos termos do art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal, haja vista que a decisão de indeferimento de pedido de restituição de coisa apreendida possui natureza de definitiva. Nesse sentido: (...) 1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.(...) (RMS n. 27.554/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011.) Nesse contexto, o agravo de instrumento não se mostra o meio recursal apto a impugnar a decisão objeto do presente recurso, haja vista que a matéria encontra plena regulamentação no âmbito do processo penal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo de instrumento não está incluído nos recursos a serem interpostos em face de decisões proferidas em feitos de natureza criminal, de modo a não comportar aplicação no âmbito do processo penal, nem a título de aplicação analógica, ante a ausência de lacuna a ser suprida. 2. Não se há falar em lacuna da norma processual penal, mas sim em taxatividade. A matéria está inteiramente regulada no CPP e dessa forma não é cabível, pela invocação da analogia supletiva prevista pelo artigo 3º do CPP, a introdução no sistema processual penal de recurso previsto no CPC e não previsto no CPP. O pressuposto do cabimento dita que o recurso deve estar previsto em lei – in casu, no Código de Processo Penal -, razão pela qual não há como admitir o agravo de instrumento interposto pela defesa. 3. Agravo não conhecido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024370-64.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 27/01/2023, Intimação via sistema DATA: 07/02/2023) Ademais, sequer é possível o conhecimento do recurso com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o agravo de instrumento sequer possui natureza criminal. Diante de todo esse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. Intime-se. Tudo cumprido e decorrido prazo para eventual recurso, ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, 13 de maio de 2025.

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Ministério Público Federal x Mohamed El Hakimi e outros

ID: 277322182

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5017516-05.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MOHAMED EL HAKIMI MOHAMED ELHAKIMI

80

AÇÃO PENAL Nº 5017516-05.2024.4.04.7001/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MOHAMED ELHAKIMI RÉU: MOHAMED EL HAKIMI … AÇÃO PENAL Nº 5017516-05.2024.4.04.7001/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MOHAMED ELHAKIMI RÉU: MOHAMED EL HAKIMI EDITAL Nº 700018310331 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE MOHAMED EL HAKIMI O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DANIEL LUIS SPEGIORIN, Juiz(a) Federal da 5ª Vara Federal de Londrina da Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que virem o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ou dele conhecimento tiverem, que se processam neste Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina, os autos de Ação Penal nº 50175160520244047001/PR, que o Ministério Público Federal move contra MOHAMED EL HAKIMI, nascido(a) em 01/01/1978, estrangeiro, natural de Marrocos, filho(a) de FADMA BENT LAHCEN, CPF nº 23394425831, atualmente em local incerto e não sabido, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos narrados na denúncia: "1. No dia 22/05/2024, por volta das 23h40min, na área urbana do município de Rolândia/PR, MOHAMED EL HAKIMI e MOHAMED ELHAKIMI, agindo em coautoria, como dispõe art. 29 do Código Penal, conscientes do caráter ilícito de suas condutas, elidiram, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada e pelo consumo de mercadoria em território nacional, no montante de R$ 49.179,54 (quarenta e nove mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) (II+IPI), consoante Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 917500-141454/2024 e respectivo Demonstrativo dos Créditos Tributários Elididos, emitidos pela RFB (Doc. 1.1, p. 7). 2 . Segundo consta, nas circunstâncias acima descritas, a equipe da Polícia Militar/RPA, em patrulhamento pela Avenida presidente Getúlio Vargas, na altura do Lago São Fernando, avistou um veículo Toyota Corolla, placas DRA4468, em que o porta-malas aparentava estar com uma grande quantidade de carga. Durante a abordagem, foram identificados três indivíduos de origem marroquina, MOHAMED EL HAKIMI (CPF: 233.944.258-31), MOHAMED ELHAKIMI (CPF:238.463.038-52) e RACHID BEN ERRADI (CPF:241.860.388-13), sendo que, no bagageiro do veículo, foram localizadas diversas mercadorias de fabricação estrangeira em grande quantidade, desacompanhadas de documentação legal e sem qualquer desembaraço aduaneiro, avaliados pela Receita Federal do Brasil em R$ 111.771,68 (cento e onze mil setecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). 3. Além da apreensão da mercadoria estrangeira na posse de MOHAMED EL HAKIMI, MOHAMED ELHAKIMI e RACHID BEN ERRADI, a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos seguintes elementos: (i) Boletim de Ocorrência (Doc. 1.1, p. 16/22); (ii) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 917500- 141454/2024 (Doc. 1.1, p. 9/10) e (iii) Representação Fiscal Para Fins Penais nº 0917500- 143352/2024 (Doc. 1.1, p. 3/5). Por fim, vale registrar que os denunciados MOHAMED EL HAKIMI e MOHAMED ELHAKIMI, possuem respectivamente nos últimos 5 (cinco) anos demais apreensões formalizadas nos processos nº 5017309-28.2023.4.04.7005, 5000784- 22.2024.4.04.7009, 5007608-94.2024.4.04.7009, 5008023-77.2024.4.04.7009 e 5000759- 09.2024.4.04.7009; 500454995.2019.4.04.7002; 5010984-12.2024.4.04.7002, 5014934- 42.2023.4.04.7009, o que revela reiteração delitiva, bem como a efetiva lesão ao bemjurídico protegido." Não sendo possível citá-lo(a) pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido, pelo presente fica o(a) denunciado(a) CITADO(A) acerca dos termos da denúncia contra ele(a) oferecida pelo Ministério Público Federal e INTIMADO(A) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, alertando-o(a) de que a resposta deverá ser efetuada por advogado constituído. Na resposta, a parte ré poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme preceitos dos artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Expedido nesta cidade de Londrina-PR, em 21/05/2025, por ELZ00, Servidor(a) da Secretaria, e assinado pelo MM. Juiz Federal desta 5ª Vara Federal de Londrina-PR.

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Processo nº 5024370-63.2025.8.13.0027

ID: 324102855

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5024370-63.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA LAUCEIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA ANIALA COTES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELAMARA MIEKO FUNAYAMA SCHUHMACHER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5024370-63.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Ordinária] AUTOR: LAUCEIR FERREIRA DA SILVA CPF: 247.149.926-00 e outros RÉU: DECISÃO Vistos, etc... A Gratuidade de Justiça somente será concedida àqueles que comprovarem a escassez de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). É insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica, visto que o benefício da gratuidade não é amplo e irrestrito, conforme já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – ART.5º LXXIV CF/88 – ART. 99, §2 DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – AGRAVO IMPROVIDO A CR/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Considerando que os documentos, que foram apresentados pela parte agravante, não conduzem à comprovação da impossibilidade do pagamento das despesas e custas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, impõe-se o indeferimento do benefício postulado. Agravo improvido. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.210005-7/001. 16ª Câmara Cível Especializada. Rel. Des. Gilson Soares Lemes. Data de julgamento: 13/12/2023. Data de publicação da súmula: 15/12/2023). Destacou-se. Ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. Nesse passo, para a concessão da justiça gratuita é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira do postulante. 2- Inexistindo elementos suficientes a indicar a impossibilidade de a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, deixando ela de comprovar a contento sua alegada incapacidade econômica, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJMG. Agravo de Instrumento. 1.0000.23.196142-6/001/001. 6ª Câmara Cível. Rel. (a) Des. (a) Sandra Fonseca. Data de julgamento: 14/11/2023. Data de publicação da súmula: 17/11/2023). Destacou-se. Quanto à pessoa física, é certo que a declaração de pobreza enseja presunção relativa da ausência de capacidade econômica do beneficiário em arcar com o pagamento das custas processuais. No caso dos autos, todavia, considerando a natureza da demanda e a contratação de advogado particular, há indícios (art. 99, §2º do CPC/2015) de que a parte autora possui capacidade econômica apta a sustentar o pagamento das custas, tendo em vista o proveito econômico pleiteado. Registro que foi editada a Recomendação Conjunta nº2/CCJ/2019 pelo TJMG, em que há indicação aos magistrados para que façam uma análise expressa e fundamentada da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, inclusive, mediante consulta a outros órgãos sobre a condição econômica da parte requerente. Não obstante isso, entendo necessário oportunizar à parte autora fazer prova contrária ao contido na petição inicial e demonstrar, documentalmente e caso queira, a necessidade do benefício pretendido. Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, forneça documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, ou seja, cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e contracheques dos últimos 06 (seis) meses, comprovando o seu patrimônio e seus rendimentos mensais e anuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou do pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5013700-12.2024.4.04.7002

ID: 277448870

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013700-12.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEUSAMIR MARIA ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013700-12.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JEUSAMIR MARIA ALENCAR ADVOGADO(A) : DAIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB PR078419) ATO ORDINATÓRIO I. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013700-12.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JEUSAMIR MARIA ALENCAR ADVOGADO(A) : DAIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB PR078419) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5024370-76.2022.4.03.6301

ID: 299023895

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024370-76.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDO LECCA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA DE SOUSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024370-76.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDO LECCA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024370-76.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDO LECCA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DE SOUSA E SILVA - SP452101 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Nelva Maria Kord e outros x Regina Luchesi Dall Sasso e outros

ID: 294557430

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024370-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELVA MARIA KORD NILVO KORD

Polo Passivo:

REGINA LUCHESI DALL SASSO VALDIR DALL SASSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA SOARES DA CRUZ WANDSCHEER

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IVON MAURÍCIO WANDSCHEER

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AIRTON SEHN

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Agravo de Instrumento Nº 5024370-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NILVO KORD ADVOGADO(A) : LUIZA SOARES DA CRUZ WANDSCHEER (OAB SC064744) ADVOGADO(A) : IVON MAURÍCIO WANDSCHEER (OAB SC010854) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5024370-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NILVO KORD ADVOGADO(A) : LUIZA SOARES DA CRUZ WANDSCHEER (OAB SC064744) ADVOGADO(A) : IVON MAURÍCIO WANDSCHEER (OAB SC010854) AGRAVANTE : NELVA MARIA KORD ADVOGADO(A) : LUIZA SOARES DA CRUZ WANDSCHEER (OAB SC064744) ADVOGADO(A) : IVON MAURÍCIO WANDSCHEER (OAB SC010854) AGRAVADO : VALDIR DALL SASSO ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) AGRAVADO : REGINA LUCHESI DALL SASSO ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO Nilvo Kord e Nelva Maria Kord interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida na ação demarcatória ajuizada por Valdir Dall Sasso e Regina Luchesi Dall Sasso , que lhes indeferiu a justiça gratuita. Defenderam que não reúnem condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, dizendo que anexaram aos autos documentos que, no seu entender, são suficientes para comprovar a situação de hipossuficiência financeira. Sustentaram que são agricultores aposentados, sobrevivem com parcos rendimentos e possuem tão somente uma pequena fração de imóvel rural. Por fim, asseveraram que a existência de dois depósitos bancários pontuais não configura, por si só, indício de sinais exteriores de riqueza, razão pela qual entendem fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requereram, nesses termos, a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que lhes seja concedida a benesse (evento 1). É a síntese do necessário. O recurso reúne os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento. E a hipótese é, inclusive, de julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. X, do RITJSC. Os documentos aparelhados pela parte recorrente na origem, assim como nesta instância recursal, condizem com a qualificação de agricultor do agravante Nilvo, sem que evidenciado seja de grande porte. Além disso, não detém patrimônio que faça presumir boa condição financeira, pois, ao que consta, Nilvo é titular da fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento) de um lote colonial situado no Município de Iporã do Oeste/SC, enquanto a agravante Neiva, ao que tudo indica, não possui qualquer bem móvel ou imóvel registrado em seu nome (evento 128-3/4). Afora isso, o extrato bancário emitido pela Cooperativa de Crédito Sicoob demonstra que os recorrentes mantêm conta conjunta, sendo que Neiva aufere benefício previdenciário junto ao INSS em valor inferior a um salário mínimo (evento 128-2). Embora não haja comprovação dos ganhos efetivos de Nilvo, os registros fotográficos acostados à própria contestação sinalizam que residem em imóvel rural modesto, onde explorada a criação de animais destinados à subsistência familiar (evento 82-2). Nesse contexto, o conjunto probatório corrobora a veracidade da alegada hipossuficiência econômica dos agravantes, rememorando-se que " para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a demonstração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família " (TJSC, Apelação n. 0049537-22.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 05.07.2016). Posto isso, resolvendo este recurso de agravo de instrumento com supedâneo no art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 132, inc. X, do RITJSC, dele conheço e dou provimento para conceder aos agravantes a justiça gratuita. Comunique-se ao juízo de origem. Após, considerando a suspensão da exigibilidade de despesas na forma do art. 98, § 3º, do CPC, desde que operada a preclusão, arquive-se.

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Processo nº 5024370-76.2012.8.21.0001

ID: 296162244

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024370-76.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MORAES DIVA DOS SANTOS BARCELLOS HELENITA BATISTA DA SILVA MARIA ADELIA SESSIN FERREIRA ROLANTE RENATA NAIR WESENDONCK VERA LUCIA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN DE FREITAS CAMPOS

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024370-76.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DIVA DOS SANTOS BARCELLOS ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5024370-76.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DIVA DOS SANTOS BARCELLOS ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : MARIA ADELIA SESSIN FERREIRA ROLANTE (Sucessão) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : VERA LUCIA SOARES DE FREITAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : VIVIAN DE FREITAS CAMPOS (OAB RS125258) EXEQUENTE : HELENITA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : RENATA NAIR WESENDONCK ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : ARLINDO MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) DESPACHO/DECISÃO 1. Comprovado o pagamento do requisitório expedido ao evento 72, RPV1 , expeça-se alvará em favor de RENATA NAIR WESENDONCK para levantamento dos valores depositados judicialmente na conta nº 0621.216335.37 ( evento 105, EXTRBANC1 ), com os rendimentos desde a data do depósito ou bloqueio até o levantamento, independentemente de intimação. 2. Além disso, considerando que houve o pagamento das RPVs expedidas no evento 3.19 , fls. 12/16, cumpra-se a decisão do evento 35, DESPADEC1 , expedindo-se os seguintes alvarás, com os rendimentos desde a data do depósito ou bloqueio até o levantamento: em favor de HELENITA BATISTA DA SILVA para levantamento dos valores depositados judicialmente na conta nº 0621.179875.37 ( evento 105, EXTRBANC1 e 28.1 ); em favor de CLAUDIO ANDRE PIRES BORGES para levantamento dos valores depositados judicialmente na conta nº 0621.179872.00 ( evento 105, EXTRBANC1 e 28.2 ); em favor de DIVA DOS SANTOS BARCELLOS para levantamento dos valores depositados judicialmente na conta nº 621.179867.00 ( evento 105, EXTRBANC1 e 28.3 ). À serventia para o cumprimento da expedição do alvará em prazo razoável, na medida em que a ordem cronológica não é critério estanque, fulcro no art. 8º do CPC. Após, diga a parte exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, ficando ciente de que, em caso de silêncio, a execução será extinta pela satisfação da obrigação. 3. Com fulcro no art. 688, II, do CPC, defiro a inclusão da Sucessão de MARIA ADELIA SESSIN FERREIRA ROLANTE e do Espólio de VERA LUCIA SOARES DE FREITAS no polo ativo do feito. Procedida à retificação pertinente na capa do feito eletrônico, conforme 52.1 e 53.1 . Condiciono a expedição de alvará à prévia demonstração da partilha no processo de inventário de VERA LÚCIA e definição dos quinhões hereditários. Condiciono a expedição de alvará à prévia demonstração do recolhimento do ITCD incidente ou de sua isenção de ambos os créditos, sobre o que será o executado instado a se manifestar. Comprovado documentalmente o recolhimento ou isenção do ITCD, dê-se vista ao executado. 4. Intime-se o Espólio de VERA LÚCIA acerca do cálculo atualizado do seu crédito, acostado pelo executado no evento 93, LAUDO2 . Inexistindo impugnações, expeça-se o precatório. 5. Intime-se o Espólio de VERA LÚCIA acerca do pedido de reserva de honorários contratuais em favor do antigo procurador da parte credora evento 86, DOC1 . 6. O executado acostou cálculo atualizado dos créditos da Sucessão de MARIA ADELIA SESSIN FERREIRA ROLANTE , de ARLINDO MORAES e dos honorários sucumbenciais ( evento 93, LAUDO2 ). Intimados, os credores manifestaram concordância ( evento 101, DOC1 ). Assim, homologo o cálculo do evento 93, LAUDO2 e, considerando que não há notícia de expedição das ordens de pagamento, encaminhe-se o processo à CPREC , para que sejam expedidos os respectivos precatórios . Para fins de habilitar o processo para remessa à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios - CCPREC do TJRS, destaco que o precatório é de natureza alimentar e que os honorários sucumbenciais são de titularidade dos procuradores EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA e CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES . Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando eventuais penhoras e reservas. Cumpra-se. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5024370-17.2021.8.13.0702

ID: 294483359

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5024370-17.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA VARGAS SILVA MACHADO MARCIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RICARDO DE SOUZA

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JOAO ALCIDES FERRAZ DE CARVALHO

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JESSICA FERNANDES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA FORATTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024370-17.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ISADORA VARGAS SILVA MACHADO CPF: 091.447.126-00 e outros RÉU: WILSON BATISTA DA SILVA CPF: 700.998.886-29 DECISÃO Vistos etc. Cadastre-se o dr. João Alcides Ferraz de Carvalho como procurador da herdeira Laura, em conjunto com dr. Antônio Ricardo de Souza, já cadastrado. E cadastrem-se ambos os advogados como procuradores da herdeira Vitória Oliveira Silva. A inventariante informou, em id 10274764846, que o veículo do espólio Gol, de placa AYU06654, foi abandonado pelo herdeiro Wynicius Oliveira da Silva em frente a casa da mãe dela em estado ‘absolutamente depredado’, sem diversos itens como bateria, estepe, sem revestimento interno das portas, além de vidros e maçanetas sem funcionamento regular, dentre muitos outros estragos. Afirmou também que os impostos do referido bem não foram pagos e que há 4 multas e 1 autuação vinculadas ao veículo, relativas ao período em que o bem esteve com os demais herdeiros. Além dos danos supramencionados, multas e infrações, a inventariante mencionou que o veículo em questão também era dirigido pela herdeira Vitória Oliveira Silva quando ela ainda era menor, com 17 anos. A fim de comprovar o alegado, juntou aos autos vídeo da referida herdeira conduzindo o veículo (id 10274848936). Ainda em id 10274764846, a inventariante asseverou que os herdeiros que estavam na posse do veículo devem responder pelo dano ao bem com suas cotas partes, ademais, defende que eles cometeram ato atentatório à dignidade da justiça, vez que criaram embaraços ao cumprimento da decisão judicial, além de ter restado configurada a litigância de má-fé dos referidos herdeiros; pugnou, assim, pelas sanções cabíveis às condutas. Os herdeiros foram intimados, em id 10283847036, para se manifestar sobre a petição da inventariante de id 10274764846. A pretensa companheira, Márcia Cristina Silva de Oliveira está representada nos autos pelos mesmos procuradores do herdeiro Wynicius, Vitoria e Laura, assim, presumiu-se efetivada a intimação dela também. Em id 10341408153, foi certificada a inércia dos herdeiros. A RMP ofereceu, em id 10346023404, parecer pelo deferimento da venda do veículo e avaliação judicial dele, com posterior renovação de vista ao Parquet após a juntada do auto de avaliação e oitiva das partes a respeito. Quanto ao pedido de imputação do dano aos herdeiros que estavam em posse do veículo, requereu a RMP a intimação pessoal dos herdeiros em razão da inércia deles certificada em id 10341408153. Pende nos autos controvérsia acerca da responsabilização pelos danos ao veículo. Inicialmente, quanto ao pleito de intimação pessoal dos herdeiros formulados pela RMP, respeitosamente divirjo, pois, entendo que não é o caso de se determinar tal diligência. Os herdeiros aos quais se pretende imputar os danos ao veículo estão devidamente representados nos autos por procurador e foi-lhes oportunizado prazo hábil para manifestação sobre petição de id 10274764846. Não tendo eles se manifestado, devem responder pelos danos que lhes são imputados. A inércia dos herdeiros já seria suficiente para imputação dos danos ao veículo, mas, além disso, os elementos dos autos evidenciam que o veículo em questão era de uso comum da família composta pelos herdeiros Wynicius, Vitória, Laura e pela pretensa companheira Márcia Cristina. A petição de id 9647854126 - Pág. 5, na qual a Márcia Cristina confessa estar em posse do veículo e que ele é utilizado para locomoção da família; fotos constantes da petição de id 9954303450, que indicam posse do veículo pelo herdeiro Wynicius; vídeo de id 10274848936, no qual a herdeira Vitória dirige carro da mesma marca e com o interior semelhante ao do modelo do veículo do espólio, são todos prova da utilização do veículo pelos membros da família. Por derradeiro, há o vídeo, não contestado pelas partes, no qual o herdeiro Wynicius Silva Oliveira estaciona o veículo em estado depredado em via pública e deixa o local sem avisar ninguém na vizinhança a respeito daquele bem. Portanto, é seguro dizer que veículo estava em posse de Wynicius, Vitória e Márcia Cristina. Em relação à herdeira Vitória, entendo que não se pode afirmar que ela detinha a posse do veículo pois, não o conduzia e mesmo que se beneficiasse de alguma forma do bem, o fez indiretamente, não por ação própria. Em relação aos danos ao veículo GOL de placa AYU-6654, eles devem ser imputados àqueles que detinham a posse do bem. O veículo em questão era, conforme confessado nos autos em id 9647854126 - Pág. 5, utilizado para locomoção de Márcia Cristina e dos herdeiros que são filhos dela, Vitória, Laura e Wynícius. Não é crível que um bem destinado ao transporte familiar estivesse no estado de depredação constatado nas fotos e vídeos de ids 10274836240, 10274871374 e 10274813612, até porque no estado em que se encontra, o referido veículo possivelmente nem poderia circular. Infere-se disso que os herdeiros e companheira que estavam na posse do veículo que o depredaram, ou permitiram a depredação dele, fazendo com que, consequentemente, seu valor se depreciasse. Além da má conduta dos herdeiros Wynicius, Vitória e da pretensa companheira em relação ao veículo, tem-se que, ainda que argumentem não serem eles causadores dos danos, a despeito do evidenciado nos autos, tenho que eles assumiram o risco de eventuais prejuízos ao se manterem na posse e uso do bem, em vez de entregá-lo à inventariante para sua administração tão logo cientes da nomeação dela para o encargo. Portanto, delimitada a responsabilidade pelos danos causados ao veículo, os prejuízos financeiros deles advindos devem recair sobre os herdeiros que exerciam a posse e uso do bem, quais sejam, Wynicius Oliveira Silva e Vitoria Oliveira Silva. E, caso reconhecida a união estável de Márcia Cristina, os prejuízos também deverão recair sobre eventual meação ou quinhão hereditário dela. Assim, determino que seja realizada a avaliação judicial do veículo a fim de se apurar seu valor atual no estado em que se encontrar. A diferença entre o valor da Tabela Fipe do veículo (vigente na data em que se efetivar a venda dele) e o valor apurado na avaliação judicial deverá ser compensado na cota parte dos herdeiros Wynícius Oliveira Silva e Vitória Oliveira Silva e, caso reconhecida a união estável, compensado também no eventual quinhão ou meação de Márcia Cristina. Intime-se a inventariante para que informe onde está o veículo Gol de placa AYU-6654 e para que informe o telefone da pessoa que acompanhará a diligência do oficial de justiça, a fim de não frustrar a avaliação judicial. Após fornecidas as informações, expeça-se mandado de avaliação. Vindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes e, em seguida, ao MP. Intime-se Márcia Cristina para, no prazo de quinze dias, dizer se sua ação de reconhecimento de união estável post mortem já foi julgada. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CESAR APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033609-24.2024.4.03.0000

ID: 337455243

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033609-24.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON LUIZ VENG

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033609-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033609-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA, JEFERSON LUIZ VENG OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033609-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA, JEFERSON LUIZ VENG OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS contra a r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal formulado pela exequente (DIMOF e DECRED), tendo em vista que a petição não veio estribada em documentos que demonstrem a mínima viabilidade da decretação. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que somente por meio da quebra do sigilo fiscal e da obtenção das declarações DIMOF e DECRED junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil é que será possível ter certeza acerca da existência ou não de bens. Aduz que as informações fiscais prestadas perante outros entes da Administração Pública gozam da proteção legal do sigilo, de modo que não tem acesso administrativo a tais informações e se as obtivesse por qualquer meio não lícito estaria incidindo em prática ilegal, razão pela qual, ao requerer a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para saber se a executada possui ou não bens penhoráveis, simplesmente cumpriu a lei. Alega, ainda, que há evidente interesse público na obtenção de tais dados. Ressalta que a decisão agravada acaba por estimular a conduta dos contribuintes inadimplentes e que, embora mão haja indícios de fraude ou sonegação fiscal, o princípio geral é de que a execução se realiza no interesse do credor. Conclui pela relevância das informações DECRED e DIMOF para a efetividade do processo. Sem contrarrazões. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033609-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA, JEFERSON LUIZ VENG OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento em face de r. decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal formulado pela exequente (DIMOF e DECRED). O emprego dos sistemas informatizados tem por objetivo agilizar a satisfação do crédito e encontra supedâneo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A Declaração de Informações sobre Movimentação - DIMOF tem por objeto o registro de operações financeiras realizadas por usuários bancários, enquanto a Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED é feita por administradoras de cartão de crédito à Receita Federal. Quanto à operacionalização desses sistemas, “O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial.” (AgRg no REsp n. 1.135.568/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 28/5/2010.) “Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que, excepcionalmente, após esgotadas as demais diligências viáveis para identificação de ativos financeiros suficientes para a garantia da execução, é admitido o fornecimento de declarações sobre atividades financeiras e operações imobiliárias do devedor (DIMOF, DIMOB e DOI), sem que se configure indevida quebra de sigilo bancário ou fiscal.” (REsp 1777095/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 12/09/2023). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÕES SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOF, DIMOB E DOI). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.885/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Compartilhando do mesmo entendimento, o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 75.569/SP, em Sessão Virtual de 21/02/2025 a 28/02/2025, o e. Relator Ministro Dias Toffoli, em seu voto, destacou o excerto abaixo: “Por outro lado, em relação ao pedido de obtenção de informações pelos sistemas DIMOF Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira e DECRED Declaração de Operações com Cartões de Crédito, sem razão a agravante. O fato é que as informações disponibilizadas pela DIMOF e DECRED contemplam apenas operações passadas dos devedores, o que além de representar uma injustificada quebra do sigilo fiscal da executada, não revela vocação para a localização de bens passíveis de constrição, não sendo eficaz para a satisfação do débito. Trata-se de medida desproporcional como forma de se buscar a satisfação do débito.” Verifica-se, portanto, que tanto o DIMOF quanto o DECRED são sistemas que apresentam informações sobre movimentações financeiras pretéritas do executado, com a consolidação das operações bancárias realizadas, aplicações financeiras, gastos com cartões de crédito, transações imobiliárias efetuadas, não sendo um instrumento efetivo para localização de bens atuais do devedor. O C. STJ tem firme compreensão a respeito. Confira-se: REsp n. 2.199.936, Ministro Marco Buzzi: "Nesse diapasão, não cabe a concessão de acesso às referidas informações, eis que as medidas pretendidas não são aptas para localizar bens penhoráveis, porquanto visam à obtenção de dados referente às atividades imobiliárias, e às operações com cartão de crédito, revelando apenas informações pretéritas, que implicam a quebra de sigilo bancário e fiscal. Anote-se que a não localização de bens dos executados possibilita a realização de determinadas diligências, por ordem judicial. Todavia, tal prerrogativa não autoriza a adoção de medida excepcional como pretende a exequente, sob pena de violar a quebra de sigilo das atividades comerciais da executada, incluindo aspectos fiscais e tributários. Vale destacar que o sigilo fiscal é acobertado constitucionalmente, conforme disposto no art. 5º, incisos XII. Depreende-se que a quebra de sigilo é medida excepcional, quando exigir o interesse público nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso dos autos, onde a exequente busca a satisfação de crédito decorrente de negócio jurídico privado. Além disso, a situação em questão não está prevista como uma das hipóteses que autorizam a relativização do sigilo bancário (v. artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001). Cumpre observar que a pesquisa DECRED não consiste em medida efetiva para a localização de patrimônio do devedor, motivo pela qual não tem a finalidade de atingir o objetivo desejado pelo exequente". (REsp n. 2.199.936, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 04/06/2025.) REsp n. 1.948.772, Ministra Maria Isabel Gallotti: “Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que as declarações DECRED e DIMOF registram apenas operações pretéritas, motivo pelo qual não apresentariam, em princípio, nenhuma utilidade para fins de penhora, do que se infere que seriam medidas ineficazes em termos de penhora. Por essa razão, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das referidas declarações. Registre-se que, por outro lado, tais declarações podem se afigurar úteis em casos nos quais são investigados o cometimento de fraudes contra credores ou fraude à execução, o que não é a hipótese dos autos, pois o Tribunal de origem consignou expressamente não haver "indícios de fraude por parte dos executados”. (...) Assim, na hipótese do caso, não verifico elementos que ensejariam deferimento dos pedidos de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações DECRED e DIMOF, notadamente a eficácia da medida e a existência de indícios de fraude e ocultação de patrimônio. De todo modo, rever as conclusões do Tribunal de origem ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 deste STJ.” (REsp n. 1.948.772, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/11/2024.) REsp n. 2.105.802, Ministra Maria Isabel Gallotti: “No caso, observo que o Tribunal de origem indeferiu a consulta aos sistemas DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, por considerar que seria ineficaz para encontrar bens passíveis de constrição do executado, tendo em vista os outros meios executórios disponíveis ao exequente. (...) Com efeito, não se desconhece que a execução deva ser realizada no interesse do credor, nos termos que dispõe o art. 797 do CPC, contudo, como bem ressaltou o juízo a quo, a expedição de ofícios à Receita Federal, para consulta aos sistemas DECRED, DIMOF e E-FINANCEIRA, não se revela adequada, porquanto os dados ali constantes se referem a transações pretéritas, portanto, ineficazes à localização de eventuais bens e/ou valores penhoráveis, os quais podem ser obtidos por outros meios das ferramentas de buscas postos à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, assim como novos sistemas recentemente implementados por esta E. Corte, que se mostram mais apropriadas e proporcionais. Deste modo, por ora, não há elementos suficientes nos autos a autorizar a diligência pretendida pela exequente.” (REsp n. 2.105.802, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/12/2023.) No mesmo sentido do entendimento sufragado pelos Tribunais Superiores, encontram-se alguns julgados desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOB, DOI, DECRED E DIMOF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A intervenção do Poder Judiciário para obtenção de relatórios como o DIMOF e DECRED é medida excepcional e somente se justifica na hipótese de comprovado insucesso do credor em suas buscas. - No caso em tela, não restaram esgotadas as diligências a cargo da exequente, vez que não foram consultados setores como o ARISP. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024370-93.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 08/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À SRF. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO – DECRED. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – DIMOF. DECLARAÇÃO SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal com o objetivo de obter informações do executado sobre a existência de bens, após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial e esgotados os meios de localização de bens do devedor. 2. A recorrente comprova o esgotamento das diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 3. Assim, possível a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que forneça a Declaração de Operações com Cartão de Crédito – DECRED, Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF e Declaração sobre atividades imobiliárias - DIMOB. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029690-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 23/03/2024) Verifica-se, em suma, que a obtenção das informações contidas na DIMOF e DECRED não são aptas para localizar bens penhoráveis, uma vez que esses instrumentos tem por fito, precipuamente, a obtenção de dados referente às atividades imobiliárias e às operações com cartão de crédito, que dizem respeito a informações pretéritas, que envolvem a quebra de sigilo bancário e fiscal. A não localização de bens de executados, à míngua de prova de fraude, não outorga ao exequente a prerrogativa da quebra de sigilo das atividades comerciais da executada, incluindo aspectos fiscais e tributários, por se tratar de medida excepcional. No caso em exame, constata-se que, apesar de as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, Receita Federal e Registro de Imóveis, restarem todas infrutíferas, na petição ID 317356475 da EF, a exequente ao requerer a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que forneça a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), informa que foi verificado quanto ao executado JEFERSON LUIZ VENG novo endereço deste, ainda não diligenciado nos autos. Nessa senda, não havendo o esgotamento das medidas ordinárias para localização do executado e de seus bens passíveis de penhora, não é possível, neste momento processual, a adoção de medidas atípicas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033609-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: GASFORTE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA, JEFERSON LUIZ VENG OUTROS PARTICIPANTES: DECLARAÇÃO DE VOTO Adoto, em sua integralidade, o relatório apresentado pela ilustre Desembargadora Federal Relatora. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS contra a r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal formulado pela exequente (DIMOF e DECRED), tendo em vista que a petição não veio estribada em documentos que demonstrem a mínima viabilidade da decretação. A eminente Relatora negou provimento ao agravo de instrumento. Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte regional: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA DE INTERESSE DE CREDOR. 1 - A requisição de informações referentes ao débito existente incumbe ao exeqüente, não cabendo ao Poder Judiciário diligenciar o que é de interesse da parte. 2 - Agravo improvido." (AG Nº 94.03.060923-0-SP, 2ª Turma, Rel. Des.Fed. CELIO BENEVIDES, v.u., DJ 28/06/1995)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. O inciso X, do art. 5º, da CF/1988, garante o direito à inviolabilidade da intimidade do cidadão. Nesse passo, os elementos constantes do sistema financeiro revestem-se de caráter sigiloso que não deve ser afastado, a não ser em situações especiais nas quais se vislumbre relevante interesse da Justiça. É perfeitamente possível a requisição à Receita Federal, para que forneça cópias das declarações de rendas da executada e seu sócioco-responsável, desde que plenamente demonstrado que restaram esgotadas as possibilidades de localização de bens passíveis de constrição, suficientes à garantia do crédito e prosseguimento da execução. Precedentes do STJ e desta Corte. Deve-se destacar que, desde o ajuizamento da ação fiscal (19/10/2001) até o pedido de expedição de ofício à Receita Federal (31/10/2003), a União tem diligenciado no sentido de localizar bens passiveis de constrição. Agravo de instrumento provido" (TRF/3ª, 3ª Turma, AG nº 2003.03.00.079629-2, rel. Des. Fed. Márcio Moraes, unânime, j. em 27.08.2009, DJU de 15.09.2009, p. 113)." Por outro lado, passo a adotar o entendimento no sentido de que o Poder Judiciário não pode recusar o pedido formulado pelo exequente para a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou para localizar seus bens fundado na necessidade de esgotamento das diligências pelo interessado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumentos nos autos de execução fiscal, objetivando a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a expedição de ofício aos serviços de proteção ao crédito para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros do SPC e Serasa, por meio do SERASAJUD, até o pagamento da dívida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é permitido, no âmbito da execução fiscal, o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, tais como BACENJUD, RENAJUD, SerasaJUD, Serasa, etc. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes: (REsp n. 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Julgado em 9/5/2019 e RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe 1/7/2010). III - Agravo interno improvido. (AgInt no ARESP – 1545969/RJ, Min. FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/03/2020). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ, AResp 1528536/RJ; Min. Herman Benjamin; 2ª Turma; j. 19/11/2019) Assim, à vista da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que forneça a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED). É como voto. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS VIA DIMOF E DECRED. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) e DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) do executado, como meio de localização de bens para a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, mediante expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento das declarações DIMOF e DECRED, sem o esgotamento prévio de diligências ordinárias destinadas à localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a requisição de declarações fiscais e bancárias do executado como medida excepcional, condicionada ao esgotamento prévio das diligências viáveis para localização de bens. 4. A jurisprudência desta E. Quarta Turma reitera que a obtenção de dados via DIMOF e DECRED configura medida atípica, só autorizada quando demonstrado o insucesso de diligências regulares, como pesquisas junto a sistemas como SISBAJUD, ARISP, Receita Federal, RENAJUD, e registros de imóveis. 5. No caso concreto, embora tenham sido realizadas consultas infrutíferas em alguns sistemas, consta nos autos a existência de novo endereço do executado ainda não diligenciado, o que evidencia o não esgotamento das medidas ordinárias. 6. A ausência de tentativa de localização do executado no novo endereço conhecido inviabiliza o deferimento de medidas excepcionais que envolvam quebra de sigilo fiscal ou bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obtenção das declarações DIMOF e DECRED do executado configura medida excepcional, que exige o esgotamento prévio das diligências ordinárias para localização de bens. 2. A existência de novas informações relevantes sobre o paradeiro do executado não diligenciadas impede a caracterização do esgotamento necessário à adoção de medidas atípicas.3. A quebra de sigilo bancário e fiscal não se admite como providência inicial na execução, devendo ser precedida de tentativas frustradas na via regular. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Ag.Reg. nos Emb.Decl. na Reclamação 75.569/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Sessão Virtual de 21.02.2025 a 28.02.2025,; STJ, AgRg no REsp 1.135.568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.05.2010, DJe 28.05.2010; REsp 1.777.095/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 12.09.2023; AgInt no AREsp n. 869.885/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17.06.2020; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5024370-93.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 21.02.2025; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5029690-61.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 22.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votou o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA que dava provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que forneça a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED). Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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