Resultados para "5024671-27.2022.8.13.0702" – Página 8 de 9

Ruan Vinicius De Carvalho x Aline Alfaia Macedo Sguissardi e outros

ID: 257839450

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5024671-81.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUAN VINICIUS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALINE ALFAIA MACEDO SGUISSARDI MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC VOLMIR NARCISO SGUISSARDI

80

Advogados:

ELOISE SONZA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5024671-81.2024.8.24.0045/SC AUTOR: RUAN VINICIUS DE CARVALHO RÉU: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC RÉU: VOLMIR NARCISO … USUCAPIÃO Nº 5024671-81.2024.8.24.0045/SC AUTOR: RUAN VINICIUS DE CARVALHO RÉU: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC RÉU: VOLMIR NARCISO SGUISSARDI RÉU: ALINE ALFAIA MACEDO SGUISSARDI EDITAL Nº 310074899954 Juiz(a) do processo: André Augusto Messias Fonseca - Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça/SC. Citando(a)(s): Réus e interessados desconhecidos, incertos ou que se encontram em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Prazo do Edital: 30 dias. Descrição do(s) Bem(ns): Terreno situado na Rua Cesar Rene Wagner, lado impar, Alto Aririu, Palhoça, SC, distante 870,00m da esquina formada pela Rua Cesar Rene Wagner com a Rua Vereador Rogerio da Silva com área de 301,65m2(trezentos e um metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), perímetro de 74,45m, descrição do perímetro: inicia-se no vértice V1 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, UTM – DATUM – SIRGAS 2000, MC 51W, coordenadas planas X=725997.594 Y=6937090.123 ; de Latitude -27° 40' 17,30192"e Longitude -48° 42' 31,42413", dai segue até o vértice V2 de coordenadas X=725994.966 Y=6937078.678 , na distância de 11,74m, confrontando com a Rua Cesar Rene Wagner, daí segue até o vértice V3 de coordenadas X=725970.281 Y=6937083.106 , na distância de 25,08m, confrontando a com terras de Michael Mauri Fernandes e Vanessa da Silva Fernandes, posse, Inscrição Imobiliária no 0104.097.4259; daí segue até o vértice V4 de coordenadas X=725972.550 Y=6937095.007, na distância de 12,12m, confrontando com a Área Verde 5 do Loteamento Altos do Tabuleiro, Prefeitura Municipal de Palhoça, matrícula no 105.63, daí segue até o vértice V1 de coordenada X=725997.594 Y=6937090.123, na distancia de 25,52m, confrontando com terras de Maicon Mariann, posse, Inscrição Imobiliária no 0104.097.4233 ; vértice inicial desta descrição, fechando assim o perímetro acima descrito.COORDENADAS GEOGRÁFICAS: V1 -27° 40' 17,30192" -48° 42'31,42413"; V2 -27° 40' 17,67516" -48° 42' 31,51223"; V3 -27° 40' 17,54626" -48° 42'32,41561" e V4 -27° 40' 17,15843" -48° 42' 32,34092". PRAZO FIXADO PARA A RESPOSTA: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, no Portal Comunicações Processuais do Poder Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contempla a Plataforma de Editais e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com prazo de 30 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024671-20.2019.4.04.7200

ID: 292050864

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024671-20.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024671-20.2019.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A tentativa de localização da parte ré/executada no endereço fornecido pel… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024671-20.2019.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A tentativa de localização da parte ré/executada no endereço fornecido pela parte autora/exequente restou infrutífera. Em que pese meu entendimento de que cabe à parte autora/exequente o ônus de valer-se dos meios necessários à obtenção dos dados para promoção da ação, tenho que há de se prestigiar no caso os princípios da economia processual e da efetividade do processo. A Recomendação da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, veiculada pelo Ofício-circular 0888851, de 14 de junho de 2012, no sentido de que a Secretaria empreenda diligências para a localização das pessoas, ainda que dirigida a varas de competência previdenciária, aplica-se perfeitamente a esta sorte de ação. Assim, no intuito de evitar a realização de citação editalícia sem o preenchimento de seus requisitos, determino de ofício que sejam utilizados os convênios de que este Juízo dispõe para localização da parte requerida. Se na pesquisa ao convênio apresentar endereço diverso daquele em que já diligenciado para notificação/citação, expeça-se novo mandado/carta. Caso frustradas as buscas nos sistemas conveniados, intime-se a parte autora/exequente para que requeira o que de direito (a exemplo da citação por edital), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, ficando desde já indeferido eventual requerimento de que sejam oficiadas empresas de fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, de telefonia ou qualquer outra empresa que eventualmente contenha dados da parte ré/executada. Autorizo a parte autora/exequente, entretanto, a solicitar informações a respeito do endereço da parte ré/executada aos cartórios de registros de imóveis, departamentos estaduais de trânsito, companhias distribuidoras de energia elétrica, companhias telefônicas, empresas de aplicativos de entrega e de transporte, tais como IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI (por ser tal informação do interesse deste juízo), correndo às suas expensas os eventuais gastos advindos da referida consulta. Sirva-se do presente despacho para a instrução dos referidos ofícios ou solicitações, cujas diligências deverão ser promovidas pela parte autora/exequente em 30 (trinta) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5024671-39.2025.8.21.0010

ID: 300955028

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024671-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MARIA OLTRAMARIDA SILVA MARCIO OLTRAMARI DA SILVA TATIANE DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANARITA RIBEIRO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA LEGNAGHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024671-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JANDIRA MARIA OLTRAMARIDA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI (OAB RS123433) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES (OAB RS058918) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024671-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JANDIRA MARIA OLTRAMARIDA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI (OAB RS123433) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES (OAB RS058918) ADVOGADO(A) : ANARITA RIBEIRO LOPES (OAB RS105473) AUTOR : MARCIO OLTRAMARI DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI (OAB RS123433) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES (OAB RS058918) ADVOGADO(A) : ANARITA RIBEIRO LOPES (OAB RS105473) AUTOR : TATIANE DE ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A) : JESSICA LEGNAGHI (OAB RS123433) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS GOMES (OAB RS058918) ADVOGADO(A) : ANARITA RIBEIRO LOPES (OAB RS105473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária aos autores. Considerando que o pedido de desconsideração foi devidamente formulado na petição inicial, entendo cabível a análise de tal pretensão no bojo da presente ação, sem a necessidade de instauração de incidente apartado. É o que dispõe o art. 134, § 2º, do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. A ideia de que a desconsideração da personalidade jurídica já acompanhe o processo desde o seu início vem coadunada com a intenção de celeridade processual e eficiência na prestação jurisdicional. Contudo, o fato de a empresa encontrar-se como inapta na receita federal não indica desvio de personalidade a autorizar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, deve-se verificar se houve, por parte dos sócios os quais se busca responsabilizar, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com benefício direto ou indireto aos sócios. Deste modo, para recebimento do pedido formulado, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, a fim de apresentar mais elementos a amparar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do acima exposto. Após, voltem os autos conclusos para recebimento da inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024671-09.2025.8.24.0090

ID: 295518261

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024671-09.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BORGES SILVANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE VICENTE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024671-09.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : MAURICIO BORGES SILVANO ADVOGADO(A) : JAQUELINE VICENTE DE MELO (OAB SC047499) DESPACHO/DECISÃO Diante da… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024671-09.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : MAURICIO BORGES SILVANO ADVOGADO(A) : JAQUELINE VICENTE DE MELO (OAB SC047499) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

New Work Comercio E Participações Ltda x Franciely Da Luz Vargas e outros

ID: 311266434

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015498-45.2021.8.24.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEW WORK COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

FRANCIELY DA LUZ VARGAS VLANDER LUIZ PACHECO NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA KAROLINE DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DA SILVA BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015498-45.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : NEW WORK COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA DA SILVA BRUNO (OAB SP519818) EXECUTADO : FRANCIELY DA LUZ VARGAS AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015498-45.2021.8.24.0075/SC EXEQUENTE : NEW WORK COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA DA SILVA BRUNO (OAB SP519818) EXECUTADO : FRANCIELY DA LUZ VARGAS ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST (OAB SC046731) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN EXECUTADO : VLANDER LUIZ PACHECO NETO ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST (OAB SC046731) ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 5024671-85.2025.8.24.0000, DETERMINO o integral cumprimento da decisão de evento 167, DESPADEC1 . ............................................... O credor requereu a realização de diligências em evento 200, PET1 . Buscando agilizar o andamento dos cumprimentos de sentença e execuções, a fim de possibilitar a efetiva localização da parte devedora ou de bens penhoráveis de sua propriedade, atento aos princípios da celeridade e eficiência, desde já DETERMINO a realização das consultas disponibilizadas pela CGJ-SC por meio dos sistemas auxiliares de busca de bens, endereço e falecimento, mantendo-se o sigilo exigido pelo CNCGJSC . Para tanto, DETERMINO que o Cartório Judicial proceda como estabelecido na Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Do mesmo modo, em impulso oficial ao longo da tramitação do feito, desde já, DEFIRO , em favor da parte credora, as medidas judiciais previstas nos arts. 25 a 29 da referida Portaria, caso ainda não promovidas, dadas como já requeridas pela parte credora quando do pedido inicial porque nele incluídas, a serem formalizadas por sua conta e risco, salvo manifestação expressa sua em sentido contrário , conforme as regras definidas na Portaria por este Juízo, observando a ordem preferencial nela enumerada. ............................ Frustradas todas as tentativas de localização de bens para penhora ou não localizada a parte devedora, desde já, DETERMINO a suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observadas as determinações constantes do artigo 28 da Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Intime-se Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024671-65.2022.8.21.0003

ID: 320872352

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024671-65.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024671-65.2022.8.21.0003/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024671-65.2022.8.21.0003/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a intimação da parte executada foi encaminhado ao mesmo endereço em que recebida a citação e não havendo comunicação de alteração de endereço, considero válida a intimação, conforme art. 274 do CPC. Ademais, é válida a intimação da parte, embora não seja localizada, quando não informar a mudança de endereço, aplicando-se a regra inclusive no cumprimento de sentença, nos termos das regras estabelecidas no art. 513 do CPC, confira-se: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Por estes fundamentos, reconheço a validade da intimação da parte executada. Intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado da dívida. Após, remetam-se os autos à URCAJUD para bloqueio de valores. Agendada a intimação das partes. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001235-27.2022.8.13.0702

ID: 324971534

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001235-27.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA MARCELO ARAUJO COSTA

Intimação

Advogados:

THAIS CECILIA QUEIROZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0001235-27.2022.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0001235-27.2022.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA CPF: 112.206.526-44 e outros DECISÃO 1- Cuida-se de resposta à acusação apresentada por Marcelo Araújo Costa por meio da qual o acusado pleiteia, em síntese: a) o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância; b) a absolvição sumária com base na ausência de justa causa em virtude da suposta nulidade processual decorrente da falta de exame pericial no local dos fatos; c) a desclassificação da qualificadora do concurso de agentes; d) o reconhecimento da forma tentada do delito e e) a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de propositura de ANPP. O Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com o afastamento das teses defensivas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registro que não há nenhuma irregularidade formal ou nulidade insanável a macular o recebimento da denúncia. A exordial acusatória descreve os fatos com clareza, individualiza a conduta dos réus e está instruída com elementos de prova mínimos que conferem justa causa à ação penal, notadamente o auto de prisão em flagrante, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e os elementos probatórios acostados aos autos. A tese de aplicação do princípio da insignificância não encontra amparo no caso em exame. Como se sabe, para a incidência da causa de exclusão da tipicidade material é necessário o preenchimento cumulativo de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, embora o bem jurídico visado – parte de uma tela de aço que cercava área pública pertencente ao DMAE – possa ter valor econômico reduzido, trata-se de bem público, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do princípio da insignificância (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0000.25.138207-3/001, julgada em 8/7/2025 e publicada em 9/7/2025) Além disso, os autos dão conta de que a ação delitiva foi perpetrada mediante concurso de agentes, e embora se alegue ausência de vínculo subjetivo entre os corréus, tal juízo demanda instrução probatória para a adequada elucidação. Assim, não é possível, de plano, afirmar ausência de periculosidade social nem de reprovabilidade acentuada. Também não merece acolhida a preliminar de nulidade por suposta ausência de exame pericial no local da infração. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, “quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto”. Todavia, a exigência do exame direto não é absoluta. O artigo 167 do Código de Processo Penal prevê que “não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. No caso dos autos, os agentes públicos que atenderam à ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante dos acusados relataram o episódio com coerência, destacando os instrumentos utilizados para a prática do furto e a presença dos réus no local com parte da tela já solta. A ausência de laudo pericial no local, diante da prisão em flagrante e dos testemunhos colhidos, não compromete a prova da materialidade do delito, podendo ser suprida pela prova testemunhal. Cumpre salientar que a denúncia não atribui aos acusados a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, razão pela qual se revela desnecessária a produção de prova pericial no caso, com a devida vênia. A defesa aponta suposta inconsistência entre os policiais que conduziram os réus e os que prestaram depoimento na delegacia. Tal circunstância não compromete a higidez da persecução penal, tampouco configura nulidade processual. A definição da credibilidade dos testemunhos é matéria que demanda análise na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se mostrando adequada a sua apreciação na fase de admissibilidade da ação penal. A defesa também pleiteou o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e o reconhecimento da tentativa. Tais pleitos envolvem questões de mérito que exigem dilação probatória para a apuração do liame subjetivo entre os denunciados e da efetiva dinâmica da conduta. Em relação à alegação de tentativa, a própria denúncia narra que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes (pronta atuação policial), de modo que a capitulação jurídica muito provavelmente será revista por ocasião da sentença, se for o caso. Por fim, conforme destacado na manifestação ministerial de ID 10190816840, o acusado Marcelo Araújo Costa já foi beneficiado com a proposta de acordo de não persecução penal no presente feito (ID 10190816838), tendo, entretanto, descumprido as condições estabelecidas. Diante dessa quebra de compromisso, e da manifestação ministerial com ID 10190816840, revela-se incabível nova proposta, por ausência de respaldo legal e incompatibilidade com a finalidade do instituto, que exige boa-fé e efetivo cumprimento das obrigações pactuadas para sua eficácia e eventual reiteração. Ante o exposto, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal, REJEITO as teses suscitadas na resposta à acusação e mantenho o recebimento da denúncia, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de dezembro de 2026, às 13h00. Intimem-se e requisitem-se. 2- Em relação ao acusado João Carlos Pereira da Silva, tentar a citação nos endereços que seguem no documento em anexo, expedindo mandado/carta precatória. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003691-96.2016.8.24.0008

ID: 311197581

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003691-96.2016.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS LUIS DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WIPPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003691-96.2016.8.24.0008/SC RÉU : JONAS LUIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO WIPPEL (OAB SC043495) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal em que o réu Jona… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003691-96.2016.8.24.0008/SC RÉU : JONAS LUIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO WIPPEL (OAB SC043495) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal em que o réu Jonas Luis da Silveira foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, por infração aos arts. 15 e 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal ( evento 171 ). Expedido mandado de intimação do acusado para ciência do teor da sentença prolatada, este retornou sem cumprimento em razão de o Oficial de Justiça não ter conseguido acesso ao réu. Extrai-se da certidão do serventuário que: "D e acordo com informações prestadas pelo sr. Verlei Gomes, coordenador administrativo do CRAD, o réu encontra-se, em internação, sob tratamento médico psiquiátrico e não tem condições de compreensão do objeto da intimação" ( evento 183 ). Diante disso, a Defensoria Pública requereu a instauração do incidente de insanidade mental e a suspensão do processo ( evento 191 ). Ato contínuo, conforme requerido pelo Ministério Público, determinou-se a expedição de ofício ao CRAD de Timbó para prestar esclarecimentos sobre o atual estado de saúde do acusado ( evento 203 ). Na sequência, o réu constituiu defensor nos autos ( evento 204 ). Sobreveio a informação de que o réu não se encontra mais internado na referida instituição ( evento 216 ). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental ( evento 219 ). É o necessário relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, a instauração do incidente de insanidade mental pressupõe a existência de dúvida concreta e atual acerca da integridade psíquica do acusado, de modo a comprometer sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se segundo esse entendimento. Na hipótese, contudo, inexiste tal dúvida. Durante o curso da ação penal, foi instaurado o incidente de insanidade nº 5024671-66.2022.8.24.0008, ocasião em que o perito concluiu pela imputabilidade do réu ao tempo dos fatos, asseverando que a dependência química (álcool e fumo) demanda tratamento vitalício, porém não impede o simultâneo cumprimento de pena privativa de liberdade ( evento 133, LAUDO1 ). A posterior informação de que o acusado esteve internado para cuidados relativos a sua dependência química não altera esse quadro. Tratamento clínico, mesmo em ambiente psiquiátrico, não se confunde com transtorno mental capaz de abolir ou reduzir a imputabilidade. Ademais, logo após a expedição da sentença, o réu demonstrou discernimento suficiente para constituir defensor particular ( evento 204, PROC1 ), indício inequívoco de preservação de suas faculdades mentais para conduzir a própria defesa. Sendo assim, à míngua de novos elementos técnicos que infirmem o laudo já produzido ou evidenciem alteração substancial do estado psíquico, não se apresentam, por ora, os requisitos autorizadores à instauração de novo incidente de insanidade. Ressalva‑se, todavia, a possibilidade de reavaliação futura, caso surjam fatos concretos capazes de suscitar dúvida fundada acerca da integridade mental do condenado. Assim, por não vislumbrar os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Expeça-se novo mandado para intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória. Caso não seja localizado, intime-se-o por edital. No mais, recebo o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, já acompanhado das razões ( evento 190 ), em ambos os efeitos, porquanto tempestivo. Abra-se vista ao Ministério Público para, em 8 (oito) dias, apresentar as respectivas contrarrazões (CPP, art. 600). Vindo tal peça, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as minhas homenagens (CPP, art. 601). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039900-27.2022.8.13.0702

ID: 258985075

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039900-27.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES BEVILAQUA VIRGULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039900-27.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSUE ALVES BEVILAQUA VIRGULINO CPF: 162.137.966-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Josué Alves Bevilaqua Virgulino em face do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de omissão por parte da escola pública em que estudava, diante de episódio de agressão ocorrido em 18 de setembro de 2019. Segundo o autor, ele foi agredido fisicamente por outro aluno, durante aula de Educação Física, na ausência do professor. Afirma que, mesmo ciente dos fatos, a direção da escola permaneceu omissa, o que teria contribuído para a repetição das agressões na saída do colégio. Alega que os danos físicos e psicológicos sofridos resultaram em dificuldades emocionais e sociais, forçando-o a mudar de residência e a iniciar tratamento psicológico contínuo. Imputa ao Estado a falha no dever de vigilância e proteção no ambiente escolar, argumentando que a ausência do professor e a inércia da direção violaram o dever legal de garantir a segurança dos alunos, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e em resoluções da Secretaria de Educação. Requer indenização por danos morais e materiais, incluindo o custeio do tratamento psicológico. Por decisão de ID 9578776436, a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca declinou da competência para este juízo. Neste juízo, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, e indeferida a tutela provisória de urgência (ID 9588143451). Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, alegando que Josué seria, na verdade, o agressor, e não a vítima. Sustenta que ele é praticante de artes marciais e teria causado lesões graves em Elder, inclusive traumatismo craniano, conforme apurado em processo anterior envolvendo os mesmos fatos. Afirma que a petição inicial seria uma cópia invertida de outra ação, e que não houve omissão por parte da escola, conforme relatório da Secretaria de Educação, que não identificou irregularidades administrativas. Aduz que a pretensão do autor configura tentativa de enriquecimento ilícito, pois não há comprovação de incapacidade laboral ou de nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos alegados. Requer a improcedência da ação. Juntado memorando da Secretaria de Estado de Educação (ID 9668831668) e, após, o Estado requereu a juntada dos autos do procedimento infracional instaurado contra Josué, apontando controvérsia quanto à autoria da agressão (ID 10147479350). Em decisão saneadora (ID 10204549588), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas, incluindo a cópia do procedimento da Vara da Infância e da Juventude, o que foi cumprido em ID 10250953264. Em razões finais (ID 10294291134), o Estado reforça a tese de que Josué foi o agressor e tenta se beneficiar judicialmente de um episódio no qual foi responsabilizado. Ressalta que a petição inicial inverte os fatos e objetiva lucro indevido. Argumenta inexistir nexo causal e responsabilidade estatal. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação do autor. O julgamento foi convertido em diligência, para viabilizar a intervenção do Ministério Público, o qual optou por não se manifestar (ID 10379945081). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A controvérsia diz respeito à suposta omissão estatal no dever de guarda e proteção ao estudante Josué, e à possível responsabilização civil do Estado em razão de agressões sofridas em ambiente escolar. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No entanto, quando se trata de omissão estatal, a responsabilização assume natureza subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público — conhecida como culpa administrativa —, além da efetiva ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo suportado. Em se tratando do ambiente escolar, o dever do Estado não se limita à oferta de ensino, mas se estende à proteção integral do estudante, nos termos do art. 208, incisos I e VII, da CF/88, dos arts. 4º, 5º e 53 do ECA, e da Lei 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Dessa forma, o ente público é responsável por falha na vigilância quando a inércia contribui diretamente para o resultado danoso. No caso concreto, é incontroverso que houve uma agressão nas dependências da escola, em setembro de 2019. Contudo, os autos demonstram que o autor foi parte ativa no episódio de violência, conforme reconhecido no procedimento socioeducativo instaurado na Vara da Infância e Juventude. De acordo com o parecer técnico e a decisão judicial constante daquele feito, Josué foi responsabilizado pela prática de ato infracional, tendo sido aplicada remissão com medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. O parecer do Ministério Público é enfático ao afirmar que houve comprovação suficiente da prática do ato infracional, com base em depoimentos testemunhais, laudos médicos e exames que indicaram traumatismo cranioencefálico na vítima. Embora a remissão não implique confissão ou sentença de mérito penal, ela é concedida com base na existência de indícios consistentes de autoria e materialidade e pressupõe o reconhecimento formal de um fato típico, ainda que com resposta socioeducativa desjudicializada. Destaca-se ainda o conteúdo do laudo psicológico juntado aos autos do processo socioeducativo, no qual se conclui que Josué demonstrou equilíbrio emocional, bom relacionamento interpessoal e comprometimento com suas responsabilidades. Apresentou arrependimento pelo ocorrido e não há indícios de distúrbios psicológicos no momento. Dessa forma, os efeitos psicológicos e sociais enfrentados pelo autor, embora compreensíveis, decorrem da repercussão social e institucional de um ato infracional reconhecido, e não de omissão do Estado. A ausência de vigilância escolar, por si só, não configura causa direta e suficiente para os danos invocados, quando os elementos probatórios indicam que o autor foi quem iniciou ou agravou a situação de violência. Importa observar que, embora no processo conexo (nº 5037350-30.2020.8.13.0702) tenha reconhecido omissão da escola quanto à mediação do conflito entre os alunos, tal circunstância não afasta o reconhecimento judicial de que o requerente praticou conduta voluntária, com uso desproporcional da força. Ainda que se reconheça, em tese, certa ausência de atuação preventiva por parte da instituição de ensino após o primeiro episódio de agressão ocorrido naquele dia, tal omissão não pode ser vinculada a qualquer dano supostamente suportado pelo requerente. Isso porque, eventual falha estatal no dever de contenção não repercutiu em prejuízo à sua esfera jurídica, já que os danos alegados por ele não resultaram da inércia da escola, mas sim da sua própria conduta. Em termos jurídicos, a omissão administrativa somente enseja responsabilidade civil quando contribui de forma relevante para o dano sofrido por terceiro inocente — o que manifestamente não se verifica neste caso. Ademais, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, psicológicas ou quaisquer documentos atualizados que demonstrem prejuízo material efetivo. A alegação de dano moral, por sua vez, carece de nexo de causalidade com a atuação estatal, e está relacionada à repercussão de um fato cuja autoria foi formalmente atribuída ao requerente em procedimento próprio. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre eventual falha do serviço público e os danos alegados, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais ou materiais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Josué Alves Bevilaqua Virgulino em face do Estado de Minas Gerais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º, CPC). Decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma da lei. Caso haja recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000185-87.2025.4.03.9301

ID: 299604193

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000185-87.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000185-87.2025… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000185-87.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP IMPETRANTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 IMPETRADO: 4ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: NEREU RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA - SP460031-A PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000185-87.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP IMPETRANTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 IMPETRADO: 4ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NEREU RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA - SP460031-A R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra ato praticado pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo que, nos autos n. 5000185-87.2025.4.03.9301, indeferiu a cessão de crédito oriundo de concessão judicial de benefício previdenciário, nos seguintes termos: (...) “1) Destaque de honorários. Indefiro. O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), mediante apresentação do instrumento contratual. O destacamento requerido pressupõe a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte, sendo que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, com a assinatura do devedor e de duas testemunhas. O contrato apresentado nestes autos prevê o pagamento de verbas diversas além do percentual de 30% sobre o valor recebido a título de atrasados. Logo, em termos percentuais, denota-se que o valor dos honorários advocatícios contratuais ultrapassa o percentual de 30% (trinta por cento) fixado na tabela em vigor da OAB/SP, extrapolando o limite da razoabilidade, especialmente quando considerada a desproporcionalidade em relação à finalidade do Juizado Especial Federal, qual seja, a de facilitar o acesso aos necessitados, e o bem jurídico protegido, no caso, a concessão de benefício previdenciário, que tem caráter alimentar, servindo à subsistência do segurado. Isto posto, INDEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios. 2) Cessão de direitos creditórios. 2.1 – Créditos do autor. Indefiro. Cuida-se de pedido formulado por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, informando acerca da cessão do crédito objeto do precatório a ser expedido. Estabelece o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3, bem como que a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. A Constituição Federal, portanto, não estabeleceu formalidade específica acerca da cessão de créditos em precatórios, senão a comunicação, por intermédio de petição, ao tribunal de origem e à fonte pagadora. Por conseguinte, admite-se a cessão de crédito tanto por instrumento público quanto por instrumento particular, sendo dispensada, por expressa disposição constitucional, a anuência do ente federal devedor. No entanto, verifica-se que o crédito de que cuida o contrato de cessão tem natureza previdenciária e, por esta razão, não pode ser objeto de cessão, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91: “Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.” Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. 1. Impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na fase de execução os termos do art. 567, II, do CPC, prevalecem em face do disposto no art. 42, § 1º, do CPC, de modo que, a princípio, é possível o prosseguimento da execução pelo cessionário sem a anuência do devedor. 3. Todavia, deve-se analisar se o crédito também é passível de cessão, e, nesse ponto, a legislação vigente veda expressamente a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 4. A improcedência do pedido de habilitação deve ser mantida, não em razão da discordância do INSS, mas, sim, em virtude de proibição legal (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 5. Acresce relevar que o precatório nº 97.03.077478-4, citado nos instrumentos particulares de cessão (fls. 06/07, 20/21 e 54/55), foi cancelado em 15/01/2014, conforme consulta realizada no sítio deste tribunal (www.trf3.jus.br), de modo que não se aplicam ao presente caso as disposições do art. 78, do ADCT. 6. Apelo desprovido. (AC 00271754220084039999, Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Décima Turma, e-DJF3 07/04/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 286 do Código Civil e no art. 114 da Lei 8.213/91, INDEFIRO o quanto requerido e determino a expedição da requisição de pagamento em nome do seu beneficiário original. Intime-se o peticionário. 2.2 – Honorários sucumbenciais. Defiro. Cuida-se de pedido formulado por (por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – CNPJ 52.343.885/0001-25), informando acerca da cessão total do crédito objeto da requisição de pequeno valor a ser expedida. No caso em questão, o cessionário apresentou o respectivo contrato de cessão de crédito, formalizado por instrumento particular, sendo atendidas as exigências formais a que se referem os arts. 288 e 654, § 1º, do Código Civil. Proceda-se à intimação do devedor, nos termos do art. 290 do Código Civil, para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Posteriormente, na ausência de impugnação e considerando que ainda não houve a expedição do competente precatório, proceda-se à alteração do beneficiário, nos termos do art. 20 da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, expedindo-se a requisição diretamente em nome do cessionário. Após a liberação dos valores, intimem-se as partes e, em nada sendo requerido, prossiga-se com a extinção da execução. Inclua-se o cessionário como terceiro interessado no cadastro do presente feito para que seja intimado desta e das futuras decisões. Intimem-se." (...) Em exame de cognição sumária, foi deferida liminar para reconhecer a possibilidade de cessão do crédito previdenciário, cabendo ao Juízo de origem, após análise do instrumento negocial (regularidade) e manifestação da parte autora nos autos, homologar a cessão, possibilitando-se, oportunamente, a expedição do requisitório. Em consulta aos autos n. 5007853-59.2022.4.03.6183, houve homologação da cessão do crédito judicial, conforme decisão proferida em 27/02/2025. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000185-87.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP IMPETRANTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA VIAN PELLIZER SEREA - DF34621 IMPETRADO: 4ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NEREU RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAQUEL DAIANE RODRIGUES DA SILVA - SP460031-A V O T O Com efeito, por ocasião da análise do pedido de medida liminar, as alegações de mérito já restaram analisadas, de modo que adoto tais fundamentos como razões de decidir: (...) "Em regra, a impetração de mandado de segurança não comporta processamento no microssistema dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais, como juízo recursal, diante do óbice legal do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 10.259/2001. No mesmo sentido, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, editou enunciado sumular no sentido de que “não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais (Súmula 20).” A despeito disso, admite-se, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisão/ato judicial não sujeita à interposição de recurso próprio e desde que evidenciada situação de manifesta ilegalidade, abuso de poder, teratologia jurídica ou desprovida de qualquer razoabilidade (TNU, MANDADO DE SEGURANÇA 5000063-25.2022.4.90.0000, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgamento em 16/03/2023). Feita essas considerações, a presente impetração comporta acolhimento. No caso em tela, o ato coator atribuído ao Juiz Federal da 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo advém do entendimento de que “o crédito de que cuida o contrato de cessão tem natureza previdenciária e, por esta razão, não pode ser objeto de cessão, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/1991”. A interpretação dada ao art. 114 da Lei 8.213/1991 no juízo de origem está em desacordo com a jurisprudência dominante, uma vez que a legislação previdenciária veda a cessão do benefício em si considerado (caráter personalíssimo), ou seja, há óbice legal para qualquer negócio jurídico inter vivos que objetive a transferência da titularidade de benefício previdenciário e/ou assistencial. No entanto, não há impeditivo para cessão de crédito oriundo da concessão judicial de tais benefícios, conforme permissivo constitucional (art. 100, §§ 13 e 14, da CF), senão vejamos: Art. 100. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.” § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) À guisa de reforço, ressalta-se que “(...) conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação (STJ, REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023)” - destacou-se. Este tem sido o posicionamento das Turmas de Direito Previdenciário (7ª, 8ª, 9ª e 10ª) do Egrégio Tribunal Federal da 3 Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ressaltando-se que a preferência aplicável aos precatórios de natureza alimentar não se estende ao cessionário. - Já a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece o seguinte: "Art. 20 - O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º - A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º - No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. Art. 21 - Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Art. 22 - Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente". - Assim, é possível a cessão de crédito judicial mesmo após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento da norma do artigo 20 da Resolução nº 405/2016. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023145-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistem frente aos §§13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009). - Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o §13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§2º e 3º do mesmo artigo. - Assim, do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Precedentes. - A Resolução/CJF n.º 822, de 20/03/2023, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece em seu artigo 22 que, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no referido artigo. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015509-55.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Após a EC nº 62/2009, não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o § 13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de forma que, uma vez feita a cessão, o precatório perde a natureza alimentar, não lhe sendo aplicada qualquer vantagem na ordem de pagamento. 2. É plenamente possível a cessão de crédito judicial após a apresentação do ofício requisitório do precatório ao Tribunal, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução. 3. A ocorrência da cessão do crédito judicial pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, não sendo necessária a habilitação do novo credor nos autos. 4. Levada aos autos a cópia do instrumento correlato e a documentação pertinente, mesmo que após expedição do requisitório, cabe ao Juízo da Execução somente dar cumprimento ao disposto no art. 21, da Res. 458/2017, do CJF, que se coaduna ao disposto na Emenda Constitucional n. 62/2009, isto é, comunicar “o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente”. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024671-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Após as alterações introduzidas pela EC nº 62/2009, entende-se que não há restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar, visto que o seu texto não fez ressalvas quanto a estas verbas. 2. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14. 3. O tema também é tratado na Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor em 01.01.2020, dispondo sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário e na Resolução do CJF n. 458/2017, com as alterações da Resolução n. 670 de 10 de novembro de 2020. 4. A cessão de crédito ocorreu após a apresentação da requisição, havendo intimação das partes por meio de seus procuradores para os termos do presente recurso de agravo de instrumento - art. 45, da Resolução 303/19 do CNJ. 5. A parte agravante juntou nos autos de origem o comprovante de pagamento do preço efetivamente pago ao cedente (artigos 1.017 do NCPC, 21 da Resolução n. 458, de 04/10/2017 e parágrafo 13 do artigo 100 da CF/88). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017414-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) No caso em concreto, o objeto da cessão celebrada foi sobre o crédito de precatório federal decorrente das parcelas vencidas de prestação previdenciária, e não sobre o próprio benefício em si. Além de toda a fundamentação supracitada, outro aspecto merece relevo. É preciso considerar que o art. 114 da Lei n. 8.213/1991, de 24/07/1991, é dispositivo originário na referida lei, ao passo que os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal foram incorporados ao ordenamento jurídico pela EC 62/2009, de 09/12/2009. O constituinte derivado reformador não deu nenhuma margem ao legislador ordinário para limitação do alcance da norma constitucional. Não há nenhuma expressão nos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal, a exemplo de “nos termos da lei; nos limites definidos em lei; nos termos fixados em lei”, capaz de embasar o entendimento que a Lei n. 8.213/1991 restringe a cessão de crédito decorrente da concessão judicial de benefício previdenciário. Desse modo, há aparente incompatibilidade do art. 114 da Lei n. 8.213/1991 com o novo texto constitucional, especialmente, no contorno dado à expressão “nula de pleno direito a sua cessão” no sentido de que obsta a cessão do crédito constituído em lide previdenciária -- que corresponde a parcelas atrasadas, portanto, de natureza eminentemente patrimonial --, estando representado em precatório ou RPV, cujo arranjo constitucional possibilita transferência para terceiros. (...) Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar (doc. 16 / id 315717598 dos autos) para assegurar a cessão de precatório judicial oriundo de lide previdenciária, afastando a interpretação restritiva do art. 114 da Lei n. 8.213/1991 contrária aos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO CRÉDITO DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE LIDE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Após a EC 62/2009, que incluiu os §§ 13 e 14 na Constituição Federal, não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o Constituinte reformador, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza. 2. O art. 114 da Lei n. 8.213/1991, de 24/07/1991, é dispositivo originário na referida lei, ao passo que os §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal foram incorporados ao ordenamento jurídico pela EC 62/2009, de 09/12/2009. Constituinte derivado reformador não deu nenhuma margem ao legislador ordinário para limitação do alcance da norma constitucional. Há aparente incompatibilidade do art. 114 da Lei n. 8.213/1991 com o novo texto constitucional, especialmente, no contorno dado à expressão “nula de pleno direito a sua cessão” no sentido de que constitui óbice à cessão do crédito constituído em lide previdenciária. 3. Legislação previdenciária veda a cessão do benefício em si considerado (caráter personalíssimo), ou seja, há óbice legal para qualquer negócio jurídico intervivos que objetive transferência da titularidade de benefício previdenciário e/ou assistencial. 4. Segurança concedida, ratificada a liminar anteriormente proferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por maioria, conceder a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 84 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes