Processo nº 5024969-96.2020.8.24.0018
ID: 321146948
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Classe: Execução de Pena de Multa
Nº Processo: 5024969-96.2020.8.24.0018
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Execução de Pena de Multa Nº 5024969-96.2020.8.24.0018/SC
CONDENADO
: EDENILSON RAMOS VEBER DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A)
: TAIS DEBORTOLI (OAB SC047133)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no art. 109 da LEP, DECLARO EXTINTA a pena de multa impos…
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