Resultados para "5025412-06.2023.4.04.7205" – Página 8 de 8

Processo nº 8000152-74.2015.8.05.0258

ID: 295116261

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000152-74.2015.8.05.0258

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000152-74.2015.8.05.0258 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000152-74.2015.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: MARCOS ANTONIO MASCARENHAS RIBEIRO Advogado(s): ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090) REU: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB:MG1445-A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo rito ordinário, proposta pela parte autora contra a parte ré, todas acima identificadas. Na petição inicial, em síntese, o Requerente alega que reside na Cidade Nova, Teofilândia - BA e, próximo do local, encontra-se estabelecida a Vila que é administrada pela Requerida, sendo que, numa distância de aproximadamente 50 metros, a Requerida mantém um poço para dejetos (fossa), eis que no referido local não há rede de esgoto. Ressaltou que a Requerida não vem prestando o serviço correto de manutenção na fossa, haja vista que rotineiramente vem entornando e transbordando pelas ruas, chegando em frente da residência da Requerente, empossando os dejetos, causando mau cheiro, infestações de mosquitos, moscas e larvas (morotó), causadoras de doenças. Aduziu ainda que os dejetos decorrentes do transbordamento passam na frente e no fundo da residência da Requerente, e que a Requerente e sua família, não suportam o mau cheiro e não utilizam a água da embasa para beber, nem para cozinhar, pois temem a contaminação. Frisou ainda que seu filho o menor, já apresentou diversos problemas de saúde. Ao final requereu a confirmação da tutela de urgência para compelir a Ré a efetuar a manutenção da fossa e a condenação da parte ré em danos morais. Juntou documentos. Em despacho inicial foi deferida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da Ré. A tutela de urgência não foi apreciada. Na audiência não houve acordo. Citada, a parte ré apresentou contestação e preliminarmente requereu alteração da composição do polo passivo para FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA, no mérito, aduziu que não existe sequer uma prova nos autos acerca das alegações da inicial e que as fotos não comprovam a existência de vazamentos, muito menos do "mau cheiro, infestação e mosquitos, moscas e larvas" informados na exordial. Ainda que as fotos demonstrem a ocorrência de vazamentos, não está demonstrado que tal está ocorrendo na fossa de propriedade da ré ou mesmo por culpa da empresa. Aduziu ainda que colacionou fotos do local informado na petição inicial, as quais contrariam o quanto alegado pelo Autor, onde demonstra que a fossa se encontra totalmente vedada, evitando mau cheiro, exposição do esgoto. Ao final requereu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. As partes foram intimadas para informarem que outras provas pretendiam produzir. A parte ré requereu a produção da prova pericial e testemunhal. A parte autora requereu a prova testemunhal e prova emprestada do processo de n. 000833-25.2011.8.05.0258. Em decisão foi deferida a prova emprestada e a produção de prova oral pelas partes. Foi indeferida a prova pericial requerida pela parte ré. A parte ré interpôs Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu seus pedidos. A parte autora apresentou contrarrazões dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração foram rejeitados e a embargante foi condenada por embargos procrastinatórios e por litigância de má fé, na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré apresentou Agravo de Instrumento. Em Decisão do Agravo de Instrumento não foi deferido efeito suspensivo pretendido pela parte agravante. A produção da prova testemunhal da parte autora restou preclusa pela falta de apresentação do rol. Foi designada audiência de instrução. A parte ré desistiu das oitivas. As partes apresentaram suas alegações finais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. 2. PRELIMINARES Não há preliminares, nem matéria de ordem pública a examinar, ou óbices processuais cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. 3. MÉRITO 3.1. Resumo da controvérsia Do exame dos autos, em virtude das provas produzidas pela parte autora, bem como em face da manifestação da parte ré encartada na contestação, conclui-se que cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência ou não de transbordamento de fossa de dejetos de responsabilidade da Ré, em havendo, verificar se afeta a residência da Autora e se a situação é apta a configurar danos morais. 3.2. Fundamentação A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[1], na proporção da extensão dos danos causados. Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[2] c/c art. 927[3], ambos do Código Civil de 2002. Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados. No caso em análise, todos os elementos para responsabilização da parte ré foram visualizados. Conforme restou comprovado, especialmente pelo Laudo pericial (id 11275534), existe uma fosse onde a parte ré joga dejetos, esgoto bruto (puro), ou seja, sem nenhum tratamento e esses dejetos podem causar danos à saúde com a transmissão de doenças, tais como vírus, bactérias, protozoários, Amebíase, Dengue, Doenças Diarreicas agudas, Esquistossomose, Filariose, Febre Tifoide, Giardíase, Hepatite A e Leptospirose. As fotografias juntadas pela parte autora demonstram bem a dimensão do problema. No laudo foi constatada que a laje superior estava danificada/quebrada o que coloca o esgoto puro a céu aberto. A parte ré alegou que apenas com os elementos apresentados pela Autora não é possível detectar que a fossa que é objeto da narrativa exordial trata-se da mesma fossa mantida pela Contestante, pois a Autora narra que uma determinada fosse teria transbordado e que tal fato teria lhe causado prejuízo, porém, sem trazer elementos que permitem identificar qual fossa teria ocasionado o suposto problema, ou mesmo que tal transbordo teria sido decorrente de uma fossa mantida pela Contestante. Juntou fotos da suposta fosse totalmente arrumada, sem laje quebrada, para controverter as fotografias apresentadas na inicial. Razão não assiste a parte ré. Ao analisar as fotografias, se verifica que se referem à mesma fossa: é o mesmo portão, o mesmo corrimão de proteção lateral, a mesma "casinha" no terreno, aparência de obra recente, como na fotografia de id 5025412. A parte ré juntou fotografias após ter realizado obras, mas evidentemente se trata da mesma localidade. Houve suficientes provas produzidas pela parte requerente e tais provas são suficientes para a procedência da ação. A parte requerida, por sua vez, não apresentou nenhuma prova relevante que controvertesse a ocorrência de danos na residência da Autora. Assim, diante do exposto, infere-se que restou comprovada a responsabilidade civil da parte ré, haja vista que devidamente demonstrado o nexo causal da sua conduta em negligenciar a manutenção da fossa com vazamento ocorrido que causou o resultado danoso suportado pela Autora, inclusive com danos a saúde de seu filho. Assentada a responsabilidade civil da parte ré, passa-se a analisar os danos que restaram comprovados nos autos. No que diz respeito aos danos morais, cuja proteção é assegurada no artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988[4], infere-se que eles foram vislumbrados, uma vez que suficientemente comprovado que a conduta da parte demandada causou um abalo emocional nos autores, com a morte da genitora que ultrapassou o limiar de um "mero aborrecimento". Indubitavelmente, as circunstâncias do acidente e o resultado morte causaram prejuízos de ordem extrapatrimonial, que são passíveis de reparação. Assim, as provas produzidas dão conta da gravidade e da extensão da conduta danosa, demonstrando-se, portanto, hábeis a evidenciar o rebaixamento da moral causado em desfavor da autora. Passa-se a definir o quantum. Para definir o valor da reparação, reitera-se que a regra é a de que a reparação deve ser integral, medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Não havendo tabelamento de dano moral, o valor da reparação é sempre avaliada no caso concreto, ao que o STJ fez referência à existência de um critério bifásico[5]: no primeiro momento, fixa-se um valor básico com base em precedentes semelhantes; no segundo, leva-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, consequências do ato, grau de culpa do lesante, eventual concorrência do lesado, caráter pedagógico e situação econômica do ofensor e do ofendido. O Tribunal de Justiça da Bahia, em procedimento ordinário ou do rito dos juizados, julgou casos semelhantes, conforme a seguir: EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATORIA . COMPRA E VENDA DE IMOVEL. FOSSA CONSTRUIDA NA AREA GARDEN DO IMOVEL DO AUTOR SEM O SEU CONHECIMENTO PREVIO, CAUSANDO DIVERSOS PREJUIZOS COMO MAU CHEIRO E AFINS. PROVAS DO EVENTO 01 QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL. AÇAO QUE A OBRIGACAO DE FAZER DE MANUTENCAO/REFORMA DA FOSSA E OS PREJUIZOS MORAIS EXPERIMENTADOS . SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, A CONDENOU A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO IMPORTE DE R$4.500,00 (-), DETERMINANDO, AINDA, A OBRIGACAO DE FAZER DE MANUTENCAO/REFORMA DA FOSSE PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIARIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 . Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que as Recorrentes, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou procedente os pleitos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa acionada a proceder com a reforma/manutenção da fossa localizada na unidade imobiliária do autor, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), limitada, contudo, ao valor de alçada dos Juizados Especiais. Por fim, condeno a empresa acionada a compensar os danos morais causados ao autor, pagando-lhe o correspondente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir do arbitramento.¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma . VOTO Após acurado exame do quanto se contem nestes autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma, a meu sentir. A Sentença apreciou corretamente todos os pontos controversos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do art . 46 da Lei 9099/95 in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.¿ Os fundamentos do julgado são precisos, não havendo o que reformar, simplesmente que ratificar a judiciosa decisão pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus termos. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas Recorrentes, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenando-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aqui arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação . Salvador-Ba, Sala das Sessões, 19 de março de 2019. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA SILVA Juiz Relator COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0005212-48.2017.8 .05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RECORRIDO (A): ELIEL DOS SANTOS SILVA JUIZADO DE ORIGEM: 2ª VSJE ¿ FEIRA DE SANTANA JUIZ PROLATOR: MICHELLINE SOARES BITTENCOURT TRINDADE LUZ JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATORIA. COMPRA E VENDA DE IMOVEL . FOSSA CONSTRUIDA NA AREA GARDEN DO IMOVEL DO AUTOR SEM O SEU CONHECIMENTO PREVIO, CAUSANDO DIVERSOS PREJUIZOS COMO MAU CHEIRO E AFINS. PROVAS DO EVENTO 01 QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL. AÇAO QUE A OBRIGACAO DE FAZER DE MANUTENCAO/REFORMA DA FOSSA E OS PREJUIZOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, A CONDENOU A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO IMPORTE DE R$4 .500,00 (-), DETERMINANDO, AINDA, A OBRIGACAO DE FAZER DE MANUTENCAO/REFORMA DA FOSSE PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIARIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO . ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA SILVA E ELIENE SIMONE OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas Recorrentes, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenando-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aqui arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 19 de março de 2019. JUIZ (A) ROSALVO AUGUSTO VIEIRA SILVA Relator/Presidente. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00052124820178050080, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/03/2019). ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA . ROMPIMENTO DE MANILHA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO. INOCORRÊNCIA . CONDOMÍNIO REALIZADOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE. CONDOMÍNIO VIZINHO QUE NÃO PARTICIPOU DA OBRA. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE . IMPRESTABILIDADE DA METODOLOGIA DO EXAME TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 30.000,00 PARA R$ 15 .000,00. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DO 1º APELANTE PROVIDA. APELAÇÃO DO 2º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDA 1 . Eventual falta de conclusividade do laudo pericial e emissão de opinião pessoal do expert não geram nulidade da prova. 2. O condomínio que obstrui parcialmente a rede de drenagem com placa de concreto e tubo de pvc, causando, em dia de chuva, rompimento de manilha subterrânea, abaixo da residência de condômino, inundação e retorno de material de fossa séptica, pratica ato ilícito indenizável. 3 . O condomínio vizinho que, embora servido pela rede de drenagem, não participou da obra que causou o prejuízo, não responde pelo ressarcimento dos danos. 4. Questionamentos à metodologia da perícia sem apresentação de cálculos alternativos, não comprovam a imprestabilidade do exame técnico. 5 . Mostra-se razoável e de acordo com precedentes desta Câmara a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DO 1º APELANTE PROVIDA . APELAÇÃO DO 2º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0303803-29.2013 .805.0039, em que figuram como Apelantes CONDOMÍNIO BUSCA VIDA E CONDOMÍNIO RECANTO DE BUSCA VIDA e como Apelado ANTÔNIO ALBERTO MACHADO MAGALHÃES. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO 1º APELANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO 2º APELANTE, pelas seguintes razões: (TJ-BA - APL: 03038032920138050039, Relator.: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021). Dessa forma, considerando-se a existência de julgados do Tribunal de Justiça que tratou de caso semelhantes, balizando-se os valores entre R$ 4.500,00 e R$ 15.000,00, bem como as circunstâncias e as consequências do ato do presente caso, em que há o problema de forma reiterada, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem atualizados com juros da data do evento danoso. Considerando o valor fixado a título de danos morais, observa-se que a parte autora não galgou obter tudo o que foi pedido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais, desde que parcialmente procedente, não enseja sucumbência recíproca, na esteira da súmula 326 do STJ. 4. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré, ao apresentar a sua contestação, coloca como fato que a fossa das fotografias juntadas pela parte autora não se tratava da fossa de sua responsabilidade. Para comprovar, juntou fotografias como se a fossa nunca estivesse danificada, com a laje quebrada. Mas evidentemente juntou as fotos após a realização de manutenção/construção e é claramente perceptível que é a mesma fossa. Uma coisa é a parte ré, após realizar o conserto, aduzir isso como matéria de defesa. Outra coisa é dizer que aquele local indicado pela autora não seria o mesmo local que a parte ré sabe que é. Há, portanto, incidência do disposto no art. 80 do CPC[6], com a penalização de multa processual em favor da parte embargada (art. 81 do CPC). 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 5.1) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral referente à reparação dos danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), aqui definido como 05/07/2015, até o arbitramento nessa sentença; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) ambos com base unicamente na taxa SELIC; 5.2) DETERMINAR que a requerida proceda à MANUTENÇÃO da fossa objeto deste litígio, evitando, assim, que os dejetos transbordem para a rua e, consequentemente, para a residência da parte autora, independentemente do motivo/razão do transbordo. Deve efetuar obras de melhoria, limpeza, reparo, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais reais), por cada vez que transbordar e atingir a residência da Autora. Devendo a parte autora comprovar que houve o transbordamento e que atingiu sua residência com documentação idônea; 5.3) confirmar a decisão de id 455688375, para condenar a Ré por litigância de má fé, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado e condenar a Ré no percentual de 9% (nove por cento) por litigância de má fé nesta sentença, totalizando 14% (quatorze por cento) de condenação por litigância de má fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC. 5.4) confirmar a decisão de id 455688375, para condenar a Ré ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa à parte autora/embargada, a título de sanção processual por embargos declaratórios manifestamente protelatórios. Condena-se a Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação do item 5.1. Publique-se. Intimem-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [2] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [3] Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [4] Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [5] STJ. Terceira Turma, Resp 1.152.541. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011. [6] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000152-74.2015.8.05.0258

ID: 295116263

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000152-74.2015.8.05.0258

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA MARCOS ANTONIO MASCARENHAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000152-74.2015.8.05.0258 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000152-74.2015.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: MARCOS ANTONIO MASCARENHAS RIBEIRO Advogado(s): ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090) REU: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB:MG1445-A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo rito ordinário, proposta pela parte autora contra a parte ré, todas acima identificadas. Na petição inicial, em síntese, o Requerente alega que reside na Cidade Nova, Teofilândia - BA e, próximo do local, encontra-se estabelecida a Vila que é administrada pela Requerida, sendo que, numa distância de aproximadamente 50 metros, a Requerida mantém um poço para dejetos (fossa), eis que no referido local não há rede de esgoto. Ressaltou que a Requerida não vem prestando o serviço correto de manutenção na fossa, haja vista que rotineiramente vem entornando e transbordando pelas ruas, chegando em frente da residência da Requerente, empossando os dejetos, causando mau cheiro, infestações de mosquitos, moscas e larvas (morotó), causadoras de doenças. Aduziu ainda que os dejetos decorrentes do transbordamento passam na frente e no fundo da residência da Requerente, e que a Requerente e sua família, não suportam o mau cheiro e não utilizam a água da embasa para beber, nem para cozinhar, pois temem a contaminação. Frisou ainda que seu filho o menor, já apresentou diversos problemas de saúde. Ao final requereu a confirmação da tutela de urgência para compelir a Ré a efetuar a manutenção da fossa e a condenação da parte ré em danos morais. Juntou documentos. Em despacho inicial foi deferida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da Ré. A tutela de urgência não foi apreciada. Na audiência não houve acordo. Citada, a parte ré apresentou contestação e preliminarmente requereu alteração da composição do polo passivo para FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA, no mérito, aduziu que não existe sequer uma prova nos autos acerca das alegações da inicial e que as fotos não comprovam a existência de vazamentos, muito menos do "mau cheiro, infestação e mosquitos, moscas e larvas" informados na exordial. Ainda que as fotos demonstrem a ocorrência de vazamentos, não está demonstrado que tal está ocorrendo na fossa de propriedade da ré ou mesmo por culpa da empresa. Aduziu ainda que colacionou fotos do local informado na petição inicial, as quais contrariam o quanto alegado pelo Autor, onde demonstra que a fossa se encontra totalmente vedada, evitando mau cheiro, exposição do esgoto. Ao final requereu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. As partes foram intimadas para informarem que outras provas pretendiam produzir. A parte ré requereu a produção da prova pericial e testemunhal. A parte autora requereu a prova testemunhal e prova emprestada do processo de n. 000833-25.2011.8.05.0258. Em decisão foi deferida a prova emprestada e a produção de prova oral pelas partes. Foi indeferida a prova pericial requerida pela parte ré. A parte ré interpôs Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu seus pedidos. A parte autora apresentou contrarrazões dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração foram rejeitados e a embargante foi condenada por embargos procrastinatórios e por litigância de má fé, na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré apresentou Agravo de Instrumento. Em Decisão do Agravo de Instrumento não foi deferido efeito suspensivo pretendido pela parte agravante. A produção da prova testemunhal da parte autora restou preclusa pela falta de apresentação do rol. Foi designada audiência de instrução. A parte ré desistiu das oitivas. As partes apresentaram suas alegações finais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. 2. PRELIMINARES Não há preliminares, nem matéria de ordem pública a examinar, ou óbices processuais cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. 3. MÉRITO 3.1. Resumo da controvérsia Do exame dos autos, em virtude das provas produzidas pela parte autora, bem como em face da manifestação da parte ré encartada na contestação, conclui-se que cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência ou não de transbordamento de fossa de dejetos de responsabilidade da Ré, em havendo, verificar se afeta a residência da Autora e se a situação é apta a configurar danos morais. 3.2. Fundamentação A responsabilidade civil constitui a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam[1], na proporção da extensão dos danos causados. Deveras, busca-se assegurar que a vítima de ato ilícito não fique sem ressarcimento, restaurando-se, assim, equilíbrio moral e patrimonial. É o entendimento que se extrai da análise do art. 186[2] c/c art. 927[3], ambos do Código Civil de 2002. Assim, em regra, demonstrada a presença dos elementos conformadores da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, culpa e nexo causal -, exsurgirá o dever do causador do ato ilícito de indenizar a vítima pelos danos causados. No caso em análise, todos os elementos para responsabilização da parte ré foram visualizados. Conforme restou comprovado, especialmente pelo Laudo pericial (id 11275534), existe uma fosse onde a parte ré joga dejetos, esgoto bruto (puro), ou seja, sem nenhum tratamento e esses dejetos podem causar danos à saúde com a transmissão de doenças, tais como vírus, bactérias, protozoários, Amebíase, Dengue, Doenças Diarreicas agudas, Esquistossomose, Filariose, Febre Tifoide, Giardíase, Hepatite A e Leptospirose. As fotografias juntadas pela parte autora demonstram bem a dimensão do problema. No laudo foi constatada que a laje superior estava danificada/quebrada o que coloca o esgoto puro a céu aberto. A parte ré alegou que apenas com os elementos apresentados pela Autora não é possível detectar que a fossa que é objeto da narrativa exordial trata-se da mesma fossa mantida pela Contestante, pois a Autora narra que uma determinada fosse teria transbordado e que tal fato teria lhe causado prejuízo, porém, sem trazer elementos que permitem identificar qual fossa teria ocasionado o suposto problema, ou mesmo que tal transbordo teria sido decorrente de uma fossa mantida pela Contestante. Juntou fotos da suposta fosse totalmente arrumada, sem laje quebrada, para controverter as fotografias apresentadas na inicial. Razão não assiste a parte ré. Ao analisar as fotografias, se verifica que se referem à mesma fossa: é o mesmo portão, o mesmo corrimão de proteção lateral, a mesma "casinha" no terreno, aparência de obra recente, como na fotografia de id 5025412. A parte ré juntou fotografias após ter realizado obras, mas evidentemente se trata da mesma localidade. Houve suficientes provas produzidas pela parte requerente e tais provas são suficientes para a procedência da ação. A parte requerida, por sua vez, não apresentou nenhuma prova relevante que controvertesse a ocorrência de danos na residência da Autora. Assim, diante do exposto, infere-se que restou comprovada a responsabilidade civil da parte ré, haja vista que devidamente demonstrado o nexo causal da sua conduta em negligenciar a manutenção da fossa com vazamento ocorrido que causou o resultado danoso suportado pela Autora, inclusive com danos a saúde de seu filho. Assentada a responsabilidade civil da parte ré, passa-se a analisar os danos que restaram comprovados nos autos. No que diz respeito aos danos morais, cuja proteção é assegurada no artigo 5°, inciso V da Constituição Federal de 1988[4], infere-se que eles foram vislumbrados, uma vez que suficientemente comprovado que a conduta da parte demandada causou um abalo emocional nos autores, com a morte da genitora que ultrapassou o limiar de um "mero aborrecimento". Indubitavelmente, as circunstâncias do acidente e o resultado morte causaram prejuízos de ordem extrapatrimonial, que são passíveis de reparação. Assim, as provas produzidas dão conta da gravidade e da extensão da conduta danosa, demonstrando-se, portanto, hábeis a evidenciar o rebaixamento da moral causado em desfavor da autora. Passa-se a definir o quantum. Para definir o valor da reparação, reitera-se que a regra é a de que a reparação deve ser integral, medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Não havendo tabelamento de dano moral, o valor da reparação é sempre avaliada no caso concreto, ao que o STJ fez referência à existência de um critério bifásico[5]: no primeiro momento, fixa-se um valor básico com base em precedentes semelhantes; no segundo, leva-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, consequências do ato, grau de culpa do lesante, eventual concorrência do lesado, caráter pedagógico e situação econômica do ofensor e do ofendido. O Tribunal de Justiça da Bahia, em procedimento ordinário ou do rito dos juizados, julgou casos semelhantes, conforme a seguir: EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATORIA . COMPRA E VENDA DE IMOVEL. FOSSA CONSTRUIDA NA AREA GARDEN DO IMOVEL DO AUTOR SEM O SEU CONHECIMENTO PREVIO, CAUSANDO DIVERSOS PREJUIZOS COMO MAU CHEIRO E AFINS. PROVAS DO EVENTO 01 QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL. AÇAO QUE A OBRIGACAO DE FAZER DE MANUTENCAO/REFORMA DA FOSSA E OS PREJUIZOS MORAIS EXPERIMENTADOS . SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, A CONDENOU A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO IMPORTE DE R$4.500,00 (-), DETERMINANDO, AINDA, A OBRIGACAO DE FAZER DE MANUTENCAO/REFORMA DA FOSSE PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIARIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO . NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 . Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que as Recorrentes, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou procedente os pleitos autorais, nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa acionada a proceder com a reforma/manutenção da fossa localizada na unidade imobiliária do autor, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), limitada, contudo, ao valor de alçada dos Juizados Especiais. Por fim, condeno a empresa acionada a compensar os danos morais causados ao autor, pagando-lhe o correspondente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir do arbitramento.¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma . VOTO Após acurado exame do quanto se contem nestes autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. O exame dos autos evidencia que o ilustre a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma, a meu sentir. A Sentença apreciou corretamente todos os pontos controversos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do art . 46 da Lei 9099/95 in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.¿ Os fundamentos do julgado são precisos, não havendo o que reformar, simplesmente que ratificar a judiciosa decisão pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus termos. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas Recorrentes, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenando-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aqui arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação . Salvador-Ba, Sala das Sessões, 19 de março de 2019. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA SILVA Juiz Relator COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0005212-48.2017.8 .05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA RECORRIDO (A): ELIEL DOS SANTOS SILVA JUIZADO DE ORIGEM: 2ª VSJE ¿ FEIRA DE SANTANA JUIZ PROLATOR: MICHELLINE SOARES BITTENCOURT TRINDADE LUZ JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATORIA. COMPRA E VENDA DE IMOVEL . FOSSA CONSTRUIDA NA AREA GARDEN DO IMOVEL DO AUTOR SEM O SEU CONHECIMENTO PREVIO, CAUSANDO DIVERSOS PREJUIZOS COMO MAU CHEIRO E AFINS. PROVAS DO EVENTO 01 QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL. AÇAO QUE A OBRIGACAO DE FAZER DE MANUTENCAO/REFORMA DA FOSSA E OS PREJUIZOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, A CONDENOU A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO IMPORTE DE R$4 .500,00 (-), DETERMINANDO, AINDA, A OBRIGACAO DE FAZER DE MANUTENCAO/REFORMA DA FOSSE PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIARIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO . ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA SILVA E ELIENE SIMONE OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas Recorrentes, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenando-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aqui arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 19 de março de 2019. JUIZ (A) ROSALVO AUGUSTO VIEIRA SILVA Relator/Presidente. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00052124820178050080, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/03/2019). ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA . ROMPIMENTO DE MANILHA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO. INOCORRÊNCIA . CONDOMÍNIO REALIZADOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE. CONDOMÍNIO VIZINHO QUE NÃO PARTICIPOU DA OBRA. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE . IMPRESTABILIDADE DA METODOLOGIA DO EXAME TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 30.000,00 PARA R$ 15 .000,00. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DO 1º APELANTE PROVIDA. APELAÇÃO DO 2º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDA 1 . Eventual falta de conclusividade do laudo pericial e emissão de opinião pessoal do expert não geram nulidade da prova. 2. O condomínio que obstrui parcialmente a rede de drenagem com placa de concreto e tubo de pvc, causando, em dia de chuva, rompimento de manilha subterrânea, abaixo da residência de condômino, inundação e retorno de material de fossa séptica, pratica ato ilícito indenizável. 3 . O condomínio vizinho que, embora servido pela rede de drenagem, não participou da obra que causou o prejuízo, não responde pelo ressarcimento dos danos. 4. Questionamentos à metodologia da perícia sem apresentação de cálculos alternativos, não comprovam a imprestabilidade do exame técnico. 5 . Mostra-se razoável e de acordo com precedentes desta Câmara a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DO 1º APELANTE PROVIDA . APELAÇÃO DO 2º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0303803-29.2013 .805.0039, em que figuram como Apelantes CONDOMÍNIO BUSCA VIDA E CONDOMÍNIO RECANTO DE BUSCA VIDA e como Apelado ANTÔNIO ALBERTO MACHADO MAGALHÃES. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO 1º APELANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO 2º APELANTE, pelas seguintes razões: (TJ-BA - APL: 03038032920138050039, Relator.: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021). Dessa forma, considerando-se a existência de julgados do Tribunal de Justiça que tratou de caso semelhantes, balizando-se os valores entre R$ 4.500,00 e R$ 15.000,00, bem como as circunstâncias e as consequências do ato do presente caso, em que há o problema de forma reiterada, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem atualizados com juros da data do evento danoso. Considerando o valor fixado a título de danos morais, observa-se que a parte autora não galgou obter tudo o que foi pedido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais, desde que parcialmente procedente, não enseja sucumbência recíproca, na esteira da súmula 326 do STJ. 4. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré, ao apresentar a sua contestação, coloca como fato que a fossa das fotografias juntadas pela parte autora não se tratava da fossa de sua responsabilidade. Para comprovar, juntou fotografias como se a fossa nunca estivesse danificada, com a laje quebrada. Mas evidentemente juntou as fotos após a realização de manutenção/construção e é claramente perceptível que é a mesma fossa. Uma coisa é a parte ré, após realizar o conserto, aduzir isso como matéria de defesa. Outra coisa é dizer que aquele local indicado pela autora não seria o mesmo local que a parte ré sabe que é. Há, portanto, incidência do disposto no art. 80 do CPC[6], com a penalização de multa processual em favor da parte embargada (art. 81 do CPC). 5. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 5.1) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral referente à reparação dos danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), aqui definido como 05/07/2015, até o arbitramento nessa sentença; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) ambos com base unicamente na taxa SELIC; 5.2) DETERMINAR que a requerida proceda à MANUTENÇÃO da fossa objeto deste litígio, evitando, assim, que os dejetos transbordem para a rua e, consequentemente, para a residência da parte autora, independentemente do motivo/razão do transbordo. Deve efetuar obras de melhoria, limpeza, reparo, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais reais), por cada vez que transbordar e atingir a residência da Autora. Devendo a parte autora comprovar que houve o transbordamento e que atingiu sua residência com documentação idônea; 5.3) confirmar a decisão de id 455688375, para condenar a Ré por litigância de má fé, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado e condenar a Ré no percentual de 9% (nove por cento) por litigância de má fé nesta sentença, totalizando 14% (quatorze por cento) de condenação por litigância de má fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC. 5.4) confirmar a decisão de id 455688375, para condenar a Ré ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa à parte autora/embargada, a título de sanção processual por embargos declaratórios manifestamente protelatórios. Condena-se a Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação do item 5.1. Publique-se. Intimem-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 6. [2] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [3] Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [4] Art. 5º. (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [5] STJ. Terceira Turma, Resp 1.152.541. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011. [6] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5077381-18.2022.8.24.0023

ID: 332875246

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077381-18.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUBER MOVEIS E DECORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROSSI BITTELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5077381-18.2022.8.24.0023/SC APELADO : GRUBER MOVEIS E DECORACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO (OAB RS074935) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção… Apelação / Remessa Necessária Nº 5077381-18.2022.8.24.0023/SC APELADO : GRUBER MOVEIS E DECORACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO (OAB RS074935) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Mandado de Segurança preventivo , com pedido liminar, impetrado por GRUBER MOVEIS E DECORACOES LTDA contra ato a ser atribuído ao Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis. Aduziu a parte impetrante, em suma, que: a) em decorrência do julgamento da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019/DF pelo STF (Tema 1.093), foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, regulamentando a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, que devem ser observadas a anterioridade anual e a nonagesimal, previstas no art. 150, III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal; c) o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a cobrança pelos estados no exercício de 2022, por meio do Convênio 236/2021; d) a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 é inexigível. Em razão disso, postulou a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022. No mérito, requereu a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante, antes de janeiro de 2023, o ICMS decorrente do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). A liminar foi deferida e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal (ev. 7). O Estado de Santa Catarina prestou informações (ev. 22), aduzindo questões preliminares. No mérito, no que tange à produção dos efeitos da Lei Complementar n. 190, de 04/01/2022, defendeu a necessidade de aplicação tão somente da anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88). Por fim, pugnou pela suspensão da tramitação do feito até o julgamento do mérito das ADIs 7066, 7070 e 7075 pelo STF. Requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se formalmente (ev. 26). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 , origem): Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO a segurança pleiteada para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, no Estado de Santa Catarina, até que sobrevenha o termo inicial da vigência da Lei Complementar Federal nº 190/2022 (1º de janeiro de 2023), observada a anterioridade nonagesimal e anual. O ente público é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelou ( evento 38, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " o argumento de que a Lei Complementar Federal nº 190/22 deve respeito aos princípios da anterioridade tributária anual não tem fundamento jurídico "; b) a sentença é extra petita , pois o impetrante não pugnou pela observância do princípio da anterioridade em relação à Lei Federal n. 190/2022; c) " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 "; d) ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS "; e) " ao postergar a cobrança do DIFAL-ICMS, a LC nº 190/22 estaria reflexamente concedendo um benefício fiscal ao contribuinte "; f) " a própria EC nº 87/15 estabeleceu um prazo dilatado de vacatio legis que, inclusive, equipara-se ao período determinado para a observância das anterioridades anual e nonagesimal "; g) " o diferencial de alíquota (DIFAL) não é critério de materialidade de ICMS, uma vez que não estabelece nenhuma nova hipótese de incidência tributária, mas apenas regra de repartição de receitas "; h) a legislação dos Estados e do Distrito Federal que tratava do DIFAL-ICMS afigura-se plenamente válida, " havendo apenas sobrestamento da eficácia a partir do exercício de 2022, ante a modulação dos efeitos fixada no precedente vinculado, até a edição de lei complementar federal tratando das normas gerais, in casu , a LC nº 190/22 "; i) " não há como prosperarem as infundadas alegações relativas à suposta submissão ao princípio da anterioridade, seja anual, seja nonagesimal [...] a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo "; j) " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) "; k) o Supremo Tribunal Federal indicou a necessidade de edição de lei complementar federal, sem mencionar outras condições ou prazos; l) " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição "; m) " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade "; n) o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, " os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria ". Ao final, pugnou: Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos, é que se requer a denegação da ordem e a reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022, com a exclusão da parte dispositiva final por ser extra petita, bem como, de forma alternativa que a concessão da segurança abranja apenas as prestações que venceram a partir do protocolo da petição inicial do mandamus. Por fim, requer-se o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos e a aplicação da SÚMULA 626 DO STF, se for o caso. Por fim, requer-se o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos. Contrarrazões ao evento 45, CONTRAZAP1 . É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação dos diversos requisitos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade) previstos na lei, de forma implícita ou explícita. Nessa seara, é necessário que sejam respeitados os limites de cognição do recurso, decorrentes da amplitude de sua devolutividade. A respeito, os artigos 1.013 e 1.014 do CPC assim dispõem: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo - não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvo o disposto no art. 1.014, CPC . A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição - seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato. É possível ao tribunal conhecer de matéria diversa da decidida pela sentença nos casos dos arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, que amplia em extensão a cognição do órgão recursal (in: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1071-1072) (grifo nosso). Nesse ponto, indispensável relembrar que os limites da lide, tanto subjetiva, quanto objetivamente, são estabelecidos pelas peças postulatórias das partes. Apresentadas, a inicial e a contestação delineiam as questões a serem tratadas no curso do processo, estabilizando-se a demanda e tornando exceção a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329 do CPC). Assim, encerrada a fase postulatória, as partes só podem deduzir novas alegações em se tratando de direito ou de fato superveniente; matéria de ordem pública ou que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 342 do CPC. In casu , o Estado de Santa Catarina pugna na via recursal pela " reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022 ". Para isso, argumenta, em linhas gerais, que " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 ". Até porque, em sua compreensão, ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS ". Em complemento, aduz que " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) ", especialmente porque " a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo ". Aponta, outrossim, que " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição ", não obstante o fato de que " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade ". Ocorre que as teses de mérito - referentes à (in)aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para eficácia de lei estadual -, e seu respectivo pedido, não foram submetidas ao crivo do contraditório perante o juízo de origem, de modo a configurar evidente inovação recursal. Inclusive, ao apresentar informações ao evento 22, PET1 (origem), pugnou " pugna pela denegação da ordem, tanto em razão das preliminares suscitadas quanto em face da fundamentação constante no mérito, eis que a produção de efeitos da Lei complementar nacional n. 190, de 04/01/202 deve levar em consideração a anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88), exclusivamente ". Conclusão, todavia, diversa daquela presente no recurso. Diante da manifesta inovação recursal, não há como conhecer do recurso voluntário nos pontos que discutem o mérito. Mutatis mutandis : APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DOS RÉUS E RECLAMO SECUNDÁRIO DO ACIONANTE. [...] INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL DO IPREV. NÃO CONHECIMENTO. "Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, arts. 515 e 517)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146447-89.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2016) [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, DESPROVIDO; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0001966-32.2013.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2021 - grifou-se). 4. Quanto à alegação e pedido preliminar de exclusão da parte final da sentença por julgamento extra petita , observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, justificando o parcial conhecimento do apelo. O pleito, todavia, não merece prosperar. A parte apelante afirma que a sentença extrapolou o objeto da lide, uma vez que " [...] o Impetrante não formulou pedido expresso para observar o princípio da anterioridade em relação à Lei Federal 190/22 ". Contudo, a pretensão autoral foi expressa ao objetivar a discussão e definição do termo inicial para exigência do recolhimento do DIFAL-ICMS, justamente, a partir das disposições da Lei Complementar Federal n. 190/2022, nada mencionando a respeito de normas estaduais, ventiladas apenas pelo ente estatal no recurso aqui apreciado. A propósito, " [...] como bem destacou a Exma. Denise de Souza Luiz Francoski, em caso análogo ao presente, 'ainda que assim não fosse, não há sentença 'extra petita' quando o magistrado observa a legislação aplicável ao caso, mesmo que não aventado pelas partes" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5030191-59.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022) ' (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5045565-18.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). Nesses termos, afasto a preliminar arguida. Ademais, por uma questão de prejudicialidade, destaco que a resolução do pedido recursal alternativo, lastreado na tese de que a sentença teria autorizado a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, fica relegada à definição do mérito do writ , o qual será apreciado por força do reexame necessário previsto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, que permite o conhecimento da causa em toda sua extensão. 5. Dispensando maiores digressões, o reexame necessário merece ser provido, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança pleiteada pela parte impetrante. Ao definir o Tema n. 1.093, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que " A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais ", notadamente para aquelas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. A fim de atender à exigência, o Congresso Nacional publicou, em 4 de janeiro de 2022, a Lei Complementar n. 190/2022, a qual " altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto ". Em que pese a expressa previsão no sentido de que " esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal " (art. 3º da LC n. 190/2022), foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ns. 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE), " as quais questionam o referido normativo justamente à luz do que foi decidido por aquela Corte no julgamento da ADI n. 5.469/DF, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n. 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). As insurgências foram julgadas pela Suprema Corte, no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação [...]" (grifou-se). Assim, na linha do que já vinha sendo decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, "[...] a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência do DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] o DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). A partir dos fundamentos acima expostos, nota-se que a pretensão exordial não se coaduna com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, visto que, para exigência do DIFAL-ICMS, basta a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, a partir da publicação da LC n. 190/22. Consigne-se, por oportuno, que a decisão emanada pela Suprema Corte goza de eficácia erga omnes e possui caráter vinculante, conforme insculpido no art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988. Nesse cenário, a segurança deve ser denegada, diante da carência de direito líquido e certo capaz de albergar os pedidos da parte impetrante. Para arrematar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIFAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DE FORMA QUE SEJA OBSERVADA TÃO SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL À COBRANÇA DO DIFAL, AFASTANDO A ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO. TESE AFASTADA. JULGAMENTO DA ADI 7066, REALIZADO NO DIA 29/11/2023, EM QUE PREVALECEU A POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE A COBRANÇA EM QUESTÃO DEVE OBSERVAR APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025732-14.2022.8.24.0023, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023 - grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA EM PARTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.093/STF. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 REGULAMENTANDO O TRIBUTO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR PELO STF NA ADI N. 7.066/DF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTUDO, QUE DEVE SER OBSERVADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA NORMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. (2) ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE AO NOME DA IMPETRANTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5077612-45.2022.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). E, no mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES E DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NAS ADIS NS. 7.066, 7.070 E 7.078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO EM RELAÇÃO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VERIFICADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. ADEMAIS, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO FUNDADA EM NORMA TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONCRETOS. LC N. 190/2022. CUMPRIMENTO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º DO RECÉM SANCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE GERAL. DESCABIMENTO. TÉCNICA FISCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ÓBICE À PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO DO STF AO INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NA ADI N. 7.066/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA MANDAMENTAL DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO. TODAVIA, PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA EXORDIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DAS IMPETRANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023 - grifou-se). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ATÉ 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, DEVE SUJEITAR-SE AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL, INSERTOS NO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO DIFAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 93/2015 do Confaz que tratou do tema foi declarado inconstitucional ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). 2. Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas e nas leis estaduais até o início de 2022, ressalvadas as ações em curso. Quanto ao marco temporal, o STF, por conta de embargos de declaração na ADI 5.459, compreendeu que corresponde à data de julgamento, de sorte que o caso concreto não está abrangido pela ressalva derradeira.3. Lei Estadual 16.853/2015 (posterior à EC 87/2015, mas anterior à LC 190/2022) foi convalidada pela superveniência da lei federal regulamentadora, embora com efeitos limitados a data de vigência desta. Compreensão convergente com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.094.4. Regulamentação da EC 87/2015 efetuada pela LC 190 publicada em 5-1-2022, cuja produção de efeitos não está subordinada à anterioridade anual, uma vez que apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Modificação do sujeito ativo que não tratou do aumento da carga tributária ou mesmo da criação de novo tributo, razão pela qual não é capaz de surpreender o contribuinte a ponto de justificar, por questão de segurança jurídica, o transcurso de um exercício financeiro para que possa ser implementada. Interpretação, aliás, que converge com a decisão do Min. Alexandre de Moraes que indeferiu a cautelar na ADI n. 7.066, mantendo a eficácia do art. 3º da LC n. 190/2022 que prevê a aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Orientação majoritária deste Tribunal no mesmo sentido. Possibilidade de cobrança do Difal no exercício de 2022 após decorridos 90 dias da data de publicação da LC 190/2022, que justifica a modificação parcial da sentença que afastou a exigência até 1º-1-2023.5. É inócua a insurgência do Estado quanto à produção de efeitos patrimoniais pretéritos, tendo em vista que este aspecto não foi abordado pela sentença. A decisão não tratou da compensação (o que, aliás, nem é objeto da impetração), de sorte que inexiste interesse recursal no ponto. [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5030167-31.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. REEXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. RECURSO DA IMPETRANTE. TEMA N. 1.093 DO STF. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DO JULGAMENTO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) N. 7066, 7078 E 7070. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adotando o parâmetro temporal balizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.464/DF, a presente ação não está abarcada pela ressalva da modulação de efeitos. 2. Recentemente, no julgamento das ADIs n. 7066, 7078 e 7070, o STF decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da LC n. 190/2022, afastando a aplicação do princípio da anterioridade anual. 3. Em consonância, é posicionar deste órgão fracionário, acerca da observância da dupla anterioridade tributária, o descabimento da "exigência de aplicação da anterioridade tributária anual, mantida apenas a anterioridade nonagesimal" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025412-61.2022.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023). 4. Confluem nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária n. 5061396-09.2022.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5089358-07.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5040382-66.2022.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022. 5. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5057788-03.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). Derradeiramente, ante a denegação da ordem, os depósitos realizados nos autos deverão ser convertidos em renda a favor da Fazenda Pública após o trânsito em julgado desta decisão. 6. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, de modo que as custas e despesas processuais ficam sob a responsabilidade da parte impetrante. Por outro lado, não há falar na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou recursais, porque incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF). 7. Ante o exposto: a) CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO ; e b) DOU PROVIMENTO à remessa necessária para denegar a segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos realizados nestes autos em renda a favor da Fazenda Pública, o que deverá ser operacionalizado pelo juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041822-97.2022.8.24.0023

ID: 335698752

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5041822-97.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE TOLEDO CECIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5041822-97.2022.8.24.0023/SC APELADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB RS096029) ADVO… Apelação / Remessa Necessária Nº 5041822-97.2022.8.24.0023/SC APELADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB RS096029) ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM (OAB RS105346) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Mandado de Segurança preventivo , com pedido liminar, impetrado por OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA contra ato a ser atribuído ao Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis. Aduziu a parte impetrante, em suma, que: a) em decorrência do julgamento da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019/DF pelo STF (Tema 1.093), foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, regulamentando a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, que devem ser observadas a anterioridade anual e a nonagesimal, previstas no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal; c) o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a cobrança pelos estados no exercício de 2022, por meio do Convênio 236/2021; d) a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 é inexigível. Em razão disso, postulou a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022. No mérito, requereu a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante, antes de janeiro de 2023, o ICMS decorrente do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Recebidos os autos, foi deferida a liminar e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal (ev. 7). O Estado de Santa Catarina prestou informações (ev. 23), aduzindo questões preliminares. No mérito, no que tange à produção dos efeitos da Lei Complementar n. 190, de 04/01/2022, defendeu a necessidade de aplicação tão somente da anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88). Por fim, pugnou pela denegação da segurança. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se formalmente (ev. 27). Juntou-se cópia da decisão proferida pelo 1º Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça, em caráter precário, nos autos da Suspensão de Liminar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (ev. 29). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença , a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO a segurança pleiteada para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no Estado de Santa Catarina, até que a lei complementar federal nº 190/2022 seja plenamente eficaz (a partir do exercício de 2023), observando-se a anterioridade nonagesimal e anual. 3.1. Todavia, nos termos da decisão proferida nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC , ficam SUSPENSOS OS EFEITOS da liminar concedida e da presente sentença, até o trânsito em julgado da presente ação, salvo sobrevindo determinação em contrário (art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/92 e a Súmula nº 626 do STF). Frisa-se, ademais, que conforme comando expresso da decisão acima citada: " o presente efeito suspensivo é aplicável igualmente às situações em que se concedeu a medida liminar ou tutela provisória para suspender a exigibilidade do DIFAL mediante o depósito do montante integral do tributo (...)”. (Suspensão de Liminar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC - grifou-se). 3.2. Sobrevindo julgamento definitivo da Suspensão de Liminar ou, ainda, do mérito das ADIs acima referidas, juntem-se o respectivo acórdão nos autos, intimem-se as partes para manifestação e voltem conclusos para análise. 3.3. Comunique-se acerca da presente sentença, com urgência, nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000. 3.4. O ente público é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais. 3.5. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.6. Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). 3.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.8. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelou ( evento 42, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " o argumento de que a Lei Complementar Federal nº 190/22 deve respeito aos princípios da anterioridade tributária anual não tem fundamento jurídico "; b) a sentença é extra petita , pois o impetrante não pugnou pela observância do princípio da anterioridade em relação à Lei Federal n. 190/2022; c) " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 "; d) ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS "; e) " ao postergar a cobrança do DIFAL-ICMS, a LC nº 190/22 estaria reflexamente concedendo um benefício fiscal ao contribuinte "; f) " a própria EC nº 87/15 estabeleceu um prazo dilatado de vacatio legis que, inclusive, equipara-se ao período determinado para a observância das anterioridades anual e nonagesimal "; g) " o diferencial de alíquota (DIFAL) não é critério de materialidade de ICMS, uma vez que não estabelece nenhuma nova hipótese de incidência tributária, mas apenas regra de repartição de receitas "; h) a legislação dos Estados e do Distrito Federal que tratava do DIFAL-ICMS afigura-se plenamente válida, " havendo apenas sobrestamento da eficácia a partir do exercício de 2022, ante a modulação dos efeitos fixada no precedente vinculado, até a edição de lei complementar federal tratando das normas gerais, in casu , a LC nº 190/22 "; i) " não há como prosperarem as infundadas alegações relativas à suposta submissão ao princípio da anterioridade, seja anual, seja nonagesimal [...] a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo "; j) " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) "; k) o Supremo Tribunal Federal indicou a necessidade de edição de lei complementar federal, sem mencionar outras condições ou prazos; l) " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição "; m) " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade "; n) o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, " os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria ". Ao final, pugnou: Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos, é que se requer a denegação da ordem e a reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022, com a exclusão da parte dispositiva final por ser extra petita, bem como, de forma alternativa que a concessão da segurança abranja apenas as prestações que venceram a partir do protocolo da petição inicial do mandamus. Por fim, requer-se o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos e a aplicação da SÚMULA 626 DO STF, se for o caso. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação dos diversos requisitos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade) previstos na lei, de forma implícita ou explícita. Nessa seara, é necessário que sejam respeitados os limites de cognição do recurso, decorrentes da amplitude de sua devolutividade. A respeito, os artigos 1.013 e 1.014 do CPC assim dispõem: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo - não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvo o disposto no art. 1.014, CPC . A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição - seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato. É possível ao tribunal conhecer de matéria diversa da decidida pela sentença nos casos dos arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, que amplia em extensão a cognição do órgão recursal (in: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1071-1072) (grifo nosso). Nesse ponto, indispensável relembrar que os limites da lide, tanto subjetiva, quanto objetivamente, são estabelecidos pelas peças postulatórias das partes. Apresentadas, a inicial e a contestação delineiam as questões a serem tratadas no curso do processo, estabilizando-se a demanda e tornando exceção a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329 do CPC). Assim, encerrada a fase postulatória, as partes só podem deduzir novas alegações em se tratando de direito ou de fato superveniente; matéria de ordem pública ou que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 342 do CPC. In casu , o Estado de Santa Catarina pugna na via recursal pela " reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022 ". Para isso, argumenta, em linhas gerais, que " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 ". Até porque, em sua compreensão, ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS ". Em complemento, aduz que " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) ", especialmente porque " a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo ". Aponta, outrossim, que " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição ", não obstante o fato de que " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade ". Ocorre que as teses de mérito - referentes à (in)aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para eficácia de lei estadual -, e seu respectivo pedido, não foram submetidas ao crivo do contraditório perante o juízo de origem, de modo a configurar evidente inovação recursal. Inclusive, ao apresentar informações ao evento 23, PET1 (origem), pugnou " pela denegação da ordem, tanto em razão das preliminares suscitadas quanto em face da fundamentação constante no mérito, eis que a produção de efeitos da Lei complementar nacional n. 190, de 04/01/202 deve levar em consideração a anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88), exclusivamente ". Conclusão, todavia, diversa daquela presente no recurso. Diante da manifesta inovação recursal, não há como conhecer do recurso voluntário nos pontos que discutem o mérito. Mutatis mutandis : APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DOS RÉUS E RECLAMO SECUNDÁRIO DO ACIONANTE. [...] INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL DO IPREV. NÃO CONHECIMENTO. "Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, arts. 515 e 517)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146447-89.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2016) [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, DESPROVIDO; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0001966-32.2013.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2021 - grifou-se). 4. Quanto à alegação e pedido preliminar de exclusão da parte final da sentença por julgamento extra petita , observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, justificando o parcial conhecimento do apelo. O pleito, todavia, não merece prosperar. A parte apelante afirma que a sentença extrapolou o objeto da lide, uma vez que " [...] o Impetrante não formulou pedido expresso para observar o princípio da anterioridade em relação à Lei Federal 190/22 ". Contudo, a pretensão autoral foi expressa ao objetivar a discussão e definição do termo inicial para exigência do recolhimento do DIFAL-ICMS, justamente, a partir das disposições da Lei Complementar Federal n. 190/2022, nada mencionando a respeito de normas estaduais, ventiladas apenas pelo ente estatal no recurso aqui apreciado. A propósito, " [...] como bem destacou a Exma. Denise de Souza Luiz Francoski, em caso análogo ao presente, 'ainda que assim não fosse, não há sentença 'extra petita' quando o magistrado observa a legislação aplicável ao caso, mesmo que não aventado pelas partes" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5030191-59.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022) ' (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5045565-18.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). Nesses termos, afasto a preliminar arguida. Ademais, por uma questão de prejudicialidade, destaco que a resolução do pedido recursal alternativo, lastreado na tese de que a sentença teria autorizado a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, fica relegada à definição do mérito do writ , o qual será apreciado por força do reexame necessário previsto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, que permite o conhecimento da causa em toda sua extensão. 5. Dispensando maiores digressões, o reexame necessário merece ser provido, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança pleiteada pela parte impetrante. Ao definir o Tema n. 1.093, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que " A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais ", notadamente para aquelas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. A fim de atender à exigência, o Congresso Nacional publicou, em 4 de janeiro de 2022, a Lei Complementar n. 190/2022, a qual " altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto ". Em que pese a expressa previsão no sentido de que " esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal " (art. 3º da LC n. 190/2022), foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ns. 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE), " as quais questionam o referido normativo justamente à luz do que foi decidido por aquela Corte no julgamento da ADI n. 5.469/DF, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n. 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). As insurgências foram julgadas pela Suprema Corte, no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação [...]" (grifou-se). Assim, na linha do que já vinha sendo decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, "[...] a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência do DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] o DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). A partir dos fundamentos acima expostos, nota-se que a pretensão exordial não se coaduna com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, visto que, para exigência do DIFAL-ICMS, basta a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, a partir da publicação da LC n. 190/22. Consigne-se, por oportuno, que a decisão emanada pela Suprema Corte goza de eficácia erga omnes e possui caráter vinculante, conforme insculpido no art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988. Nesse cenário, a segurança deve ser denegada, diante da carência de direito líquido e certo capaz de albergar os pedidos da parte impetrante. Para arrematar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIFAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DE FORMA QUE SEJA OBSERVADA TÃO SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL À COBRANÇA DO DIFAL, AFASTANDO A ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO. TESE AFASTADA. JULGAMENTO DA ADI 7066, REALIZADO NO DIA 29/11/2023, EM QUE PREVALECEU A POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE A COBRANÇA EM QUESTÃO DEVE OBSERVAR APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025732-14.2022.8.24.0023, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023 - grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA EM PARTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.093/STF. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 REGULAMENTANDO O TRIBUTO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR PELO STF NA ADI N. 7.066/DF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTUDO, QUE DEVE SER OBSERVADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA NORMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. (2) ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE AO NOME DA IMPETRANTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5077612-45.2022.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). E, no mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES E DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NAS ADIS NS. 7.066, 7.070 E 7.078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO EM RELAÇÃO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VERIFICADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. ADEMAIS, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO FUNDADA EM NORMA TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONCRETOS. LC N. 190/2022. CUMPRIMENTO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º DO RECÉM SANCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE GERAL. DESCABIMENTO. TÉCNICA FISCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ÓBICE À PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO DO STF AO INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NA ADI N. 7.066/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA MANDAMENTAL DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO. TODAVIA, PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA EXORDIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DAS IMPETRANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023 - grifou-se). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ATÉ 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, DEVE SUJEITAR-SE AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL, INSERTOS NO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO DIFAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 93/2015 do Confaz que tratou do tema foi declarado inconstitucional ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). 2. Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas e nas leis estaduais até o início de 2022, ressalvadas as ações em curso. Quanto ao marco temporal, o STF, por conta de embargos de declaração na ADI 5.459, compreendeu que corresponde à data de julgamento, de sorte que o caso concreto não está abrangido pela ressalva derradeira.3. Lei Estadual 16.853/2015 (posterior à EC 87/2015, mas anterior à LC 190/2022) foi convalidada pela superveniência da lei federal regulamentadora, embora com efeitos limitados a data de vigência desta. Compreensão convergente com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.094.4. Regulamentação da EC 87/2015 efetuada pela LC 190 publicada em 5-1-2022, cuja produção de efeitos não está subordinada à anterioridade anual, uma vez que apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Modificação do sujeito ativo que não tratou do aumento da carga tributária ou mesmo da criação de novo tributo, razão pela qual não é capaz de surpreender o contribuinte a ponto de justificar, por questão de segurança jurídica, o transcurso de um exercício financeiro para que possa ser implementada. Interpretação, aliás, que converge com a decisão do Min. Alexandre de Moraes que indeferiu a cautelar na ADI n. 7.066, mantendo a eficácia do art. 3º da LC n. 190/2022 que prevê a aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Orientação majoritária deste Tribunal no mesmo sentido. Possibilidade de cobrança do Difal no exercício de 2022 após decorridos 90 dias da data de publicação da LC 190/2022, que justifica a modificação parcial da sentença que afastou a exigência até 1º-1-2023.5. É inócua a insurgência do Estado quanto à produção de efeitos patrimoniais pretéritos, tendo em vista que este aspecto não foi abordado pela sentença. A decisão não tratou da compensação (o que, aliás, nem é objeto da impetração), de sorte que inexiste interesse recursal no ponto. [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5030167-31.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. REEXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. RECURSO DA IMPETRANTE. TEMA N. 1.093 DO STF. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DO JULGAMENTO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) N. 7066, 7078 E 7070. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adotando o parâmetro temporal balizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.464/DF, a presente ação não está abarcada pela ressalva da modulação de efeitos. 2. Recentemente, no julgamento das ADIs n. 7066, 7078 e 7070, o STF decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da LC n. 190/2022, afastando a aplicação do princípio da anterioridade anual. 3. Em consonância, é posicionar deste órgão fracionário, acerca da observância da dupla anterioridade tributária, o descabimento da "exigência de aplicação da anterioridade tributária anual, mantida apenas a anterioridade nonagesimal" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025412-61.2022.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023). 4. Confluem nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária n. 5061396-09.2022.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5089358-07.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5040382-66.2022.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022. 5. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5057788-03.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). Derradeiramente, ante a denegação da ordem, os depósitos realizados nos autos deverão ser convertidos em renda a favor da Fazenda Pública após o trânsito em julgado desta decisão. 6. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, de modo que as custas e despesas processuais ficam sob a responsabilidade da parte impetrante. Por outro lado, não há falar na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou recursais, porque incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF). 7. Ante o exposto: a) CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO ; e b) DOU PROVIMENTO à remessa necessária para denegar a segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos realizados nestes autos em renda a favor da Fazenda Pública, o que deverá ser operacionalizado pelo juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052001-90.2022.8.24.0023

ID: 335698781

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5052001-90.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO EDUARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5052001-90.2022.8.24.0023/SC APELADO : ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB SP239270) DESPACHO/D… Apelação / Remessa Necessária Nº 5052001-90.2022.8.24.0023/SC APELADO : ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB SP239270) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Mandado de Segurança preventivo , com pedido liminar, impetrado por ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI contra ato a ser atribuído ao COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . Aduziu a parte impetrante, em suma, que: a) em decorrência do julgamento da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019/DF pelo STF (Tema 1.093), foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, regulamentando a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, que devem ser observadas a anterioridade anual e a nonagesimal, previstas no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal; c) a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 é inexigível. Em razão disso, postulou a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022. No mérito, requereu a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante, antes de janeiro de 2023, o ICMS decorrente do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Intimada, a parte impetrante emendou a inicial a fim de retificar o polo passivo para constar " GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA " (ev. 10). Recebidos os autos, foi acolhida a emenda à inicial, deferida a liminar e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal (ev. 12). O Estado de Santa Catarina prestou informações (ev. 26), aduzindo questões preliminares. No mérito, no que tange à produção dos efeitos da Lei Complementar n. 190, de 04/01/2022, defendeu a necessidade de aplicação tão somente da anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88). Por fim, pugnou pela denegação da segurança. Juntou-se cópia da decisão proferida pelo 1º Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça, em caráter precário, nos autos da Suspensão de Liminar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (ev. 30). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se formalmente (ev. 39). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 41, SENT1 , origem): Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO a segurança pleiteada para DETERMINAR que o impetrado se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no Estado de Santa Catarina, até que a lei complementar federal nº 190/2022 seja plenamente eficaz (a partir do exercício de 2023), observando-se a anterioridade nonagesimal e anual. 3.1. Todavia, nos termos da decisão proferida nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC , ficam SUSPENSOS OS EFEITOS da liminar concedida e da presente sentença, até o trânsito em julgado da presente ação, salvo sobrevindo determinação em contrário (art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/92 e a Súmula nº 626 do STF). Frisa-se, ademais, que conforme comando expresso da decisão acima citada: " o presente efeito suspensivo é aplicável igualmente às situações em que se concedeu a medida liminar ou tutela provisória para suspender a exigibilidade do DIFAL mediante o depósito do montante integral do tributo (...)”. (Suspensão de Liminar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC - grifou-se). 3.2. Sobrevindo julgamento definitivo da Suspensão de Liminar ou, ainda, do mérito das ADIs acima referidas, juntem-se o respectivo acórdão nos autos, intimem-se as partes para manifestação e voltem conclusos para análise. 3.3. Comunique-se acerca da presente sentença, com urgência, nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000. 3.4. O ente público é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais. 3.5. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.6. Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). 3.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.8. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelou ( evento 48, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " o argumento de que a Lei Complementar Federal nº 190/22 deve respeito aos princípios da anterioridade tributária anual não tem fundamento jurídico "; b) a sentença é extra petita , pois o impetrante não pugnou pela observância do princípio da anterioridade em relação à Lei Federal n. 190/2022; c) " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 "; d) ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS "; e) " ao postergar a cobrança do DIFAL-ICMS, a LC nº 190/22 estaria reflexamente concedendo um benefício fiscal ao contribuinte "; f) " a própria EC nº 87/15 estabeleceu um prazo dilatado de vacatio legis que, inclusive, equipara-se ao período determinado para a observância das anterioridades anual e nonagesimal "; g) " o diferencial de alíquota (DIFAL) não é critério de materialidade de ICMS, uma vez que não estabelece nenhuma nova hipótese de incidência tributária, mas apenas regra de repartição de receitas "; h) a legislação dos Estados e do Distrito Federal que tratava do DIFAL-ICMS afigura-se plenamente válida, " havendo apenas sobrestamento da eficácia a partir do exercício de 2022, ante a modulação dos efeitos fixada no precedente vinculado, até a edição de lei complementar federal tratando das normas gerais, in casu , a LC nº 190/22 "; i) " não há como prosperarem as infundadas alegações relativas à suposta submissão ao princípio da anterioridade, seja anual, seja nonagesimal [...] a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo "; j) " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) "; k) o Supremo Tribunal Federal indicou a necessidade de edição de lei complementar federal, sem mencionar outras condições ou prazos; l) " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição "; m) " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade "; n) o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, " os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria ". Ao final, pugnou: Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos, é que se requer a denegação da ordem e a reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022, com a exclusão da parte dispositiva final por ser extra petita, bem como, de forma alternativa que a concessão da segurança abranja apenas as prestações que venceram a partir do protocolo da petição inicial do mandamus. Por fim, requer-se o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos e a aplicação da SÚMULA 626 DO STF, se for o caso. Contrarrazões ao evento 54, CONTRAZAP1 . É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação dos diversos requisitos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade) previstos na lei, de forma implícita ou explícita. Nessa seara, é necessário que sejam respeitados os limites de cognição do recurso, decorrentes da amplitude de sua devolutividade. A respeito, os artigos 1.013 e 1.014 do CPC assim dispõem: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo - não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvo o disposto no art. 1.014, CPC . A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição - seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato. É possível ao tribunal conhecer de matéria diversa da decidida pela sentença nos casos dos arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, que amplia em extensão a cognição do órgão recursal (in: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1071-1072) (grifo nosso). Nesse ponto, indispensável relembrar que os limites da lide, tanto subjetiva, quanto objetivamente, são estabelecidos pelas peças postulatórias das partes. Apresentadas, a inicial e a contestação delineiam as questões a serem tratadas no curso do processo, estabilizando-se a demanda e tornando exceção a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329 do CPC). Assim, encerrada a fase postulatória, as partes só podem deduzir novas alegações em se tratando de direito ou de fato superveniente; matéria de ordem pública ou que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 342 do CPC. In casu , o Estado de Santa Catarina pugna na via recursal pela " reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022 ". Para isso, argumenta, em linhas gerais, que " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 ". Até porque, em sua compreensão, ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS ". Em complemento, aduz que " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) ", especialmente porque " a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo ". Aponta, outrossim, que " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição ", não obstante o fato de que " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade ". Ocorre que as teses de mérito - referentes à (in)aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para eficácia de lei estadual -, e seu respectivo pedido, não foram submetidas ao crivo do contraditório perante o juízo de origem, de modo a configurar evidente inovação recursal. Inclusive, ao apresentar informações ao evento 26, PET1 (origem), pugnou " pela denegação da ordem, tanto em razão das preliminares suscitadas quanto em face da fundamentação constante no mérito, eis que a produção de efeitos da Lei complementar nacional n. 190, de 04/01/202 deve levar em consideração a anterioridade nonagesimal (art. 150, inc. III, alínea “c” da CF/88), exclusivamente ". Conclusão, todavia, diversa daquela presente no recurso. Diante da manifesta inovação recursal, não há como conhecer do recurso voluntário nos pontos que discutem o mérito. Mutatis mutandis : APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DOS RÉUS E RECLAMO SECUNDÁRIO DO ACIONANTE. [...] INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL DO IPREV. NÃO CONHECIMENTO. "Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, arts. 515 e 517)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146447-89.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2016) [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, DESPROVIDO; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0001966-32.2013.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2021 - grifou-se). 4. Quanto à alegação e pedido preliminar de exclusão da parte final da sentença por julgamento extra petita , observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, justificando o parcial conhecimento do apelo. O pleito, todavia, não merece prosperar. A parte apelante afirma que a sentença extrapolou o objeto da lide, uma vez que " [...] o Impetrante não formulou pedido expresso para observar o princípio da anterioridade em relação à Lei Federal 190/22 ". Contudo, a pretensão autoral foi expressa ao objetivar a discussão e definição do termo inicial para exigência do recolhimento do DIFAL-ICMS, justamente, a partir das disposições da Lei Complementar Federal n. 190/2022, nada mencionando a respeito de normas estaduais, ventiladas apenas pelo ente estatal no recurso aqui apreciado. A propósito, " [...] como bem destacou a Exma. Denise de Souza Luiz Francoski, em caso análogo ao presente, 'ainda que assim não fosse, não há sentença 'extra petita' quando o magistrado observa a legislação aplicável ao caso, mesmo que não aventado pelas partes" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5030191-59.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022) ' (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5045565-18.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). Nesses termos, afasto a preliminar arguida. Ademais, por uma questão de prejudicialidade, destaco que a resolução do pedido recursal alternativo, lastreado na tese de que a sentença teria autorizado a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, fica relegada à definição do mérito do writ , o qual será apreciado por força do reexame necessário previsto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, que permite o conhecimento da causa em toda sua extensão. 5. Dispensando maiores digressões, o reexame necessário merece ser provido, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança pleiteada pela parte impetrante. Ao definir o Tema n. 1.093, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que " A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais ", notadamente para aquelas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. A fim de atender à exigência, o Congresso Nacional publicou, em 4 de janeiro de 2022, a Lei Complementar n. 190/2022, a qual " altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto ". Em que pese a expressa previsão no sentido de que " esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal " (art. 3º da LC n. 190/2022), foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ns. 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE), " as quais questionam o referido normativo justamente à luz do que foi decidido por aquela Corte no julgamento da ADI n. 5.469/DF, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n. 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). As insurgências foram julgadas pela Suprema Corte, no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação [...]" (grifou-se). Assim, na linha do que já vinha sendo decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, "[...] a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência do DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] o DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). A partir dos fundamentos acima expostos, nota-se que a pretensão exordial não se coaduna com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, visto que, para exigência do DIFAL-ICMS, basta a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, a partir da publicação da LC n. 190/22. Consigne-se, por oportuno, que a decisão emanada pela Suprema Corte goza de eficácia erga omnes e possui caráter vinculante, conforme insculpido no art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988. Nesse cenário, a segurança deve ser denegada, diante da carência de direito líquido e certo capaz de albergar os pedidos da parte impetrante. Para arrematar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIFAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DE FORMA QUE SEJA OBSERVADA TÃO SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL À COBRANÇA DO DIFAL, AFASTANDO A ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO. TESE AFASTADA. JULGAMENTO DA ADI 7066, REALIZADO NO DIA 29/11/2023, EM QUE PREVALECEU A POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE A COBRANÇA EM QUESTÃO DEVE OBSERVAR APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025732-14.2022.8.24.0023, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023 - grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA EM PARTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.093/STF. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 REGULAMENTANDO O TRIBUTO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR PELO STF NA ADI N. 7.066/DF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTUDO, QUE DEVE SER OBSERVADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA NORMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. (2) ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE AO NOME DA IMPETRANTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5077612-45.2022.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). E, no mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES E DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NAS ADIS NS. 7.066, 7.070 E 7.078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO EM RELAÇÃO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VERIFICADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. ADEMAIS, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO FUNDADA EM NORMA TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONCRETOS. LC N. 190/2022. CUMPRIMENTO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º DO RECÉM SANCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE GERAL. DESCABIMENTO. TÉCNICA FISCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ÓBICE À PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO DO STF AO INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NA ADI N. 7.066/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA MANDAMENTAL DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO. TODAVIA, PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA EXORDIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DAS IMPETRANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023 - grifou-se). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ATÉ 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, DEVE SUJEITAR-SE AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL, INSERTOS NO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO DIFAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 93/2015 do Confaz que tratou do tema foi declarado inconstitucional ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). 2. Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas e nas leis estaduais até o início de 2022, ressalvadas as ações em curso. Quanto ao marco temporal, o STF, por conta de embargos de declaração na ADI 5.459, compreendeu que corresponde à data de julgamento, de sorte que o caso concreto não está abrangido pela ressalva derradeira.3. Lei Estadual 16.853/2015 (posterior à EC 87/2015, mas anterior à LC 190/2022) foi convalidada pela superveniência da lei federal regulamentadora, embora com efeitos limitados a data de vigência desta. Compreensão convergente com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.094.4. Regulamentação da EC 87/2015 efetuada pela LC 190 publicada em 5-1-2022, cuja produção de efeitos não está subordinada à anterioridade anual, uma vez que apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Modificação do sujeito ativo que não tratou do aumento da carga tributária ou mesmo da criação de novo tributo, razão pela qual não é capaz de surpreender o contribuinte a ponto de justificar, por questão de segurança jurídica, o transcurso de um exercício financeiro para que possa ser implementada. Interpretação, aliás, que converge com a decisão do Min. Alexandre de Moraes que indeferiu a cautelar na ADI n. 7.066, mantendo a eficácia do art. 3º da LC n. 190/2022 que prevê a aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Orientação majoritária deste Tribunal no mesmo sentido. Possibilidade de cobrança do Difal no exercício de 2022 após decorridos 90 dias da data de publicação da LC 190/2022, que justifica a modificação parcial da sentença que afastou a exigência até 1º-1-2023.5. É inócua a insurgência do Estado quanto à produção de efeitos patrimoniais pretéritos, tendo em vista que este aspecto não foi abordado pela sentença. A decisão não tratou da compensação (o que, aliás, nem é objeto da impetração), de sorte que inexiste interesse recursal no ponto. [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5030167-31.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. REEXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. RECURSO DA IMPETRANTE. TEMA N. 1.093 DO STF. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DO JULGAMENTO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) N. 7066, 7078 E 7070. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adotando o parâmetro temporal balizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.464/DF, a presente ação não está abarcada pela ressalva da modulação de efeitos. 2. Recentemente, no julgamento das ADIs n. 7066, 7078 e 7070, o STF decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da LC n. 190/2022, afastando a aplicação do princípio da anterioridade anual. 3. Em consonância, é posicionar deste órgão fracionário, acerca da observância da dupla anterioridade tributária, o descabimento da "exigência de aplicação da anterioridade tributária anual, mantida apenas a anterioridade nonagesimal" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025412-61.2022.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023). 4. Confluem nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária n. 5061396-09.2022.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5089358-07.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5040382-66.2022.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022. 5. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5057788-03.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023). Derradeiramente, ante a denegação da ordem, os depósitos realizados nos autos deverão ser convertidos em renda a favor da Fazenda Pública após o trânsito em julgado desta decisão. 6. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, de modo que as custas e despesas processuais ficam sob a responsabilidade da parte impetrante. Por outro lado, não há falar na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou recursais, porque incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF). 7. Ante o exposto: a) CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO ; e b) DOU PROVIMENTO à remessa necessária para denegar a segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos realizados nestes autos em renda a favor da Fazenda Pública, o que deverá ser operacionalizado pelo juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025482-78.2022.8.24.0023

ID: 334983936

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5025482-78.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HELFSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5025482-78.2022.8.24.0023/SC APELADO : ULTRAFARMA SAUDE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN (OAB SP174047) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princíp… Apelação / Remessa Necessária Nº 5025482-78.2022.8.24.0023/SC APELADO : ULTRAFARMA SAUDE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN (OAB SP174047) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de Mandado de Segurança preventivo , com pedido liminar, impetrado por ULTRAFARMA SAUDE EIRELI contra ato a ser atribuído ao Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis. Aduziu a parte impetrante, em suma, que: a) em decorrência do julgamento da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019/DF pelo STF (Tema 1.093), foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05/01/2022, regulamentando a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS; b) a referida LC estabeleceu, em seu art. 3º, que devem ser observadas a anterioridade anual e a nonagesimal, previstas no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal; c) o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a cobrança pelos estados no exercício de 2022, por meio do Convênio 236/2021; d) a cobrança do DIFAL no exercício de 2022 é inexigível. Em razão disso, postulou a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022. No mérito, requereu a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante, antes de janeiro de 2023, o ICMS decorrente do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, bem como para que lhe seja declarado o direito de compensar/repetir eventual indébito ocorrido no exercício financeiro de 2022. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). Recebidos os autos, foi deferida a liminar e determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações, no prazo legal (ev. 7.1 ). O Estado de Santa Catarina não prestou informações, mesmo devidamente intimado para tanto (evs. 15 e 17). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se formalmente (ev. 25.1 ). O Estado de Santa Catarina formulou pedido de suspensão da liminar concedida nos presentes autos ( Medida Cautelar nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC) , perante o Exmo. Desembargador 1º Vice-Presidente do e. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.437/92, que foi deferida (ev. 27.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO a segurança pleiteada para: a) DETERMINAR que o impetrado se abstenha de exigir da parte impetrante o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, no Estado de Santa Catarina, até que a lei complementar federal nº 190/2022 seja plenamente eficaz (a partir do exercício de 2023), observando-se a anterioridade nonagesimal e anual. b) DECLARAR o direito à compensação (ou creditamento) de créditos ainda não atingidos pela prescrição, nos termos da Súmula 213 do STJ. 3.1. Todavia, nos termos da decisão proferida nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC , ficam SUSPENSOS OS EFEITOS da liminar concedida e da presente sentença, até o trânsito em julgado da presente ação, salvo sobrevindo determinação em contrário (art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/92 e a Súmula nº 626 do STF). Saliento, ademais, que "(...) o presente efeito suspensivo é aplicável igualmente às situações em que se concedeu a medida liminar ou tutela provisória para suspender a exigibilidade do DIFAL mediante o depósito do montante integral do tributo, como verificado no Mandado de Segurança n. 5025449-88.2022.8.24.0023/SC.” (ev. 3, autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC, grifou-se). 3.2. Sobrevindo julgamento definitivo da Suspensão de Liminar ou, ainda, do mérito das ADIs acima referidas, juntem-se o respectivo acórdão nos autos, intimem-se as partes para manifestação e voltem conclusos para análise. 3.3. Comunique-se acerca da presente sentença, com urgência, nos autos nº 5010518-52.2022.8.24.0000. 3.4. O ente público é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais. 3.5. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.6. Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). 3.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.8. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelou ( evento 35, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " o argumento de que a Lei Complementar Federal nº 190/22 deve respeito aos princípios da anterioridade tributária anual não tem fundamento jurídico "; b) a sentença é extra petita , pois o impetrante não pugnou pela observância do princípio da anterioridade em relação à Lei Federal n. 190/2022; c) " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 "; d) ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS "; e) " ao postergar a cobrança do DIFAL-ICMS, a LC nº 190/22 estaria reflexamente concedendo um benefício fiscal ao contribuinte "; f) " a própria EC nº 87/15 estabeleceu um prazo dilatado de vacatio legis que, inclusive, equipara-se ao período determinado para a observância das anterioridades anual e nonagesimal "; g) " o diferencial de alíquota (DIFAL) não é critério de materialidade de ICMS, uma vez que não estabelece nenhuma nova hipótese de incidência tributária, mas apenas regra de repartição de receitas "; h) a legislação dos Estados e do Distrito Federal que tratava do DIFAL-ICMS afigura-se plenamente válida, " havendo apenas sobrestamento da eficácia a partir do exercício de 2022, ante a modulação dos efeitos fixada no precedente vinculado, até a edição de lei complementar federal tratando das normas gerais, in casu , a LC nº 190/22 "; i) " não há como prosperarem as infundadas alegações relativas à suposta submissão ao princípio da anterioridade, seja anual, seja nonagesimal [...] a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo "; j) " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) "; k) o Supremo Tribunal Federal indicou a necessidade de edição de lei complementar federal, sem mencionar outras condições ou prazos; l) " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição "; m) " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade "; n) o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, " os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria ". Ao final, pugnou: Ante o exposto, considerando os argumentos expendidos, é que se requer a reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022, com a exclusão da parte dispositiva final por ser extra petita, bem como, de forma alternativa que a concessão da segurança abranja apenas as prestações que venceram a partir do protocolo da petição inicial do mandamus. Por fim, requer-se o prequestionamento de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos. Contrarrazões ao evento 48, CONTRAZAP1 . É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação dos diversos requisitos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade) previstos na lei, de forma implícita ou explícita. Nessa seara, é necessário que sejam respeitados os limites de cognição do recurso, decorrentes da amplitude de sua devolutividade. A respeito, os artigos 1.013 e 1.014 do CPC assim dispõem: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo - não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvo o disposto no art. 1.014, CPC . A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição - seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato. É possível ao tribunal conhecer de matéria diversa da decidida pela sentença nos casos dos arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, que amplia em extensão a cognição do órgão recursal (in: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1071-1072) (grifo nosso). Nesse ponto, indispensável relembrar que os limites da lide, tanto subjetiva, quanto objetivamente, são estabelecidos pelas peças postulatórias das partes. Apresentadas, a inicial e a contestação delineiam as questões a serem tratadas no curso do processo, estabilizando-se a demanda e tornando exceção a possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 329 do CPC). Assim, encerrada a fase postulatória, as partes só podem deduzir novas alegações em se tratando de direito ou de fato superveniente; matéria de ordem pública ou que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 342 do CPC. In casu , o Estado de Santa Catarina pugna na via recursal pela " reforma da Sentença ora recorrida, a fim de que possa ser exigido da empresa Apelada o recolhimento do DIFAL a partir do exercício de 2022 ". Para isso, argumenta, em linhas gerais, que " apenas a legislação estadual deve observância às anterioridades anual e nonagesimal, uma vez que se trata de norma que realmente instituiu o DIFAL-ICMS, sendo que, caso a lei do Estado já tenha respeitado tais princípios, deve produzir imediatamente os seus efeitos no momento da publicação da LC nº 190/22 ". Até porque, em sua compreensão, ao mencionar a alínea " c " do inciso III do caput do artigo 150 da Constituição Federal, o artigo 3º da LC n. 190/2022 " tão somente repisa preceito de índole constitucional que deve ser necessariamente observado, porém apenas quando da edição da lei do Estado relativa ao DIFAL-ICMS ". Em complemento, aduz que " a verdadeira mens legis externada pelo artigo 3º da LC nº 190/22, é no sentido de não atribuir a si a observância do princípio da anterioridade, seja nonagesimal, seja de exercício (anual) ", especialmente porque " a anterioridade tributária, seja ela relativa ao exercício financeiro (anual) ou nonagesimal, está intimamente ligada apenas à legislação que veicula a regra matriz de incidência tributária, não se aplicando às leis que tão somente estabelecem as normas gerais sobre o tributo ". Aponta, outrossim, que " a única condição exigida pelo Supremo para a plena eficácia da legislação estadual, foi a prévia edição de lei complementar federal disciplinando as normas gerais, não restando estabelecido qualquer lapso temporal ou outra condição ", não obstante o fato de que " o diferencial de alíquota já existia na legislação do Estado, sendo de pleno conhecimento dos contribuintes desde a produção de seus efeitos em 01/01/2016, razão pela qual não se vislumbra qualquer surpresa ou necessidade de planejamento tributário e, muito menos, necessidade de aplicação do Princípio da Anterioridade ". Ocorre que as teses de mérito - referentes à (in)aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para eficácia de lei estadual -, e seu respectivo pedido, não foram submetidas ao crivo do contraditório perante o juízo de origem, de modo a configurar evidente inovação recursal. Isso porque o Estado de Santa Catarina sequer prestou informações, mesmo devidamente intimado para tanto (evs. 15 e 17). Diante da manifesta inovação recursal, não há como conhecer do recurso voluntário nos pontos que discutem o mérito. Mutatis mutandis : APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DOS RÉUS E RECLAMO SECUNDÁRIO DO ACIONANTE. [...] INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL DO IPREV. NÃO CONHECIMENTO. "Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC, arts. 515 e 517)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0146447-89.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-5-2016) [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA MEDIDA, DESPROVIDO; REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação n. 0001966-32.2013.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2021 - grifou-se). 4. Quanto à alegação e pedido preliminar de exclusão da parte final da sentença por julgamento extra petita , observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, justificando o parcial conhecimento do apelo. O pleito, todavia, não merece prosperar. A parte apelante afirma que a sentença extrapolou o objeto da lide, uma vez que " [...] o Impetrante não formulou pedido expresso para observar o princípio da anterioridade em relação à Lei Federal 190/22 ". Contudo, a pretensão autoral foi expressa ao objetivar a discussão e definição do termo inicial para exigência do recolhimento do DIFAL-ICMS, justamente, a partir das disposições da Lei Complementar Federal n. 190/2022, nada mencionando a respeito de normas estaduais, ventiladas apenas pelo ente estatal no recurso aqui apreciado. A propósito, " [...] como bem destacou a Exma. Denise de Souza Luiz Francoski, em caso análogo ao presente, 'ainda que assim não fosse, não há sentença 'extra petita' quando o magistrado observa a legislação aplicável ao caso, mesmo que não aventado pelas partes" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5030191-59.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022) ' (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5045565-18.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2023). Nesses termos, afasto a preliminar arguida. Ademais, por uma questão de prejudicialidade, destaco que a resolução do pedido recursal alternativo, lastreado na tese de que a sentença teria autorizado a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, fica relegada à definição do mérito do writ , o qual será apreciado por força do reexame necessário previsto no artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, que permite o conhecimento da causa em toda sua extensão. 5. Dispensando maiores digressões, o reexame necessário merece ser provido, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança pleiteada pela parte impetrante. Ao definir o Tema n. 1.093, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que " A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais ", notadamente para aquelas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. A fim de atender à exigência, o Congresso Nacional publicou, em 4 de janeiro de 2022, a Lei Complementar n. 190/2022, a qual " altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto ". Em que pese a expressa previsão no sentido de que " esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal " (art. 3º da LC n. 190/2022), foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ns. 7066/DF, 7070/DF e 7078/CE), " as quais questionam o referido normativo justamente à luz do que foi decidido por aquela Corte no julgamento da ADI n. 5.469/DF, no sentido de que as alterações da Emenda Constitucional n. 87/2015 dependeriam de regulamentação por lei complementar " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). As insurgências foram julgadas pela Suprema Corte, no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação [...]" (grifou-se). Assim, na linha do que já vinha sendo decidido pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, "[...] a orientação do Supremo Tribunal Federal, ao menos por ora, rechaça a aplicação do princípio da anterioridade na incidência do DIFAL nas operações interestaduais a consumidores não contribuintes do ICMS, considerando que [1] a exigência de lei complementar federal, tal como reconhecido na ADI N. 5.469/DF e no RE n. 1.287.019/DF, não leva, automaticamente, à aplicação do princípio da anterioridade e [2] o DIFAL constitui técnica fiscal de distribuição de receitas, e não implica instituição ou majoração de tributo, razão pela qual inexistente óbice à produção de efeitos no mesmo exercício " (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023). A partir dos fundamentos acima expostos, nota-se que a pretensão exordial não se coaduna com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, visto que, para exigência do DIFAL-ICMS, basta a obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, a partir da publicação da LC n. 190/22. Consigne-se, por oportuno, que a decisão emanada pela Suprema Corte goza de eficácia erga omnes e possui caráter vinculante, conforme insculpido no art. 102, § 2º, da Constituição da República de 1988. Nesse cenário, a segurança deve ser denegada, diante da carência de direito líquido e certo capaz de albergar os pedidos da parte impetrante. Para arrematar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DIFAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DE FORMA QUE SEJA OBSERVADA TÃO SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL À COBRANÇA DO DIFAL, AFASTANDO A ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE CONSTITUCIONAL DE EXERCÍCIO. TESE AFASTADA. JULGAMENTO DA ADI 7066, REALIZADO NO DIA 29/11/2023, EM QUE PREVALECEU A POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE A COBRANÇA EM QUESTÃO DEVE OBSERVAR APENAS A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025732-14.2022.8.24.0023, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023 - grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA EM PARTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE. (1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.093/STF. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 REGULAMENTANDO O TRIBUTO. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA EM CARÁTER LIMINAR PELO STF NA ADI N. 7.066/DF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONTUDO, QUE DEVE SER OBSERVADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA NORMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. (2) ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE AO NOME DA IMPETRANTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5077612-45.2022.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023). E, no mesmo sentido, deste Órgão Fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES E DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTENTE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NAS ADIS NS. 7.066, 7.070 E 7.078 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO EM RELAÇÃO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VERIFICADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. ADEMAIS, CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO FUNDADA EM NORMA TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONCRETOS. LC N. 190/2022. CUMPRIMENTO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º DO RECÉM SANCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE GERAL. DESCABIMENTO. TÉCNICA FISCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, QUE NÃO IMPLICA INSTITUIÇÃO NEM MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ÓBICE À PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO DO STF AO INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA NA ADI N. 7.066/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA MANDAMENTAL DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU CREDITAMENTO. TODAVIA, PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA EXORDIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DAS IMPETRANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM AJUSTES NO JULGADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5031251-67.2022.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023 - grifou-se). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) ATÉ 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, DEVE SUJEITAR-SE AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL, INSERTOS NO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGADA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO DIFAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ADIN. 7.066. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ALMEJADA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino, competindo a este o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Difal do ICMS). Só que o Convênio 93/2015 do Confaz que tratou do tema foi declarado inconstitucional ante a necessidade de edição de lei complementar nacional veiculando normas gerais (STF, ADI 5.469 e Tema 1.093). 2. Houve, ainda, modulação dos efeitos para manter a validade da cobrança com base nesses diplomas e nas leis estaduais até o início de 2022, ressalvadas as ações em curso. Quanto ao marco temporal, o STF, por conta de embargos de declaração na ADI 5.459, compreendeu que corresponde à data de julgamento, de sorte que o caso concreto não está abrangido pela ressalva derradeira.3. Lei Estadual 16.853/2015 (posterior à EC 87/2015, mas anterior à LC 190/2022) foi convalidada pela superveniência da lei federal regulamentadora, embora com efeitos limitados a data de vigência desta. Compreensão convergente com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.094.4. Regulamentação da EC 87/2015 efetuada pela LC 190 publicada em 5-1-2022, cuja produção de efeitos não está subordinada à anterioridade anual, uma vez que apenas equalizou a distribuição do ICMS devido em operações interestaduais para compartilhar o resultado da arrecadação entre os estados de destino e de origem da mercadoria, hipótese que já havia sido prevista anteriormente pela EC 87/2015. Modificação do sujeito ativo que não tratou do aumento da carga tributária ou mesmo da criação de novo tributo, razão pela qual não é capaz de surpreender o contribuinte a ponto de justificar, por questão de segurança jurídica, o transcurso de um exercício financeiro para que possa ser implementada. Interpretação, aliás, que converge com a decisão do Min. Alexandre de Moraes que indeferiu a cautelar na ADI n. 7.066, mantendo a eficácia do art. 3º da LC n. 190/2022 que prevê a aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Orientação majoritária deste Tribunal no mesmo sentido. Possibilidade de cobrança do Difal no exercício de 2022 após decorridos 90 dias da data de publicação da LC 190/2022, que justifica a modificação parcial da sentença que afastou a exigência até 1º-1-2023.5. É inócua a insurgência do Estado quanto à produção de efeitos patrimoniais pretéritos, tendo em vista que este aspecto não foi abordado pela sentença. A decisão não tratou da compensação (o que, aliás, nem é objeto da impetração), de sorte que inexiste interesse recursal no ponto. [...]" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5030167-31.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. REEXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO CONFERINDO PARCIAL PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. RECURSO DA IMPETRANTE. TEMA N. 1.093 DO STF. MARCO TEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DO JULGAMENTO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) N. 7066, 7078 E 7070. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adotando o parâmetro temporal balizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.464/DF, a presente ação não está abarcada pela ressalva da modulação de efeitos. 2. Recentemente, no julgamento das ADIs n. 7066, 7078 e 7070, o STF decidiu que o recolhimento do Difal/ICMS sobre operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da LC n. 190/2022, afastando a aplicação do princípio da anterioridade anual. 3. Em consonância, é posicionar deste órgão fracionário, acerca da observância da dupla anterioridade tributária, o descabimento da "exigência de aplicação da anterioridade tributária anual, mantida apenas a anterioridade nonagesimal" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025412-61.2022.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023). 4. Confluem nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária n. 5061396-09.2022.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5089358-07.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5040382-66.2022.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5049953-61.2022.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022. 5. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5057788-03.2022.8.24.0023, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023 - grifou-se). Derradeiramente, ante a denegação da ordem, os depósitos realizados nos autos deverão ser convertidos em renda a favor da Fazenda Pública após o trânsito em julgado desta decisão. 6. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, de modo que as custas e despesas processuais ficam sob a responsabilidade da parte impetrante. Por outro lado, não há falar na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ou recursais, porque incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF). 7. Ante o exposto: a) CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO ; e b) DOU PROVIMENTO à remessa necessária para denegar a segurança, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, convertam-se os depósitos realizados nestes autos em renda a favor da Fazenda Pública, o que deverá ser operacionalizado pelo juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 76 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes