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Processo nº 5001127-25.2025.4.03.6002

ID: 327478772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001127-25.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001127-25.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SI… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001127-25.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 REU: COMUNIDADE INDÍGENA TEY KUE, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Advogado do(a) REU: FERNANDO BIANCHI RUFINO - SP186057 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse movida por PENTEADO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em face de COMUNIDADE INDÍGENA TEY KUE, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI e UNIÃO FEDERAL, na qual requer a concessão de medida liminar, para expedição de mandado de reintegração de posse, a fim de impedir a prática de atos de turbação ou esbulho pela comunidade indígena que busca se fixar em propriedade rural particular. A parte autora alega ser proprietária da área denominada “Fazenda Santa Maria”, de 1.989,8791 hectares e que está matriculada sob o n. 10.386 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caarapó/MS, e da área denominada “Fazenda Santa Maria – Parte”, de área de 135,2689 hectares, que está registrada sob a matrícula n. 18.979 também do CRI de Caarapó/MS, próximas de parte da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I, cujo processo administrativo de demarcação foi iniciado pela FUNAI em 2008. Em fevereiro de 2017 a área denominada “Fazenda Santa Maria – Parte” foi alvo de invasão pela comunidade indígena, entretanto, a área não estava afetada pelo procedimento demarcatório. Em 2018 foram construídos barracos nas áreas invadidas, alvo da ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002. No ano de 2025 foram detectadas novas invasões, na “Fazenda Santa Maria”, que não havia sido invadida em 2017. Em partes da propriedade a autora não efetuou qualquer plantio, para que o local funcionasse como um “cinturão de segurança” para evitar contato com os indígenas, e tais locais foram ocupados, configurando uma expansão da invasão iniciada no ano de 2017. A autora entende que o simples fato desta nova invasão existir demonstra que os indígenas têm pretensões expansionista e continuarão a invadir novas áreas da propriedade, e a nova área de invasão não está inclusa no procedimento de demarcação da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I. Acrescenta que em vista do histórico violento dos indígenas invasores, que em 2017 ameaçaram assassinar os funcionários da Requerente, não foram realizadas tentativas de diálogo com os invasores, até porque o intento destes é claramente expansionista, de modo que não cessará por meio de meras conversas e tem a tendência de continuar, com novas expansões sendo praticados caso não haja intervenção estatal. Instada a se manifestar, a União afirmou que informações oficiais prestadas pelo Ministério dos Povos Indígenas esclarecem que embora o imóvel denominado "Fazenda Santa Maria" não se insira totalmente na área identificada no RCID, a situação dos limites da terra indígena no imóvel em questão não pode ser interpretada como ausência de tradicionalidade da ocupação, especialmente considerando que, após a identificação oficial, os próprios Kaiowá reivindicaram o trecho ora em disputa. Acrescenta que atualmente são 37 famílias divididas em dois grupos de habitações na área retomada, destacando-se que houve ampliação na ocupação à medida que novas famílias chegaram para se juntar à reivindicação territorial. Esta ampliação não caracteriza "expansão invasiva", como pretende fazer crer a requerente, mas sim o natural processo de reagrupamento familiar característico da organização social kaiowá, baseada nas famílias extensas (te'yi) que se organizam em comunidades (tekoha). Acerca do pedido, sustenta que a requerente não demonstrou a probabilidade de seu direito, uma vez que os elementos probatórios coligidos aos autos apontam em sentido diametralmente oposto. As informações técnicas prestadas pelo Ministério dos Povos Indígenas comprovam que a área objeto da presente demanda integra território tradicionalmente ocupado pelos povos Guarani-Kaiowá, conforme reconhecido no RCID da Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá I. A tradicionalidade da ocupação indígena torna juridicamente impossível o reconhecimento de direito possessório da requerente sobre a área (ausência de probabilidade do direito) e que a ocupação atual pelos indígenas da comunidade Tey Kuê, composta por 37 famílias organizadas em dois grupos habitacionais, representa exercício pacífico de direitos constitucionalmente assegurados, não configurando ameaça a direitos legítimos de terceiros (ausência de perigo de dano). Acrescenta que a retirada forçada das 37 famílias atualmente estabelecidas na área representaria nova violência contra povo já historicamente esbulhado de seus territórios tradicionais e que a complexidade da questão territorial indígena exige análise aprofundada que não é compatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência (ID 365284129). A FUNAI requereu a intimação direta das lideranças da comunidade indígena para questioná-los acerca do interesse da realização da defesa/representação judicial pela Procuradoria Federal Especializada da FUNAI e quanto ao pedido liminar, manifestou-se pelo indeferimento (ID 366212969). Em nova manifestação, a FUNAI afirmou que a área se encontra inserida parcialmente em terra indígena delimitada e requereu a remessa do feito à Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Além disso, alegou litispendência com a ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002, sentenciada pela 1ª Vara Federal de Dourados/MS e que atualmente tramita perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento de apelações, eis que a ação discute fatos semelhantes ocorridos na mesma propriedade rural (ID 366901037). Por fim, demonstrou documentalmente que a área se encontra inserida parcialmente em terra indígena delimitada (ID 366905119). Por fim, o Ministério Público Federal argumenta que [d]os registros fotográficos, geográficos e demais informações constantes da inicial, constata-se que a área em discussão apresenta ocupações indígenas antigas, conforme evidenciado por construções precárias já existentes e que não aparentam ser recentes, assim como já há estradas de interligações das casas, somado ao fato de que a parte autora não soube informar de quando os indígenas ingressaram na área, verifica-se que a presença da comunidade indígena na referida área é antiga à luz da jurisprudência consolidada, a chamada “posse velha”, suficientemente demonstrada, uma vez que as moradias e ocupações se mostram consolidadas no tempo, com indícios de caráter permanente, havendo razoável lapso temporal entre o início das ocupações das áreas (2017) e o ajuizamento da presente ação (2025). Ressalta-se, ainda, que o rito possessório pressupõe o esbulho recente (art. 561, CPC), o que não se verifica no presente caso, em que a ocupação consolidada e prolongada torna necessária a observância do rito ordinário, com a devida dilação probatória. Manifestou-se contrariamente ao deferimento da medida liminar de reintegração de posse e requer o prosseguimento do feito pelo rito ordinário, respeitando-se as garantias constitucionais das partes envolvidas (ID 367015242). DECIDO. A presente demanda trata de caso complexo, eis que de um lado tem-se o direito à propriedade privada e, doutro, o alegado direito dos indígenas às suas terras tradicionais. Quanto ao pedido liminar, destaque-se a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828-DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual determinou a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões sobre reintegrações de posse envolvendo ocupações coletivas, "com a instalação de Comissões de Conflitos Fundiários pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e (r)estabelecer o diálogo entre as partes. As comissões poderão atuar em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida". Verifica-se que o objeto da ação de reintegração se enquadra entre as competências da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias respectivas, criadas e regulamentadas, em âmbito nacional, na forma Resolução nº 510, de 26 de julho de 2023, do E. Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com atribuições, entre outras, de dar apoio à solução pacífica de ações possessórias coletivas, envolvendo áreas de população vulnerável. As comissões em alusão, concebidas sob a ótica das diretrizes delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF, se destinam, entre outras funções, a executar ações que tenham por finalidade a busca de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse, consoante dispõe o art. 1º, §4º, II da Resolução CNJ nº 510/2023. Por esse motivo, antes da apreciação do pedido liminar, DETERMINA-SE a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, medida adotada nas recentes ações de reintegração de posse relativas a conflitos fundiários na subseção de Dourados/MS, com respaldo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme decisão proferida no agravo de instrumento 5025551-32.2024.4.03.0000, solicitando-se urgência na análise do caso. Acresça-se que embora seja delicado o tema discutido, trata-se de posse velha - conforme informado pelo MPF - e não há demonstração de efetivo prejuízo, aumento na animosidade na região ou qualquer outro fato que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário e das forças policiais. Não se trata de legitimar o alegado esbulho, mas de adotar as cautelas e procedimentos necessários para viabilizar o convívio harmônico entre o invocado direito de propriedade e a arguida ancestralidade/tradicionalidade das terras indígenas. Após o desfecho do incidente conciliatório, tornem conclusos para novas deliberações, em especial a análise acerca da litispendência com a ação de reintegração de posse 0000738-09.2017.4.03.6002. Cumpra-se com urgência. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5024387-48.2024.4.04.7002

ID: 281011382

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024387-48.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUMMENIGGE FERREIRA RUFFO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024387-48.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : RUMMENIGGE FERREIRA RUFFO ADVOGADO(A) : ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA (OAB PR065131) ATO ORDINATÓRIO N… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024387-48.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : RUMMENIGGE FERREIRA RUFFO ADVOGADO(A) : ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA (OAB PR065131) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5024387-48.2024.4.04.7002

ID: 277972259

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024387-48.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUMMENIGGE FERREIRA RUFFO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024387-48.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : RUMMENIGGE FERREIRA RUFFO ADVOGADO(A) : ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA (OAB PR065131) ATO ORDINATÓRIO N… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024387-48.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : RUMMENIGGE FERREIRA RUFFO ADVOGADO(A) : ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA (OAB PR065131) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5009740-48.2024.4.04.7002

ID: 334120807

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009740-48.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIS BASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009740-48.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JAIME LUIS BASSO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009740-48.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JAIME LUIS BASSO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5009740-48.2024.4.04.7002

ID: 339396580

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009740-48.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIS BASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009740-48.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JAIME LUIS BASSO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009740-48.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JAIME LUIS BASSO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5025551-62.2022.4.02.5001

ID: 314282381

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025551-62.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE JESUS SANTOS NOVAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025551-62.2022.4.02.5001/ES AUTOR : JONAS DE JESUS SANTOS NOVAIS ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025551-62.2022.4.02.5001/ES AUTOR : JONAS DE JESUS SANTOS NOVAIS ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por JONAS DE JESUS SANTOS NOVAIS em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a parte autora: (...) d) a averbação do período de 14/02/67 a 05/02/79 como tempo de serviço rural. e) o enquadramento como atividade especial dos períodos de 23/02/79 a 03/04/79, 02/05/79 a 13/09/79, 29/09/79 a 08/11/79,17/04/80 a 03/07/80, 19/08/80 a 19/09/80, 27/10/80 a 09/12/80, 18/02/81 a 13/08/81, 04/02/82 a 04/06/82, 15/06/82 a 30/10/82, 23/08/83 a 07/06/84, 04/07/84 a 14/11/84, 05/12/84 a 27/02/85, 25/04/85 a 14/10/85, 25/11/85 a 05/02/86 e 21/08/91 a 24/01/92. f) a declaração de procedência da presente ação, a fim de que a Autarquia seja condenada a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo em 03/04/17, ou, subsidiariamente, desde 13/05/19. g) Caso Vossa Excelência possua entendimento diverso, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição comum a partir do requerimento administrativo em 03/04/17, ou, desde 13/05/19. h) caso necessário, o cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo (reafirmação da DER). i) o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária a partir de 03/04/17, ou, subsidiariamente desde 13/05/19. j) a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 181.752.014-5 , desde a DER em 03/04/2017 ou, subsidiariamente, do NB 195.756.410-2 , desde a DER em 13/05/2019 , indeferidos sob a justificativa de falta de tempo de contribuição. Alega que os requerimentos foram indeferidos pois o INSS não computou período de atividade rural em regime de economia familiar e não enquadrou administrativamente como especial períodos laborados pelo autor. Relaciona o(s) seguinte(s) período(s) de atividade rural em regime de economia familiar não computado(s) pelo INSS: 14/02/67 a 05/02/79 . Apresenta os seguintes documentos como início de prova material do período rural ( evento 1, OUT5 ): • Contrato de parceria agrícola – Pai do Autor (1997 a 2000); • Certidão de Nascimento do Autor (1959). Relaciona o(s) seguinte(s) período(s) de tempo especial não enquadrado(s) pelo INSS: 23/02/79 a 03/04/79, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 02/05/79 a 13/09/79, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 29/09/79 a 08/11/79, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 17/04/80 a 03/07/80, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 19/08/80 a 19/09/80, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 27/10/80 a 09/12/80, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 18/02/81 a 13/08/81, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 04/02/82 a 04/06/82, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 15/06/82 a 30/10/82, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 23/08/83 a 07/06/84, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 04/07/84 a 14/11/84, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 05/12/84 a 27/02/85, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 25/04/85 a 14/10/85, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 25/11/85 a 05/02/86, Enquadramento por atividade: servente (construção civil); 21/08/91 a 24/01/92, Enquadramento por atividade: ajudante (construção civil). Apresenta os seguintes requerimentos de provas: (...) c) a designação de audiência de instrução e julgamento com vistas a oitiva de testemunhas aptas a comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 14/02/67 a 05/02/79. (...) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial o documental e testemunhal. Inicial acompanhada de documentos do Evento 1. Evento 3. Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinou a citação do réu. Evento 8. Contrato de Honorários. Evento 9. Contestação , acompanhada de documentos. No mérito, contesta a pretensão de reconhecimento de atividade rural antes de completar 12 anos (14/02/1971) e argumenta que os documentos apresentados como início de prova material do labor rural não são contemporâneos ao período que se pretende averbar, e que portanto não podem ser admitidos. Quanto à pretensão de enquadramento por categoria profissional, alega que não foi apresentado qualquer formulário ou documento que comprove que o autor tenha trabalhado em edifícios, barragens, pontes e torres, nos termos do item 2.3.3 do Anexo ao Decreto n° 53.831/64 (trabalhadores da construção civil de edifícios, barragens, pontes e torres). Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do autor. Requer seja julgado improcedente o pedido da parte autora. Evento 11. Réplica. Requer, em réplica, a produção das seguintes provas: Requer a realização de audiência de instrução e julgamento para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o interregno de 14/02/67 a 05/02/79. Outrossim, requer a produção de prova documental suplementar, mediante a possibilidade de o Autor angariar novos documentos que constituem início de prova material. Evento 14. Decisão intimou a CEABDJ a juntar cópia do processo administrativo do NB nº 181.752.014-5, com DER em 03/04/2017; oportunizou à parte autora apresentar autodeclaração de atividade rural, documentos e provas audiovisuais unilateralmente produzidas; advertiu a parte autora que não há cópia de anotação em CTPS do período de 25/04/85 a 14/10/85 e que a anotação na CTPS não é suficiente para o enquadramento pelo código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, na área de construção civil, pois se aplica tão somente para os profissionais que exerceram suas atividades em edifícios, barragens pontes e torres, ou seja, em construções de maior vulto. Intimou a parte autora para esclarecer se pretende produzir provas complementares. Evento 18 e 23. Pedido de dilação de prazo. Evento 25. Decisão deferiu dilação de prazo. Evento 29. Petição do autor acompanhada de documentos. Quanto ao início de prova material da atividade rural, reitera os documentos relacionados na inicial, bem como apresenta os seguintes documentos: i) Carteira de Programa Intensivo de Mão de Obra, emitido pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – Ceplac. Em nome do Sr. Josias Pereira dos Santos, pai do Autor. ii) Certificado de alistamento militar. Em nome do Sr. Josias Pereira dos Santos, pai do Autor. iii)Recibo de compra de pés de cacau. iv)Certidão de nascimento. Em nome de Jonas De Jesus Santos, irmão do Autor, na qual o genitor vem qualificado como lavrador. Disponibiliza link de provas audiovisuais unilateralmente produzidas, disponíveis no Youtube e fotos da propriedade rural. Quanto aos períodos de tempo especial, apresenta PPP's em relação aos períodos 27/09/79 a 15/11/79, 23/08/83 a 07/06/84, 25/04/85 a 14/10/85 e 17/11/94 a 19/04/95, e quanto aos demais períodos, argumenta que a CTPS seria suficiente para o enquadramento por categoria profissional no item 2.3.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Evento 31. Processo administrativo NB 181.752.014-5. Evento 39. Autor manifesta ciência acerca da juntada do processo administrativo. Evento 42. Decisão converte o feito em diligência e adverte ao autor que: i) a anotação na CTPS não é suficiente para o enquadramento pelo código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, na área de construção civil, pois se aplica tão somente para os profissionais que exerceram suas atividades em edifícios, barragens pontes e torres, ou seja, em construções de maior vulto; ii) o autor apresentou o PPP somente de parte dos períodos (27/09/79 a 15/11/79, 23/08/83 a 07/06/84 e 25/04/85 a 14/10/85); iii) o autor apresentou o PPP do período de 17/11/94 a 19/04/95, que não foi relacionado dentre os períodos contidos no item "e" dos pedidos da petição inicial. Intimou a parte autora para esclarecer se pretende produzir provas complementares. Na sequência, determinou a intimação do INSS em contraditório, bem como para se manifestar acerca da petição do evento 29, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC, especificamente quanto ao período de 17/11/94 a 19/04/95. Evento 45. Petição do autor, em que argumenta que as demais empresas encontram-se baixadas, impossibilitando a obtenção de documentos. Sustenta que a atividade de trabalhador em construção civil está prevista no anexo ao Decreto nº 53.831/64, de modo que, sua especialidade demonstra-se inerente à função, podendo ser comprovada apenas por meio de registro na CTPS, conforme entendimento do TRF da 2ª Região. Subsidiariamente, requer a produção de prova testemunhal e pericial por similaridade, a fim de comprovar a especialidade do labor nos períodos. Evento 50. Manifestação do INSS, em que sustenta a impossibilidade de comprovação de atividade especial por prova testemunhal, bem como que não restou comprovada a similaridade de cenários trabalhistas, razão pela qual o laudo similar não pode ser utilizado como meio de prova da alegada atividade especial. Evento 52. Dossiê Previdenciário. Evento 53. Processo(s) administrativo(s). É o breve relatório. Decido. 1. O autor pretende a averbação de tempo de atividade rural em regime de economia familiar no período de 14/02/67 a 05/02/79 . Em que pese as provas audiovisuais unilateralmente produzidas apresentadas no evento 29, entendo que é necessária a produção de prova testemunhal em audiência. Entretanto, antes de designar a realização de audiência, necessário se faz enfrentar a alegação do INSS em contestação, de que os documentos apresentados como início de prova material do labor rural não são contemporâneos ao período que se pretende averbar, e que portanto não podem ser admitidos. De fato, os documentos apresentados com a petição inicial ( evento 1, OUT5 ) não são contemporâneos ao período de atividade rural que se pretende averbar, posto que se referem aos anos de 1959 (sem menção a labor rural) e 1997 a 2000. Quanto aos documentos apresentados com a petição do evento 29, referem-se aos anos de 1981 ( evento 29, OUT3,F1/2 ), 1965 ( evento 29, OUT3,F3 ), 1980 ( evento 29, OUT9,F3 , sem menção a labor rural) e 1974 ( evento 29, OUT9,F1/2 ) , sendo que somente este último documento, comprovante de participação em curso do MEC do Programa Intensivo de Preparação de Mão-de-Obra, que registra a ocupação do pai do autor como operário no cultivo do cacau , é contemporâneo ao período pretendido. Entretanto, a qualificação como operário levanta dúvida razoável em relação ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Sendo assim, para fins de avaliar se o documento apresentado no evento 29, OUT9,F1/2 pode ser considerado início de prova material contemporânea ao período rural pretendido, intime-se a parte autora para apresentar prova documental complementar que esclareça a ocupação exercida pelo pai do autor em 1974, ou outro documento que possa ser considerado início de prova material de atividade rural em regime de economia familiar contemporâneo ao período de de 14/02/67 a 05/02/79. Prazo de 15 dias. 2. Após, intime-se o INSS em contraditório. Prazo de 15 dias, em dobro. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para análise acerca dos requerimentos de produção de provas testemunhal e pericial.

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Processo nº 5025551-44.2024.4.03.6301

ID: 291304837

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025551-44.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

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LORENA SANTOS DE ALMEIDA

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ANDERSON MACOHIN

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025551-44.2024.4.03.6301 AUTOR: JACIRA EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174 ADVOGADO do(a) AUTOR: LORENA SANTOS DE ALMEIDA - SP399058 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON MACOHIN - SP284549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA . A parte autora, JACIRA EVANGELISTA DOS SANTOS, devidamente qualificada, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo social de assistência ao idoso. Requerimento administrativo em 08.04.2024, indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Contestação depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal, alegando em preliminar, incompetência absoluta em razão do valor, falta de requerimento administrativo e prescrição. No mérito, pediu a improcedência do pedido. A parte autora foi submetida a exame pericial (estudo socioeconômico). É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art 1.048 do novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Presentes os requisitos previstos pelo inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto tratar-se a questão de mérito apenas sobre matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral em audiência, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preliminar Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação, depositada na secretaria deste Juizado Especial Federal. Não há prova de que o valor da causa supere o limite de alçada dos Juizados Especiais. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Quanto à prescrição, ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. A Constituição garantiu a proteção aos direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à vida, à igualdade, à moradia, ao lazer, à segurança, à saúde, ao trabalho e à assistência aos desamparados (artigos 5º e 6º, CF). Nesse contexto, prevê o artigo 203, V, da CF, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando ("Art. 203 (...) / V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei." Concretizando a referida norma constitucional, a Lei nº 8.742/93 dispõe, em seu art. 20, que o benefício de prestação continuada - Amparo Assistencial - consiste na quantia de 01 (um) salário mínimo devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, sendo que o parágrafo 3º, desse mesmo artigo estipula que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Por sua vez, o artigo 20, §1º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, considera "família" as seguintes pessoas: o requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A idade mínima para ser considerado idoso sofreu alterações ao longo do tempo. No período de 1º.01.96 a 31.12.97, era de 70 anos, conforme a redação original da Lei 8.742/93. Após 1º.01.98, com a redação dada pela MP 1.599-39/97 e sucessivas reedições, até a vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), passou a ser de 67 anos, sendo posteriormente reduzida para 65 anos, com a alteração dada pela Lei nº12.435/2011. Além disso, referido Estatuto do Idoso trouxe importante critério para a apuração da renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial ao idoso, qual seja, de que o benefício já concedido a qualquer membro da família não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS (parágrafo único, do art. 34 da Lei 10.741/03). Portanto, em razão de tal comando normativo, excluiu-se do cálculo da renda per capita familiar outro benefício assistencial eventualmente já recebido por qualquer outro membro da família. Nesse contexto, não haveria discrimem razoável para se interpretar a norma do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 tão somente no sentido de excluir do cálculo da renda per capita o benefício assistencial já recebido por outro membro da família. O princípio da isonomia exige que se desconte também do cálculo da renda per capitaqualquer outro benefício de renda mínima recebido por membro da família, já que possuem, ambos, o mesmo valor, ou ainda, que se desconte, inclusive, o valor equivalente ao salário mínimo proveniente de qualquer remuneração mensal recebida por membro da família. Por outro lado, também se levou ao exame do Poder Judiciário a questão da aplicação da regra acima por analogia aos casos envolvendo os deficientes. Assim, embora a regra da desconsideração do valor recebido a título de benefício assistencial para apuração da renda per capita fosse direcionada apenas ao idoso, já que inserida em seu Estatuto, pretendeu-se ampliar seu campo de abrangência, desconsiderando também para o cálculo da renda per capita do núcleo familiar do deficiente o recebimento, por outro membro da família, de benefício idêntico, ou ainda, de qualquer outro benefício no valor de um salário mínimo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 34 do Estatuto do Idoso não pode ser aplicado ao deficiente, pois havendo regra legal específica, isto é, a própria Lei 8.742/93, não existe vácuo normativo a justificar o uso da analogia. Isso porque a aplicação da analogia, como método de integração das normas jurídicas, pressupõe a existência de lacuna na lei. A despeito de tal posicionamento, a Corte Superior entende que a limitação do valor da renda per capita familiar, em ¼ do salário mínimo, não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a família do idoso ou deficiente não possui outros meios de prover sua manutenção, sendo apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade do recebimento do benefício de prestação continuada. Em outros termos, segundo a orientação do STJ, presume-se de forma absoluta a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, admitindo-se, no entanto, outros meios de prova da condição de miserabilidade. Nesse sentido, a ementa abaixo transcrita do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CPC. PODERES DO RELATOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 do CPC, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo" (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07). 2. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. 3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20/11/09). 4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativos da situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício, afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sede especial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1140015 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0285232-2; Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128); Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 09/02/2010; Data da Publicação/Fonte DJe 15/03/2010) Por outro lado, o Eg. Supremo Tribunal Federal - que, em princípio, firmara posicionamento no sentido da constitucionalidade do critério objetivo de ¼ do salário mínimo para a aferição da miserabilidade (ADI 1232), entendendo, inclusive, que decisões judiciais que afastavam tal critério como único a caracterizar a miserabilidade ofendiam a autoridade do seu julgado na ADI 1232 (conforme decidido na AgR na Rcl 2303/RS) - declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8742/93. Em Plenário, 17.04.2013, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaqu im Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, MARCO AURÉLIO, STF.) Por fim, necessário ainda ressaltar que, no meu entender, tais presunções não são absolutas e podem ser afastadas pelo Magistrado diante do conjunto probatório produzido nos autos, pois cabe a ele verificar amplamente a comprovação da situação de miserabilidade da família. In casu, a parte autora, nascida em 07.04.1956, com mais de 65 anos, preenche o requisito da idade. No que diz respeito ao critério objetivo de hipossuficiência, através do estudo socioeconômico realizado em seu domicílio foi constatada a situação de pobreza no núcleo familiar da parta autora. Como dito acima, a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único critério para se aferir a necessidade. Há outras formas de aferição da situação financeira do núcleo familiar. No caso, o contexto familiar indica que a parte autora necessita de cuidados que a renda familiar não consegue suportar. Confira-se as conclusões do laudo pericial (ID 358473969): "VII - CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO A autora possui trajetória marcada por desigualdades sociais, com início precoce nas atividades laborais ainda na infância, o que comprometeu seu processo de escolarização formal. Sua laboral ocorreu majoritariamente de maneira informal e precária, situação comum em camadas populares. Atualmente, na condição de idosa, sem vínculos empregatícios, depende de trabalho informal com baixos salários e do auxílio eventual de sua filha e da comunidade, demonstrando limitações em sua autonomia econômica. De acordo com Iamamoto (2007), "a condição de classe, raça, gênero e idade compõe expressões da questão social que se entrelaçam e se potencializam nos processos de exclusão", o que se evidencia na realidade da autora. Em relação à saúde, apresenta diagnóstico de diabetes mellitus, hipertensão arterial e cardiopatia, necessitando de cuidados contínuos e uso de medicamentos de uso contínuo, nem todos disponibilizados pelo SUS. A limitação funcional associada à idade acarreta restrições graves ao trabalho e à participação social ampla. A residência, embora própria, apresenta condições de ponto de atenção, como mofo, infiltrações e problemas estruturais, comprometendo a segurança e o conforto. A autora também enfrentou barreiras de mobilidade urbana e só realizou deslocamentos com o acompanhamento de familiar. O grupo familiar sobrevive com rendas informais e instáveis que somam R$ 900,00 mensais, resultando em renda per capita de R$ 300,00. Esse valor insuficiente é para suprir as despesas mensais que ultrapassaram R$ 950,00, evidenciando desequilíbrio financeiro. Considerando as limitações impostas pela idade avançada, problemas específicos de saúde, dependência de terceiros e ausência de proteção previdenciária, conclui-se que a autora Jacira Evangelista dos Santos se encontra em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica, enfrentando barreiras econômicas, físicas e sociais que limitam sua plena inserção na vida comunitária." Dessa forma, constatada a situação de pobreza da família da autora e sendo o limite de 1/4 do salário mínimo um critério meramente objetivo, que pode ser flexibilizado diante da situação em concreto, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana, entendo que a parte autora faz jus ao benefício postulado. Quanto ao termo inicial da concessão do benefício assistencial de prestação continuada, decido que deva ser fixado na data do laudo pericial social, em 08.03.2025, tendo em vista que o motivo do indeferimento administrativo foi "não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC", de modo que somente com a realização da perícia social foi comprovada a situação de hipossuficiência da parte autora da parte autora e levada ao INSS a ciência do cumprimento do requisito para a implantação do benefício almejado. Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, devidamente representada, para o fim de determinar a implantação pelo INSS do benefício assistencial de prestação continuada em seu favor, no valor de um salário mínimo, a partir de 08.03.2025, observado o prazo de prescrição, se o caso. O benefício será concedido até que, em razão de reavaliação administrativa a cargo do INSS, restar verificada a cessação da situação que ensejou a implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento dos valores em atraso desde a DIB em 08.03.2025, conforme planilha de (id: 366939939), com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a concessão do benefício à autora parte autora, a partir da DIP, devendo ser cessado eventual pagamento de prestações não cumuláveis com o benefício ora deferido. Comunique-se ao INSS, com urgência, para que implante o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal

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