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Processo nº 5009470-51.2023.8.13.0672

ID: 312682260

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009470-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA.

Intimação

Advogados:

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009470-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA. CPF: 21.028.065/0001-15 Por determinação do MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca, Dr. Tiago Ferreira Barbosa, INTIMAMOS V.Sª para tomar ciência da penhora realizada sobre o valor bloqueado, on line, em sua conta/aplicação bancária, procedida para garantia da ação de Execução Fiscal movida em seu desfavor, podendo, no prazo de 30 dias, opor embargos, por meio de advogado, nos termos do artigo 16, III da Lei 6.830/80. Ciente que, em caso de oposição de embargos, os mesmos deverão ser através de advogado, por meio eletrônico, nos moldes do § único, artigo 150 do Provimento nº 383/2020 da CGJ, publicado em 13.10.2020. Registro que caso a parte executada pretenda embargar apresentando matérias de defesa além da penhora, deverá comprovar o caucionamento integral da execução. Com fulcro no princípio da cooperação, da razoabilidade e da proporcionalidade, pontuo que caso a defesa seja tão somente sobre eventual impenhorabilidade, poderá ser aduzida por mera petição na própria execução fiscal, mediante prova sumária do alegado. ADVIRTA-SE que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro. BRENO GUIMARAES MOURA Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025669-84.2025.4.04.7100

ID: 307375498

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025669-84.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KETLEN ACADEMIA PORTO FIT LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO BAPTISTA WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BROCHE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025669-84.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : KETLEN ACADEMIA PORTO FIT LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO BAPTISTA WAGNER (OAB RS113785) ADVOGADO(A) : VINICIUS BROCHE DOS SANTOS (OAB R…

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Processo nº 5025669-36.2025.8.24.0038

ID: 304788776

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025669-36.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELLIPY GONCALVES VENTURI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ORSINI PARMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025669-36.2025.8.24.0038/SC AUTOR : FELLIPY GONCALVES VENTURI ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda. Ante o expo…

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Processo nº 5025669-83.2025.4.03.6301

ID: 333972277

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025669-83.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CARDOSO PARONETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCOS ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5025669-03.2019.4.04.7001

ID: 343374382

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025669-03.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MONICA THEREZINHA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025669-03.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : MONICA THEREZINHA PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) ATO ORDINATÓRIO Em co…

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Wecirlei Moreira Ferreira x Ailton De Almeida Costa 06175926676

ID: 275560954

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033041-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WECIRLEI MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

AILTON DE ALMEIDA COSTA 06175926676

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIMA BELEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACHADO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5033041-51.2023.8.13.0672 AUTOR: WECIRLEI MOREIRA FERREIRA CPF: 063.336.456-80 RÉU/RÉ: AILTON DE ALMEIDA COSTA 06175926676 CPF: 12.868.627/0001-48 Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por WECIRLEI MOREIRA FERREIRA contra AILTON DE ALMEIDA COSTA 06175926676, objetivando a cobrança do valor descrito na exordial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas. De início, verifica-se que o requerido foi devidamente intimado (ID 10351611723), não tendo comparecido à audiência de instrução (ID 10397136357), restando caracterizada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Consequentemente, deixo de conhecer da contestação apresentada. No mérito, a inicial narra que o requerente teria sido contratado pela empresa ré para prestação de serviço, por meio de contrato verbal, sendo que teria sido acordado o pagamento de quarenta reais por peça de vidro. Assim, o autor afirma que montou 262 (duzentas e sessenta e duas) peças de janeiro a agosto de 2022, totalizando R$10.480,00 (dez mil, quatrocentos e oitenta reais). Ocorre que o requerido somente teria realizado o pagamento parcial dos valores, restando a quantia de R$7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais) a ser recebida pelo autor. O demandante ainda afirma que, à época, recebeu o contrato de ID 10144568207, com o qual não concorda, pois as informações estariam divergentes das negociações entabuladas pelas partes. A exordial veio acompanhada do referido contrato, que não contém a assinatura de nenhuma das partes. A testemunha Yuri Vitor Soares Santos relatou, em suma: Que trabalhou para Ailton com o jateador de vidro; entrou em 03/02/2022 e acha que saiu em novembro de 2022; na empresa, trabalhou com Wecirlei; enquanto trabalhava para Ailton, Wecirlei prestava serviços para Ailton, tinha hora que Wecirlei ia para o jateador, tinha hora que ia limpar vidro; tinha o Wecirlei e mais uma pessoa fazendo esse serviço; dava para fazer umas dez peças por dia; tinha peça que era quarenta, tinha peça que era trinta, trinta e cinco; recebiam por peça; não tinha dia certo para trabalhar, era todo dia; tinha dia que Wecirlei trabalhava para a empresa de Ailton, fazendo montagem de peças de vidro; acha que Wecirlei não tinha carteira assinada; depoente não tinha carteira assinada; Wecirlei recebia por peça. Verifica-se que o depoimento da testemunha corrobora os fatos narrados na inicial, sobretudo a existência de vínculo entre as partes, as funções exercidas pelo autor, o período aproximado da prestação do serviço, além da média de peças realizadas por dia e do valor recebido por unidade. Por outro lado, os fatos, os documentos e os valores não foram impugnados pelo réu revel, presumindo-se pela veracidade em razão do reconhecimento da revelia. É certo que a autora não poderia produzir prova negativa, de modo que competia ao réu revel comprovar que realizou o pagamento pelo serviço, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Consequentemente, estando incontroversos os fatos deduzidos e os valores cobrados, impõe-se o reconhecimento do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar R$7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais) ao requerente. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data da citação. Fica a parte autora desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Transitado em julgado, ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Publicar. Registrar. Intimar. Sete Lagoas, 20 de maio de 2025 CLARISSA MATEUS LAVARINI CALAZANS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5033041-51.2023.8.13.0672 AUTOR: WECIRLEI MOREIRA FERREIRA CPF: 063.336.456-80 RÉU/RÉ: AILTON DE ALMEIDA COSTA 06175926676 CPF: 12.868.627/0001-48 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Madeiras Sapori Ltda x Banco Do Brasil Sa

ID: 332007086

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023826-51.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MADEIRAS SAPORI LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA ARCANJO

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JUSSARIA APARECIDA DE PINHO GLORIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5023826-51.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MADEIRAS SAPORI LTDA CPF: 41.906.207/0001-07 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4898-40 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). - Falta de interesse processual: A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que não houve requerimento administrativo ou mesmo reclamação. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso, porque, o interesse processual consiste na necessidade de tutela jurisdicional por meio do instrumento adequado para satisfação do alegado direito da parte, não sendo pressuposto à sua caracterização, a existência de requerimento ou reclamação pela via administrativa. Assim, afasto a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros e tarifas previstas nos contratos celebrado entre as partes. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5025669-41.2024.4.03.6100

ID: 295670092

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025669-41.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5025669-41.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5025669-41.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5025669-41.2024.4.03.6100

ID: 295759145

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025669-41.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5025669-41.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5025669-41.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LAPO HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5025669-53.2025.8.21.0027

ID: 334527423

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025669-53.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULA HOSANA SILVEIRA BIAZUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIEL PALMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025669-53.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : PAULA HOSANA SILVEIRA BIAZUS ADVOGADO(A) : MARIEL PALMA DA SILVA (OAB SC058723) DESPACHO/DECISÃO Vist… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025669-53.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : PAULA HOSANA SILVEIRA BIAZUS ADVOGADO(A) : MARIEL PALMA DA SILVA (OAB SC058723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora aduz que é portadora de fístula perianal transesfincteriana grau 3 (CID K60.3), motivo pelo qual pleiteia o fornecimento de consulta com médico especialista em Proctologia Adulto. Dessa forma, requisito a elaboração de Nota Técnica pela Plataforma Natjus (Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (criado pela Resolução nº 238/2016 do CNJ) acerca da necessidade da realização da consulta pleiteada, bem como se há urgência no caso em tela. Ademais, deverá informar a estimativa de tempo que o autor poderá aguarda a realização da consulta. Prazo: 30 dias, considerando que o laudo médico não informa que a situação clínica corresponde a urgência médica nos termos do Conselho Federal de Medicina 1 . Havendo solicitação de novos documentos, intime-se a parte autora para que proceda à juntada, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Havendo requerimento de prazo para juntada dos documentos, desde já, vai deferido. A requisição deverá ser realizada por meio da plataforma e-NatJus. Com o parecer, voltem os autos conclusos. 1. 1. Artigo 1º - Os estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados deverão ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência-emergência, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado.Parágrafo Primeiro - Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.Parágrafo Segundo - Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato. (RESOLUÇÃO CFM nº 1451/95 do CFM)

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