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Dorismara De Fatima De Moura Barrado x Banco Bmg S.A

ID: 332260658

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025892-14.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORISMARA DE FATIMA DE MOURA BARRADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5025892-14.2023.8.13.0313 R* CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: DORISMARA DE FATIMA DE MOURA BARRADO CPF: 566.111.296-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Cuida-se de ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, restituição de valores em dobro c/c danos morais movida por Dorismara de Fátima de Moura Barrado em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. A autora relata que procurou o representante da instituição financeira ré com a finalidade de contratar empréstimo consignado tradicional, acreditando ter celebrado operação nessa modalidade. Todavia, percebeu posteriormente que o desconto mensal incidente sobre seus proventos previdenciários referia-se, na realidade, a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade diversa da pretendida. Sustenta que o contrato foi firmado com vício de consentimento consistente em erro substancial, pois jamais teria autorizado a contratação de cartão de crédito com desconto do pagamento mínimo da fatura diretamente em folha de pagamento, característica própria do RMC. Pleiteia a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Pugna pela conversão da operação em empréstimo consignado; pela condenação do réu à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi instruída com procuração e documentos. Na decisão de ID 10148177181, foi determinada a intimação da autora para regularizar sua representação processual e, sendo regularizada, seria deferida a justiça gratuita. No mesmo ato, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Em resposta, a autora se manifestou no ID 10202592816. Citado, o réu apresenta contestação, documentos e áudio no ID 10199726713. Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial, em razão da ausência de prévia reclamação na via administrativa e da inexistência de pretensão resistida. Aponta conexão entre os processos nº 5025890-44.2023.8.13.0313 e nº 5025891-29.2023.8.13.0313, por conterem pedidos e causas de pedir semelhantes à presente demanda. Alega litispendência, ao afirmar que esta ação possui os mesmos elementos processuais da Ação Ordinária em trâmite perante a 2ª e a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Ipatinga. Questiona, ainda, a validade da procuração, sob o argumento de que o autor não apresentou instrumento devidamente assinado. Imputa fraude processual, diante do ajuizamento massivo de ações com procurações inválidas e possível captação indevida de clientela. Argumenta também a ocorrência de prescrição, considerando que os descontos vêm sendo realizados desde 15/05/2015, enquanto a ação foi proposta apenas em 22/12/2023, extrapolando o prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Invoca, por fim, a decadência, uma vez que já transcorreram mais de quatro anos desde a celebração do contrato. Ao final, requer a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 178, II, e 487, II, do CPC No mérito, afirma que o contrato de cartão de crédito RMC não possui ilegalidade intrínseca, sendo produto financeiro previsto e regulamentado pelo INSS e pela legislação de regência, não configurando prática abusiva por si só. Argumenta, ainda, que a autora utilizou os valores disponibilizados em sua conta corrente, fato que descaracteriza a tese de desconhecimento da modalidade contratada. Afirma que foram realizados nove saques. Alega, ademais, que os descontos realizados referem-se ao pagamento mínimo da fatura e que o contrato possui previsão expressa quanto à forma de amortização da dívida, sendo possível ao consumidor quitar o saldo devedor a qualquer momento. Contesta, também, os pedidos de conversão do contrato em empréstimo consignado e de repetição em dobro dos valores pagos. Pugna pela expedição de ofícios aos bancos credores. Impugna o pedido de danos morais e, ao final, pleiteia a total improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a ré demonstrou desinteresse na audiência de conciliação (ID 10215789234). A parte autora impugnou a contestação no ID 10248146123. Em especificação de provas, a parte ré requereu a expedição de ofícios aos bancos Itaú e Caixa Econômica Federal, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10255217697). A autora, por sua vez, pleiteou a designação de audiência de instrução para o depoimento pessoal do representante legal do réu (ID 10263249516). No despacho de ID 10323516958, foi designada audiência de instrução e julgamento, para a oitiva do depoimento pessoal da parte autora e do representante legal da parte ré. O réu se manifestou no ID 10365592678, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir da parte autora. A ata foi juntada no ID 10415682120. Foram colhidos os depoimentos da autora e do representante do réu. As alegações finais foram apresentadas oralmente pela autora. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento, considerando a ausência de requerimento de outras provas. A ré requereu a expedição de ofício aos bancos Itaú e Caixa Econômica Federal, a fim de que fosse confirmada a realização do crédito na conta da autora. Contudo, entendo ser desnecessária a diligência, uma vez que a autora não nega o recebimento do valor. Superada essa questão, passo à análise das preliminares suscitadas. A ré alega a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de prévia reclamação na via administrativa e inexistência de pretensão resistida. Contudo, é cediço que o esgotamento das vias administrativas não constitui requisito para a propositura de demanda judicial, tendo em vista que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré evidencia a existência de resistência à pretensão autoral. Não há falar em conexão entre os processos nº 5025890-44.2023.8.13.0313 e nº 5025891-29.2023.8.13.0313, uma vez que ambos já foram regularmente sentenciados, o que afasta a possibilidade de reunião dos feitos, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Também não prospera a alegação de litispendência, pois os processos nº 5025890-44.2023.8.13.0313 e nº 5025891-29.2023.8.13.0313 referem-se a descontos incidentes sobre benefício de aposentadoria por invalidez, enquanto a presente demanda versa sobre descontos de RMC no benefício de pensão por morte. Tratam-se, portanto, de relações jurídicas distintas, o que afasta a identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC. A parte ré alega ainda a existência de vício de representação, sob o argumento de que o advogado constituído pela parte autora pratica advocacia predatória e que a procuração não teria sido assinada corretamente. Entretanto, a suposta irregularidade na captação de clientela não pode servir de óbice à capacidade postulatória da parte autora. Ademais, observa-se que a autora já assinou fisicamente a procuração, conforme documento de ID 10202593364 e compareceu à AIJ. Assim sendo, não se verifica qualquer irregularidade nesse aspecto. O requerido suscitou ainda prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. Aduz que o contrato de cartão de crédito consignado foi assinado em 15/05/2015 e que a autora ajuizou a ação apenas em 22/12/2023, ou seja, fora do prazo de três anos para o pedido indenizatório e do prazo de quatro anos para anulação do contrato por vício de consentimento. Quanto à decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, aplica-se o prazo de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil, considerando que a parte autora alega ter incorrido em erro no momento da contratação. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial deve considerar a data de vencimento da última parcela do cartão de crédito consignado. Isso ocorre porque o negócio é renovado mensalmente, sendo que, no caso em tela, os valores debitados referem-se exclusivamente aos juros. Ademais, as operações foram renovadas por meio de novos contratos de “saques complementares”. Sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a jurisprudência do TJMG entende que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DISPOSTO DE FORMA CLARA E CATEGÓRICA - ASSINATURA APOSTA PELO CONTRATANTE - ANALFABETISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I - As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio. II -A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento se trata de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos ocorrem mensalmente, não havendo que se falar em decadência, uma vez que o termo inicial a ser considerado é a data do vencimento da última parcela contratada do cartão de crédito consignado.III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.068176-9/001. Des.(a) João Cancio. 18ª Câmara Cível. Data de julgamento: 26/09/2023. Data da publicação: 27/09/2023). GRIFOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Se os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Não havendo notícia de que o consumidor tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, não há que se falar em condenação por danos morais. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.20.040996-9/001. Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant. 16ª Câmara Cível. Data de julgamento: 20/05/2020. Data da publicação: 21/05/2020). Em relação à prescrição, em se tratando de pedido indenizatório fundado em falha na prestação do serviço, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. Considerando ainda que se trata de contratação de trato sucessivo, o termo inicial é o vencimento da última parcela do contrato impugnado. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado, a prescrição é quinquenal (art. 27 do CDC), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. (TJ-MG - AC: 10000205979610002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022). Os descontos ainda estavam vigentes no momento do ajuizamento da ação, razão pela qual rejeito a preliminar de decadência e de prescrição. Passo ao mérito. A questão posta nos autos limita-se à existência de erro substancial na contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado. A requerente alega que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional e que não anuiu com as condições do contrato de cartão de crédito consignado celebrado em seu nome no ano de 2015, tampouco com os saques complementares realizados posteriormente. Sabe-se que, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 IRDR – TJMG, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou a controvérsia acerca das contratações de “empréstimos de RMC”, fixando diversas teses sobre o tema. O TJMG reconheceu as seguintes teses, destacando-se que as teses 3, 9 e 10 foram alteradas no julgamento dos embargos de declaração nºs 1.0000.20.602263-4/003, 1.0000.20.602263-4/005 e 1.0000.20.602263-4/006: “1) Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2)se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3)se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a ré requereu a confirmação das creditações realizadas em nome do requerente e o seu depoimento pessoal, enquanto a autora pleiteou a designação de audiência de instrução para o depoimento pessoal do representante legal do réu. Na audiência de instrução e julgamento, a requerente afirmou ter recebido todos os valores e que utilizou o dinheiro, acreditando tratar-se de uma sobra, além de reconhecer a assinatura aposta no contrato. Cite-se: "que recebeu todos os valores; que não questionou, pois não sabia de que banco era; que achava que era alguma sobra; que sabe ler e escrever; que estudou até o quarto ano antigo; que usou o dinheiro, mas achava que era uma sobra; que não recebeu cartão de crédito; que a assinatura aposta no contrato lhe pertence; que eles não dão tempo para ler o contrato; que eles só explicam ”. A autora não nega ter solicitado um empréstimo, mas sustenta que este foi realizado em modalidade diversa da pretendida. Em sua defesa, a ré alega a existência de relação negocial entre as partes e apresenta o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito, datado de 15/05/2015, como meio de prova (ID 10199724665). O contrato veio acompanhado de cópia do documento de identidade da autora e encontra-se devidamente assinado, tendo a autora reconhecido sua assinatura em sede de depoimento pessoal. A parte ré informou ainda que a autora solicitou vários saques complementares e, em seu depoimento pessoal, a autora confirmou ter recebido todos os valores depositados. Para comprovar suas alegações, a ré juntou aos autos documentos que demonstram os saques complementares, incluindo: as cédulas de crédito bancário nos valores de R$ 134,86, R$ 98,10, R$ 111,43, R$ 500,00, R$ 76,13, R$ 211,18 e R$ 132,79 (IDs 10199738342, 10199715028, 10199735152, 10199738494, 10199716164, 10199743238, 10199739547); um áudio referente a saques nos valores de R$ 26,72 e R$ 38,06 (ID 10199738637); as respectivas TEDs (ID 10199730460); e as faturas, que evidenciam que os valores eram descontados na folha de pagamento da autora (ID 10199743532). A conduta da autora de realizar diversos saques complementares contradiz sua alegação de desconhecimento sobre a modalidade de RMC. Isso porque a autora não poderia achar que os saques complementares não tinham uma consequência. Como pôde a autora receber sucessivos créditos sem pensar que isso traria consequências e que outra era a modalidade contratada, já que no empréstimo consignado normal não são liberados valores periodicamente? É difícil sustentar o erro em casos deste jaez. Nesse contexto, merece destaque a gravação da ligação telefônica realizada com a autora, que reforça sua ciência acerca dos termos contratuais pactuados. Na gravação, a representante da ré explica à autora o motivo do contato, informa o limite disponível de seu BMG Card para saque, realizado por meio do cartão de crédito consignado, e menciona, ainda, a oferta de dois saques complementares, nos valores de R$ 26,73 e R$ 38,06. Esclarece, também, que “sobre esses valores serão cobradas a taxa de juros de 3,0% ao mês e 43,28% ao ano”. Narra, ainda, que “os valores totais do saque serão depositados em sua conta corrente e o saldo devedor gerado por esta movimentação será lançado na próxima fatura do seu cartão”. Após, a autora confirmou as contratações. A atendente esclarece a taxa de juros e informa, ainda, que a operação estava sujeita à cobrança de IOF. Ou seja, a gravação evidencia que a autora desejava o saque do limite do cartão de crédito e que foi informada sobre as taxas de juros contratuais. Ressalto, ainda, que se trata de uma contratação antiga, realizada no ano de 2015 e que, durante todos esses anos, a autora não apresentou qualquer impugnação ao empréstimo realizado. Pelo contrário, continuou utilizando a linha de crédito, efetuando saques até o ano de 2022, totalizando nove operações dessa natureza. A jurisprudência pátria tem entendido que o negócio jurídico deve ser mantido quando evidenciada a anuência do consumidor. No caso em apreço, o fato de o consumidor ter realizado saques e continuado a efetuar novos saques indica claramente sua concordância com os termos do contrato. Neste sentido, cite-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REJEITADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não reconhecido o empréstimo bancário, caso a parte tenha se utilizado do valor disponibilizado pela instituição financeira, entende-se que anuiu aos termos do contrato, devendo arcar com a obrigação correspondente. (TJ-RO-AC: 70034279320168220014 RO 7003427-93.2016.822.0014, Data de Julgamento: 02/08/2019). Isto posto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora aos pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade, eis que o autor se encontra amparado pela justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5003434-93.2024.4.03.6128

ID: 336905127

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003434-93.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CMR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003434-93.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CMR Advogado do(a) APELANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003434-93.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CMR Advogado do(a) APELANTE: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003434-93.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CMR Advogado do(a) APELANTE: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, em ação mandamental intentada com o objetivo de obter declaração de direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com marketplace. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a impetrante sustenta, em síntese, que: "a) a Impetrante/Apelante é contribuinte de PIS e de COFINS submetida ao regime não cumulativo; b) a Impetrante/Apelante tem como atividade o comércio de produtos têxteis, tais como lingerie, pijamas, roupas de ginastica; c) os gastos com contratação de “Marketplaces” são não somente relevantes e essências, mas também imprescindíveis para atividade do comércio em geral, e, em especial, para o comércio eletrônico (via internet), não existe atividade mercantil sem o ponto comercial (seja físico ou virtual); e d) os gastos com Marketplace são similares aos gastos com aluguéis de prédios, visto que a adoção de lojas virtuais substitui o uso lojas físicas para a atividade comercial." Alega ofensa aos seguintes dispositivos legais/constitucionais: " Inconstitucionalidade - ofensa ao § 12, do art. 195, CF (não cumulatividade do PIS e da COFINS) - negar o direito aos créditos de PIS e de COFINS sobre gastos essenciais à contribuintes submetidos ao regime não cumulativo destas contribuições contraria o § 12, do art. 195, CF. Inconstitucionalidade - ofensa ao art. 150, inciso I, da CF (princípio da legalidade) - admitir o aumento dos valores devidos de PIS e de COFINS por negar (através de norma e/ou decisões administrativas hierarquicamente inferior à Lei ordinária) a manutenção de créditos sobre gastos essenciais e relevantes como o marketplace é o mesmo que aumentar tributos sem lei que o estabeleça contrariando o art. 150, inciso I, da CF. Inconstitucionalidade - ofensa ao art. 150, inciso II, da CF (princípio da isonomia) - admitir que apenas as empresas que possuam atividades de indústria ou serviço tenham direito aos créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos essenciais e relevantes, excluindo esse direito aos varejistas que também são submetidos ao regime não cumulativo de PIS e de COFINS, contraria o art. 150, inciso II, da CF. Ilegalidade - ofensa ao art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 - qualquer norma hierarquicamente inferior à Lei ordinária que negue o direito aos créditos com gastos essenciais e relevantes relativamente à atividade do contribuinte são ilegais, pois contrariam o artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 de acordo com o entendimento que lhe foi atribuído pelo STJ no julgamento do nº 1.221.170-PR". Requer o provimento do recurso, "para fins de reformar a sentença e conceder a segurança com o consequente reconhecimento do seu direito aos créditos de PIS/COFINS sobre os gastos com a plataforma de digitais chamadas de “Marketplaces”, bem como o direito à respectiva compensação dos valores de PIS e de COFINS indevidamente recolhidos a maior nos últimos 05 anos anteriores a data da propositura desta demanda, pela não apropriação de tais créditos no passado, declarando o direito à restituição e/ou compensação (art. 165 e ss. do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/1996) na via administrativa do indébito relativo aos valores indevidamente recolhidos, nos termos da legislação vigente e com os acréscimos da Taxa Selic, à luz do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, com débitos próprios vencidos e vincendos relativos a quaisquer tributos e/ou contribuições, previdenciárias ou não, administrados pela Receita Federal". Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003434-93.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CMR Advogado do(a) APELANTE: ADOLPHO LUIZ MARTINEZ - SP144997-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A sentença deve ser mantida. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não cumulativas. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A definição do conceito de insumos, essencial para a fruição desse benefício, tem sido alvo de divergências entre fisco e contribuinte. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. O aresto em referência está assim ementado: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. (RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) Restou consignado no voto condutor do precedente paradigmático em apreço que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. A impetrante, que atua no ramo do comércio de produtos têxteis, tais como lingerie, pijamas, roupas de ginástica pretende obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à exclusão dos créditos provenientes das despesas com comissionamento e/ou administradoras de marketplace da base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora as despesas com representantes comerciais possam perfazer um valor significativo, elas não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou a uma prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa, mas à organização e incremento de atividades comerciais. Como referido acima, o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a dedução de créditos dos "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". As despesas com as tarifas de intermediação devidas às plataformas de marketplace não estão vinculadas a qualquer "prestação de serviços", nem à "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Na verdade, essas são despesas atinentes a serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais da contribuinte, ou seja, são despesas operacionais (cuja dedução de crédito é obstada pela legislação de regência), e não insumos, essenciais ou relevantes à sua atividade empresarial (TRF4, AC 5000666-57.2021.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/02/2023). Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Terceira Turma: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. COFINS. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VENDAS ON-LINE. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. 1. A presente ação tem por escopo a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarado o direito da empresa autora ao creditamento de despesas com publicidade e propaganda, fotografia, serviços de informática, além de custos com fretes e correios, telefonia, e energia elétrica, na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Inicialmente, não conheço da apelação no tocante ao pedido da recorrente de reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos, a título de PIS/COFINS, na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, com a atualização do indébito pela taxa SELIC, porquanto tal pleito não foi objeto da exordial, inovando a apelante, nesse aspecto. 3. A questão em discussão diz respeito ao regime da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos §§ 12 e 13 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 4. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5. Nesse passo, considerando que as regras da não-cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa autora (Id 90539965) que ela tem por atividade econômica principal (Cód. 47.53-9-00) o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; e, como atividades econômicas secundárias: 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 47.56-3-00 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. 7. Outrossim, verifica-se por meio de cópia de alteração do Contrato Social da empresa autora, arquivada na JUCESP em 07/03/2018, na Cláusula Segunda (Id 90539966), que a sociedade tem por Objeto Social, in verbis: CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO SOCIAL - A sociedade tem por objeto social o Comércio Varejista Especializado em Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e afins, o Comércio Varejista Especializado de Equipamentos e Suprimentos de informática bem como a prestação de serviços de instalação de bens móveis e a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliário, Comércio varejista de Artigos Esportivos e de Suplementos Alimentares e Instrumentos Musicais e Afins. 8. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 9. No que alude ao caso em discussão, o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 10. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com publicidade e propaganda, fotografia e serviços de informática ao conceito de insumo, para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa autora não encontra guarida para prosperar. 11. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas no exercício de sua atividade “e-commerce”, realizando revenda pela internet de diversos produtos/mercadorias, e, equivocadamente, as conceitue como insumo, em cotejo com o objeto social da empresa autora não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 12. Em verdade, os referidos gastos (Id’s 90540043 e 90539969) apontados pela empresa apelante como insumos - publicidade, propaganda, fotografia, serviços de informática -, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação de serviços com prestadores (v.g. Amazon, Google Brasil, Buscape Company, entre outros) para maior captação de consumidores na internet e incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, eles não se encontram abarcados no conceito de ”insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 13. Com efeito, não se pode afirmar que os serviços contratados pela sociedade recorrente, geradores de tais despesas consideradas “insumo”, pela apelante, sejam essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. 14. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 15. No tocante a despesas com frete e armazenagem de mercadorias, a possibilidade de creditamento tem previsão na interpretação sistemática do art. 3º, inc. I e IX, da Lei nº 10.833/03. Ademais, não restou devidamente comprovado nos autos que os alegados custos com frete são suportados exclusivamente pela empresa autora (comerciante varejista) e não pelo consumidor (adquirente do produto), como geralmente ocorre nas vendas “e-commerce”, mediante cálculo e cômputo do frete somado ao valor da mercadoria. 16. Outrossim, insta mencionar no que alude a créditos atinentes a despesas com energia elétrica e serviços de telecomunicação, antes previstas na redação original da MP nº 66/2002, que foram objeto de veto, pelo Executivo, quando da conversão na Lei nº 10.637/2002, em razão da ampliação da base geradora de créditos, promovendo uma perda anual de arrecadação da ordem de R$ 118 milhões, citada à época, e conflitando com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal por comprometer o equilíbrio fiscal e, por consequência, desatender ao interesse público. 17. In casu, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela autora, ora apelante, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 18. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025892-04.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/11/2020, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020) (sem grifos no original) TRIBUTÁRIO. VALORES RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADA PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E PELAS EMPRESAS DE MARKETPLACE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. 1. Pretensão de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de tomar créditos de PIS e COFINS atinentes aos gastos com as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e débito, bem como pelas empresas de marketplace, relativos à utilização de plataformas de vendas online. 2. No julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. O próprio STJ, em posterior julgado, após destacar a existência desse entendimento paradigmático, deixou assente a inviabilidade de se reconhecer como insumos as despesas com operadoras de cartão de crédito e débito, tendo em vista que não constituem elementos essenciais dentro do processo produtivo, mas apenas uma forma de pagamento complementar colocada à disposição dos contribuintes (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.176.156/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019). 4. O pagamento dessas taxas constitui uma despesa inerente ao exercício de qualquer atividade comercial, derivada de uma facilidade colocada à disposição dos consumidores e que não se amolda ao específico conceito de insumo conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. 5. Embora tais despesas possam consubstanciar um valor relevante para os contribuintes, elas não são essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços e, por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. 6. O mesmo ocorre com relação às taxas cobradas pelas empresas de marketplace, relativas à utilização de plataformas de vendas online, pois igualmente nesta situação não se trata de despesa essencial ao processo produtivo ou à prestação de serviços, mesmo porque, consoante observado na sentença, a apelante desenvolve apenas operações comerciais. 7. A pretensão do contribuinte não comporta acolhimento, pois as taxas em discussão nestes autos se amoldam ao conceito de insumo. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 8. Apelação da impetrante improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002584-89.2021.4.03.6113 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/12/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (sem grifos no original) A circunstância de a impetrante operar exclusivamente pela Internet consiste em uma estratégia empresarial, negocial e logística própria da contribuinte, mas não se trata de uma característica intrínseca ao comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática. Além disso, a subtração das despesas com tarifas de intermediação por vendas devidas para as empresas de marketplace até poderia reduzir a receita da impetrante, mas não implicaria qualquer prejuízo ao exercício da sua atividade-fim, pois, como já referido, a revenda dos produtos exclusivamente por meio virtual decorre de uma opção empresarial da contribuinte. Assim, não assiste razão à contribuinte quando alega que a utilização da plataforma não é apenas relevante, mas essencial à venda dos produtos da Apelante até porque seu objeto social já deixa expresso que a sua venda atacadista ou varejista se dá POR MEIO DA INTERNET, pois na verdade não se trata de um dever, mas apenas de uma das formas de comercialização de produtos pela Internet, pela qual a contribuinte optou por questões subjetivas suas. A propósito do tema, cabe destacar também precedente da lavra do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em caso análogo ao presente, assim decidiu: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A pessoa jurídica que exerce o comércio varejista de equipamentos de informática não tem o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das despesas com "tarifas de intermediação por vendas devidas para as empresas de marketplace", nem tampouco das despesas com "tarifas pagas para as empresas prestadoras de serviços de pagamentos na Internet". (TRF4, AC 5000666-57.2021.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/02/2023) Dessa forma, não há como reconhecer as despesas com comissionamento e/ou administradoras de marketplace como insumos nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de modo que a pretensão veiculada nos autos revela-se improcedente. Tendo em vista o entendimento ora manifestado, resta prejudicada a pretensão de recuperação dos valores que teriam sido indevidamente suportados pelo contribuinte. Em face do exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. VALORES RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADA PELAS EMPRESAS DE MARKETPLACE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 3. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 4. A impetrante, que atua no ramo do comércio de produtos têxteis, tais como lingerie, pijamas, roupas de ginástica pretende obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à exclusão dos créditos provenientes das despesas com comissionamento e/ou administradoras de marketplace da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Embora as despesas com representantes comerciais possam perfazer um valor significativo, elas não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou a uma prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa, mas à organização e incremento de atividades comerciais. 6. Como referido acima, o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a dedução de créditos dos "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". 7. As despesas com as tarifas de intermediação devidas às plataformas de marketplace não estão vinculadas a qualquer "prestação de serviços", nem à "produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Na verdade, essas são despesas atinentes a serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais da contribuinte, ou seja, são despesas operacionais (cuja dedução de crédito é obstada pela legislação de regência), e não insumos, essenciais ou relevantes à sua atividade empresarial (TRF4, AC 5000666-57.2021.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/02/2023). 8. A circunstância de a impetrante operar exclusivamente pela Internet consiste em uma estratégia empresarial, negocial e logística própria da contribuinte, mas não se trata de uma característica intrínseca ao comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática. 9. A subtração das despesas com tarifas de intermediação por vendas devidas para as empresas de marketplace até poderia reduzir a receita da impetrante, mas não implicaria qualquer prejuízo ao exercício da sua atividade-fim, pois, como já referido, a revenda dos produtos exclusivamente por meio virtual decorre de uma opção empresarial da contribuinte. 10. Assim, não assiste razão à contribuinte quando alega que a utilização da plataforma não é apenas relevante, mas essencial à venda dos produtos da Apelante até porque seu objeto social já deixa expresso que a sua venda atacadista ou varejista se dá POR MEIO DA INTERNET, pois na verdade não se trata de um dever, mas apenas de uma das formas de comercialização de produtos pela Internet, pela qual a contribuinte optou por questões subjetivas suas. 11. A pretensão do contribuinte não comporta acolhimento, pois a taxas em discussão nestes autos se amolda ao conceito de insumo. Precedentes da 3ª Turma do TRF3 e do TRF4. 12. Apelação da impetrante não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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